Remessa Necessária Cível Nº 5046507-22.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu a segurança, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora adote as providências cabíveis a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionalmente prorrogável por igual período de forma expressamente motivada, seja dado cumprimento ao Acórdão nº 9728/2023, da 18ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com a consequente implantação do benefício de pensão por morte NB 21/203.579.573-1 (CPF do impetrante n° 110.282.197-76 ).
Informações prestadas pelo INSS (evento 14 dos autos originários).
Parecer do Ministério Público Federal em primeiro grau opinando pela concessão da segurança (evento 18 dos autos originários).
Sem interposição de Recursos voluntários, os autos subiram a esta Corte por força do Reexame Necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.
Os autos foram distribuídos ao Gabinete 02 (evento 01/TRF2).
Despacho proferido pela Exma. Sra. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA, determinando a redistribuição dos autos a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa (evento 02/TRF2).
O feito foi redistribuído, por sorteio, a este Gabinete (evento 05/TRF2).
Parecer do Ministério Público Federal em segundo grau opinando pelo desprovimento da remessa (evento 09/TRF2).
É o breve Relatório.
VOTO
Tendo em vista que a questão principal do mandamus é eminentemente de procedimento administrativo, cumpre consignar a competência desta Turma para apreciar o presente feito, posto que se trata de examinar a atuação da autoridade administrativa (e não os requisitos para a concessão/revisão de benefício previdenciário). Neste sentido, em sessão de julgamento realizada em 05/12/2024, manifestou-se o Órgão Especial desta Egrégia Corte, nos autos de nº 5006246-89.2024.4.02.0000, declarando a competência das Turmas Administrativas para processar e julgar os processos que tenham por objeto mora da Autarquia Previdenciária em analisar requerimentos administrativos.
Conheço da remessa necessária tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte impetrante protocolizou, perante o INSS, recurso ordinário administrativo, em 31/05/2023, ao qual foi dado parcial provimento pela 18ª Junta de Recursos (evento 1, anexo 8, dos autos originários), sem que, até o momento da impetração do Mandamus, tenha sido cumprida a determinação contida no acórdão nº 12ª JR/9728/2023.
A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.
O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99:
“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência."
"Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:
"Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, notadamente, os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99 e no artigo 37, caput, da CFRB/88.
Não tendo o INSS apresentado justificativas aceitáveis para a demora, tem o impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo.
Portanto, ainda que a inércia não advenha de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal, resta caracterizada a ilegalidade.
Neste sentido, veja-se, mutatis mutandi, julgado desta E. Sexta Turma Especializada:
REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTENCIAL. Mandado de segurança remetido a esta Corte apenas por força do obrigatório duplo grau. Ordem concedida para que o INSS, à luz do artigo 49 da Lei nº 9.784/99, proceda à apreciação de pedido administrativo de implementação do benefício assistencial. Sentença que reconhece a morosidade do INSS, eis que decorridos meses sem apreciação do pleito. Hipótese simples, na qual o próprio impetrado não apela e concorda com a sentença. Remessa desprovida. (Remessa Necessária nº 5008532-51.2020.4.02.5118/RJ, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, TRF2 - Sexta Turma Especializada, julgamento em Sessão Virtual do dia 05/04/2021)
Ressalte-se que o INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer (evento 24/JFRJ), de modo que, já cumprida a decisão, foi-se resolvido o ato omissivo que deu origem à impetração do Mandamus.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Remessa Necessária.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002238215v4 e do código CRC 780d5fc6.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 06/02/2025, às 19:46:38