Remessa Necessária Cível Nº 5004315-71.2024.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença (evento 36, DOC1 e evento 59, DOC1) que, em mandado de segurança impetrado por CAIO DE ARAÚJO SILVA contra atos atribuídos ao Presidente do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e ao Diretor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, concedeu a segurança para que as autoridades coatoras concedam a extensão ao prazo de carência do contrato de FIES do impetrante, durante todo o período em que estiver cursando residência médica na especialidade de Pediatria, conforme lhe assegura o artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001.

O juízo de primeira instância entendeu que o impetrante comprovou preencher os requisitos legais para ser contemplado com o benefício, bem como que Portaria Normativa nº 7/2013, do Ministério da Educação, ao condicionar a solicitação de prorrogação da carência ao contrato não estar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar.

O impetrante (evento 1, DOC1) alega que preenche todos os requisitos determinados no artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, para ampliação do prazo de carência do contrato do FIES; que não conseguiu solicitar a carência estendida pela plataforma FIESMED, em decorrência de reiterados erros sistêmicos; e que a Lei nº 12.202/2010 alterou a Lei nº 10.260/2001 e não trouxe qualquer restrição quanto ao prazo para o médico residente solicitar a prorrogação da carência, logo, descabida a limitação,  por diploma administrativo.

Em contestação (evento 27, DOC1), o FNDE afirma que não cometeu qualquer ato ilícito ao decidir pela não concessão do benefício ao autor, eis que seu requerimento foi realizado já na fase de amortização contratual, em confronto com o determinado no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 e na Portaria Normativa MEC n. 07/2013.

 É o relatório.                            

(csf)

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Remessa Necessária Cível Nº 5004315-71.2024.4.02.5102/RJ

VOTO

1. A remessa necessária merece provimento.

2. A impetrante pretende obter o direito à extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil durante o lapso de duração da residência médica, consoante previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 que assim dispõe:

 Art. 6º-B (...)

§ 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.

O referido dispositivo legal foi regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 07, de 26/04/2013, segundo a qual, dentre outros requisitos, para fazer jus à extensão do período de carência o contrato não pode estar na fase de amortização (art. 6º, I, II e § 1º).

Não há falar excesso no exercício do poder regulamentar, porquanto decorre diretamente do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 a conclusão no sentido de que a extensão da carência para médicos residentes não é possível quando o contrato de financiamento estudantil já tenha ingressado na fase de amortização da dívida, já que não é possível estender aquilo que já encerrou.

Neste caso, o contrato já se encontrava em fase de amortização quando o apelado buscou obter a extensão do período de carência por todo o período de duração da residência médica, pelo que não tem direito ao benefício.

Nesse sentido o entendimento desta Turma Especializada (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5051401-46.2021.4.02.5101, Relator Des. Federal Guilherme Diefenthaeler, julgado em 20/02/2024), que se mostra alinhado a recente orientação emanada do Superior  Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. RECURSO PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica, em razão do disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, as apelações foram desprovidas e a sentença foi mantida.
2. No tocante à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido oposto, pois a legitimidade "deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido" (REsp 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022).
3. A alegação de violação do art. 422 do Código Civil não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem.
4. Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento.
5. Recursos especiais do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do BANCO DO BRASIL SA providos.
(STJ, Primeira Turma, REspNº 2.011.690 /PB, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe: 03/05/2025).

3. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.​

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EMENTA

ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA.

1. A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência do financiamento estendido por todo o período de duração da residência médica (art. 6ºB da Lei nº 10.260/2001), o que pressupõe que a matrícula no curso ocorra ainda nessa fase.
2. A exigência trazida pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013, no sentido de que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento, que se inicia após o término da carência, está em consonância com a lei regulamentada.
3. A autora não tem direito ao benefício, porquanto quando iniciado o curso de Residência, já havia iniciado a fase de amortização.
4. Remessa necessária provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2025 A 17/02/2025

Remessa Necessária Cível Nº 5004315-71.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária