Agravo de Instrumento Nº 5000653-79.2024.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por E. H. B. em face do acórdão proferido por esta 10ª Turma Especializada (evento 46, ACOR1), que negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pela parte autora.

Em suas razões (evento 51, EMBDECL1), alega a parte embargante, em suma, que deve ser suprimida a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios da fase de conhecimento; bem como reconhecida contradição ao ser afastada a aplicação do Tema Repetitivo nº 1.050 do STJ. Requer seja revista a conclusão de excesso de execução nos valores apresentados pela parte exequente e que haja manifestação expressa sobre o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de execução, reconhecendo o direito do advogado da parte exequente a essa remuneração, caso acolhidos os argumentos sobre a inexistência de excesso e a aplicação do Tema Repetitivo nº 1.050. Requer, ademais, aplicação de efeitos infringentes.

Sem contrarrazões.

VOTO

​Conheço dos embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022 e incisos).

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. Nesse sentido: STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015.

Portanto, a leitura do acórdão revela que todas as questões pertinentes foram devidamente analisadas à luz dos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais. Não se verifica omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida, obscuridade a ser eliminada ou erro material.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Nesse cenário, nenhum dos argumentos apresentados no recurso merece pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC, tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão decidida em recurso repetitivo de natureza vinculante.

Portanto, aplica-se o entendimento de que os embargos de declaração não constituem meio adequado para compelir o órgão judicante a reexaminar uma causa já apreciada e julgada, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013).

Ressalte-se, ademais, que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos arguidos pelas partes, sendo suficiente abordar  aqueles pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia (TRF-4 - ED: 50014067420104047112 RS 5001406-74.2010.4.04.7112, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 09/08/2016, QUINTA TURMA).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002240650v4 e do código CRC 4950f621.

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Agravo de Instrumento Nº 5000653-79.2024.4.02.0000/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por E. H. B. contra acórdão da 10ª Turma Especializada, que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte autora. O embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de conhecimento, contradição na não aplicação do Tema Repetitivo nº 1.050 do STJ e erro na conclusão sobre excesso de execução. Requer efeitos infringentes e manifestação expressa sobre o pedido de honorários advocatícios na fase de execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

4. A simples leitura do acórdão demonstra que todas as questões relevantes foram devidamente analisadas, inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo vedado seu uso com finalidade de reexame da causa.

6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão abordando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas sobre aqueles relevantes para a solução da controvérsia."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002240651v3 e do código CRC 885898e6.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 A 25/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5000653-79.2024.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário