Apelação Cível Nº 5000709-09.2022.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por V. R. de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares, no Espírito Santo (Ev.147), que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e reparação pelo dano moral, sob o seguinte fundamento:
[...] Para os fins do art. 479 do CPC, o laudo reúne todos os elementos necessários ao julgamento da demanda e refletem com exatidão as condições do imóvel, razão pela qual ficam afastadas quaisquer alegações de incompletude ou omissão.
Depreende-se, portanto, que não houve comprovação dos vícios de construção atribuídos à ré, os quais, segundo a narrativa da inicial, seriam a causa de pedir da pretensão à indenização por danos materiais e morais.
Não havendo vícios construtivos, é incabível a indenização, o que conduz à improcedência do pleito. [...].
A autora foi condenada “ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor dos advogados da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao reembolso dos honorários periciais, observada, entretanto, a assistência judiciária gratuita já deferida.”.
Em suas razões de apelação (Ev.151), a Autora requer:
1) Anular a sentença, para determinar que o processo retorne ao juízo “a quo”, para a realização de nova perícia técnica judicial, levando em conta as diversas incongruências e inexatidões evidenciadas no laudo pericial, que não foram respondidas pelo Expert, em completo desrespeito aos artigos 473 e 480 ao Código de Processo Civil.
2) Subsidiariamente, considerando os termos do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, condenar a Ré a indenizar os vícios de construção comprovados com a inicial, em razão da inconclusão do laudo pericial judicial, além dos danos morais, ressarcimento pelos honorários do assistente técnico, e demais pedidos realizados na inicial.
Para tanto, sustenta:
[...] o perito se omitiu em relação à inúmeras incongruências apontadas, simplesmente reiterando os termos do seu laudo inconclusivo. [...] a parte autora solicitou a realização de uma nova perícia judicial, para sanar as diversas falhas TECNICAMENTE apontadas na manifestação ao laudo.
Porém, o juízo singular simplesmente ignorou tal pedido, que, repita-se, foi TOTALMENTE FUNDAMENTADO, e decidiu por julgar improcedentes os pedidos da inicial.
[...] O laudo pericial realizado pelo perito designado por este juízo foi extremamente inconclusivo e desprovido de fundamentação técnica.
[...] Ademais, outra omissão no laudo ocorreu pelo fato de que o perito também NÃO realizou orçamento acerca dos danos já reparados pela própria autora, que aconteceu em razão da evolução permanente dos vícios e do risco à integridade física dos moradores.
Contrarrazões da Caixa Econômica Federal no evento 153.
O Ministério Público manifesta-se pela não intervenção no feito (Ev.6).
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I- Trata-se de ação indenizatória formulada por CRISTIANE MAGALHÃES RAMOS, sob alegação de vícios construtivos em seu imóvel adquirido por meio do programa do Governo Federal denominado Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
II- Estando o imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a empresa pública atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, contratando diretamente a construtora, fato que enseja sua responsabilidade pela entrega do imóvel em condições de uso e por eventuais vícios de construção.
III- À leitura atenta do laudo pericial complementar em cotejo com o parecer do assistente técnico, é possível identificar algumas inconsistências daquela perícia, devendo ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda a nova perícia, a ser realizada por outro profissional, a fim de que a matéria seja suficientemente esclarecida.
IV- É oportuno destacar que, nos termos da autorização prevista no artigo 479 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o artigo 371 do mesmo diploma, conquanto os autos versem sobre questão eminentemente técnica, a ensejar o pronunciamento de especialista sobre o assunto, o magistrado está autorizado a firmar, em decisão devidamente fundamentada, a sua convicção em sentido contrário às conclusões do laudo pericial, pois não se cogita a aplicação no direito processual brasileiro do sistema de prova tarifada.
Trata-se de ação indenizatória formulada por V. R., sob alegação de vícios construtivos em seu imóvel adquirido por meio do programa do Governo Federal denominado Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
De início, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda” (STJ, Quarta Turma, REsp nº 1102539, (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJe 6-2-2012).
Consta que a autora e a Caixa Econômica Federal celebraram contrato por instrumento particular de venda e compra de imóvel no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR em 2017, cujo objeto foi a compra de uma unidade residencial no Condomínio Residencial JOCAFE II, situado no Município de Linhares, no Espírito Santo, com habite-se em 4-2-2017, conforme informação contida no laudo pericial do evento 92. Assim, estando o imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a empresa pública atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, contratando diretamente a construtora, fato que enseja sua responsabilidade pela entrega do imóvel em condições de uso e por eventuais vícios de construção.
Com relação à questão de fundo, o imóvel objeto da ação é participante do “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”, instituído pela Lei nº. 11.977-2009, com a finalidade de incentivar a aquisição de unidades habitacionais por famílias de baixa renda e foi construído com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, cujo agente gestor é a Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.188-2001. Na condição de agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, compete à CEF “representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente” (artigo 4º, inciso VI) e, dentre outras, a responsabilidade pela entrega dos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência pátria, conforme demonstram os julgados assim ementados:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida.
II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.
IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro.
V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a público de baixa renda (fls. 421, 465 e 471).
VI - A Corte Regional concluiu pela existência de dano moral suportado pela recorrida, em razão dos significativos danos existentes no imóvel (revestimento dos pisos e paredes rachados e desprendendo das superfícies de assentamento, generalizado descolamento dos pisos e azulejos, vazamentos com passagens das águas das chuvas, manchas de umidade nas paredes, rachaduras no entorno e na junção das esquadrias, desnivelamento de piso, etc.), entendendo, ainda, que a convivência diuturna naquele ambiente, extremamente precário, transcenderia ao mero aborrecimento. Fica impossível, pela via do recurso especial, deduzir de modo diverso do decisum recorrido sem o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Confiram-se os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.709.803/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020 e AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) VII - A respeito da alegada violação do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, do art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.188/2001 e do art. 70, § 3º, da Lei n. 11.977/2009, é forçoso esclarecer que o STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não sendo nenhuma dessas a hipótese em apreço. A esse respeito, os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022 e AgInt nos EREsp n. 1.822.962/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.) VIII - Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt no AREsp 2.161.489-RJ; Relator Ministro Francisco Falcão; Segunda Turma; DJe de 1-12-2022)
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de ação de cumprimento de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos formulados.
2. Nos casos dos empreendimentos imobiliários, vinculados aos programas sociais de construção de moradias populares, a CEF não agiria como mero agente financeiro, mas também como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tornando-se, por isso, responsável pela solidez e segurança de tais imóveis. Nessa perspectiva, há uma interdependência entre as relações obrigacionais em jogo, pois o agente financeiro, a construtora e a empresa que intermedeiam o negócio, em princípio, assumem a responsabilidade solidária pelo cronograma da obra. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01315602520144025160, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 16.9.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00325303420134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015.
3. A CEF, na qualidade de beneficiária do seguro, tem o dever de acionar a apólice do mesmo, eis que, embora não seja responsável pelo ressarcimento dos prejuízos, é agente garantidor, tanto da retomada da obra, como da sua conclusão, sendo desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201450041049804, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 27.3.2017.
4. De acordo com os termos contratuais, a CEF assumiu duas posições no contrato assinado: como agente operador e como agente financeiro, uma vez que se trata especificamente de programa social "Minha Casa, Minha Vida", programa esse que visa dar incentivo à famílias de baixa renda para aquisição de unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos, cabendo à CEF a fiscalização da execução das obras até sua conclusão, acionando a seguradora nas hipóteses de atraso igual ou superior a trinta dias. Portanto, se agiu de forma desidiosa ou negligente por não cumprir com as regras estabelecidas contratualmente, permitindo a paralisação injustificada da obra, além de alterações sucessivas do prazo de conclusão da obra, evidente sua parcela de responsabilidade pelo atraso.
5. Não obstante as alegações da parte demandada, sua conduta, relativamente à paralisação das obras, em não notificar prontamente a Premax e acionar a seguradora, acarretou danos materiais experimentados pelo demandante, que devem ser indenizados, não sendo justa a reforma desse pedido.
6. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não objetiva a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, solidariedade e a isonomia. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00001363720144025004, e-DJF2R 13.11.2017.
7. Honorários majorados em prol da apelada, no caso concreto de 10% para 11% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma, na exegese do STJ, assim elevando 0,5% a título de caráter inibitório do recurso e mais 0,5% pela remuneração do patrono da parte demandada, que ofereceu contrarrazões.
8. Apelação não provida.
(TRF – 2ª Região - AC nº 0105202-06.2014.4.02.5004, 5ª Turma Especializada, Relator desembargador Ricardo Perlingeiro, DJ 7-2-2018)
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. TAXA DE OBRA. ALUGUEL. DANO MATERIAL BEM ANALISADO. DANO MORAL REDUZIDO.
No âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”, regido pela Lei nº 11.977/2009, quando a CEF, nos empreendimentos destinados a famílias de baixa ou baixíssima renda, fiscaliza a obra e colabora na execução dos projetos, ela tem o encargo, dentre outros, de fiscalizar o prazo da construção do empreendimento e pode, inclusive, substituir a construtora, conforme cláusula contratual. Reconhecida a responsabilidade da CEF pelo descumprimento contratual consistente no longo atraso da entrega do imóvel e pelos consectários decorrentes. Sentença parcialmente reformada para reduzir o quantum de compensação moral para o valor de R$10.000,00, adotado pela Turma em casos símiles. Apelação parcialmente provida.
(TRF – 2ª Região - AC 0000062-86.2014.4.02.5002, 6ª Turma Especializada, Relator desembargador Guilherme Couto, DJ 1-10-2019)
Não há dúvidas, portanto, de que a Caixa Econômica Federal - CEF é responsável por eventuais vícios de construção nos imóveis e pelo atraso na realização das obras sempre que atuar como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, em decorrência do compromisso com a entrega de empreendimentos aptos à moradia. Tal circunstância, porém, não exclui a responsabilidade da construtora, conforme prevê o contrato firmado entre essa e o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela referida empresa pública. Cabe, porém, a ela exercer seu eventual direito de regresso em face da construtora, por meio de ação autônoma.
No caso concreto, a autora enumera os seguintes vícios de construção: “revestimento externo e interno com fissuras, trincas, notadamente junto às esquadrias e nas emendas das unidades, e com baixa resistência mecânica; umidade ascendente e infiltração pelo telhado causando a deterioração do reboco e da pintura, bem como proliferação de mofo nas paredes e no forro e desprendimento ou desalinhamento do forro.” (Ev.1; ANEXO5). O perito nomeado pelo juízo a quo apresentou laudo técnico (Ev.92) e laudos complementares (Ev.103, 121) no qual constatou “pisos cerâmicos soltos ou danificados”, “Forro solto ou danificado”. Em sua conclusão, o perito afirma: “foi identificado comprovadamente que dos danos reclamados nenhum pôde ser enquadrado como vício de construção, sendo todos decorrentes de falta de manutenção ou não constatados.”.
Transcrevo trechos elucidativos do laudo pericial:
[...] Foi feito teste de percussão, em todo o imóvel sendo constatado som cavo apenas na cozinha onde foi verificado que em torno dessas peças todo o rejunte estava ausente, demonstrando de que houve entrada de água descolando as peças cerâmicas do substrato.
Várias peças quebradas. Quando as placas ficam soltas, uso com tráfego de pessoas ou quedas de objeto podem danificar as cerâmicas como ocorreu.
Veja fotos, inclusive nos pontos onde o rejunte não foi reposto em manutenção anual como estabelece o Manual de Uso, Conservação e Manutenção.
[...] Todo o forro de PVC foi inspecionado pelo expert em conjunto com o assistente técnico não sendo detectado nenhuma falha no mesmo, como desalinhamento, desnivelamento, falta de fixação ou outro tipo de avaria, com foi reclamado pela parte autora.
Apenas existe um ponto na cozinha cujo dano foi provocado por um princípio de incêndio cujo reparo ainda não foi processado.
Aos quesitos das partes, esclareceu:
1. Quais os danos encontrados no imóvel do Autor?
Resposta: Revestimentos cerâmicos de piso e danos no forro.
2. Quais os fatores que originaram tais danos e como se originaram?
Resposta: Falta de manutenção no rejunte do piso e acidente com princípio de incêndio no forro de PVC.
[...]
5. Pode o Senhor Perito informar se o imóvel foi entregue em conformidade com os projetos e memoriais descritivos aprovados? Resposta: Sim.
A autora impugnou o laudo pericial no evento 98, ocasião em que contrapôs as conclusões do perito com o parecer do assistente técnico. Em laudo complementar (Ev.103), o perito procede a esclarecimentos sobre os itens apresentados na impugnação.
Com efeito, conquanto o douto perito tenha constatado danos no imóvel, conclui que a causa da deterioração do imóvel dá-se exclusivamente por falta de manutenção, não reconhecendo qualquer vício construtivo. Contudo, parece a este relator, que o laudo pericial, conquanto detalhado em suas declarações, traz algumas incongruências dignas de nota.
O laudo pericial descreve que em “4 de fevereiro de 2017 foi procedida uma rigorosa inspeção nas unidades autônomas, bem como, nas partes comuns, pelos fiscais da Prefeitura Municipal de Linhares, para verificar se o empreendimento como um todo, obedeceu ao projeto, especificações técnicas, memoriais descritivos, posturas municipais e normas e regras da ABNT e demais órgãos envolvidos, e, em sendo aprovado foi emitido o competente ‘Habite-se’”.
A despeito das afirmações do perito, a prova dos autos demonstra que em dezembro de 2021, portanto, cerca de quatro anos após a entrega das chaves, a autora juntamente com outros condôminos queixaram-se à Caixa Econômica Federal sobre os vícios de construção detectados nos imóveis (Ev.1; ANEXO2).
À leitura atenta do laudo pericial e seus complementos em cotejo com o parecer do assistente técnico, é possível identificar algumas inconsistências daquela perícia, tais como: sobre o piso, o perito identificou “som cavo apenas na cozinha onde foi verificado que em torno dessas peças todo o rejunte estava ausente”, atribuindo tal problema à falta de manutenção. Contudo, as fotos apresentadas pelo perito (Ev.92; p.12) mostram o que parece constituir “ocorrência de piso cerâmico com som cavo e quebra precoce em todos os cômodos do imóvel inspecionado”, conforme anuncia o parecer do evento 112, corroborado pela foto no evento 1; ANEXO5; p.13. Sobre a questão de dano no forro (“desprendimento ou desalinhamento” possivelmente causado por “infiltração pelo telhado”), o perito esclarece que o imóvel “tem forro, mas não apresenta danos, exceto pontualmente o ocorrido com princípio de incêndio na cozinha.”. No entanto, as fotos mostradas no evento 1; ANEXO5; p.6, 10 evidenciam o que aparenta ser uma parede com manchas de infiltração tanto da parte próxima ao teto quanto da parte próxima ao chão, ao que o assistente técnico da autora aponta como “infiltração pelo telhado causando a deterioração do reboco e da pintura”.
É oportuno destacar que, nos termos da autorização prevista no artigo 479 do Código de Processo Civil (“Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”), em interpretação conjunta com o artigo 371 do mesmo diploma (“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”), conquanto os autos versem sobre questão eminentemente técnica, a ensejar o pronunciamento de especialista sobre o assunto, o magistrado está autorizado a firmar, em decisão devidamente fundamentada, a sua convicção em sentido contrário às conclusões do laudo pericial, pois não se cogita a aplicação no direito processual brasileiro do sistema de prova tarifada.
Assim, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, deve ser anulada a sentença determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia, a ser realizada por outro profissional, a fim de que a matéria seja suficientemente esclarecida.
Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002241110v2 e do código CRC 650c1cf0.
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