Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001598-96.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por W. D. S. J., ex-militar temporário da Aeronáutica, contra sentença evento 41, SENT1 que julgou improcedente o pedido no sentido de obter a anulação do ato de licenciamento, condenar a UNIÃO a reintegrá-lo ou reformá-lo e ao pagamento de todas as parcelas devidas desde o licenciamento e da indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

Em suas razões recursais evento 50, APELAÇÃO1, o apelante alega que: foi desligado do serviço ativo da Aeronáutica mesmo estando com a saúde prejudicada por culpa dos serviços a que foi obrigado a desenvolver durante longo período; impugnou o laudo pericial para que fosse declarado o impedimento do médico perito, caso se confirmasse o fato que atuou nos últimos cinco anos ou atua no Hospital do Comando da Aeronáutica. Como o juiz de primeiro grau não intimou o perito para se manifestar sobre a impugnação, requer a nulidade da sentença para que seja realizada nova perícia. 

Em contrarrazões evento 54, CONTRAZ1, a UNIÃO pugna pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001598-96.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

 1. A apelação não deve ser provida.

2. O autor foi incorporado pela primeira vez às fileiras da Aeronáutica com conscrito em março/2006 e foi desligado em fevereiro/2010. Na segunda vez, agora como praça, ingressou em outubro/2017 e foi licenciado por conclusão de tempo de serviço em 06/10/2021 evento 12, OUT2.

Alega que quando passou a trabalhar na dispensa de materiais do Hospital Central da Aeronáutica passou a pegar muito peso sem nenhum equipamento de proteção e começaram a aparecer dores no pescoço, braço, coluna lombar, escápulas e formigamento nas pernas, com maior frequência na perna esquerda. Apesar de ter sido encaminhado à emergência médica em dezembro/2019, conseguiu realizar o exame de ressonância magnética em setembro/2021, quando foi informado pelo Coronel Ortopedista que possuía hérnia de disco na cervical e lombar. Assim, mesmo estando com problemas de saúde, foi desligado do serviço ativo da Aeronáutica.

De acordo com o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do Hospital da Força Aérea do Galeão , o autor foi avaliado em 13/10/2021 pelo setor de fisioterapia devido ao quadro de protusão discal, cervical e lombar, sem compressão de raiz nervosa e devido a tendinopatia de manguito rotador esquerdo, porém deixou de comparecer às sessões de fisioterapia agendadas para outubro/20021 evento 14, OUT3.

3. Nos termos da Lei n° 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019, em vigor na data do licenciamento, a reforma só seria devida, em se tratando de militar temporário, se constatada invalidez, ou incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas “quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei”, ou a invalidez nas demais hipóteses (art. 109, §§ 1º e 2º).

4. De acordo com a perícia judicial realizada em 31/10/2023: embora o autor possua dor lombar baixa (CID M54.5) e cervicalgia (CID M54.2), não foram encontrados sinais de hipotrofia, restrição de arco de movimento, nem sinais de inflamação, de modo que não foi identificado qualquer tipo de incapacidade evento 28, LAUDO1.

A despeito da mera alegação do autor de impedimento do perito, não se verifica nulidade da perícia médica realizada nos autos, pois o laudo pericial produzido nos autos cumpre os requisitos do art. 473 do CPC, tendo o médico perito respondido de forma adequada e objetiva os quesitos que lhe foram apresentados tendo em vista os documentos dos autos, os exames médicos que lhe foram apresentados e o exame físico presencial.

Cabe salientar que o perito é profissional de confiança do juízo equidistante do interesse das partes, com o conhecimento técnico necessário para auxiliar o magistrado.

Portanto, como o autor era militar temporário, não está inválido, e o caso não se enquadra nos incisos I e II do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, não há hipótese a ensejar a concessão de reforma.

5. Nesse sentido, se não há direito à reforma, o fato de o militar ser portador de alguma doença ou problema de saúde por ocasião do desligamento não assegura a permanência nos serviço militar, mas, apenas, quando for o caso, a continuidade do tratamento médico nas unidades militares para as praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, conforme disposto expressamente no art. 149 do Decreto nº 57.654/1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.475, de 17/08/1964):

 Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.

Não há, no caso, informação de que o autor estivesse em enfermaria ou hospital no momento do seu licenciamento, ao contrário, foi considerado apto, conforme consta na inspeção de saúde realizada três meses antes do seu licenciamento evento 12, OUT3.

6. A 13.954/2019, ademais, em seu art. 5º, alterou a Lei nº 4.375/1964, deixando claro as hipóteses nas quais será cabível o encostamento ou a manutenção no serviço militar para fins de tratamento de saúde:

 “Art. 5º A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido:

[...]

§ 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos.

§ 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada.

§ 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração.” (NR)

Assim sendo, de acordo com a Lei nº 4.375/1964, alterada pela 13.954/2019, o militar temporário permanecerá na condição de adido recebendo remuneração se: i) a incapacidade temporária decorrer de “ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública” (art. 108, I, da Lei nº 6.880/1980) ou de” enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações” (art. 108, I, da Lei nº 6.880/1980”; ii) ou se houver incapacidade temporária “qualquer atividade laboral, pública ou privada”.

O caso, conforme documentos e a conclusão da prova pericial médica, não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima. Dessa forma, uma vez que não havia hipótese a ensejar a continuidade da prestação da continuidade de assistência-médico hospitalar ao autor após o licenciamento, não é devida a indenização por danos materiais pleiteada, tampouco a reparação por danos morais.

7. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor e majorar os honorários de 10% para 12% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça.



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Apelação Cível Nº 5001598-96.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LAUDO PERICIAL. REINTEGRAÇÃO.  REFORMA. 

1. A sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de obter a anulação do ato de licenciamento do militar temporário, condenar a UNIÃO a reintegrá-lo ou reformá-lo e ao pagamento de todas as parcelas devidas desde o licenciamento e da indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
2. A perícia judicial realizada em 31/10/2023 ratificou a inspeção de saúde e afirmou que embora o autor possua dor lombar baixa (CID M54.5) e cervicalgia (CID M54.2), não foram encontrados sinais de hipotrofia, restrição de arco de movimento, nem sinais de inflamação, de modo que não foi identificado qualquer tipo de incapacidade.
3. A despeito da mera alegação do autor de impedimento do perito, não se verifica nulidade da perícia médica realizada nos autos, pois o laudo pericial produzido nos autos cumpre os requisitos do art. 473 do CPC, tendo o médico perito respondido de forma adequada e objetiva os quesitos que lhe foram apresentados tendo em vista os documentos dos autos, os exames médicos que lhe foram apresentados e o exame físico presencial.
4. O ato de licenciamento somente poderia ser anulado, com determinação de reintegração do militar, se demonstrada a sua ilegalidade, o que não ocorreu. O autor era militar temporário e, se não há direito à reforma, cujo pressuposto é a invalidez, ou incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas “quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei”, ou a invalidez nas demais hipóteses (art. 109, §§ 1º e 2º), o fato de ser portador de alguma doença por ocasião do desligamento não assegura a permanência no serviço militar, mas, apenas, quando for o caso, a continuidade do tratamento médico nas unidades militares (art. 149 do Decreto nº 57.654/1966).
5. Como o militar não nenhuma incapacidade temporária, não é devida a continuidade da prestação de assistência-médico hospitalar ao autor após o licenciamento.
6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e majorar os honorários de 10% para 12% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2025 A 17/02/2025

Apelação Cível Nº 5001598-96.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2025, às 13:00, a 17/02/2025, às 12:59, na sequência 90, disponibilizada no DE de 21/01/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E MAJORAR OS HONORÁRIOS DE 10% PARA 12% DO VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ART. 98, § 3º, DO CPC, TENDO EM VISTA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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