Apelação Cível Nº 5053816-94.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. S. C., de sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em sede de liquidação de sentença proferida na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03, ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, julgou “extinto o feito, por indeferimento da inicial e por prescrição, na forma da fundamentação supra.”. (Evento 12 – APELAÇÃO1)
Entendeu o magistrado que “O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 prevê que as dívidas passivas do Poder Público prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Os arts. 8º e 9º, por sua vez, determinam que a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez, recomeçando a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Já a Súmula 383 do STF esclarece que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Por sua vez, a Súmula 150 do STF dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Saliente-se que a Medida Provisória n.º 1.704, de 30-06-1998, estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal o índice pleiteado nos autos principais (28,86%). Esta questão foi objeto da decisão do STF no Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n.º 22307-7-DF, explicitada em sede de embargos de declaração, ficando esclarecido que a obrigação de fazer foi satisfeita. (...) Outrossim, tendo em conta que a presente ação foi proposta em 29/07/2024 e que as parcelas ora executadas, a título de 28,86%, se referem ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, há que se reconhecer a prescrição da pretensão executório. Destaque-se, também, que as execuções decorrentes da obrigação de pagar quantia certa e de fazer são autônomas, isto é, o pedido de execução da obrigação de fazer não possui influência no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar quantia certa, o que significa dizer que não importa se há ou não obrigação de fazer, uma vez que o prazo para apresentação dos cálculos é autônomo, iniciando sua fluência a partir do trânsito em julgado da ação. A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1340444/RS, assentou entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. É imperioso, ainda, destacar que, ao se particularizar a pretensão da execução de sentença coletiva, a garantia de recebimento de parcelas cinge-se aos cinco anos anteriores à propositura exclusivamente da individualização da demanda. (....) Conforme art. 240, §1º do CPC, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Ocorre que a petição inicial apresentada foi protocolada apenas com a cópia do título coletivo e, conforme definido no art. 319 do CPC, restou ausentes documentos essenciais para identificação do próprio autor a saber: identidade, CPF, comprovante de residência, procuração, fichas financeiras, planilha de cálculos e a ficha SIAPE (evento 1, DOC1). Ao receber a petição inicial o magistrado ordenou sua emenda, porque não foram preenchidos os requisitos do art. 319 do atual CPC, tendo o patrono requerido a dilação do prazo (evento 6, DOC1). No caso, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 02/08/2019 e a presente ação foi ajuizada próximo a data limite do prazo prescricional (29/09/2024), sem que, contudo, estivesse acompanhada dos documentos essenciais para o seu prosseguimento. Por ser assim, a interrupção da prescrição retroage à data da aceitação da emenda, ou seja, do reconhecimento de que a petição inicial preenche os requisitos legalmente exigidos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Friso que, entender de forma contrária seria admitir a dispensa dos requisitos legalmente exigidos para a validade da petição inicial, bastando que a parte distribua a ação antes de escoado o prazo prescricional para, depois, buscara regularização de peça inadequada de ingresso. (...) Desta forma, como bem se observa dos julgados colacionados, o dispositivo do art. 240, § 1º, do CPC não tem por finalidade socorrer a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que, nestas situações, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Logo, uma vez que uma possível emenda a ser apresentada seria após o decurso do prazo prescricional de 5 anos do trânsito em julgado, resta prescrita a pretensão. Por todas as razões expostas, a extinção do processo, com o exame do mérito em face da prescrição, é medida que se impõe.” (Evento 8 – SENT1)
Não houve condenação em honorários.
Argumenta a recorrente, em suas razões indexadas no Evento 12, que: (i) “(...) cumpre destacar que mesmo antes do ajuizamento da presente ação, a prescrição em relação ao objeto da execução em tela já estava interrompida, através de protesto judicial aforado pelo recorrente; (...) Em breve síntese, o direito perseguido pelo recorrente/exequente somente pode ser concretizado através da presente execução individual da sentença da Ação Civil Pública (ACP) nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e que resultou em decisão favorável que reconhece o direito dos membros ativos, aposentados e pensionistas do sindicato ao reajuste salarial de 28,86% para o período de janeiro de 1993 a junho de 1998, descontadas as correções previstas s pelas Leis nº 8.622 e nº 8.627 de 1993. E o trânsito em julgado da ação deu-se em 02/08/2019, conforme considerado incontroverso pelo D. Juízo. (...) Sucede que, apesar de reconhecer que transitado em julgado, (assim como postulada dilação de prazo para juntada de documentos) o D. juízo exigiu a apresentação de documentos que demonstrassem a citação da parte ré, entendendo que a interrupção da prescrição retroage apenas á data em que a petição inicial estiver acompanhada por todos os documentos, tendo assim decidido pela prescrição total. Todavia, ocorreu o D. juízo em evidente equívoco, pois o transito em julgado desta ação é notório e incontroverso, não dependendo da juntada de novos documentos, para além do que foi acostado pelo recorrente, ( e requerido, em tempo, dilação de prazo), cabendo ainda destacar que a determinação de juntada de documentos recaiu sobre aqueles necessários á qualificação da autora, e não da citação da ação originária em que prolatada a Sentença exequenda. Nessa linha, o recorrente, ao demonstrar o transito em julgado, cumpriu o requisito de preencher as condições de desenvolvimento válido e regular do processo executório, sendo totalmente equivocado o entendimento esposado sobre a interrupção de prescrição. (...) Sucedeu, contudo, que, para além do cerceamento de defesa, a D. Sentença incidiu em evidente contradição, pois, apesar de reconhecer que a ação foi ajuizada antes do transito em julgado, entendeu por, equivocadamente, julgar prescritos os pedidos executórios, sob o argumento de que não consumou-se a interrupção de prescrição.”
Nesse contexto, requer “seja provido o presente RECURSO DE APELAÇÃO, a fim reformar totalmente a D. Sentença em tela, afastando a prescrição, consoante Protesto Judicial ajuizado previamente pelo recorrente e protocolo da presente ação dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença exequenda, e, na sequência, determinando-se a remessa ao D. Juízo de Piso, para que determine finalmente a citação do Recorrido, para continuidade regular do processo e, após concluída a instrução processual, aprecie e finalmente julgue os pedidos executórios contidos na inicial, sob pena de deixar-se de fazer a tão almejada JUSTIÇA.”
Contrarrazões da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, no Evento 17 – CONTRAZ1.
Contrarrazões da UNIÃO, no Evento 18 – CONTRAZ1.
O MINISTÉRIO PÚBLICO não vislumbrou interesse no feito. (Evento 4 – PARECER1)
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Apelação interposta por J. S. C., de sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em sede de liquidação de sentença proferida na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03, ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, julgou “extinto o feito, por indeferimento da inicial e por prescrição, na forma da fundamentação supra.”.
II - Verifica-se que o apelante é servidor público federal (agente de endemias) com lotação no Estado do Rio de Janeiro, não estando, portanto, abrangido pelos efeitos subjetivos da Ação Civil Pública nº 00050190-15.1997.4.03.6000, uma vez que tem seu alcance limitado aos órgãos federais que compuseram o polo passivo da lide, todos localizados no Estado do Mato Grosso do Sul.
III - O Ministério Público ao aditar a petição inicial da ação originária, requerendo a inclusão no polo passivo das entidades federais da Administração Indireta com repartições situadas no referido Estado, delimitou as partes que deveriam suportar o provimento jurisdicional.
IV - Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.
Conforme consta do relatório, cuida-se de apelação interposta por J. S. C., de sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em sede de liquidação de sentença proferida na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03, ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, julgou “extinto o feito, por indeferimento da inicial e por prescrição, na forma da fundamentação supra.”.
Compulsando os autos, verifica-se que o apelante é servidor público federal (agente de endemias) com lotação no Estado do Rio de Janeiro, não estando, portanto, abrangido pelos efeitos subjetivos da Ação Civil Pública nº 00050190-15.1997.4.03.6000, uma vez que, como bem ressaltou o magistrado de primeiro grau, “(...) tem seu alcance limitado aos órgãos federais que compuseram o polo passivo da lide, todos localizados no Estado do Mato Grosso do Sul.”
É de se notar que o Ministério Público ao aditar a inicial da ação originária, requerendo a inclusão no polo passivo das entidades federais da Administração Indireta com repartições situadas no referido Estado, delimitou as partes que deveriam suportar o provimento jurisdicional. Senão, vejamos:
O Ministério Público Federal pelo Procurador que esta subscreve, nos autos da Ação Civil Pública aforada contra a União Federal, processo em epígrafe, vem apresentar a relação (rol anexo) das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deverão integrar a lide como litisconsorte e cujos servidores, além daqueles da administração direta cujas repartições, neste Estado, deverão receber as determinações e efeitos da sentença, também suportarão a sorte do provimento jurisdicional. (grifo nosso)
Importante mencionar que não se trata de aplicar a limitação territorial da coisa julgada prevista no art. 16, da Lei nº 7.347-85, com redação alterada pela Lei nº 9.494-97, dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas de limitação advinda do próprio título judicial já que o Ministério Público expressamente limitou o alcance da ação aos órgãos federais localizados no Mato Grosso do Sul.
Aplica-se, in casu, mutatis mutandis, a tese jurídica (nº 480) firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1243887, segundo a qual “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97”. (STJ, Corte Especial, REsp 1243887-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.10.2011) (grifo nosso)
Assim, uma vez que o título judicial foi formado em ação ajuizada em face de entes federais com atuação no Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando beneficiar seus respectivos servidores, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa do recorrente, motivo pelo qual se revela despiciendo o enfrentamento das demais teses jurídicas suscitadas acerca da não ocorrência da prescrição.
Deixo de majorar os honorários recursais em razão de não terem sido fixados no juízo de origem.
Por todo o exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002247409v3 e do código CRC 75af295d.
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Data e Hora: 19/2/2025, às 20:19:18