Apelação Cível Nº 5000359-44.2024.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. D. S. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC (evento 36/SJES).

O douto Juízo a quo entendeu que não foi cumprida a determinação judicial constante do evento 12/SJES, relativa à comprovação da titularidade do imóvel cuja responsabilidade securitária se postula.

Em suas razões, a apelante alega, em síntese, que (i) R. D. S. interpõe a apelação inconformada com a “a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao autor JOSÉ BAPTISTA DE MATOS”; (ii) requer seja concedida a gratuidade de justiça; (iii) o despacho do evento 12/SJES determinou a apresentação de prova documental hábil à comprovação de tal fato (certidão de óbito), bem como adotar as providências necessárias à regularização de sua sucessão processual, por seu espólio; (iii) no evento 22/SJES fora anexada a certidão de óbito, bem como requerida à habilitação dos herdeiros; (iv) a sentença foi proferida no sentido de que não foi comprovada a titularidade do imóvel; (v) os sucessores de R. D. S. informam que não possuem condições financeiras de proceder abertura de inventário; (vi) houve violação aos princípios do acesso à justiça e da primazia do mérito; (vii) o presente recurso visa a reformar a decisão recorrida, permitindo a habilitação dos sucessores, requerida no evento 22/SJES (evento 46/SJES).

Contrarrazões da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (evento 53/SJES) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) (evento 54/SJES).

Parecer ministerial no sentido de que não é caso de intervenção do Parquet (evento 7).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5000359-44.2024.4.02.5006/ES

VOTO

1. O recurso não merece ser conhecido.

2. A ação foi ajuizada por R. D. S. e outros na Justiça Estadual do Espírito Santo, em 14/06/2019. Em virtude do interesse da CEF em intervir no feito, foi declinada a competência para Justiça Federal, em 13/10/2022  (evento 1, INIC1/SJES, evento 1, OUT10/SJES e evento 1, OUT11/SJES).

Em 24/04/2023, a SECOD certificou a redistribuição do processo à Justiça Federal (fl. 16 do evento 1, OUT 11/SJES).

Na decisão de fls. 27/28 do evento 1, OUT11/SJES, restou determinado o desmembramento do feito em tantos quantos fossem os contratos dos mutuários autores, sendo apresentada emenda à petição inicial no presente feito (evento 2/SJES).

Na decisão do evento 12/SJES, em virtude do falecimento da autora, o processo foi suspenso nos moldes do art. 313, §§1º e 2º, II, do CPC, determinando-se a habilitação do espólio e a comprovação da titularidade do imóvel.

Requerida a habilitação de ANETE SILVA DE OLIVEIRA, MARIA SILVA DE OLIVEIRA, AMILZA SILVA DE OLIVEIRA, na qualidade de irmãs da autora (evento 22, PET1/SJES), mas que, segundo a certidão de óbito (evento 22, CERTOBT3/SJES) são filhas da autora.

Após a manifestação da Seguradora e da CEF (eventos 32 e 33/SJES), sem que tenha sido apreciada a habilitação, a sentença ora recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito porque não cumprida a parte da decisão do evento 12/SJES que determinava a comprovação da titularidade do imóvel (evento 38/SJES).

3. Consoante a certidão de óbito (evento 22, CERTOBT3/SJES), a autora faleceu em 01/01/2022, ou seja, antes mesmo da declinação da competência à Justiça Federal.

Considerando que o recurso não foi interposto pelo espólio ou mesmo pelas terceiras prejudicadas, requerentes à habitação, mas sim em nome da própria autora falecida, que já não tinha personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade para ser parte no processo, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe.

Além disso, o apelo refere a inconformidade com “a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao autor JOSÉ BAPTISTA DE MATOS”, o qual é pessoa estranha ao presente processo (f. 1 do evento 46/SJES).

Acrescente-se que as razões recursais se referem à habilitação e à justificativa para não abertura de inventário, sem, contudo, atacar os fundamentos da sentença terminativa, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC (indeferimento da petição inicial), por considerar descumprida a determinação de comprovação da titularidade do imóvel. Portanto, razões dissociadas (art. 932, III, do CPC).

Logo, sob todos os prismas, o recurso não merece ser conhecido.

4.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  

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Apelação Cível Nº 5000359-44.2024.4.02.5006/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MORTE DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS.

1. A autora veio a falecer no curso do processo. De conseguinte, o d. juiz a quo suspendeu o feito (art. 313, I, e §§1º e 2º, II, do CPC) e determinou a habilitação do espólio e a comprovação da titularidade do imóvel.

2. Requerida a habilitação, esta não chegou a ser apreciada, sobrevindo a sentença terminativa  porque não cumprida a parte da decisão que determinava a comprovação da titularidade do imóvel.

3. Considerando que o recurso não foi interposto pelo espólio ou mesmo pelas terceiras prejudicadas, requerentes à habitação, mas sim em nome da própria autora falecida, que já não tinha personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade para ser parte no processo, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe. Além disso, o apelo refere a inconformidade com “a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao autor JOSÉ BAPTISTA DE MATOS”, o qual é pessoa estranha ao presente feito. Acrescente-se que as razões recursais se referem à habilitação e à justificativa para não abertura de inventário, sem, contudo, atacar os fundamentos da sentença recorrida, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC (indeferimento da petição inicial), por considerar  descumprida a determinação de comprovação a titularidade do imóvel. Portanto, razões dissociadas (art. 932, III, do CPC). Logo, sob todos os prismas, o recurso não merece ser conhecido.

4.  Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2025 A 17/02/2025

Apelação Cível Nº 5000359-44.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/02/2025 A 24/02/2025

Apelação Cível Nº 5000359-44.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária