Apelação Cível Nº 5013156-77.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. M. S. em face da sentença (evento 63, SENT1) que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em desfavor da recorrente, por não reconhecer a dependência econômica dela em relação ao seu filho Sidmar Carlos da Silva, instituidor da pensão. 

Em suas razões (evento 69, APELAÇÃO1), a apelante sustentou a aludida dependência econômica e, por fim, pugnou pela reforma da sentença para a condenação da parte ré à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte – NB22/118.643.076-9, desde a data do requerimento em 31.10.2007, bem como o pagamento das parcelas retroativas com seus respectivos consectários legais.

Em contrarrazões (evento 72, CONTRAZ1), o INSS pleiteou o desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença de improcedência, reiterando todas as razões já formuladas em manifestações anteriores. 

O Ministério Público Federal ofereceu parecer (evento 4, PARECER1)​, aduzindo que o presente caso não requer a sua intervenção, pugnando pelo regular prosseguimento do feito.  

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001324940v8 e do código CRC a113f8ac.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 9/9/2024, às 8:30:11

Apelação Cível Nº 5013156-77.2018.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por L. M. S. em face da sentença (evento 63, SENT1) que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em desfavor da recorrente, por não reconhecer a dependência econômica dela em relação ao seu filho Sidmar Carlos da Silva, instituidor da pensão. 

Inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Segundo a súmula 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

Em se tratando de morte presumida, o parâmetro temporal a ser utilizado é a época em que se verificou a ausência do instituidor da pensão. No presente caso, constata-se que desde 16/10/2001 ninguém tem qualquer notícia do paradeiro de Sidmar Carlos da Silva, conforme o formulário expedido pela Polícia Civil do Estado de Espírito Santo (processo 5013156-77.2018.4.02.5001/ES, evento 1, OUT5, fls. 11). 

Logo, aplicável ao presente caso os consectários da Lei n° 8.213/1991, que disciplina a concessão do aludido benefício previdenciário, com a redação vigente em 16/10/2001, que assim dispunha em seu art. 16, II, §4º, art. 74, caput, e art. 78:   

(...)

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

II - os pais;  (...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

(...)

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...)

(...)

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

(...) (grifei)

Desse modo, são requisitos para a percepção do benefício previdenciário, na forma dos dispositivos acima consignados: (I) Morte presumida declarada pela autoridade judicial competente; (II) Manutenção da qualidade de segurado do instituidor na época em que se presume ter ocorrido a morte; (III) Comprovação da qualidade de dependente, bem como da dependência econômica do pretenso pensionista, que é presumida em relação aos dependentes indicados no art. 16, I, salvo prova em contrário. 

Quanto ao primeiro requisito, o juízo a quo declarou a morte presumida de Sidmar Carlos na sentença, sendo ele a autoridade judiciária competente para dirimir todas as questões incidentais ao julgamento da presente demanda previdenciária. 

Por sua vez, o segundo requisito resta incontroverso, à medida que o de cujus gozava do benefício previdenciário de auxílio-doença à época em que se presume ter ocorrido a sua morte, segundo o CNIS (evento 24, ANEXO2). 

Por último, no que tange à qualidade de dependente, em se tratando de pais, a dependência econômica não é presumida e, por isso, deve restar comprovada pela requerente do benefício.  

Examinando atentamente as provas dos autos e a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Nesse contexto, destaque-se o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso.

Assim, sobre o requisito da dependência econômica, adoto os fundamentos postos na sentença, que assim dispõe:

"Mérito

A relação jurídica deduzida em juízo possui como pedido a determinação para que o INSS conceda o benefício de pensão por morte presumida à autora, em razão da “ausência” de seu filho, o segurado Sidmar Carlos da Silva, desaparecido desde 16/10/2001, sem qualquer notícia de seu paradeiro.

A concessão do pleiteado benefício previdenciário reclama a análise de três requisitos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado da pessoa falecida, à época do óbito; c) a dependência econômica em relação ao “de cujus”.

Quanto ao segundo requisito “qualidade de segurado”, trata-se de ponto incontroverso, dado que o próprio INSS informa no documento de Evento 23 que o Sr. Sidmar estava em gozo de auxílio-doença na época do desaparecimento.

Quanto ao primeiro requisito, não há que se falar em Certidão de Óbito do segurado, porque, conforme narrativa dos fatos, o mesmo desapareceu e não mais foi visto desde 16/10/2001. Fato que motivou a comunicação do desaparecimento junto à polícia civil, conforme documento de Evento 01, doc.06., fl. 11).

Quanto ao direito à pensão por morte presumida, a Lei de Benefícios da Previdência dispõe o seguinte:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:         (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;       (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;          (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;        (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.       (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

(...)

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Logo, nos termos da legislação previdenciária, a morte presumida do segurado pode ser declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, e a pensão será concedida aos dependentes (art. 78 da Lei 8.213/91).

In casu, verifica-se que, há quase 20 anos, ou seja, desde out/2001, ninguém tem nenhuma notícia acerca do paradeiro do segurado Sidmar Miguel da Silva. 

Mais, o juízo colheu prova testemunhal, a qual foi unânime em confirmar o desaparecimento do segurado, sem qualquer notícia até a presente data.

Assim, há nos autos prova documental corroborada pela testemunhal,acerca do desaparecimento do segurado de seu domicílio, presumivelmente desde out/2001, sem deixar bens ou qualquer notícia, caracterizando, portanto, o instituto da ausência para fins previdenciários.

A terceira condição deverá ser comprovada, já que a dependência econômica para os pais não é legalmente presumida, nos termos da Lei nº 8.213/91. Confira-se:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)     (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Quanto ao requisito dependência econômica, sendo a parte autora a mãe do falecido instituidor da pensão, fez-se necessário a produção de provas para comprovar sua dependência econômica. Para tanto foi realizada audiência (Evento 48), onde foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, e ouvida uma testemunha. 

Em seu depoimento pessoal, a autora relatou que: "é viúva há 04 anos; que não recebe pensão do marido; que até 01 ano atrás estava trabalhando, mas teve problemas de saúde e teve que sair do emprego; que hoje vive de ajuda da filha, a qual recebe bolsa-família; que a filha mora numa casa no mesmo quintal da autora; que a filha é mãe solteira e possui 02 filhos; que a autora possui casa própria; que tem 10 filhos, mas todos moram distantes e são casados; que os filhos não tem como ajudar financeiramente; que o filho Sidmar trabalhava, mas depois sumiu; que ele era solteiro e morava com a autora; que ele teve um filho, mas não foi registrado em nome dele; que a última vez que viu o filho, foi quando ele saiu para se encontrar com a namorada e não retornou mais; a última vez que o viu foi em 16 de outubro de 2000; que ele não usava drogas; que ele trabalhava e levou um tiro na mão e não sabe dizer se foi acidente; que Sidmar passou a receber auxílio-doença e depois de 1 ano sumiu; que quando ele trabalhava na padaria dava a maior parte do salário para a mãe; que tudo o que Sidmar queria comprar, pedia autorização para a mãe; que na época que seu outro filho ficou doente, a autora teve que deixar o emprego para cuidar dele no hospital; que na época que o filho desapareceu, era casada e seu marido era barbeiro e ela também trabalhava criando animais para venda; que o filho foi já recolhido à prisão.

A 1ª Testemunha – Sr. Altair Mariano disse que: “que conhece a autora há mais de 30 anos; que moram na mesma rua; que o nome do esposo da autora se chamava José da Silva; que a autora tem uns 08 filhos, aproximadamente; que a autora trabalhou até uns tempos atrás, numa mercearia, na função de ajudante geral; que o filho da autora teve câncer e ela teve que largar o emprego; que o Sidmar está sumido há 18 anos; que ele era ajudante de padeiro; que Sidmar morava com a mãe e a ajudava financeiramente; que acredita que Sidmar não era envolvido com drogas, pois ele era frequentador da Igreja Maranata e nunca souberam nada a respeito; que observou que o volume de compras da casa da autora aumentou depois que Sidmar começou a trabalhar na padaria; que na casa moravam a autora e o marido, os filhos Edmar, Sidmar e Wilson; que os outros filhos trabalhavam fazendo “bico”; que a casa da autora é própria; que depois que o marido faleceu, o filho Edmar construiu a casa, pois antes era um barraco de madeira; que a autora tem passado dificuldades financeiras; que a autora às vezes faz algum serviço para complementar a renda; que o marido da autora era barbeiro, mas ganhava pouco, pois não sabia cortar muito bem; que não sabe dizer se Sidmar já foi preso; que antes de Sidmar trabalhar, os pais mantinham a casa, porém a comida era pouca para dividir entre todos; que com a ajuda financeira de Sidmar, podiam comprar mais alimentos e diversificados.

A 2ª  Testemunha, Sr. Sebastião Paulo, disse: ”que conhece a autora do bairro; que moram na mesma rua; que a autora já trabalhou, mas ultimamente está parada; que vê alguns filhos indo na casa dela, mas não sabe dizer de que renda ela vive; que a casa onde a autora mora é da família; que conheceu Sidmar; que o depoente trabalhava com reciclagem e assim conheceu a família da autora com as crianças nesse local de trabalho;  que Sidmar morava com a mãe e o pai; que a autora lavava roupa para terceiros; que hoje a autora mora com uma filha e um filho, o Gil, sendo que este filho trabalha em um ferro velho; que não sabe dizer o que aconteceu com o Sidmar; que chegou a ver Sidmar tomando bebida alcoólica em algumas festas; que ficou sabendo que Sidmar trabalhava numa padaria; que a autora tinha criação de porcos; que a autora tinha o marido que também ajudava nas despesas da casa, trabalhando como barbeiro; que o filho Gil trabalha com sucatas, mas como “bico” e mora num cômodo anexo à casa da autora; que sempre ouve a autora reclamando de dificuldades financeiras; que ficou sabendo que Sidmar sofreu um acidente na mão, mas não viu como ficou a deficiência do membro.

A 3ª Testemunha, Sr. Carlindo Gomes Netto, disse: “que conhece a autora do bairro, pois mora em frente à casa dela; que atualmente a autora não trabalha, mas já trabalhou no supermercado Caiçara, fazendo limpeza; que não sabe se ela trabalhava antes; que não sabe se ela tem problema de saúde; que sabe que a autora tem filhos, mas não sabe o nome de todos; que conheceu Sidmar e que ele morava com a autora; que Sidmar trabalhava, mas não sabe em que lugar; que não sabe onde Sidmar se encontra hoje; que não sabe o que aconteceu com Sidmar; que Sidmar ajudava a autora, pois via ele chegando com as compras em casa; que soube que  Sidmar sofreu um disparo de arma de fogo na mão; que não sabe se ele recebeu benefício previdenciário; que a autora necessita de ajuda dos filhos para viver; que atualmente a autora não está trabalhando; que a autora era casada com o Sr. José; que o marido da autora tinha uma barbearia; que a autora dependia do marido e também do filho Sidmar; que não sabe informar se os outros filhos trabalhavam.

Na oportunidade restou comprovado que a autora não era dependente econômica do filho Sidmar. Todas as testemunhas foram unânimes em afirmar que o marido da autora trabahava como barbeiro. Duas testemunhas afirmaram, ainda, que outros filhos da autora também trabalhavam e ajudavam nas despesas da casa. Por fim, a própria autora confirmou que sempre trabalhou e somente há 01 ano atrás teve que deixar o emprego por problemas de saúde. 

Assim, não restou comprovado que o filho Sidmar era responsável pela manutenção da subsistência da mãe, ora autora. 

Frise-se, ainda, que a dependência econômica não pode ser confundida com ajuda nas despesas familiares, sob pena de se inverter a presunção legal, fazendo a exceção tornar-se regra, praticamente transformando os pais, ou seus equivalentes, em dependentes previdenciários obrigatórios."

- Grifou-se. 

Ao compulsar os autos, percebe-se que não foi apresentada qualquer prova material da dependência econômica da autora em relação ao seu filho. Logo, a pretensão se funda em prova exclusivamente testemunhal. Ocorre que a prova oral, ao invés de confirmar, afasta a alegada dependência econômica, circunstância minuciosamente exposta na r. sentença. 

Em razões de apelação, a recorrente sustenta que não é necessário haver dependência econômica exclusiva da renda do segurado, podendo o dependente, inclusive, exercer atividade laborativa. 

Todavia, não se vislumbra qualquer dependência econômica, seja parcial, seja total, pois o sustento da família era provido pela autora, pelo seu marido, havendo apenas um complemento por parte dos filhos, incluindo o Sr. Sidmar Carlos.

Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, reconhecendo a improcedência do pedido, visto que a parte autora não comprova a sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, não fazendo jus ao benefício previdenciário.   

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Assim, presentes os requisitos, majorados em 1% a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a apelação restou não provida, mantendo a suspensão da exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, CPC.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001324942v28 e do código CRC 445806f7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 9/9/2024, às 8:30:11

Apelação Cível Nº 5013156-77.2018.4.02.5001/ES

VOTO-VISTA

Conforme expôs o Relator, Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS; “Trata-se de apelação  interposta por L. M. S. em face da sentença (evento 63, SENT1), que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em desfavor da  recorrente, por não reconhecer a dependência econômica dela em relação ao seu filho Sidmar Carlos da Silva, instituidor da pensão (...)Em suas razões (evento 69, APELAÇÃO1), a apelante sustentou a aludida dependência econômica e, por fim, pugnou pela reforma da sentença para a condenação da parte ré à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte – NB22/118.643.076-9, desde a data do requerimento em 31.10.2007, bem como o pagamento das parcelas retroativas com seus respectivos consectários legais.

O Relator proferiu seu voto (evento 56, VOTO1) no sentido de negar provimento à apelação da autora, confirmando a sentença de improcedência, considerando que a recorrente não comprovou a sua dependência econômica em relação ao  instituidor da pensão por morte (presumida), não fazendo  jus, portanto, à concessão do benefício.

Expôs o Relator em sua fundamentação que : “Ao compulsar os autos, percebe-se que não foi apresentada qualquer prova material da dependência econômica da autora em relação ao seu filho. Logo, a pretensão se funda em prova exclusivamente testemunhal. Ocorre que a prova oral, ao invés de confirmar, afasta a alegada dependência econômica, circunstância minuciosamente exposta na r. sentença”, acrescentando que “(...) não se vislumbra qualquer dependência econômica, seja parcial, seja total, pois o sustento da família era provido pela autora, pelo seu marido, havendo apenas um complemento por parte dos filhos, incluindo o Sr. Sidmar Carlos.”.

Verifica-se dos autos que, embora tenha razão o eminente Relator em destacar que a pretensão se funda em prova exclusivamente testemunhal, é bom lembrar que isso não resulta em nenhum impedimento para a concessão, considerando que o desaparecimento do filho da autora se deu em 16/10/2001, sendo este o fato gerador a ser considerado para que os dependentes pudessem vir a exercer, ultrapassado o prazo de seis meses, o direito à pensão por morte presumida, muito antes, portanto, das recentes modificações legislativas que impuseram óbice à aceitação da prova exclusivamente testemunhal, e como dito na própria apelação, o benefício foi requerido em 31/10/2007. De outra parte, com relação ao depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo (transcritos no próprio voto do Relator), a conclusão a que se chega após a leitura da prova oral não é pelo afastamento da alegada dependência da mãe em relação ao filho, mas justamente o contrário, senão vejamos:

A 1ª Testemunha – Sr. Altair Mariano disse que: “que conhece a autora há mais de 30 anos; que moram na mesma rua; que o nome do esposo da autora se chamava José da Silva; que a autora tem uns 08 filhos, aproximadamente; que a autora trabalhou até uns tempos atrás, numa mercearia, na função de ajudante geral; que o filho da autora teve câncer e ela teve que largar o emprego; que o Sidmar está sumido há 18 anos; que ele era ajudante de padeiro; que Sidmar morava com a mãe e a ajudava financeiramente; que acredita que Sidmar não era envolvido com drogas, pois ele era frequentador da Igreja Maranata e nunca souberam nada a respeito; que observou que o volume de compras da casa da autora aumentou depois que Sidmar começou a trabalhar na padaria; que na casa moravam a autora e o marido, os filhos Edmar, Sidmar e Wilson; que os outros filhos trabalhavam fazendo “bico”; que a casa da autora é própria; que depois que o marido faleceu, o filho Edmar construiu a casa, pois antes era um barraco de madeira; que a autora tem passado dificuldades financeiras; que a autora às vezes faz algum serviço para complementar a renda; que o marido da autora era barbeiro, mas ganhava pouco, pois não sabia cortar muito bem; que não sabe dizer se Sidmar já foi preso; que antes de Sidmar trabalhar, os pais mantinham a casa, porém a comida era pouca para dividir entre todos; que com a ajuda financeira de Sidmar, podiam comprar mais alimentos e diversificados.

A 2ª  Testemunha, Sr. Sebastião Paulo, disse: ”que conhece a autora do bairro; que moram na mesma rua; que a autora já trabalhou, mas ultimamente está parada; que vê alguns filhos indo na casa dela, mas não sabe dizer de que renda ela vive; que a casa onde a autora mora é da família; que conheceu Sidmar; que o depoente trabalhava com reciclagem e assim conheceu a família da autora com as crianças nesse local de trabalho;  que Sidmar morava com a mãe e o pai; que a autora lavava roupa para terceiros; que hoje a autora mora com uma filha e um filho, o Gil, sendo que este filho trabalha em um ferro velho; que não sabe dizer o que aconteceu com o Sidmar; que chegou a ver Sidmar tomando bebida alcoólica em algumas festas; que ficou sabendo que Sidmar trabalhava numa padaria; que a autora tinha criação de porcos; que a autora tinha o marido que também ajudava nas despesas da casa, trabalhando como barbeiro; que o filho Gil trabalha com sucatas, mas como “bico” e mora num cômodo anexo à casa da autora; que sempre ouve a autora reclamando de dificuldades financeiras; que ficou sabendo que Sidmar sofreu um acidente na mão, mas não viu como ficou a deficiência do membro.

A 3ª Testemunha, Sr. Carlindo Gomes Netto, disse: “que conhece a autora do bairro, pois mora em frente à casa dela; que atualmente a autora não trabalha, mas já trabalhou no supermercado Caiçara, fazendo limpeza; que não sabe se ela trabalhava antes; que não sabe se ela tem problema de saúde; que sabe que a autora tem filhos, mas não sabe o nome de todos; que conheceu Sidmar e que ele morava com a autora; que Sidmar trabalhava, mas não sabe em que lugar; que não sabe onde Sidmar se encontra hoje; que não sabe o que aconteceu com Sidmar; que Sidmar ajudava a autora, pois via ele chegando com as compras em casa; que soube que  Sidmar sofreu um disparo de arma de fogo na mão; que não sabe se ele recebeu benefício previdenciário; que a autora necessita de ajuda dos filhos para viver; que atualmente a autora não está trabalhando; que a autora era casada com o Sr. José; que o marido da autora tinha uma barbearia; que a autora dependia do marido e também do filho Sidmar; que não sabe informar se os outros filhos trabalhavam.

Numa análise mais ampla, portanto, levando-se em consideração que o filho da autora trabalhava em uma padaria e quando desapareceu estava em gozo de auxílio-doença, que o pai dele também ganhava pouco como barbeiro e sequer deixou pensão para a viúva, ora recorrente, que apenas criava alguns porcos onde moravam, para venda, ou fazia  serviços como lavar roupa para fora, resta evidenciado um contexto em que os pais eram pobres e que os filhos, num total de dez, à época em que estavam trabalhando, somavam esforços no sustento financeiro do lar, o que conduz à conclusão de que a autora era dependente economicamente do filho desaparecido (Sidmar), assim como era do marido, não havendo exigência legal de que a dependência econômica da mãe seja exclusiva em relação ao filho, e há muito a jurisprudência firmou o entendimento de que a não-exclusividade da dependência não obsta o direito à pensão (Súmula nº 229 do antigo Tribunal Federal de Recursos) razão pela qual, a apelação deve ser provida, e reformada a  sentença, para que seja concedida à autora a pensão por morte presumida.

Ante o exposto:

Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da autora, divergindo do eminente Relator, com a devida vênia, para que seja condenado o INSS a conceder à requerente a pensão por morte presumida, porém não desde 31/10/2007 (DER), mas desde a data da sentença (21/09/2020), decisão judicial que reconheceu a morte presumida (apesar de não reconhecer a dependência econômica), em obediência ao artigo 74, III, da Lei n. 8.213/91, com o pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde quando devidas e acrescidas de juros de mora, estes da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contém as orientações recentes em virtude dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ. Quanto aos honorários, esclareça-se que o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) trouxe nova sistemática para a fixação dos honorários, definindo expressamente, quanto às causas em que a Fazenda Pública for parte, critério que depende do conhecimento do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e,  não sendo líquida a sentença, como é o caso, sua definição somente ocorrerá quando liquidado o julgado (§§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015), razão pela qual deverá ser a verba honorária da parte sucumbente (INSS) fixada quando da execução da sentença.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002136034v15 e do código CRC 4ed67b96.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/11/2024, às 14:59:8

Apelação Cível Nº 5013156-77.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. MÃE. DESNECESSIDADE DE QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SEJA EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AO FILHO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE QUANTO À ACEITAÇÃO DA PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL EM RELAÇÃO À DEPENDÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA DATA DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A MORTE PRESUMIDA. ARTIGO 74, III, DA LEI N 8.213/91. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Versa a ação sobre concessão de pensão por morte presumida, em que foi julgado improcedente o pedido, por não se reconhecer a dependência econômica da demandante, mãe do segurado desaparecido há mais de seis meses, e esta recorreu da sentença, sustentando estar comprovada a dependência econômica em relação ao filho, pugnando pela concessão da pensão, desde a data do requerimento administrativo, em 31/10/2007, além do pagamento das parcelas em atraso, com seus respectivos consectários legais.

2. Ao decidir pela improcedência do pedido, o Juízo a quo destacou que a ausência do filho e a sua qualidade de segurado são incontroversas, todavia a autora não logrou comprovar sua dependência econômica em relação ao filho com a prova testemunhal apresentada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. As questões levantadas na apelação são referentes à comprovação da dependência econômica da autora em relação ao filho e  à necessidade de reforma da sentença para a condenação da parte Ré a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte (presumida) à autora, desde a data do requerimento em 31/10/2007, bem como o pagamento das parcelas retroativas com seus respectivos consectários legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Verifica-se dos autos que, embora a dependência econômica da mãe em relação ao filho se funde em prova exclusivamente testemunhal, isso não resulta em nenhum impedimento para a concessão, considerando que o desaparecimento do filho da autora se deu em 16/10/2001, sendo este o fato gerador a ser considerado para que os dependentes pudessem vir a exercer, ultrapassado o prazo de seis meses, o direito à pensão por morte presumida, muito antes, portanto, das recentes modificações legislativas que impuseram óbice à aceitação da prova exclusivamente testemunhal, e como dito na própria apelação, o benefício foi requerido em 31/10/2007. De outra parte, com relação aos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo (transcritos no voto), a conclusão a que se chega após a leitura da prova oral não é pelo afastamento da alegada dependência da mãe em relação ao filho, mas justamente o contrário.

5. Numa análise mais ampla, levando-se em consideração que o filho da autora trabalhava em uma padaria e quando desapareceu estava em gozo de auxílio-doença, que o pai dele também ganhava pouco como barbeiro e sequer deixou pensão para a viúva, ora recorrente, que apenas criava alguns porcos onde moravam, para venda, ou fazia  serviços como lavar roupa para fora, resta evidenciado um contexto em que os pais eram pobres e que os filhos, num total de dez, à época em que estavam trabalhando, somavam esforços no sustento financeiro do lar, o que conduz à conclusão de que a autora era dependente economicamente do filho desaparecido (Sidmar), assim como era do marido, não havendo exigência legal de que a dependência econômica da mãe seja exclusiva em relação ao filho, e há muito a jurisprudência firmou o entendimento de que a não-exclusividade da dependência não obsta o direito à pensão (Súmula nº 229 do antigo Tribunal Federal de Recursos) razão pela qual, a apelação deve ser provida, e reformada a  sentença, para que seja concedida à autora a pensão por morte presumida.

6. Os atrasados  deverão ter suas parcelas  monetariamente corrigidas desde quando devidas e acrescidas de juros de mora, estes da citação. No que tange aos juros e à correção monetária, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que contém as orientações recentes em virtude dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ.

7. Quanto aos honorários, esclareça-se que o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) trouxe nova sistemática para a fixação dos honorários, definindo expressamente, quanto às causas em que a Fazenda Pública for parte, critério que depende do conhecimento do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e,  não sendo líquida a sentença, como é o caso, sua definição somente ocorrerá quando liquidado o julgado (§§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015), razão pela qual deverá ser a verba honorária da parte sucumbente (INSS) fixada quando da execução da sentença. Não incidem honorários recursais, pois a majoração de honorários do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, não se aplica às hipóteses de recursos de sentença de procedência parcial.

IV. DISPOSITIVO:

8. Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da autora, para que seja condenado o INSS a conceder à requerente a pensão por morte presumida, porém não desde 31/10/2007 (DER), mas desde a data da sentença (21/09/2020), decisão judicial que reconheceu a morte presumida (apesar de não reconhecer a dependência econômica), em obediência ao artigo 74, III, da Lei n. 8.213/91. Determinado, de ofício, que sejam adotadas quanto aos juros, à correção monetária e aos honorários as orientações explicitadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO, dar parcial provimento ao recurso da autora, divergindo do eminente Relator, com a devida vênia, para que seja condenado o INSS a conceder à requerente a pensão por morte presumida, porém não desde 31/10/2007 (DER), mas desde a data da sentença (21/09/2020), decisão judicial que reconheceu a morte presumida (apesar de não reconhecer a dependência econômica), em obediência ao artigo 74, III, da Lei n. 8.213/91, com o pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde quando devidas e acrescidas de juros de mora, estes da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contém as orientações recentes em virtude dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ. Quanto aos honorários, esclareça-se que o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) trouxe nova sistemática para a fixação dos honorários, definindo expressamente, quanto às causas em que a Fazenda Pública for parte, critério que depende do conhecimento do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e, não sendo líquida a sentença, como é o caso, sua definição somente ocorrerá quando liquidado o julgado (§§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015), razão pela qual deverá ser a verba honorária da parte sucumbente (INSS) fixada quando da execução da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002260724v3 e do código CRC 332d51f3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 9/3/2025, às 12:46:26

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/10/2024

Apelação Cível Nº 5013156-77.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: VANESSA DE FREITAS LOPES por L. M. S.

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Pedido Vista: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 A 21/02/2025

Apelação Cível Nº 5013156-77.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTANTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 04 - Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS.