Documento:20002244110

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000242-33.2022.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de remessa necessária e apelação cível, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela UNIÃO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, figurando como apelada P. P. D. C. (OAB/MG 186.474), em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto UBIRATAN CRUZ RODRIGUES, da 1ª Vara Federal de São Mateus a qual julgou parcialmente procedente os pedidos para assegurar à autora o direito ao benefício do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil, nos termos da Lei n. 10.260/2001, bem como condenar a parte requerida à consolidação do saldo devedor para fins de abatimento a partir do mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, com a consequente readequação das parcelas devidas, assim como ao abatimento, do saldo devedor total, de eventuais valores que foram pagos pela autora em decorrência da não aplicação do abatimento concedido.

A sentença recorrida (evento 84/1º grau) dispõe:

“Quanto ao mérito, convém ressaltar que a Lei 10.260/2001, concede ao(à) médico(a), integrante de equipe de saúde da família, o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, bem como, a suspensão da cobrança das parcelas de amortização da dívida, observe:

Art. 6º-B O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:

[...]

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.

[...]

§ 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:

I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo;

[...]

§ 5^o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5^o.

Ainda, saliento que a Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013 dispõe no Anexo I, lista de áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico, integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada, a qual foi elaborada com base nos critérios previstos no art. 2º, §1º da citada norma.

Nesse sentido, nos casos de atuação nas cidades que constam no rol do Anexo I, os(as) médicos(as) gozarão do benefício nas hipóteses do art. 2º, da mesma Portaria, abaixo transcrita:

Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria.

§ 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios:

I - percentual da população em extrema pobreza; e

II - percentual da população residente na área rural.

Em resumo, para que o profissional médico tenha acesso ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor de seu financiamento estudantil, deverá cumprir os seguintes requisitos: (a) trabalhar em equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e (b) ter, pelo menos, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como médico(a), cumprindo jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

No evento 23, OUT3, fl. 1, há informação pelo FNDE de que a autora cumpriu todos os requisitos e teve a solicitação enviada para a CEF para a concessão, todavia, o agente financeiro não havia iniciado a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor.

No Evento 58, PET1, a CEF informou que procedeu a implantação do abatimento de 1% do saldo devedor do contrato desde 03/06/2022, com os parâmetros de data de implementação em 17/11/2021, no total de 17 meses e com a suspensão da cobrança, consoante previsto pelo FNDE no ofício n. 1809/2022, com a juntada da planilha de evolução de dívida (Evento 63, PET1), na qual consta que o contrato possui 33% (trinta e três por cento) de abatimento sobre o saldo devedor da data de referência.

Quanto a este ponto, cabe ressaltar que não se trata, na hipótese, de perda superveniente do objeto da demanda. Isso porque, a autora demonstrou que, anteriormente, seu direito foi violado, pois comprovou o envio do requerimento do benefício na via administrativa, a qual não foi avaliado, sendo somente deferido após o ajuizamento da demanda.

Nesse passo, tendo em vista que a CEF comprovou que fez os abatimentos e a suspensão da cobrança, considerando, ainda, a ausência de impugnação por parte da autora, ainda que devidamente intimada, entendo que somente resta a análise do pedido de repetição do indébito.

Cabe enfatizar que o entendimento consolidado pela 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN (recurso repetitivo), é no sentido de que os contratos firmados no âmbito do FIES não se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC.

Desta feita, entendo que é devida a concessão do abatimento de 1% pretendido no contrato de financiamento estudantil da autora, bem como o recálculo do saldo devedor do contrato, descontando-se, ao final, os valores pagos a maior antes do deferimento do abatimento que foi concedido.

Salienta-se, por fim, que não há que se falar em repetição do indébito, eis que não foi comprovada a existência de má-fé dos réus na cobrança da dívida.

3. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para, extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil:

(a) para assegurar à autora o direito ao benefício do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil, nos termos da Lei n. 10.260/2001;

(b) para condenar a parte requerida à consolidação do saldo devedor para fins de abatimento a partir do mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, com a consequente readequação das parcelas devidas, assim como ao abatimento, do saldo devedor total, de eventuais valores que foram pagos pela autora em decorrência da não aplicação do abatimento concedido.

Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias procedam à inclusão do referido abatimento junto ao contrato de financiamento estudantil da autora, recalculando-se as parcelas mensais, devendo comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência e abster-se de efetuar qualquer medida de cobrança até que seja comprovada, nos autos, a readequação do saldo devedor na forma desta sentença.

Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.

Havendo interposição de embargos de declaração com possíveis efeitos infringentes ou apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, venham conclusos ou encaminhem-se os autos ao TRF da 2.ª Região, com as cautelas de praxe.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Condeno os réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC”. [...] (grifo do autor).

Em razões recursais (evento 98/1º grau), a União Federal sustenta, em síntese, que: i) “é evidente a ilegitimidade ad causam da União para integrar o polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual, em relação ao ente público federativo, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos moldes do inciso VI do art. 485 do CPC”; ii) “o Ministério da Saúde cumpre com a competência que lhe cabe neste processo, qual seja, receber e enviar as solicitações referentes aos profissionais médicos aptos a concessão do abatimento 1%, após análise dos critérios contidos na Portaria Conjunta nº 3/2013, fornecendo a quantidade de meses trabalhados em ESF de região prioritária prioritária e relatando se o profissional continua ativo ou não”.

Em razões recursais (evento 105/1º grau), o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE sustenta, em síntese, que: i) “a concessão do benefício de abatimento de saldo devedor a médicos que preencham aos requisitos constantes da regulamentação do MEC (Portaria Normativa n. 07/2013) está condicionada, preliminarmente, à verificação das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011”; ii) “as providências operacionais para, entre outras, a suspensão das cobranças das parcelas, inclusão em órgãos de proteção ao crédito, avaliação de garantias contratuais, por possuírem natureza eminentemente financeira, serão de responsabilidade da CEF ou do Banco do Brasil, agente financeiro responsável pela gestão deste contrato”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Como é cediço, o FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas. A operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.

Em relação à competência do agente financeiro para integrar o polo passivo, o de agente financeiro do FIES detém legitimidade passiva para figurar em demandas de contrato do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei nº 10.260 /2001, com redação dada pela Lei nº 12.202 /2010, que prevê que a CEF promoverá a execução das parcelas vencidas, repassando ao FIES e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco.

Com efeito, a alteração trazida pela Lei n. 12.202 /2010, que incluiu o art. 20-A na Lei nº 10.260 /01 determinou a legitimidade do agente financeiro e do FNDE para compor a lide na medida em que aquela é operadora do programa e este é o agente operador e administrador dos ativos e passivos.

Assim sendo, o FIES possui relação contratual complexa, na qual há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei nº 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa nº 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro.

Em relação à legitimidade do FNDE e da União Federal, esta Corte Regional já se manifestou, entendendo que o Sistema Informatizado do FIES (SisFIES) é desenvolvido, mantido e gerido pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC), cabendo ao FNDE, na condição de agente operador do FIES definir as regras para sistematização das operações do Fundo. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. SAÚDE DA FAMÍLIA EM ÁREA PRIORITÁRIA. ARTIGO 6-B, II, DA LEI N° 10.260/2001. REQUISITOS CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. REMESSA NECESSÁRIA. PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

1-Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL (Evento 45) e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Evento 47), nos autos da ação ordinária, com pedido liminar, ajuizado por LYNNA DE PAULA SENTINELLI em face da UNIÃO FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do seu financiamento estudantil, nos termos do artigo 6º-B, II, da Lei n° 10.260/01.

2- O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é um programa do Ministério da Educação que tem por objetivo financiar estudantes de cursos de graduação matriculados em instituições de ensino não gratuitas cadastradas no programa, em cursos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), nos termos da Lei nº 10.260/2001.

3-No caso, a autora pretende que sua dívida seja recalculada com o abatimento de 1% previsto pelo artigo 6-B, II, da Lei n° 10.260/2001.

4- Com efeito, a referida norma impõe o atendimento de dois requisitos para a concessão do benefício: (i) médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada; e (ii) atuação em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. A autora integra equipe de saúde da família conforme comprovado no Evento 01 - Outros 13 e 14. O segundo requisito também foi cumprido, já que a autora atua em área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde (Evento 01 - Declaração 15), conforme determina a Portaria Conjunta n° 3/2013 (Evento 01 - Portaria 19).

5- No entanto, observa-se com base nos documentos acostados aos autos que a apreciação administrativa da União, pelo Ministério da Saúde, ocorreu em 02/09/2020, ou seja, apenas alguns dias após o requerimento da autora ter sido recebido e muito antes do ajuizamento da presente ação (Evento 15 - Outros 5). O FNDE, por sua vez, comprovou ter encaminhado o pedido de abatimento para a CEF em 21/10/2020, ou seja, também em data anterior ao ajuizamento desta ação, conforme se verifica no Evento 15 - Outros 6.

6- No caso, restou demonstrado documentalmente que a demora injustificada para a implementação do benefício ocorreu em razão da inércia da CEF, a quem competia, inclusive, a cobrança dos valores de amortização eventualmente pagos pela autora. Sendo assim, entendo pela necessidade de reforma da sentença para excluir da condenação de restituição dos valores efetivamente pagos pela autora, a título de amortização do financiamento, a contar da data do requerimento administrativo, a União e o FNDE.

7- Remessa necessária parcialmente provida.

8-Apelação da União parcialmente provida.

9- Apelação do FNDE parcialmente provida. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5028119-22.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julg. em 18.7.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MEDICINA. FIES. ABATIMENTO. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA FNDE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de prorrogação do prazo de carência do financiamento estudantil até o término do curso de residência médica realizada pela demandante.

2. Em relação à apelação do FNDE acerca da sua ilegitimidade para figurar no feito, verifica-se tal questão já foi analisada em sede de agravo de instrumento, restou consignado que o Sistema Informatizado do FIES (SisFIES) é desenvolvido, mantido e gerido pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC), cabendo ao FNDE, na condição de agente operador do FIES definir as regras para sistematização das operações do Fundo. Portanto, sendo o FIES de responsabilidade do FNDE, não se sustenta, em sede de cognição sumária, a alegação de que caberia, no caso, somente ao agente financiador pelo benefício pleiteado (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5001442-62.2019.4.02.5106, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julg. em 21.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0074382-05.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.1.2020).

3. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir pois a correção do ato administrativo só ocorreu após o ajuizamento da ação e o deferimento da medida liminar. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional no sentido de que cumprimento da obrigação no curso do processo não gera a perda do interesse de agir (STJ, 2ª Turma, REsp 1725771 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.9.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011120-48.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021).

4. Nos termos dos arts. 6º-B, §3º, e 5º, §1º, da Lei nº 10.260/2001, c/c os arts. 6º, §1º, e 7º, da Portaria Normativa nº 7/2013, do Ministério da Educação, quatro são os pressupostos cumulativos para ter o direito à extensão da fase de carência do contrato do FIES pelo graduado de medicina,: (i) ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; (ii) que seja especialidade prioritária definida em ato do Ministro de Estado da Saúde, no caso, a Portaria Conjunta nº 3/2003; (iii) a solicitação se dê antes da fase de amortização do financiamento; (iv) comprovação de que está em dia com os juros incidentes sobre o financiamento.

5. No caso concreto o apelado preenche todos os requisitos para a concessão do benefício.

6. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais, pro rata, no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.

7. Apelações não providas (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048529-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 5.10.2022) (grifos nossos)

Dessa forma, há responsabilidade solidária da União Federal, do FNDE e do agente financeiro, sendo certo que a União, por meio do Ministério da Saúde, realiza a análise inicial em relação ao preenchimento ou não dos requisitos, sendo o FNDE posteriormente comunicado para dar continuidade ao procedimento e, por fim, a autarquia notificará o agente financeiro, com a finalidade de tais medidas serem efetivadas. Neste sentido:

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MEDICINA. FIES. ABATIMENTO. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA FNDE E AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

1. Apelações e remessa necessária contra a sentença que concedeu a segurança, para determinar que as rés, na forma do art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/01, reduzam em 13% (treze por cento) o saldo devedor do financiamento estudantil do autor.

2. O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas. A operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.

3. Em relação à competência do agente financeiro para integrar o polo passivo, o BANCO DO BRASIL, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de contrato do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei nº 10.260 /2001, com redação dada pela Lei nº 12.202 /2010, que prevê que a CEF promoverá a execução das parcelas vencidas, repassando ao FIES e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco.

4. A alteração trazida pela Lei n. 12.202/2010, que incluiu o art. 20-A na Lei nº 10.260 /01 determinou a legitimidade do BANCO DO BRASIL e do FNDE para compor a lide na medida em que aquela é operadora do programa e este é o agente operador e administrador dos ativos e passivos.

5. O FIES possui relação contratual complexa, na qual há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei nº 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa nº 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro.

6. O BANCO DO BRASIL, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas que objetivam revisão de contrato ou cláusula do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei n. 10.260 /2001, com redação dada pela Lei n. 12.202 /2010 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5036166-73.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 18.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5016013-28.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5003409-08.2020.4.02.5107, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 1.7.2022).

7. Há responsabilidade solidária da União Federal, do FNDE e do agente financeiro, sendo certo que a União, por meio do Ministério da Saúde, realiza a análise inicial em relação ao preenchimento ou não dos requisitos, sendo o FNDE posteriormente comunicado para dar continuidade ao procedimento e, por fim, a autarquia notificará o agente financeiro, com a finalidade de tais medidas serem efetivadas.

8. Nos termos dos arts. 6º-B, §3º, e 5º, §1º, da Lei nº 10.260/2001, c/c os arts. 6º, §1º, e 7º, da Portaria Normativa nº 7/2013, do Ministério da Educação, quatro são os pressupostos cumulativos para ter o direito à extensão da fase de carência do contrato do FIES pelo graduado de medicina,: (i) ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; (ii) que seja especialidade prioritária definida em ato do Ministro de Estado da Saúde, no caso, a Portaria Conjunta nº 3/2003; (iii) a solicitação se dê antes da fase de amortização do financiamento; (iv) comprovação de que está em dia com os juros incidentes sobre o financiamento.

9. No caso concreto o apelado preenche todos os requisitos para a concessão do benefício. há responsabilidade solidária da União Federal, do FNDE e do agente financeiro, sendo certo que a União, por meio do Ministério da Saúde, realiza a análise inicial em relação ao preenchimento ou não dos requisitos, sendo o FNDE posteriormente comunicado para dar continuidade ao procedimento e, por fim, a autarquia notificará o agente financeiro, com a finalidade de tais medidas serem efetivadas (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5002376-86.2020.4.02.5105, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julg. em 25.7.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048529-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 5.10.2022).

10. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

11. Apelações e remessa necessária não providas (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5065264-98.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.2.2024) (grifos nossos)

No mérito, tem-se que a controvérsia versa sobre o direito de a apelada obter o abatimento de 1% no saldo devedor do financiamento estudantil, pois integrou equipe de saúde da família, na cidade de Boa Esperança/ES.

O benefício está previsto no artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, in verbis:

Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:

[...]

§ 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:

I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo;

[...]

§ 5^o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5^o.

A Portaria nº 7, de 26 de abril de 2013, por sua vez, dispõe o seguinte:

Art. 1o O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período.

§ 1o Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies.

§ 2o O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento.

Art. 2o O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como:

(...)

II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre:

a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no2.488, de 21 de outubro de 2011;

b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21de outubro de 2011; ou

c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011.

Art. 3o O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado:

I- no vencimento da prestação no mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, quando a solicitação para concessão for efetuada na fase de amortização do financiamento;

II - ao final da fase de carência, quando a solicitação para concessão do abatimento for efetuada nas fases de utilização ou de carência do financiamento.

§ 2o Durante as fases de utilização e de carência do financiamento, o estudante financiado que preencher as condições para o abatimento do saldo devedor continuará obrigado ao pagamento dos juros previstos no § 1o do art. 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, devendo estar adimplente com o pagamento dos juros quando da solicitação e das renovações subsequentes do abatimento.

§ 3o Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento:

I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e

II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento.

Art.4o (...)

(...)

§ 1o O abatimento será operacionalizado anualmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de agente operador do Fies, nos meses de março e abril de cada ano, tendo como base o período de janeiro a dezembro do ano anterior.

Art. 5o A solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados:

(...)

II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2o, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento.

(...)

§ 2o Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento.

(...)

Art. 13. Caberá ao FNDE, agente operador do Fies, disciplinar a forma de concessão do abatimento de que trata esta Portaria em até 90 dias.

Ao seu turno, a Portaria nº 1.377/2011 estabelece que:

Art. 5º A operacionalização do abatimento do saldo devedor consolidado de que trata o "caput" do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 2001, será executada pelo FNDE e demais normas do FIES, além do disposto nesta Portaria. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)

Art. 5º-A O profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)

Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)

I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)

II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)

III - data de nascimento; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)

IV - e-mail. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)

(...)

§ 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)

§ 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)

(...)

§ 5º O abatimento mensal de que trata este artigo será operacionalizado anualmente pelo FNDE. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)

Art. 6º Os critérios e as relações das áreas e regiões e das especialidades médicas prioritárias poderão sofrer alterações e revisões periódicas de acordo com as necessidades do SUS.

No caso dos autos, há declaração assinada pelo Gestor Municipal de Saúde destacando a sua atuação na Unidade de Saúde Boa Mira e Unidade de Saúde de Geraldo dos Santos a partir de agosto de 2019, bem como Centro de Saúde Maria Bico Doce de novembro de 2018 a dezembro de 2018.

Outrossim, cabe registrar que, conforme informações juntadas aos autos, o Ministério da Saúde concluiu que a recorrida “cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do Abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados registrados no CNES e as regras da Portaria SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. Cumpre, agora, ao FNDE e ao Agente Financeiro (Caixa Econômica Federal) deliberarem sobre a concessão do Abatimento de 1%, referente aos 20 meses de trabalho (Histórico CNES: 0028487163) computados até o mês de dezembro de 2020, como mencionado no Ofício nº 29/2022/DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS (0024867763), recebido pelo FNDE em 18 de janeiro de 2022 (0024927510)”.

Dessa maneira, verifica-se que a apelada faz jus ao abatimento de que trata o artigo 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001.

Em conclusão, não deve ser provida a remessa necessária, bem como os recursos de apelação interpostos pelas partes, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecido em 15% sobre o valor da causa, bem como o não provimento dos recursos interpostos, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002244111v2 e do código CRC f1970471.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 27/02/2025, às 18:53:23

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000242-33.2022.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. FIES. ABATIMENTO. FNDE. UNIÃO. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

1. Apelações e remessa necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para assegurar à autora o direito ao benefício do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil, nos termos da Lei n. 10.260/2001, bem como condenar a parte requerida à consolidação do saldo devedor para fins de abatimento a partir do mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, com a consequente readequação das parcelas devidas, assim como ao abatimento, do saldo devedor total, de eventuais valores que foram pagos pela autora em decorrência da não aplicação do abatimento concedido.

3. A alteração trazida pela Lei n. 12.202 /2010, que incluiu o art. 20-A na Lei nº 10.260 /01 determinou a legitimidade do agente financeiro e do FNDE para compor a lide na medida em que aquela é operadora do programa e este é o agente operador e administrador dos ativos e passivos.

4. O FIES possui relação contratual complexa, na qual há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei nº 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa nº 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro.

5. Em relação à legitimidade do FNDE e da União Federal, esta Corte Regional já se manifestou, entendendo que o Sistema Informatizado do FIES (SisFIES) é desenvolvido, mantido e gerido pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC), cabendo ao FNDE, na condição de agente operador do FIES definir as regras para sistematização das operações do Fundo. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5028119-22.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julg. em 18.7.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048529-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 5.10.2022.

6. Há responsabilidade solidária da União Federal, do FNDE e do agente financeiro, sendo certo que a União, por meio do Ministério da Saúde, realiza a análise inicial em relação ao preenchimento ou não dos requisitos, sendo o FNDE posteriormente comunicado para dar continuidade ao procedimento e, por fim, a autarquia notificará o agente financeiro, com a finalidade de tais medidas serem efetivadas. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5065264-98.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.2.2024.

7. A controvérsia versa sobre o direito de a apelada obter o abatimento de 1% no saldo devedor do financiamento estudantil, pois integrou equipe de saúde da família, na cidade de Boa Esperança/ES.

8. No caso dos autos, há declaração assinada pelo Gestor Municipal de Saúde destacando a sua atuação na Unidade de Saúde Boa Mira e Unidade de Saúde de Geraldo dos Santos a partir de agosto de 2019, bem como Centro de Saúde Maria Bico Doce de novembro de 2018 a dezembro de 2018.

9. Outrossim, cabe registrar que, conforme informações juntadas aos autos, o Ministério da Saúde concluiu que a recorrida “cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do Abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados registrados no CNES e as regras da Portaria SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. Cumpre, agora, ao FNDE e ao Agente Financeiro (Caixa Econômica Federal) deliberarem sobre a concessão do Abatimento de 1%, referente aos 20 meses de trabalho (Histórico CNES: 0028487163) computados até o mês de dezembro de 2020, como mencionado no Ofício nº 29/2022/DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS (0024867763), recebido pelo FNDE em 18 de janeiro de 2022 (0024927510)”.

10. Remessa necessária e apelações não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002244112v4 e do código CRC 9a4fe379.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 27/02/2025, às 18:53:26