Agravo de Instrumento Nº 5014076-43.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. B. B. contra a decisão (processo 5005172-36.2023.4.02.5108/RJ, evento 3, DESPADEC1) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, nos autos do processo nº 5005172-36.2023.4.02.5108/RJ.  

Na ocasião, o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência e de evidência, sob o fundamento de que os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão de qualquer das tutelas provisórias requeridas. 

O processo originário versa sobre a chamada “Revisão da Vida Toda”, objeto do tema 999 do STJ e 1.102 do STF, em que se discute a possibilidade de aplicação da regra definitiva do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91, apurando a média de 80% dos maiores salários-de-contribuição do segurado, considerando todo o período contributivo dele, por ser regra mais benéfica.

Em razões de agravo (processo 5014076-43.2023.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1), a parte autora sustenta, em suma, que a probabilidade do direito pleiteado se caracteriza pelo conjunto probatório que acompanha a exordial, demonstrando que a revisão é benéfica ao segurado, aliado à tese firmada no âmbito do Tema 999 do STJ e 1.102 do STF. 

Por sua vez, quanto ao perigo da demora, o recorrente alega que a urgência surge da expressiva supressão do valor do benefício, do qual o agravante depende para sobreviver, situação que se agrava por se tratar de pessoa idosa (71 anos).

Ao fim, o autor requer que seja deferida a tutela de evidência ou, em não sendo esta concedida, que seja deferida a tutela de urgência.

Em contrarrazões (processo 5014076-43.2023.4.02.0000/TRF2, evento 6, CONTRAZ1), o INSS defende que a decisão agravada não merece ser reformada, pleiteando que seja negado provimento ao agravo de instrumento. 

O Ministério Público Federal apresentou parecer (processo 5014076-43.2023.4.02.0000/TRF2, evento 9, PARECER1), aduzindo que o presente caso não requer a sua intervenção. 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Agravo de Instrumento Nº 5014076-43.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso de agravo de instrumento interposto porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por M. B. B. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, nos autos do processo nº 5005172-36.2023.4.02.5108/RJ, que versa sobre a chamada “Revisão da Vida Toda”, objeto do tema 999 do STJ e 1.102 do STF. 

A decisão agravada se encontra assim fundamentada (​processo 5005172-36.2023.4.02.5108/RJ, evento 3, DESPADEC1):

"(...)

A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos citados, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

(...)"

Desse modo, o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência e de evidência, sob o fundamento de que os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão de qualquer das tutelas provisórias requeridas.

Inicialmente, é importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa. 

No que tange à concessão da tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece como requisitos a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, in verbis: 

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

Por sua vez, quanto à tutela provisória de evidência, o Código de Processo Civil, em seu art. 311, II, estabelece como requisitos para a sua concessão que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente, bem como que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, in verbis: 

"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: 

(...)

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

(...)"

O processo originário versa sobre pedido da parte autora de revisão da vida toda de seu benefício previdenciário, matéria objeto do tema 999 do STJ e 1.102 do STF, que consiste na aplicação da regra definitiva do artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91 na apuração do salário-de-benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. 

O STJ proferiu julgamento no âmbito do Tema nº 999 em 11/12/2019, com data de publicação em 17/12/2019. Por sua vez, a Suprema Corte proferiu julgamento no âmbito do Tema nº 1.102 do STF em 01/12/2022, com data de publicação em 13/04/2023. 

Ambos os tribunais firmaram tese reconhecendo a possibilidade de revisão da vida toda quando esta se revelar mais favorável aos segurados da Previdência Social. 

Ocorre que, em 21/03/2024, a Suprema Corte julgou as ADIs nº 2110 e 2111, declarando a constitucionalidade da regra de transição insculpida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, que determina a utilização dos salários-de-contribuição a partir de julho/1994 no cálculo do salário-de-benefício, nos casos de segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação do referido diploma legal, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do RGPS. 

Assim, com base no entendimento firmado pelo E.STF nos julgamentos das referidas ações diretas de inconstitucionalidade, a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 é cogente, não mais podendo o segurado que se adequar à hipótese nela descrita optar por usar os salários-de-contribuição anteriores a julho/1994 para calcular o salário-de-benefício do seu benefício previdenciário. 

 Diante desse contexto, deixa de existir um dos requisitos para a concessão tanto da tutela de urgência como da tutela de evidência, que é a probabilidade do direito, já que os julgamentos proferidos pela Suprema Corte no âmbito das ADIs nº 2110 e 2111, contrários à tese defendida pelo agravante, têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, na forma do art. 102, §2º, da Constituição Federal.

Desta feita, resta prejudicada a discussão sobre os demais requisitos para a concessão da tutela de urgência e de evidência, visto que, já de início, não mais se vislumbra a probabilidade do direito vindicado a ensejar a concessão de qualquer das medidas.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO da parte autora, mantendo a decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência e de evidência envolvendo a "revisão da vida toda", nos termos da fundamentação. Transitado em julgado o acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 

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Agravo de Instrumento Nº 5014076-43.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

Previdenciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO da parte autora. REVISÃO DA VIDA TODA. TUTELA DE urgência e de evidência. agravo de instrumento desprovido.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e de evidência, sob o fundamento de que os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão de qualquer das tutelas provisórias requeridas. 

2. O processo originário versa sobre pedido do autor de revisão da vida toda de seu benefício previdenciário, matéria objeto dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF, que consiste na aplicação da regra definitiva do artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91 na apuração do salário-de-benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, em causas envolvendo a revisão da vida toda; e (ii) saber se é cabível a concessão de tutela provisória de evidência, nos termos do art. 311, II, do CPC, em causas envolvendo a revisão da vida toda.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

4. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece como requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por sua vez, o mesmo diploma legal estabelece, em seu art. 311, II, como requisitos para a concessão da tutela provisória de evidência que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que a pretensão seja embasada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. 

5. O STJ proferiu julgamento no âmbito do Tema 999 em 11/12/2019, com data de publicação em 17/12/2019. Por sua vez, a Suprema Corte proferiu julgamento no âmbito do Tema 1.102 do STF em 1º/12/2022, com data de publicação em 13/04/2023. Ambos os tribunais firmaram tese reconhecendo a possibilidade de revisão da vida toda quando esta se revelar mais favorável aos segurados da Previdência Social. 

6. Posteriormente, em 21/03/2024, a Suprema Corte julgou as ADIs nº 2110 e 2111, declarando a constitucionalidade da regra de transição insculpida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, tornando-a cogente, de forma que o segurado que se adequar na hipótese nela prevista não pode mais optar por usar os salários-de-contribuição anteriores a julho/1994 para calcular o salário-de-benefício do seu benefício previdenciário.   

7. Os julgamentos proferidos pela Suprema Corte no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2110 e 2111, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, fulminam um dos requisitos para a concessão tanto da tutela de urgência quanto de evidência, que é a probabilidade do direito. 

8. Resta prejudicada a discussão sobre os demais requisitos para a concessão da tutela de urgência e de evidência.

IV. DISPOSITIVO 

9. Agravo de instrumento desprovido. Transitado em julgado o acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  

___________________

Dispositivos relevantes citados: 

CPC, art. 300, 311, II; Constituição Federal, art. 102, §2º; Lei nº 8.213/91, art. 29, I e II; e Lei nº 9.876/1999, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: 

STF, RE 1.276.977/DF, Relator do acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAIS, Tribunal Pleno, data de julgamento: 1º/12/2022; STF, ADI nº 2110, Relator Ministro NUNES MARQUES, Tribunal Pleno do STF, data de julgamento: 21/03/2024; ADI nº 2111, Relator Ministro NUNES MARQUES, Tribunal Pleno do STF, data de julgamento: 21/03/2024. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO da parte autora, mantendo a decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência e de evidência envolvendo a "revisão da vida toda", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 A 21/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5014076-43.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário