Apelação Cível Nº 5004244-40.2022.4.02.5005/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004244-40.2022.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

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Trata-se de Remessa Necessária e Apelações interpostas pelos Réus UNIÃO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra sentença de evento 99/SJRJ, proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal de Colatina/ES (Excelentíssimo Senhor Juiz Federal GUILHERME ALVES DOS SANTOS), que, nos autos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004244-40.2022.4.02.5005/ES, ajuizado por D. L. F., decidiu: “JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar os réus, solidariamente, ao fornecimento à parte autora do medicamento IBRUTINIBE 140 mg, 1 cx de 120 cápsulas.”

 Apelação da União no evento 106/SJRJ, sustentando, em síntese, que “há fortes razões para que a pretensão autoral seja julgada improcedente, em função da ausência de requisitos para a concessão de medicamento não padronizado, mormente por haver alternativas no SUS para o tratamento da doença que acomete o Autor.”

 Apelação do Estado do Espírito Santo no evento 107/SJRJ, sustentando, em síntese, que “no caso em exame inexiste omissão do Estado em relação à política de fornecimento de medicamentos antineoplásico ou de qualquer outro tratamento oncológico pois o tratamento é fornecido pelos CACONs/UNACONs , não há como manter-se a sentença objurgada.”

 Contrarrazões nos eventos 112 e 117/SJRJ.

 O Ministério Público Federal (Dr. JOSÉ HOMERO DE ANDRADE), em seu parecer (evento 7/TRF2), opinou pelo não provimento do recurso.

No evento 9/TRF2, decisão desta Relatoria no sentido de:  “Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 995, do CPC, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO à apelação, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da ​sentença de ​​evento 99 - JFRJ​, até o pronunciamento final da Oitava Turma Especializada.”

 No evento 21/TRF2, foi informado o falecimento da parte autora em 26 de abril de 2024, conforme certidão de óbito anexa.

 É o relatório. Peço dia para julgamento.          

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

 Conheço da remessa necessária e das apelações, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Vê-se que a pretensão do Autor é o fornecimento, pelos Réus, de medicamento para tratamento da doença que lhe acomete.

Assim, considerando que no curso da demanda, após a prolação da sentença e apresentação de recursos pelos Réus e contrarrazões, o Autor veio a falecer (evento 21/TRF2), cuidando-se o direito reclamado de tratamento da própria saúde de natureza personalíssima – cuja pretensão não se transmite a eventuais herdeiros -, tem-se que a morte do Requerente causa a extinção do processo, por perda de objeto (art. 485, VI e IX, do CPC), já que desaparece a utilidade/necessidade de provimento jurisdicional.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Constatado que o pedido inicial veicula pedido de obrigação de fazer, consistente em assegurar o tratamento médico para a doença oncológica que acomete o autor, com o fornecimento de medicamentos e demais tratamentos necessários para o controle da patologia, não se pode afastar, a remessa necessária, como acertadamente determinado pelo Magistrado de Primeiro Grau, vez que a pretensão autoral não se inclui nas exceções ao duplo grau obrigatório previstas no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, não se sustentado a alegação de trânsito em julgado do decisum nos moldes do afirmado pela Defensoria Pública da União, representante legal da parte autora. 2. Tratando-se de demanda ajuizada por paciente com diagnóstico de neoplasia maligna de próstata com metástases ósseas (CID 10 C61), em grau avançado da doença, objetivando o fornecimento do medicamento ABIRATERONA 250MG (ZYTIGA), para dar continuidade ao tratamento oncológico, além dos demais acessórios e medicamentos eventualmente prescritos, importando em provimento de caráter personalíssimo e intransmissível, ou seja, sem a possibilidade de habilitação de herdeiros, advindo o óbito do autor no curso da ação, após a prolação da sentença, forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do NCPC/2015. Precedentes desta Corte. 3. Remessa ex officio conhecida. Processo extinto sem resolução do mérito.

 (TRF – 2ª Região, AC 0131785-91.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª Turma Especializada, DJe de 10/07/2019) (grifo meu)

Outrossim, conforme já decidido por esta 8ª Turma Especializada (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002858-40.2020.4.02.5006/ES, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da silva, JULGAMENTO 13/06/2023), “Por outro lado, cumpre reconhecer que não é o caso de fixação de honorários advocatícios em relação a qualquer das partes, a teor do que preceitua o art. 85, §10, do CPC, evidenciado o interesse de agir na propositura da demanda com posterior desaparecimento do referido interesse, pelo falecimento do Autor, não havendo como se saber se no mérito seria mantida a procedência do pedido em instâncias futuras.”

Pelo exposto, voto no sentido de, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, incisos VI e IX, DO CPC, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios.

Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001998666v2 e do código CRC 8eae48a5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 26/08/2024, às 16:28:56

Apelação Cível Nº 5004244-40.2022.4.02.5005/ES

VOTO-VISTA

Trata-se de Remessa Necessária e Apelações interpostas pelos Réus, UNIÃO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra sentença de evento evento 99, SENT1, proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal de Colatina/ES (Excelentíssimo Senhor Juiz Federal GUILHERME ALVES DOS SANTOS), que, nos autos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004244-40.2022.4.02.5005/ES, ajuizado por D. L. F., decidiu: “JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar os réus, solidariamente, ao fornecimento à parte autora do medicamento IBRUTINIBE 140 mg, 1 cx de 120 cápsulas.”

 Apelação da União no evento evento 106, APELAÇÃO1, sustentando, em síntese, que “há fortes razões para que a pretensão autoral seja julgada improcedente, em função da ausência de requisitos para a concessão de medicamento não padronizado, mormente por haver alternativas no SUS para o tratamento da doença que acomete o Autor.”

 Apelação do Estado do Espírito Santo no evento evento 107, RECLNO1, sustentando, em síntese, que “no caso em exame inexiste omissão do Estado em relação à política de fornecimento de medicamentos antineoplásico ou de qualquer outro tratamento oncológico pois o tratamento é fornecido pelos CACONs/UNACONs , não há como manter-se a sentença objurgada.”

 Contrarrazões nos eventos 112 e 117.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 7, PARECER1), opinou pelo não provimento do recurso.

No evento 9, DESPADEC1, decisão desta Relatoria no sentido de:  “Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 995, do CPC, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO à apelação, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da ​sentença de ​​evento 99 - JFRJ​, até o pronunciamento final da Oitava Turma Especializada.”

 No evento evento 21, PET1, foi informado o falecimento da parte autora em 26 de abril de 2024, conforme certidão de óbito anexa.

Na sessão de Julgamentos Ordinária Eletrônica de 13/08/2024, o eminente Relator, Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, consignando, em apertada síntese, que “considerando que no curso da demanda, após a prolação da sentença e apresentação de recursos pelos Réus e contrarrazões, o Autor veio a falecer (evento 21/TRF2), cuidando-se o direito reclamado de tratamento da própria saúde de natureza personalíssima – cuja pretensão não se transmite a eventuais herdeiros -, tem-se que a morte do Requerente causa a extinção do processo, por perda de objeto”, bem como que, "cumpre reconhecer que não é o caso de fixação de honorários advocatícios em relação a qualquer das partes, a teor do que preceitua o art. 85, §10, do CPC, evidenciado o interesse de agir na propositura da demanda com posterior desaparecimento do referido interesse, pelo falecimento do Autor, não havendo como se saber se no mérito seria mantida a procedência do pedido em instâncias futuras", de ofício, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.  

Pedi vista para uma análise detida dos autos.

Feita essa breve recapitulação, passo ao voto.

No que tange à extinção do processo em decorrência do óbito da parte autora no curso da demanda, tendo em vista tratar-se de direito personalíssimo, de modo que inadmissível a sucessão processual, tenho como prejudicados os recursos no que toca ao mérito.

Isso porque, do exame dos autos verificou-se, através de certidão de evento 21, o óbito do Sr. D. L. F., ora apelado, o que prejudica a apreciação do mérito recursal trazido à baila pela União, especificamente no que concerne ao fornecimento da medicação postulada nos autos de origem, tendo em vista a natureza personalíssima do direito pleiteado.

Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCLAMADA PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO FORNECIDO POR PLANO DE SAÚDE A SEU BENEFICIÁRIO. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda.

2. Somente se admitiria a sucessão do polo ativo da ação se o litígio versasse sobre o reembolso de valor correspondente ao custeio da medicação utilizada pelo beneficiário do plano, quando, então, transmudar-se-ia sua natureza jurídica em direito obrigacional.

3. Ocorrido o falecimento da demandante, ainda que se tenha submetido a todo o tratamento com a medicação oncológica fornecida por força da decisão antecipatória de tutela confirmada por sentença, não mais persiste o interesse recursal do plano de saúde de ver julgado seu recurso de apelação, sobretudo quando não recorreu da parte da sentença que o condenou ao pagamento dos ônus de sucumbência, porquanto ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional.

4. Recurso especial desprovido.”

(STJ, REsp 1475871/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 13/03/2015)

No mesmo diapasão, o entendimento desta Turma Especializada, in verbis:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Constatado que o pedido inicial veicula pedido de obrigação de fazer, consistente em assegurar o tratamento médico para a doença oncológica que acomete o autor, com o fornecimento de medicamentos e demais tratamentos necessários para o controle da patologia, não se pode afastar, a remessa necessária, como acertadamente determinado pelo Magistrado de Primeiro Grau, vez que a pretensão autoral não se inclui nas exceções ao duplo grau obrigatório previstas no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, não se sustentado a alegação de trânsito em julgado do decisum nos moldes do afirmado pela Defensoria Pública da União, representante legal da parte autora. 2. Tratando-se de demanda ajuizada por paciente com diagnóstico de neoplasia maligna de próstata com metástases ósseas (CID 10 C61), em grau avançado da doença, objetivando o fornecimento do medicamento ABIRATERONA 250MG (ZYTIGA), para dar continuidade ao tratamento oncológico, além dos demais acessórios e medicamentos eventualmente prescritos, importando em provimento de caráter personalíssimo e intransmissível, ou seja, sem a possibilidade de habilitação de herdeiros, advindo o óbito do autor no curso da ação, após a prolação da sentença, forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do NCPC/2015. Precedentes desta Corte. 3. Remessa ex officio conhecida. Processo extinto sem resolução do mérito.

(TRF – 2ª Região, AC 0131785-91.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª Turma Especializada, DJe de 10/07/2019)

A respeito do honorários sucumbenciais, estou em que devam ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nos casos de perda superveniente do objeto (art. 85, §10º, do CPC).

Aliás, o C. STJ  possui entendimento consolidado nesse sentido, como se extrai do aresto cuja ementa adiante transcrevo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU QUE PARTE RÉ NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face do Estado do Mato Grosso, objetivando o fornecimento de medicamento, que foi extinta sem resolução de mérito em primeira instância, com fulcro no artigo 485, IX, do CPC, ante o óbito da parte autora, sem arbitramento de honorários advocatícios. Interposta apelação pelo advogado do falecido autor, o Tribunal local negou provimento ao recurso.

2. Esta Corte Superior possui orientação sedimentada no sentido de que sendo extinta demanda que visa o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, nas hipóteses em que se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito da ação fosse julgado. Precedentes: AgInt no REsp 1810465/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1236461/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018.

3. Contudo, no caso em apreço, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não foi constatado que o recorrido tenha dado causa à propositura da ação, uma vez que não houve omissão do ente estatal no fornecimento do medicamento pleiteado. Ou seja, aplicando o princípio da causalidade no caso concreto, o Tribunal concluiu que não era possível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Alterar essa conclusão demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no REsp n. 1.926.767/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) (grifos meus)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 83 DO STJ.

1. A questão controvertida consiste em saber quem arcará com os honorários advocatícios, em ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos, quando a parte autora vem a óbito no curso do processo, que é extinto sem resolução de mérito.

2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios"(AgRg no REsp 1.452.567/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09.10.2014).

3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ atraindo a incidência da Súmula 83 STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 188.363/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 24/6/2015.) (grifos meus) -

Ante o exposto, divirjo, data venia, do eminente Relator e voto no sentido de JULGAR PREJUDICADA a remessa oficial, e NEGAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado em sentença, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o voto.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002085635v6 e do código CRC 7eae2da7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 8/3/2025, às 13:53:36

Apelação Cível Nº 5004244-40.2022.4.02.5005/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004244-40.2022.4.02.5005/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA APÓS A SENTENÇA.DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. remessa necessária e apelações conhecidas. de ofício, EXTINÇÃO DO FEITO.

 1- Remessa Necessária e Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento, pelos réus, de medicamento para tratamento da doença que acomete o Autor.

2- Considerando que no curso da demanda, após a prolação da sentença e apresentação de recursos pelos Réus e contrarrazões, o Autor veio a falecer (evento 21/TRF2), cuidando-se o direito reclamado de tratamento da própria saúde de natureza personalíssima – cuja pretensão não se transmite a eventuais herdeiros -, tem-se que a morte do Requerente causa a extinção do processo, por perda de objeto (art. 485, VI e IX, do CPC), já que desaparece a utilidade/necessidade de provimento jurisdicional.

3- Conforme entendimento da 8ª Turma do TRF-2ª Região, “não é o caso de fixação de honorários advocatícios em relação a qualquer das partes, a teor do que preceitua o art. 85, §10, do CPC, evidenciado o interesse de agir na propositura da demanda com posterior desaparecimento do referido interesse, pelo falecimento do Autor, não havendo como se saber se no mérito seria mantida a procedência do pedido em instâncias futuras.”

4- Remessa Necessária e Apelações conhecidas. De ofício, extinção do processo, sem julgamento de mérito.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal FERREIRA NEVES, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, incisos VI e IX, DO CPC, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001998667v4 e do código CRC 356a4923.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 13/03/2025, às 18:36:22

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2024 A 19/08/2024

Apelação Cível Nº 5004244-40.2022.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/10/2024 A 21/10/2024

Apelação Cível Nº 5004244-40.2022.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

VOTANTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária