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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0026703-71.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por M. D. S. P. e outros contra acórdão desta Colenda Quarta Turma Especializada que negou provimento à apelação interposta. Confira-se a ementa: ()
"DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AOS CÁLCULOS.
1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária nº 2005.5101005548-0 requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica tributária no que concerne ao imposto de renda pessoa física incidente sobre reserva de poupança, assegurando aos autores a restituição dos valores retidos e recolhidos nos últimos dez anos.
2 - A apelação refere-se aos autores S. P. D. C., ERTON REIS DA FONSECA e I. D. S., quanto aos quais o processo foi extinto sem resolução do mérito por não terem apresentados os documentos necessários ao julgado.
3 - Em sede de apelação só é permitida a juntada de documentos novos, e no presente caso, nem são novos e muito menos foram juntados. Há de se manter a sentença.
4 – Apelação desprovida."
Em suas razões recursais (), em apertada síntese, a embargante sustenta que há erro material no acórdão embargado, pois todos os documentos se encontram nos autos do Mandado de Segurança, conforme descriminado na apelação.
Alega ainda que, "inobstante se tratar de espelhos, há todas as informações necessárias para a realização dos cálculos pela Contadoria Judicial, a saber: a) Rendimentos Tributáveis b) Deduções legais ou desconto simplificado c) Imposto Retido na Fonte d) Imposto pago ou restituído."
Em contrarrazões (), a embargada alega, em suma, que não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, ao contrário do que tenta demonstrar a Embargante.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, haja vista que o suposto erro, com efeito, não se trata de erro material, mas de direito, o que, contudo, não enseja embargos de declaração.
Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. Assim, por exemplo:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. 2. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1757142 DF 2020/0233995-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022)"
Quanto às alegações, a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. De fato, observa-se mera discordância da embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não enseja embargos de declaração (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020).
Compulsando os autos, verifica-se que a juntada dos documentos necessários foi devidamente analisada no voto relatado (), conforme segue com grifos meus:
(...)
A apelação refere-se aos autores S. P. D. C., ERTON REIS DA FONSECA e I. D. S., os quais o processo foi extinto sem resolução do mérito por não terem apresentados os documentos necessários ao julgado.
Alegam que todos os documentos encontram-se juntados no mandado de segurança, entretanto, em 01/05/2012 requereu tal documentos à Receita Federal, a qual não pode fornecer tais elementos.
É incoerente informarem a existência de tais documentos no referido mandado de segurança e, ao mesmo tempo, requerê-los à Receita Federal.
E mais, porque não os juntaram diretamente no processo de execução quando necessário? Ou mesmo na presente apelação, não houve qualquer juntada de documentos, só apontando a sua existência.
Até porque a juntada de documentos em sede de recurso só é permitida em se tratando de documentos novos, o que não é o caso.
Como exemplo, no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, veja-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015).
2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1302878 – Ministro Raul Araújo – 03/10/2019)
Desde 01/08/2012 estavam cientes as apelantes da necessidade de tais informações, e mais:
Em 03/12/2015 a Contadoria Judicial requereu os documentos para a realização dos cálculos (processo 0026703-71.2015.4.02.5101/RJ, evento 53, CERT53), sendo que as apelantes permaneceram inertes.
Em 05/09/2016 apresentou a Contadoria Judicial novos cálculos, relativos a J. A., 2) M. J. B. e 3) MARLY DA SILVA PIMENTE ou seja, excluídos os apelantes, e a exequente, ora apelante, concordou com os mesmos e requereu a expedição do competente ofício requisitório.
Só após a prolação da sentença informou que os documentos necessários encontram-se no mandado de segurança, sem proceder à devida juntada, ou mesmo comprovação.
Ainda: apenas em 2018, um dos apelados juntou a documentação, ou seja, mais de cinco anos após ser observada a necessidade de tais dados.
Em sede de apelação só é permitida a juntada de documentos novos, e no presente caso, nem são novos e muito menos foram juntados. Há de se manter a sentença.
(...)
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021).
Ainda, consolidou-se o entendimento de que, "tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (Resp 763.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/2005.)
Por fim, cabe salientar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002148882v4 e do código CRC c1e6ba18.
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Data e Hora: 27/11/2024, às 14:1:18