Apelação Cível Nº 5006986-04.2023.4.02.5102/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006986-04.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
/flj
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Apelada/Embargada, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A, em face do acórdão proferido no evento 48 que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração da parte Apelada e negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Apelante.
Em suas razões recursais de evento 56, a Embargante esclareceu que, no voto colegiado de evento 48, foi fixado honorários advocatícios em seu favor no percentual de 10% (dez por cento); contudo, na parte dispositiva do voto, em que pese constar o numeral 10%, constou por extenso o valor de "um por cento". Pugnou que seja corrigido o erro material.
Sem contrarrazões ante o transcurso in albis do prazo, eventos 60 e 64.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 494 do Código de Processo Civil - CPC.
Consta do voto de evento 48 que:
Embargos da Apelada
Examinados os autos, constato que houve omissão no julgado quanto à fixação dos honorários de sucumbência.
Nesse contexto, considerando a triangulação do feito em grau recursal, devem os honorários advocatícios de sucumbência ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os limites legais estabelecidos.
Dessa forma, examinada a petição dos embargos de declaração, constato que, de fato, constou no dispositivo do voto o valor por extenso de um por cento, quando, na verdade, deveria ter constado por extenso o valor de dez por cento.
Assim, corrijo o erro material no dispositivo do voto embargado, para constar o valor de 10% (dez por cento).
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigi o erro material no dispositivo do voto, a fim de que conste a seguinte redação: Arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em favor da Apelada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002152828v17 e do código CRC d0240cc0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 12/03/2025, às 17:06:06