Apelação Cível Nº 5048348-95.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por G. O. contra a sentença que julgou improcedente o pedido, no sentido de que fosse anulado o auto de infração indicado na exordial, lavrado pela PRF, e, por conseguinte, fosse restabelecido o seu direito de dirigir.

Como razões recursais, o apelante aduz, em suma, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Narra que o ponto central da fundamentação do decisum recorrido consiste na suposta irretroatividade dos efeitos da Medida Provisória nº 1.153/2022, convertida na Lei nº 14.599/2023, visto que, por não constar de forma expressa no texto da norma a atribuição de efeitos ex tunc, não se aplicaria a retroatividade de lei mais benéfica. Defende que a Deliberação nº 268/2023 do CONTRAN, todavia, conferiu expressamente efeitos retroativos à norma, conforme disposto em seu art. 2º. Sustenta, portanto, que, tendo em vista que a suposta infração foi registrada em 04/11/2021, sua ocorrência encontra-se dentro do lapso temporal estabelecido pela norma, não sendo obrigatória, à época, a realização do exame.

A apelada, em contrarrazões, sustenta o acerto da sentença combatida, pois a regra é que uma lei só pode retroagir, para atingir fatos consumados, quando não ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175156v2 e do código CRC bcf4ef77.

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Apelação Cível Nº 5048348-95.2023.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Consoante relatado, o cerne da controvérsia ora posta a deslinde consiste em saber se a edição da Medida Provisória nº 1.153/2022, convertida na Lei nº 14.599/2023, bem como a publicação da Deliberação nº 268/2023, do CONTRAN, poderiam beneficiar o autor, haja vista que o auto de infração questionado teve como fundamento dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico exigido (art. 148-A, §2º, do CTB), ao passo que as retromencionadas normas teriam ampliado, para data posterior à lavratura do auto impugnado, o prazo limite para a realização de tal exame.

Pois bem. É inconteste na presente demanda que o auto de infração em tela (nº T539492752), lavrado pela PRF, em 04/11/2021, decorreu do cometimento da infração elencada no art. 165-B do CTB, a saber: “dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código” (evento 15, OFIC2, pág. 5).

Tal infração decorre do fato de o autor ser condutor habilitado na categoria D, e, à luz do disposto no art. 148-A do CTB, com a redação conferida pela Lei nº 14.071/2020, de ser necessária, além da realização de exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a submissão “a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses” (art. 148-A, §2º, do CTB).

Todavia, a Lei nº 14.599/2023, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.153/2022, veio a prever, em seu 7º, que “o disposto no art. 165-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), alterado pelo art. 1º desta Lei, e nos arts. 165-C e 165-D do referido Código, acrescidos pelo mesmo artigo, produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2023”.

Assim, tendo em vista que o Legislador optou por postergar o início da produção de efeitos do art. 165-B do CTB, bem como que, consoante jurisprudência consolidada da Corte Superior de Justiça, “a norma sancionadora, inclusive de natureza administrativa, pode retroagir para beneficiar o infrator” (AgInt no AREsp 2.183.950/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 09/10/2023, DJe de 16/10/2023), é forçoso concluir pela nulidade do auto de infração questionado.

Isso porque o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, expressamente indicado no âmbito do Direito Penal (art. 5º, XL, CRFB), é também aplicável no âmbito do Direito Administrativo Sancionador. Assim, uma vez que a norma superveniente (Lei nº 14.599/2023), como visto, deixou de considerar como infração o fato que motivou o auto de infração – ao menos à época em que verificada a conduta –, deve a norma retroagir para beneficiar o infrator administrativo.

Nesse sentido, apenas a título de exemplo, confira-se o seguinte precedente desta Turma Especializada, de minha relatoria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  EXECEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.847/19.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA ANTT. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

1. O Agravo de Instrumento foi interposto com o objetivo de reformar a decisão agravada, apresentando o Agravante, como razões recursais, essencialmente:  a ausência de motivação dos AI’s e a inobservância da formalidade do art. 29, II, da Resolução-ANTT n. 5.083/2016, quanto à nulidade; e, subsidiariamente, a retroatividade da norma mais benéfica, de modo que a multa incida no novo valor de R$ 550,00, nos termos do art. 36, I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015, conforme a nova redação conferida pela Resolução ANTT nº 5.847, de 21/05/2019.

2. Não há como prosperar a alegação de nulidade dos Autos de Infração n. 3723794 e n. 2617765, sob o argumento de ausência de motivação e inobservância ao procedimento legal previsto no art. 29, II, da Resolução da ANTT n. 5.083/2016, por ausência de “relato circunstanciado da infração cometida”.

3. Diverso do que alega a parte Agravante, nos dois AI’s constam devidamente descritas as infrações praticadas, restando apontado nos mesmos, como motivação, que o veículo evadiu-se da fiscalização da ANTT, narração suficiente para servir como relato circunstanciado da infração cometida, como exigido pela art. 29, II, da Resolução da ANTT n. 5.083/2016.  

4. Não se pode confundir a ausência de motivação, com a sua indicação de forma breve e objetiva, sobretudo quando suficiente para o enquadramento jurídico e apresentação de defesa na via administrativa, com o direito ao contraditório que lhe é inerente.

5. Inexistindo vício de forma ou ausência de motivação nos AI’s em questão, não há que falar em sua invalidação, ficando afastada, portanto, a alegação de nulidade, no caso vertente.

6. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o princípio da retroatividade da norma mais benéfica (art. 5º, inciso XL, da CF/88) alcança as normas que disciplinam o Direito Administrativo Sancionador.

7. Aplica-se ao caso a Resolução ANTT nº 5.847, de 21/05/2019, que reduziu o valor da multa em questão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

(AC 5012715-54.2024.4.02.0000/RJ, rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, julgamento em 06/11/2024)

Ademais, ainda que restasse superada a possibilidade de retroação da supracitada lei, a Deliberação nº 268/2023, do CONTRAN, por seu turno, é expressa no sentido de que a “Os condutores das categorias C, D e E que tinham obrigação de realizar o exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do CTB, desde 3 de setembro de 2017, deverão realizar o referido exame até 28 dezembro de 2023” (art. 2º).

Logo, como autor sofreu a sanção no ano de 2021 – dentro, portanto, do lapso temporal em que a obrigação de realizar o exame toxicológico foi afastada pelo órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito –, não haveria que se falar, inclusive, em ausência de expressa menção à retroatividade da norma.

Conclusão

Impende-se, pois, prover o apelo, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido exordial, a fim de declarar a nulidade do auto de infração nº T539492752, bem como para restabelecer o direito do autor de dirigir, desde que o único óbice para tanto seja a infração que ensejou o auto apontado na exordial.

Ficam invertidos os ônus de sucumbência, inclusive a condenação em verba honorária, fixada na origem em 10% do valor da causa.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto por G. O..

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Apelação Cível Nº 5048348-95.2023.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5048348-95.2023.4.02.5001/ES

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, o apelante foi autuado em 04/11/2021 (auto de infração nº T539492752) por conduzir veículo que exige habilitação C, D ou E sem realizar exame toxicológico. 

No entanto, ao contrário do que entendeu a relatoria, não é caso de dar provimento ao recurso. 

A infração objeto de análise foi cometida antes da edição da Medida Provisória nº 1.153, de 29/12/2022 (convertida na Lei nº 14.599/2023), que suspendeu provisoriamente a exigência do exame toxicológico. 

Nesse sentido, a sentença de evento 23.1 destacou:

"No ordenamento jurídico pátrio, vigora a regra da irretroatividade das leis, em busca da estabilidade e da segurança, prevalecendo o princípio do tempus regit actum. 

O art. 5º, XXXVI, da CF prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” e o art. 6º, da LINDB estabelece que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

No caso concreto, verifica-se que o advento da Medida Provisória nº 1.153, de 29/12/2022, que posterga a aplicação da regra do art. 165-B do CTB, é posterior à lavratura do Auto de Infração nº T539492752, ocorrida em 04/11/2021, razão pela qual seus efeitos não atingem tal autuação, mas apenas aquelas lavradas após a sua vigência.

Além disso, ao contrário do que sustenta o Autor, a Deliberação nº 268, de 29/07/2023, do CONTRAN, não concedeu efeito retroativo à exigência do exame toxicológico sob enfoque, porquanto apenas prorroga o prazo para tal (até 28/12/2023) (...)".

Desse modo, aplica-se ao caso o princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. Assim, a penalidade aplicada é plenamente legal, eis que consoante com o art. 168-B do CTB, que estava em vigor no momento do fato (data do cometimento da infração de trânsito). 

Ademais, não há norma expressa determinando a retroatividade da Medida Provisória nº 1.153/2022 para autuações de trânsito promovidas antes da sua vigência.

Deve ser mantida a sentença de evento 23.1, com a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% (um por cento).

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5048348-95.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-B DO CTB. EXAME TOXICOLÓGICO. RENOVAÇÃO. ART. 148-A DO CTB. POSTERGAÇÃO DO PRAZO FINAL PELA LEI Nº 14.599/2023. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido, no sentido de que fosse anulado o auto de infração indicado na exordial, lavrado pela PRF, e, por conseguinte, fosse restabelecido o direito do autor, ora apelante, de dirigir.

2. É inconteste na presente demanda que o auto de infração em tela, lavrado pela PRF, em 04/11/2021, decorreu do cometimento da infração elencada no art. 165-B do CTB, a saber: “dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código”. Tal infração decorre do fato de o autor ser condutor habilitado na categoria D, e, à luz do disposto no art. 148-A do CTB, com a redação conferida pela Lei nº 14.071/2020, de ser necessária, além da realização de exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a submissão “a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses” (art. 148-A, §2º, do CTB).

3. Todavia, a Lei nº 14.599/2023, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.153/2022, veio a prever, em seu 7º, que “o disposto no art. 165-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), alterado pelo art. 1º desta Lei, e nos arts. 165-C e 165-D do referido Código, acrescidos pelo mesmo artigo, produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2023”.

4. Assim, tendo em vista que o Legislador optou por postergar o início da produção de efeitos do art. 165-B do CTB, bem como que, consoante jurisprudência consolidada da Corte Superior de Justiça, “a norma sancionadora, inclusive de natureza administrativa, pode retroagir para beneficiar o infrator” (AgInt no AREsp 2.183.950/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 09/10/2023, DJe de 16/10/2023), é forçoso concluir pela nulidade do auto de infração questionado.

5. Isso porque o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, expressamente indicado no âmbito do Direito Penal (art. 5º, XL, CRFB), é também aplicável no âmbito do Direito Administrativo Sancionador. Assim, uma vez que a norma superveniente (Lei nº 14.599/2023), como visto, deixou de considerar como infração o fato que motivou o auto de infração – ao menos à época em que verificada a conduta –, deve a norma retroagir para beneficiar o infrator administrativo.

6. Recurso de apelação interposto pelo autor provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais SERGIO SCHWAITZER e FERREIRA NEVES, dar provimento ao recurso de apelação interposto por G. O., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175158v4 e do código CRC f4300031.

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Data e Hora: 13/3/2025, às 14:26:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2025 A 04/02/2025

Apelação Cível Nº 5048348-95.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Pedido Vista: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2025 A 06/03/2025

Apelação Cível Nº 5048348-95.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária