Agravo de Instrumento Nº 5015623-84.2024.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087516-61.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos Autores, A. J. C. D. C. e S. M. D. B., contra a decisão de evento 3 – JFRJ, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Mariana Preturlan, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que o procedimento de consolidação e de alienação extrajudicial do imóvel foi regular.
Em suas razões recursais, evento 1, as partes Recorrentes argumentaram que não foram intimadas das datas dos leilões. Alegaram que o procedimento de retomada está eivado de falhas não só relativas as intimações, como também a não realização do leilão dentro do prazo de 60 dias após a consolidação.
Contrarrazões no evento 14.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 17, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Em um exame preliminar dos autos, verifico que o Magistrado promoveu análise dos autos de forma diligente, dentro da razoabilidade jurídica, com base nas provas documentais.
Ademais, compete ao Juiz natural de primeiro grau de jurisdição, diante do imediato contato com os elementos de convicção, decidir sobre medidas cautelares e/ou antecipatórias.
À míngua de elementos capazes de sustentar a arguição da agravante, impõe-se o acolhimento das razões do juízo a quo, in verbis:
Da leitura da certidão de matrícula do imóvel atualizada (), verifica-se que houve a consolidação da propriedade em favor da ré em virtude da inadimplência do autor fiduciante em 19/02/2024, consoante AV.13. Por conseguinte, foi designada data para leilão do referido imóvel para os dias 25/11/2024 e 02/12/2024, conforme se constata no , fl. 79.
No que tange à regularidade de intimação da parte autora para purgação da mora, observa-se no AV.12 da referida certidão do imóvel que consta a realização de intimação pessoal da parte autora para purgação da mora em 05/09/2023, conforme certidão exarada pelo 4º Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, em que foi exarado o ciente pelo autor. Confira-se:
Assim sendo, considerando a presunção relativa dos atos administrativos, reputo como regular, em sede de cognição sumária, a intimação do devedor para purgar a mora, nos termos do AV.12 da certidão de matrícula do imóvel.
Conforme mencionado, o devedor foi intimado pessoalmente, apôs seu ciente e decorrido o prazo de 15 dias sem a purgação da mora, houve a consolidação da propriedade pelo banco credor.
Não vislumbro, em uma análise inicial, a plausibilidade jurídica necessária ao deferimento da medida pretendida.
Ante o exposto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA.
Outrossim, esta Turma tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070-44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime). Rigor maior exige-se, então, quando se tratar de medidas liminares, cautelares e/ou antecipatórios.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de evento 03 – JFRJ.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002205551v5 e do código CRC 7b7b7767.
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Data e Hora: 12/03/2025, às 17:08:35