Apelação Cível Nº 5030491-27.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, que se reputa existente, e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL (evento 135 - 1ª instância) contra a sentença (evento 111 – 1ª instância) proferida pelo MM. Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação Ordinária nº 5030491-27.2023.4.02.5101/RJ, ajuizada por Y. O. S., I. A. S., T. O. D. S., M. O. S. e Y. O. S..

O douto magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

      “I. A. S., viúvo, Y. O. S., Y. O. S., M. O. S., menores de idade e representados pelo primeiro autor e pai, e T. O. D. S. ajuízam ação em face da UNIÃO FEDERAL em que objetivam: "b) A procedência do pedido, com a condenação da União ao pagamento da compensação, devida aos Requerentes no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser dividida entre todos os requerentes, corrigido e atualizado desde a data do óbito; c) A procedência do pedido, com a condenação da União ao pagamento da compensação, devida aos filhos dependentes no valor R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais); corrigido e atualizado desde a data do óbito." (Evento 1)

         Alegam que são, respectivamente, ex-cônjuge e filhos da falecida Carla de Oliveira Obelar, Técnica de Enfermagem falecida em 08/05/2020 em decorrência do atendimento direto aos pacientes COVID-19.

        Relatam que em 02/05/2020, Carla de Oliveira Obelar testou positivo para a COVID-19, e veio a falecer em 08/05/2020. Aduzem que a profissional de saúde contraiu COVID-19 no exercício do trabalho, durante o estado de emergência sanitária, e que faz jus à compensação financeira nos termos do artigo 1º, I, da Lei 14.128/2021.

         Petição inicial e documentos (Evento 1).

    Em contestação, a União alegou ausência de interesse processual e inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva. No mérito pugna pela improcedência do pedido (Evento 7).

        Réplica em que a parte Autora ratifica os termos da inicial (Evento 14).

     O Ministério Público Federal requereu intimação da parte autora para acostar aos autos procuração com assinatura digital ou física em relação aos autores menores impúberes M. O. S., Y. O. S. e Y. O. S. e manifestou-se pela procedência do pedido (Evento 25).

       A parte autora juntou a documentação requerida pelo Ministério Público Federal (Evento 29).

       A União pugna pela exclusão dos documentos acostados no Evento 14 e requer a improcedência do pleito autoral (Evento 32).

     Despacho determina que o Autor I. A. S. apresente certidão de casamento ou documento que comprove a união estável com a profissional de saúde Carla de Oliveira Obelar (Evento 34).

      Decisão designa Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva de testemunhas (Evento 55).

        A parte Autora junta fotos e documentos para comprovar a união estável (Evento 71).

    Manifestação do Ministério Público Federal em que registra a desnecessidade de seu comparecimento à audiência designada e pugna pela concessão de vista dos autos após a realização do ato, caso o Juízo entenda necessário (Evento 73).

       Juntada da Assentada e dos termos de depoimento das testemunhas em Audiência de Instrução e Julgamento (Eventos 105/108). Vídeo com a gravação da Audiência de Instrução e Julgamento no Evento 110”.

A seguir, julgou procedente o pedido deduzido na exordial, para condenar a União ao pagamento de compensação financeira, com base na Lei nº 14.128/2021, nos seguintes valores:

1) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser rateada, em partes iguais, entre os 5 (cinco) autores e beneficiários I. A. S., T. O. D. S., Y. O. S., M. O. S. e Y. O. S. , na cota-parte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um;

2) 1 (uma) prestação no valor de R$ 120.000,00 (cento e dez mil reais) para M. O. S., que contava à época do falecimento de Carla de Oliveira Obelar com 9 anos de idade, decorrente da multiplicação de R$ 10.000,00 pelo número de anos inteiros e incompletos que faltam para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos (21 - 9 = 12);

3) 1 (uma) prestação no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para Y. O. S., que contava à época do falecimento de Carla de Oliveira Obelar com 8 anos de idade, decorrente da multiplicação de R$ 10.000,00 pelo número de anos inteiros e incompletos que faltam para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos (21 - 8 = 13);

4) 1 (uma) prestação no valor de R$ 160.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para Y. O. S., que contava à época do falecimento de Carla de Oliveira Obelar com 5 anos de idade, decorrente da multiplicação de R$ 10.000,00 pelo número de anos inteiros e incompletos que faltam para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos (21 - 5 = 16);

5) 1 (uma) prestação no valor de R$ 70.000,00 (noventa mil reais) para T. O. D. S., que contava à época do falecimento com 17 anos de idade e é estudante universitária regularmente matriculada no curso de Administração da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Evento 1, Doc. 13) (24 - 17 = 7).

M. O. S., CPF 199.251.837-82: R$ 120.000,00 (cento e dez mil reais);

- Y. O. S., CPF 199.252.067-93: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);

- Y. O. S., CPF 199.252.257-01: R$ 160.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

O Magistrado sentenciante determinou, ainda, que o requisitório para pagamento deve ser expedido com registro de bloqueio, observada a prescrição do art. 100, § 5º, da Constituição Federal; que os pagamentos serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal; que, por ser a presente compensação financeira dotada de natureza indenizatória, sobre ela não incidirá o Imposto de Renda sobre Pessoa Física nem a Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 5º da Lei 14.128/2021.

Por fim, condenou a União em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no do art. 85, § 3º, II do CPC, em face da natureza da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço.

Em suas razões recursais ​(evento 135 - 1ª instância)​​​,​ a UNIÃO FEDERAL alegou, em síntese: a) ilegitimidade passiva, por ausência de vínculo laboral entre a falecida e a União Federal; b) impossibilidade de pagamento da compensação financeira, em face da ausência de regulamentação da Lei 14.128/2021; c) não comprovação de que a falecida tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos pela COVID-19; d)  ausência de responsabilidade civil da entidade estatal.

Em contrarrazões (evento 153 - 1ª instância), os apelados requereram o desprovimento do recurso.

Nesta instância, o ilustrado Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação (evento 5 - 2ª instância).

Decisão constante do evento 8, DESPADEC1 atribuindo efeito suspensivo ao recurso interposto pela União e determinando o cancelamento do precatório expedido.

Valor da causa: R$ 510.000,00 (12/04/2023).

É como relato.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002212625v12 e do código CRC c9a13bf6.

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Apelação Cível Nº 5030491-27.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Relatório anexado no evento 33, RELT1.

Conheço da apelação, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em verificar se os Autores/Apelados - ex-cônjuge e filhos da falecida sra.  CARLA DE OLIVEIRA OBELAR, servidora do Município de Duque de Caxias/RJ, têm ou não direito à compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021.

À partida, certo é que a Lei n.º 14.128/2021 foi editada para disciplinar a compensação financeira devida pela União aos profissionais de saúde que vieram a óbito em razão de terem laborado diretamente no atendimento direto a pacientes acometidos pela COVID-19, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do coronavírus (SARS-CoV-2).  

 Com efeito, reza o art. 1º da supracitada Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.

A  referida legislação dispôs, ainda, que a compensação financeira seria devida também ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional ou trabalhador de saúde que, falecido em decorrência da Covid-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos por essa doença, ou realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, durante o Espin-Covid-19, conforme determina o art. 2º da Lei nº 14.128/2021, in verbis:

Art. 2º A compensação financeira de que trata esta Lei será concedida:

I - ao profissional ou trabalhador de saúde referido no inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Lei que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19;

II - ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19, por ter realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições durante o Espin-Covid-19;

III - ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional ou trabalhador de saúde que, falecido em decorrência da Covid-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos por essa doença, ou realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, durante o Espin-Covid-19. (grifo nosso).

Como se observa, a Lei nº 14.128/2021 explicitou como profissional de saúde “aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas”, não fazendo qualquer distinção em relação ao vínculo laboral do trabalhador, seja ele privado ou público e vinculado a qualquer ente da federação. Infere-se, então, que os beneficiários da compensação financeira encontram-se devidamente indicados na lei, não havendo margem para a tese de ilegitimidade passiva por inexistência de vínculo com a profissional, posto que irrelevante tal condição.

Por outro lado, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6970/DF, entendeu pela constitucionalidade da Lei nº 14.128/2021, nos termos do voto ora transcrito:

“Assim, a análise do que apresentado nesta ação não conduz a reconhecimento de qualquer eiva a macular a norma questionada, pelo que é constitucional a previsão legal de compensação financeira, de caráter indenizatório, estabelecida na Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021, no enfrentamento das “consequências sociais e econômicas” em decorrência da crise sanitária da Covid-19. Está inserida no regime fiscal excepcional cuidado nas Emendas Constitucionais ns. 106, de 7 de maio de 2020, e 109, de 15 de março de 2021, considerando-se o prolongamento da crise sanitária, sendo o Poder Legislativo o espaço constitucionalmente próprio para a avaliação e a conclusão sobre a necessidade de adoção de medidas públicas específicas para o enfrentamento dos efeitos deletérios causados pela pandemia da COVID-19."

Nesse contexto, restando incontroversa a plena aplicabilidade das obrigações dispostas na Lei 14.128/2021, não há qualquer óbice ao pagamento da compensação financeira. Ao contrário do pontificado pela União, não se vislumbra violação às regras de responsabilidade fiscal, sendo o benefício pago em parcela única e não em caráter continuado.

Ademais, a ausência de regulamentação do diploma legal não inviabiliza o seu deferimento pela via judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ante o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República.

De outro lado, não assiste razão à Apelante quando assevera que não há, nos autos, comprovação de que a servidora falecida teria atuado no atendimento direto aos pacientes acometidos pela COVID-19.

Com efeito, segundo os elementos de prova incorporados aos autos, constata-se que a sra.  CARLA DE OLIVEIRA OBELAR, servidora do Município de Duque de Caxias/RJ, exercia a função de técnica de enfermagem no Hospital Infantil ISMÉLIA SILVEIRA, atuando diretamente no atendimento a pacientes acometidos pela Covid-19, atividade que a levou a ser contaminada, tendo falecido em 08/05/2020, conforme Declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ e certidão de óbito colacionadas nos autos (evento 1, CERTOBT5 – 1ª instância) e (evento 14, DECL4- 1ª instância).

Igualmente, improcede a alegação de ausência de responsabilidade civil da União, sendo certo que a Lei nº 14.128/2021 não estabeleceu a necessidade de comprovação de dolo e culpa ou mesmo da presença ou não dos pressupostos gerais da responsabilidade civil para fins de pagamento da compensação financeira. 

Em verdade, a concessão da compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021 depende da demonstração de apenas quatro pressupostos, a saber:: i) enquadramento do falecido no rol disposto na lei como profissional de saúde e atuação no atendimento direto aos pacientes acometidos pela COVID19 (SARS-CoV-2) (art. 1º, inciso I); ii) qualidade de cônjuge/companheiro ou de dependente dos requerentes (art. 1º, inciso II, c/c art. 2º, inciso III); iii) óbito decorrente dessa doença (art. 2º, § 1º, inciso I ou II); iv) nexo temporal entre a data de início da doença e a data do óbito (art. 2º, § 1º, da Lei 14.128/2021).

Como ponderou, com propriedade, o douto Ministério Público Federal (evento 5, PROMOÇÃO1 - fls.6/8):

     "Nesse contexto, restando incontroversa a plena aplicabilidade das obrigações dispostas na Lei 14.128/2021, não há qualquer óbice ao pagamento da compensação financeira. Ao contrário do pontificado pela apelante, não se vislumbra violação às regras de responsabilidade fiscal, sendo o benefício pago em parcela única e não em caráter continuado.

        Outrossim, a ausência de regulamentação do diploma legal, por certo, não inviabiliza o seu deferimento pela via judicial, em respeito ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição expresso no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República.

      Melhor sorte não socorre a tese de ausência de comprovação de que a obituada tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos pela COVID-19. Deveras, restou sobejamente comprovado nos autos que CARLA DE OLIVEIRA OBELAR, servidora do Município de Duque de Caxias/RJ, exercia a função de técnica de enfermagem no Hospital Infantil ISMÉLIA SILVEIRA, e atuou diretamente no atendimento a pacientes acometidos pela Covid-19, atividade essa que a levou a ser contaminada, indo a óbito no dia 08/05/2020, conforme Declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ e certidão de óbito colacionadas nos autos (evento 1, CERTOBT5; evento 14, DECL4).

      No tocante à alegada ausência de responsabilidade civil da entidade estatal, cabe asseverar que a Lei nº 14.128/2021 não estabeleceu a necessidade de comprovação de dolo e culpa ou mesmo da presença ou não dos pressupostos gerais da responsabilidade civil para fins de pagamento da compensação financeira.

      Com efeito, a concessão da compensação financeira prevista em lei depende da demonstração de apenas quatro aspectos: i) enquadramento do falecido no rol disposto na lei como profissional de saúde e atuação no atendimento direto aos pacientes acometidos pela COVID19 (SARS-CoV-2) (art. 1º, inciso I); ii) qualidade de cônjuge/companheiro ou de dependente dos requerentes (art. 1º, inciso II, c/c art. 2º, inciso III); iii) óbito decorrente dessa doença (art. 2º, § 1º, inciso I ou II); iv) nexo temporal entre a data de início da doença e a data do óbito (art. 2º, § 1º, da Lei 14.128/2021).

     Dessa forma, restando comprovado que os autores são elegíveis ao recebimento do benefício legal, nenhum reparo merece a sentença guerreada.

         Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação, com a consequente manutenção da sentença constante do evento 111 dos autos em primeira instância".

Por fim, quanto à determinação contida na sentença de antecipação dos efeitos da tutela para fins de expedição de precatório, sem a observância da norma art. 100 da CRFB/1988, que exige o trânsito em julgado da decisão judicial final, ratifico a decisão proferida no evento 8, DESPADEC1tendo em vista que que as verbas de natureza alimentar também se submetem ao regime do precatório e, ainda que preferindo aos créditos sem tal qualificação (art. 100, §§ 1º e 2º, da CRFB/1988), não dispensam o trânsito em julgado.-

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária, tida por existente, apenas para cancelar a ordem de expedição do precatório constante do evento 119, PRECATÓRIO1,  certificando-se acerca do trânsito em julgado da decisão final. Providencie a Subsecretaria da 7ª Turma Especializada a retificação da autuação, para que passe a constar a Remessa Necessária.-

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002212628v26 e do código CRC 013580c5.

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Apelação Cível Nº 5030491-27.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.  COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 14.128/21. CONSTITUCIONALIDADE. ATENDIMENTO DIRETO A PACIENTES ACOMETIDOS POR COVID-19. ÓBITO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. FEDERAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. expedição de precatório. exigência de trânsito em julgado. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO parcialmente providas.

1. Cuida-se de remessa necessária, que se considera existente, e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de compensação financeira, com base na Lei nº 14.128/2021. O MM. Juízo a quo antecipou os efeitos da tutela, com base no art. 298 do CPC, para determinar a expedição de requisição de pagamento, devidos em maio de 2024, que serão atualizados quando do respectivo envio, a partir da data-base. 

2. O Magistrado sentenciante determinou, ainda, que o requisitório para pagamento deve ser expedido com registro de bloqueio, observada a prescrição do art. 100, § 5º, da Constituição Federal; que os pagamentos serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal; que, por ser a presente compensação financeira dotada de natureza indenizatória, sobre ela não incidirá o Imposto de Renda sobre Pessoa Física nem a Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 5º da Lei 14.128/2021. Por fim,  condenou a União em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no do art. 85, § 3º, II do CPC, em face da natureza da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço.

3. A Lei nº 14.128/2021 explicitou como profissional de saúde “aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas”, não fazendo qualquer distinção em relação ao vínculo laboral do trabalhador, seja ele privado ou público e vinculado a qualquer ente da federação. Infere-se, então, que os beneficiários da compensação financeira encontram-se devidamente indicados na lei, não havendo margem para a tese de ilegitimidade passiva por inexistência de vínculo com a profissional, posto que irrelevante tal condição.

4 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6970/DF, entendeu pela constitucionalidade da Lei nº 14.128/2021, nos termos do voto ora transcrito:  “Assim, a análise do que apresentado nesta ação não conduz a reconhecimento de qualquer eiva a macular a norma questionada, pelo que é constitucional a previsão legal de compensação financeira, de caráter indenizatório, estabelecida na Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021, no enfrentamento das “consequências sociais e econômicas” em decorrência da crise sanitária da Covid-19. Está inserida no regime fiscal excepcional cuidado nas Emendas Constitucionais ns. 106, de 7 de maio de 2020, e 109, de 15 de março de 2021, considerando-se o prolongamento da crise sanitária, sendo o Poder Legislativo o espaço constitucionalmente próprio para a avaliação e a conclusão sobre a necessidade de adoção de medidas públicas específicas para o enfrentamento dos efeitos deletérios causados pela pandemia da COVID-19."

5. Nesse contexto, restando incontroversa a plena aplicabilidade das obrigações dispostas na Lei 14.128/2021, não há qualquer óbice ao pagamento da compensação financeira. Ao contrário do pontificado pela União, não se vislumbra violação às regras de responsabilidade fiscal, sendo o benefício pago em parcela única e não em caráter continuado.

6. A ausência de regulamentação do diploma legal não inviabiliza o seu deferimento pela via judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ante o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República.

7. Não merece prosperar a tese da União no tocante à ausência de comprovação de que a obituada tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos pela COVID-19.  Examinando os presentes autos, verifica-se que a Sra.  CARLA DE OLIVEIRA OBELAR, servidora do Município de Duque de Caxias/RJ, exercia a função de técnica de enfermagem no Hospital Infantil ISMÉLIA SILVEIRA, atuando diretamente no atendimento a pacientes acometidos pela Covid-19, atividade que a levou a ser contaminada, tendo falecido em 08/05/2020, conforme Declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ e certidão de óbito colacionadas nos autos.

8. Igualmente, improcede a alegação de ausência de responsabilidade civil da União, sendo certo que a Lei nº 14.128/2021 não estabeleceu a necessidade de comprovação de dolo e culpa ou mesmo da presença ou não dos pressupostos gerais da responsabilidade civil para fins de pagamento da compensação financeira. Com efeito, a concessão da compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021 depende da demonstração de apenas quatro aspectos: i) enquadramento do falecido no rol disposto na lei como profissional de saúde e atuação no atendimento direto aos pacientes acometidos pela COVID19 (SARS-CoV-2) (art. 1º, inciso I); ii) qualidade de cônjuge/companheiro ou de dependente dos requerentes (art. 1º, inciso II, c/c art. 2º, inciso III); iii) óbito decorrente dessa doença (art. 2º, § 1º, inciso I ou II); iv) nexo temporal entre a data de início da doença e a data do óbito (art. 2º, § 1º, da Lei 14.128/2021).

9. Por fim, quanto à determinação contida na sentença de antecipação dos efeitos da tutela para fins de expedição de precatório, sem a observância da norma art. 100 da CRFB/1988, que exige o trânsito em julgado da decisão judicial final, deve pevalecer a decisão proferida no evento 8, DESPADEC1, tendo em vista que as verbas de natureza alimentar também se submetem ao regime do precatório e, ainda que preferindo aos créditos sem tal qualificação

10. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária, tida por existente, apenas para cancelar a ordem de expedição do precatório constante do evento 119, PRECATÓRIO1, certificando-se acerca do trânsito em julgado da decisão final. Providencie a Subsecretaria da 7ª Turma Especializada a retificação da autuação, para que passe a constar a Remessa Necessária. Tudo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002211553v8 e do código CRC 4f7c3443.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/02/2025

Apelação Cível Nº 5030491-27.2023.4.02.5101/RJ

: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2025 A 06/03/2025

Apelação Cível Nº 5030491-27.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.