Apelação Cível Nº 5069797-37.2022.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5069797-37.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
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Trata-se de Apelação interposta pelas Exequentes, M. D. S. B. e OUTRAS, contra a sentença de eventos e – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Jose Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movida em face da UNIÃO, pronunciou a ilegitimidade ativa e julgou extinto o processo.
Em suas razões recursais, evento – JFRJ, a parte Recorrente sustentou que em sede de embargos de declaração no RMS 25.841/DF teria sido reconhecida a existência de pedido implícito de reconhecimento de direito da parcela para os classistas na ativa e que o argumento de que o direito estaria restrito aos aposentados estaria a ser repetida nos presentes autos. Alegou violação ao art. 505, do CPC, pois o argumento encampado teria sido afastado no julgamento do RMS. Afirmou que a própria executada teria reconhecido o deferimento da parcela aos ativos. Pontuou que, em se tratando de ação de mandado de segurança coletivo, "ou os juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998 TEM O DIREITO À PAE, para, então, repassá-lo, via PARIDADE, para os juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981, ou INEXISTIRIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO à PAE para eles". Expôs que o Superior Tribunal de Justiça já anulou diversos acórdãos que deixaram de apreciar os precedentes invocados. Asseverou que a sentença teria violado a autoridade do STF "quando afirma que a Excelsa Corte deferiu a PAE somente para juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981". Defendeu que "Mesmo que, hipoteticamente, os juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998 não constassem claramente da causa de pedir da Ação Coletiva nº 0006306- 43.2016.4.01.3400, na qual se originou o presente título executivo, seria necessário reconhecer que a matéria ora suscitada pela União está superada pelos efeitos preclusivos da coisa julgada, tal como estabelecidos no § 4º, do art. 509, do CPC", pois "a ausência de legitimidade dos substituídos/representados indicados expressamente em rol juntado com a petição inicial é matéria que deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento da ação coletiva" e que "A simples leitura da petição inicial da ação coletiva permite concluir em sentido contrário, posto que as referências são expressas no tocante à cobrança ter como titulares do título executivo judicial todos os associados da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, listados em anexos juntados com a petição inicial". Mencionou os Temas 481/STJ e 82/STF.
Contrarrazões no evento – JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O título coletivo que aparelha o presente feito foi formado no processo nº 0006306-43.2016.4.01.3400, referente à ação coletiva movida pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho – ANAJUCLA em face da União, com o objetivo de cobrar parcelas pretéritas à data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 0737165-73.2001.5.55.5555 (RMS 25.841/DF), em que restou reconhecido o direito dos associados, que se aposentaram ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/1981, à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).
Cumpre-nos, desde logo, delimitar o alcance do presente feito, que trata de cumprimento de sentença. É feito executivo – não de conhecimento –, de modo que quaisquer argumentos a respeito do direito ou não dos juízes classistas ativos no período de 1992 a 1998 à PAE são impertinentes. Para o presente julgamento importa somente verificar se o título exequendo alcança (ou não) o exequente.
Atuação da associação na ação coletiva
Ante a alegação de que o recorrente teria sido representado processualmente na ação coletiva, cabe, preliminarmente, tecer considerações acerca da atuação da ANAJUCLA naquele feito.
Malgrado haja a indicação na petição inicial da ação coletiva de que a ANAJUCLA estaria a atuar em representação de seus substituídos, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, o que se extrai daquele feito é a atuação em nome próprio, em defesa dos direitos dos associados constantes na listagem, não havendo correspondência entre a parte processual e a parte material naquele feito.
Ou seja, a associação ingressou com a ação na qualidade de legitimada extraordinária, hipótese de substituição processual, legitimação extraordinária, não de representação processual.
Daí, mesmo, a razão por se considerar que houve uma ação ordinária coletiva, não uma ação ordinária (individual) em litisconsórcio.
Interdependência dos títulos
Extrai-se da Petição Inicial da ação coletiva:
"A presente ação coletiva propõe-se a cobrar as perdas financeiras sofridas pelos associados da Autora no período pretérito ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555, designadamente as referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), relativa ao auxílio-moradia, verba a que os juízes togados passaram a fazer jus, em razão da Lei 8.448/91, instituída, inicialmente, para os Deputados Federais, pela resolução 85 da Câmara Federal e depois estendida para os demais membros da magistratura". (destaques no original)
Assim, é evidente que a ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 tem de ser lida em conjunto com o Mandado de Segurança Coletivo a que faz referência.
Na petição inicial do mandamus, constou que “evidenciada a abusividade, ilegalidade, e inconstitucionalidade do ato impugnado, que nega o direito líquido e certo dos associados da Impetrante, que se aposentaram, ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/81, de terem seus proventos calculados na forma estabelecida por esta lei e reajustados na conformidade do que dispôs em seu art. 7º, por sinal em sintonia com o mandamento constitucional (art. 40, §8º) e com a jurisprudência sumulada dessa Suprema Corte (Sumula nº 359), portanto, com direito à percepção da equivalência salarial referida e postulada, impetra-se a presente segurança que espera seja concedida para garantia do direito vindicado, restabelecendo-se o império da lei, o respeito à Constituição, a observância da Sumula 359 desta Corte Suprema e o entendimento do TCU trazido a confronto, sobre o tema” (grifei).
E nos pedidos:
"11. Pede-se a final que, prestadas as informações no prazo legal pela autoridade coatora (Tribunal Pleno), se o quiser, e ouvido o douto Ministério Público, seja a segurança concedida para garantir o direito líquido e certo dos associados da impetrante, com aposentadoria regida pela lei nº 6.903/81 ou com as condições preenchidas para a inativação na sua vigência, bem como as pensionistas com o cálculos das pensões baseado nos proventos decorrentes da citada lei 6.903/81, de terem seus proventos e pensões reajustados com o acréscimo da referida equivalência salarial, por imposição da legislação de regência aludida, em respeito à proteção constitucional ao direito adquirido e às situações constituídas sob o império da lei revogada e em homenagem à jurisprudência sumulada da Suprema Corte trazida à colação." (grifei).
A segurança foi denegada pelo Tribunal Superior do Trabalho, sendo interposto Recurso Ordinário autuado sob o nº 25.841/DF. No julgamento prevaleceu o voto-vista do Ministro Marco Aurélio Mello, no sentido de dar "parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores" (grifei).
Beneficiários do RMS nº 25.841/DF
É certo que ao fundamentar seu voto, o Ministro expressou seu entendimento de que os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998, teriam direito à PAE, mas o fez tão somente para concluir pela incidência sobre os proventos de aposentadorias e pensões:
"A desvinculação remuneratória veio a ocorrer em 1998, com a norma veiculada no artigo 5º da Lei nº 9.655. Observem a incongruência, portanto, da decisão que é objeto do mandado de segurança, na qual se asseverou que a decisão liminar do Supremo somente fora implementada em 27 de fevereiro de 2000. A antecipação de tutela teve efeitos prospectivos, como de ordinário ocorre, mas o conteúdo é declaratório, e não constitutivo. Ela enunciou o Direito objetivo, fazendo-o subjetivo, transformando-o em norma do caso concreto. O Direito se originou com a própria criação da parcela autônoma de equivalência pela Câmara dos Deputados, em 1992.
Com a devida vênia dos ilustres colegas que proferiram voto antes de mim, por simples lógica, os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998, tinham jus ao cálculo remuneratório que tomasse em consideração a parcela autônoma de equivalência, recebida pelos togados. Logo, é inequívoco que, nesse período, existe o direito dos classistas de obter os reflexos da parcela autônoma sobre os respectivos proventos de aposentadoria e pensões".
Tal circunstância foi esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração:
"No voto, o tema foi abordado, assentando-se o direito à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência no que surgiu, para os magistrados togados, com a edição da Lei nº 8.448/92. A previsão alcançou os classistas ativos, cuja remuneração era estabelecida, nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.439/64, proporcionalmente aos vencimentos dos togados ativos, até o advento do referido diploma, do qual resultou a desvinculação.
Consequentemente, os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa.
Não havia como assentar a efetiva extensão da paridade entre os classistas inativos e ativos sem determinar-se a remuneração a que teriam direito os magistrados da representação em atuação enquanto vigente o regime. Nesse passo, revelou-se necessária uma reflexão sobre a fórmula de cálculo dos vencimentos do cargo paradigma, de modo que, no pedido voltado à aplicabilidade da Lei nº 6.903/81 aos aposentados ou aos que atenderam aos requisitos para passagem à inatividade na respectiva vigência, estaria implícita – embora inequívoca ante a conjugação do pedido recursal ao pleito inicial – a análise e solução do pleito de repercussão da parcela de equivalência salarial aos classistas da ativa e, por via de consequência, aos classistas inativos".
Restou claro que a menção ao direito dos Juízes Classistas em atividade à percepção da vantagem foi abordada tão somente como fundamento para o reconhecimento do direito dos associados "que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81". Assim, no referido mandamus o direito à PAE foi assegurado somente a estes.
Destaco que não há como invocar o § 1º do art. 503 do CPC, tendo em vista o óbice do art. 1.054 do referido diploma e o fato de o mandado de segurança ter sido proposto em 2001. A apuração dos limites da coisa julgada segue o disposto nos arts. 469 e ss. do CPC/1973.
Pedido implícito
Ao ajuizar o mandado de segurança, a ANAJUCLA restringiu o grupo substituído aos "associados da Impetrante, que se aposentaram, ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/81, de terem seus proventos calculados na forma estabelecida por esta lei e reajustados na conformidade do que dispôs em seu art. 7º".
Face a clareza dos termos na petição, não há margem ao reconhecimento de pedido implícito, de fato o que dela se extrai é a limitação do grupo substituído, não há, pois, sentido em ampliá-lo.
Do julgamento dos embargos de declaração daquele feito, fica claro que a alusão aos ativos serviu somente para fundamentar o deferimento do direito ao grupo substituído, qual seja, os que se aposentaram, ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/1981.
Estava implícita a necessidade de "análise e solução do pleito de repercussão da parcela de equivalência salarial aos classistas da ativa" como causa de pedir, não como pedido. Este se restringiu aos inativos.
Listagem e legitimidade
Como anteriormente indicado, o pedido formulado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 está intrinsecamente vinculado ao decidido no RMS nº 25.841/DF (MS Coletivo nº 0737165-73.2001.5.55.5555), fazendo-se necessária a interpretação conjunta de ambos. Dada a dependência, extrai-se que a eficácia subjetiva do título nela formado está limitada aos juízes classistas que constavam na listagem anexada na ação coletiva e que se aposentaram ou implementaram as condições para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/1981.
A toda evidência o pedido restringiu-se aos efeitos pretéritos do direito postulado no mandado de segurança coletivo. Assim, malgrado a petição inicial faça referência "a todos os associados da autora aqui representados", juntando relação de substituídos, a finalidade da ação coletiva é a cobrança daqueles valores reconhecidos no RMS nº 25.841/DF, no quinquênio anterior ao seu ajuizamento.
Friso que o presente feito trata de liquidação de sentença, não cabendo a modificação ou ampliação do julgado para abranger situações não previstas no título formado na ação coletiva. Não é possível, pois, a modificação para que sejam abrangidos os juízes classistas que não haviam se aposentado ou cumprido os requisitos para tal na vigência da Lei nº 6.903/1981.
O fato de a listagem conter classistas ativos na época da vigência do referido diploma legal, não altera a conclusão. Isto porque no processo coletivo não se discutem (nem se poderiam discutir) situações individuais, devendo estas serem apuradas em cada caso concreto. Assim, o fato de o integrante da listagem não se enquadrar nos limites do título é matéria a ser discutida em ações individuais de liquidação, inexiste, pois, preclusão ou violação à coisa julgada.
Dessa forma, ainda que o nome do de cujus, conste na lista juntada nos autos da ação coletiva de cobrança sob o rito ordinário, não se trata de substituído que tenha se aposentado ou implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/1981, conforme consta no – JFRJ, não se enquadrando nos critérios extraídos do título exequendo: "tendo em conta que o ex-classista desligado foi excluído da folha de pagamento deste e. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em razão do final do mandato classista, não se aposentou neste Regional sob a égide da Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981".
Dessa forma, não havendo o recorrente apresentado comprovação de que tenha se aposentado ou implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/1981, conclui-se que não se enquadra nos limites subjetivos do título exequendo.
De rigor, portanto, a manutenção da sentença com o reconhecimento da ilegitimidade.
No mesmo sentido em que ora se decide: TRF2, Apelação Cível nº 5045754-36.2022.4.02.5101, 5a. Turma Especializada, Desembargador Federal André Fontes, por unanimidade, juntado aos autos em 21/11/2023; TRF2, Apelação Cível nº 5007729-24.2022.4.02.5110, 7a. Turma Especializada, Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, Por unanimidade, juntado aos autos em 18/12/2023; TRF2, Apelação Cível nº 5066180-69.2022.4.02.5101, 6a. Turma Especializada, Desembargador Federal Reis Friede, por unanimidade, juntado aos autos em 18/12/2023; TRF2, Apelação Cível nº 5086058-77.2022.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, por unanimidade, juntado aos autos em 12/12/2023; TRF2, Apelação Cível nº 5069977-53.2022.4.02.5101, 7a. Turma Especializada, Juiz Federal Fabricio Fernandes de Castro, por unanimidade, juntado aos autos em 07/12/2023; TRF2, Apelação Cível nº 5004120-03.2022.4.02.5120, 6a. Turma Especializada, Desembargadora Federal Vera Lucia Lima da Silva, por unanimidade, juntado aos autos em 13/12/2023; TRF2, Apelação Cível nº 5045754-36.2022.4.02.5101, 5a. Turma Especializada, Desembargador Federal André Fontes, por unanimidade, juntado aos autos em 21/11/2023; TRF2, Apelação Cível nº 5029528-53.2022.4.02.5101, 6a. Turma Especializada, Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, por unanimidade, juntado aos autos em 12/04/2023; e TRF2, Agravo de Instrumento Nº 5013829-96.2022.4.02.0000, 6a. Turma Especializada, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, por maioria, vencida a relatora, juntado aos autos em 12/01/2023.
Listagem e ônus de impugnação dos nomes nela constante
Não prospera a alegação de que a apresentação de listagem implica em ônus ao réu de impugnar cada um dos nomes nela constante. Tal entendimento acabaria por inviabilizar o processamento das ações coletivas, convertendo-as em verdadeiros litisconsórcios multitudinários em prejuízo ao pleno contraditório e à ampla defesa.
Em verdade, na ação coletiva firma-se entendimento genérico, reconhecendo-se ou afastando um direito referente à determinada coletividade ou grupo substituído. Tão somente em sede de liquidação individualizada de sentença é apurado se aquele que se afirma beneficiário do título se insere ou não no grupo substituído.
Precedentes invocados
A embargante apresentou diversos precedentes que, a seu entender, suportariam sua pretensão de se ver incluído dentre os beneficiados pelo título judicial formado no feito coletivo.
Malgrado as Cortes Superiores reconheçam o direito dos juízes classistas ativos à PAE, tal questão não é o objeto do presente feito, que trata apenas da legitimidade para a execução do título formado na ação de mandado de segurança coletivo.
Como supra exposto, não cabe no presente feito a discussão de se os ativos teriam ou não direito à parcela, mas tão somente se o título lhes conferiu tal parcela e, nesse ponto, a resposta é negativa, pois o título reconheceu o direito somente aos inativos.
Ressalto que, da enorme lista de precedentes transcritos na peça de embargos, em grande parte o vício apresentado foi a omissão quanto aos argumentos suscitados a respeito do decidido em sede de aclaratórios no RMS 25841/DF o que não ocorre no presente caso, em que o ponto está sendo tratado de forma expressa.
Contudo, passo a apreciar os demais precedentes pertinentes ao caso.
ARE nº 1.379.924/RS
A discussão travada no ARE nº 1.379.924/RS disse respeito à limitação dos efeitos subjetivos da coisa julgada face a (des)necessidade de autorização para ajuizamento de mandado de segurança coletivo.
No presente feito a limitação do título constituído em feito ordinário decorre dos limites do título formado em mandado de segurança coletivo, que por sua vez foi limitado pelo próprio pedido da associação autora. Friso que o próprio acórdão que julgou o RMS, conforme exposto no voto condutor do acórdão embargado, restringe seus efeitos aos inativos.
Rcl 32.800/PR
Na Reclamação constitucional nº 32.800/PR impugnou-se ato do CSJT que suspendeu o pagamento administrativo da PAE aos aposentados e pensionistas, sob o argumento de que este deveria se dar pela via judicial, face ao decidido no RMS nº 25.841/DF.
A decisão da Reclamação tão somente afastou a Recomendação nº 17/2014 para que fosse reestabelecido o aludido pagamento aos aposentados e pensionistas.
O trecho transcrito pela embargante – "4. Assento que, nos autos do RMS nº 25.841/DF, esta Suprema Corte declarou o direito dos juízes classistas ao recebimento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), no período de 1992 a 1998, com reflexos sobre proventos e pensões, porquanto, no aludido período, os juízes classistas em atividade recebiam seus proventos com base na remuneração dos juízes togados" – não dá suporte a suas alegações no tocante aos limites subjetivos, pelo contrário reafirma as conclusões já expostas, no sentido de que o pagamento da parcela aos ativos foi o fundamento para a decisão de que os inativos teriam direito à PAE.
Tema 481/STJ e Temas 82 e 499 do STF
Registro que os precedentes invocados pelo embargante discutiam questões diversas no que toca a legitimidade, nenhuma delas aplicável ao presente caso.
No REsp 1243887/PR (Tema 481), a discussão girou em torno da limitação territorial da coisa julgada.
A tese firmada no Tema 82/STF diz respeito à desnecessidade de autorização dos associados para a cobrança de valores. E a tese firmada no Tema 499/STF diz respeito aos limites territoriais da coisa julgada.
Já no presente feito reconheceu-se que a legitimidade está limitada pelos próprios termos do pleiteado pelo substituto em sua petição inicial.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de – JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002211696v16 e do código CRC ce3ca531.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
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