Apelação/Remessa Necessária Nº 0063487-82.2018.4.02.5120/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0063487-82.2018.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
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Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta por UNIÃO contra sentença (evento 203 - JFRJ) proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Renata Costa Moreira Musse Lopes, da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, que, nos autos da ação ordinária movida por MARIA LÚCIA GREGÓRIO, MARIA DA LUZ GREGÓRIO E MARIA DE LOURDES GREGÓRIO FERREIRA, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a pagar autoras os valores atrasados referente a reversão das cotas-partes de Eva Maria de Freitas, Maria Aparecida Gregório e José Lúcio Gregório, no período de 10/07/2016 a 13/12/2017, na proporção de 1/3 para cada uma.
Em suas razões recursais (evento 212 - JFRJ), a apelante argumentou que, embora o direito à reversão da pensão tenha sido reconhecido a partir de 10/07/2016, o pagamento iniciou apenas em janeiro de 2017, deixando pendentes os valores retroativos. Pontuou ainda que, em razão de dois herdeiros (Maria Aparecida Gregório e José Lúcio Gregório) não terem requerido a habilitação no prazo de 12 meses, houve redistribuição das cotas da pensão em favor das autoras em junho de 2018 e que, no entanto, os valores retroativos correspondentes a essa redistribuição também não foram pagos integralmente. Aduziu que a redistribuição das cotas foi realizada com fundamento nos arts. 23, III, e 24 da Lei nº 3.765/60 e no Decreto nº 49.096/60, e que os valores devidos são classificados como despesas de exercícios anteriores, sujeitas ao julgamento de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, conforme os arts. 71, III, da Constituição Federal e 31 da Lei nº 3.765/60.
Contrarrazões nos eventos 218 e 219 - JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
Determinada, no evento 13, a providência de habilitação do espólio de Maria Lúcia, com a respectiva representação processual a ser promovida pelo inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias. No evento 18, foi certificada a ausência de cumprimento dessa determinação dentro do prazo estabelecido.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):
Conheço da remessa necessária e do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Ao analisar os autos, verifico que as autoras não têm direito à concessão integral da pensão militar, tampouco à parte retroativa correspondente à cota-parte reservada aos filhos Maria Aparecida Gregório e José Lúcio Gregório, até a data da concessão administrativa.
A legislação aplicável à pensão militar é aquela vigente à época do falecimento do instituidor, ocorrido em 01/04/1962 (evento 1, OUT6 - JFRJ). Nesse sentido, a Lei nº 3.765/60, em sua redação original, estabelece:
“Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
I - à viúva;
II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;
[...]
Art. 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei.
§1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma procedência, a pensão será repartida igualmente entre eles, ressalvadas as hipóteses dos §§2º e 3º seguintes.
§2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá á viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei.
§3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos este na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949, metade da pensão será distribuída igualmente entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-parte de seus filhos.”
Assim, conforme o disposto no art. 9º, §2º, da Lei nº 3.765/60, "quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei", sendo essa é a situação que se apresenta nos autos.
Verifico que os filhos Maria Aparecida Gregório e José Lúcio Gregório estavam devidamente registrados como dependentes do ex-militar. Dessa forma, o procedimento adotado pela União, ao reservar a cota-parte da pensão militar destinada aos filhos, constitui medida cautelar fundamentada na legislação. Não há, portanto, direito dos demais beneficiários à cota-parte reservada no período anterior à concessão administrativa.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União. Reformo a sentença de evento 203 - JFRJ e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Custas e honorários invertidos.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002212259v5 e do código CRC a2a33932.
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