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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5017490-77.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela União Federal/Fazenda Nacional contra acórdão desta Colenda Turma, da Relatoria do Exmo. Desembargador Federal Dr. Alberto Nogueira Júnior, assim ementado (evento 36, ACOR2):

“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. PERT. LEI 13.496/2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RFB. ORIGEM TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Remessa necessária e  apelações cíveis interpostas contra a sentença que concedeu, em parte, a segurança requerida pela impetrante, para “determinar que a autoridade impetrada, em relação aos créditos tributários, objeto de parcelamento tributário no processo administrativo n. 11707.721.551/2018-15, se abstenha de promover qualquer ato tendente à exigibilidade, execução ou inclusão do nome da impetrante nos cadastros restritivos de crédito, bem como se abstenha de impedir a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, bem como “a adoção das medidas necessárias para a realização da consolidação do parcelamento tributário no processo administrativo n. 11707.721.551/2018-15, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, resguardada a competência administrativa da autoridade fazendária para efetuar a homologação correspondente.”

2. O objeto do mandado de segurança versa sobre a inclusão e/ou substituição de débitos consubstanciados em PER/DCOMPs e administrados pela Receita Federal do Brasil, nos moldes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

3. Os débitos que podem ser incluídos no Pert são os administrados pela Receita Federal do Brasil, ou que sejam transferidos deste órgão para a gestão da Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional, após serem inscritos em Dívida Ativa da União, dentre os quais não se incluem os de origem trabalhista.

4. Remessa e apelações cíveis conhecidas. Remessa e apelação da União Federal/Fazenda Nacional providas. Apelação da impetrante desprovida.”

Em suas razões recursais (evento 45, EMBDECL1), a embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição, alegando, em síntese, que:

(i) Nos termos da Lei 13.496/2017, há autorização para o parcelamento de débitos de natureza não tributária referentes a multas aplicadas pelos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho;

(ii) Não há como sustentar a alegação de os débitos eram exclusivamente gerenciados pelo sistemas do Ministério do Trabalho, pois a própria embargada conferia o tratamento administrativo para a arrecadação das multas aplicadas;

(iii) A matéria discutida nestes autos já havia sido objeto de apreciação no mandado de segurança nº 5030817-60.2018.4.02.5101, que tratou dos mesmos débitos cobrados pela embargada, e no qual foi proferido acórdão reconhecendo a possibilidade de parcelamento dos débitos oriundos das multas administrativas aplicadas pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho, tendo-se operado os efeitos da coisa julgada formal e material.

Ao final, requer o prequestionamento da matéria, para fins de viabilizar a interposição de recurso junto aos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Contrarrazões pela União Federal/Fazenda Nacional, querendo o não recebimento dos embargos de declaração, ou seu desprovimento (evento 48, CONTRAZ1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, não há contradição a ser suprida no julgado, cumprindo destacar trecho do voto condutor do acórdão proferido (evento 36, RELVOTO1):

“O presente mandado de segurança foi impetrado por Espectro Engenharia Ltda., para o fim de obter a determinação para que o Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro/RJ adote as providências necessárias para realizar a consolidação do parcelamento do Pert junto à Receita Federal do Brasil, mediante a substituição dos PER/DCOMPs que lhes foram restituídos por outros que ainda estão a tramitar junto àquele órgão, com a consequente homologação.

De se ver que, considerando que a impetrante objetiva a inclusão e/ou substituição de débitos consubstanciados em PER/DCOMPs e administrados pela Receita Federal do Brasil, nos moldes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), esta Colenda 4ª Turma Especializada é competente para a apreciação da remessa e dos recursos.

A Lei nº 13.496/2017 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, possibilitando a abrangência de débitos de natureza tributária e não tributária. Confira-se:

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei.

§ 1º Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 .

§ 2º O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3º deste artigo.

A regulamentação do Pert foi instituída pela Instrução Normativa RFB n º 1.711/2017:

Art. 1º O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, será implementado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I

DOS DÉBITOS OBJETO DO PERT

Art. 2º Podem ser liquidados na forma do Pert os seguintes débitos, a serem indicados pelo sujeito passivo:

I - vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;

II - provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o art. 4º e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017; e

III - relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), aos quais não se aplica a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Parágrafo único. Não podem ser liquidados na forma do Pert os débitos:

I - apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015;

III - provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017)

IV - devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

V - devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação instituído pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017)

VI - constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017)

De se ver que os débitos que podem ser incluídos no Pert são os administrados pela Receita Federal do Brasil, ou que sejam transferidos deste órgão para a gestão da Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional, após serem inscritos em Dívida Ativa da União.

Destaque-se que os documentos que acompanham a petição inicial informam que as inscrições em Dívida Ativa se referem a débitos decorrentes de multas aplicadas por infração à CLT, como se verifica do evento 1, OUT4, fls. 4/5, 8/9, 12/13, e 16/17, e que se encontravam sob a administração da PGFN.

Ressalte-se que, conforme informações constantes do parecer da Receita Federal do Brasil, e as prestadas pela autoridade impetrada nestes autos (evento 1, OUT14, fl. 3; evento 20, INF_MAND_SEG11, fls. 4/6), os débitos em questão, por serem de origem trabalhista, não podem ser incluídos no Pert administrado pela Receita Federal do Brasil.

Passo a transcrever, por oportuno, os trechos da manifestação acostada ao evento 4, INF_MAND_SEG1, por meio da qual a autoridade impetrada reafirma a impossibilidade de cumprimento da segurança parcialmente concedida na sentença:

“(...)

De acordo com o despacho de encaminhamento da Equipe Regional Especializada de Parcelamento – EQPAR1/DRF/RJI, abaixo reproduzido, constatou-se a impossibilidade de consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, dos débitos em questão, no correspondente PERT, uma vez que não há qualquer ingerência deste órgão sobre os mesmos, pois tais débitos, oriundos de multas por descumprimento da CLT, não são administrados pela Receita Federal do Brasil, mas sim pelo Ministério do Trabalho.

(...)

Cumpre ressaltar que a inexistência de ingerência, pela Receita Federal, sobre tais débitos, está sendo informada desde o início, seja ao próprio contribuinte, no Parecer que embasou o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de revisão da consolidação do PERT, formalizado através do processo administrativo nº 11707.721551/2018-15, bem como no presente mandamus, anteriormente, quando da juntada das Informações Decendiais, Evento 20.

De fato, em função de tais débitos referirem-se a autuações realizadas por Auditores do Ministério do Trabalho, não há acesso, pela Receita Federal, dos dados dos correspondentes procedimentos administrativos vinculados ao Ministério do Trabalho (46215.034121/2011-00, 46215.034122/2011-46, 46215.034120/2011-57, 46215.034119/2011-22, 46215.008634/2012-38, 46215.008637/2012-71, 46215.008631/2012-02, 46215.008632/2012-49, 46215.008633/2012-93, 46215.008635/2012-82, 46215.008641/2012-30, 46215.008636/2012-27, 46215.008638/2012-16, 46215.008639/2012-61, 46215.008640/2012-95, 46230.007279/2012-91, 46230.007284/2012-02, 46230.007285/2012-49, 46230.007281/2012-61, 46230.007280/2012-16, 46230.007278/2012-47, 46215.012121/2013-11, 46215.012120/2013-68, 46230.007282/2012-13, 46215.021302/2013- 20, 46215.031398/2013-34).

(...)

De fato, a impossibilidade de inserção dos débitos, acima descrita, ocorreu pelo motivo de que tais débitos não constavam nos sistemas da Receita Federal, uma vez que, por serem débitos oriundos de multas da CLT, são controlados e gerenciados, exclusivamente, pelo Ministério do Trabalho e seus respectivos sistemas, sem acesso, por parte da Receita Federal.

Ou seja, em momento algum, tais débitos constaram nos sistemas da Receita Federal, ainda que os procedimentos administrativos trabalhistas, acima alencados, e correspondentes aos débitos em questão, tenham sido relacionados, pelo interessado, no referido pedido de revisão da consolidação do PERT.

Quando tais débitos foram encaminhados, pelo Ministério do Trabalho, para inscrição em Dívida Ativa da União, os mesmos foram migrados diretamente, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quando então passaram a ser administrados por aquele órgão.

(...)

Cumpre esclarecer que o parcelamento solicitado pelo interessado poderia ter sido viabilizado, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quando os referidos débitos estavam sendo gerenciados por aquele órgão.

(...)”

Por conseguinte, a hipótese é de provimento da remessa necessária e da apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional, e de desprovimento da apelação da impetrante, devendo ser reformada a sentença, para denegar a segurança pretendida nestes autos.”

De fato, não se ignora que o Pert instituído pela Lei 13.496/2017 abrange débitos de natureza não tributária, desde que sejam administrados pela Receita Federal do Brasil, como, por exemplo, aqueles decorrentes da aplicação de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias pelo sujeito passivo ou responsável tributário. Não é o caso de débitos administrados pelo Ministério do Trabalho, que nunca passaram pelos sistemas da RFB.

Acrescente-se que, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sua gestão é de responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e não da Receita Federal do Brasil.

Portanto, não obstante a embargante sustente que o acórdão incorreu em contradição, não apresentou quaisquer argumentos que demonstrem a existência de vício passível de correção pelo presente recurso. De se ver que o que a embargante pretende é a rediscussão da matéria, para o fim de obter um julgamento diverso do prolatado por esta Colenda Turma.

Como se sabe, os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas, e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte (v.g. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1757142/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 07/04/2022.)

O Colegiado se manifestou fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis, não havendo que falar em omissão ou contradição na hipótese. Com efeito, a embargante pretende a reforma do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento, pretensão essa que deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020).

Ainda, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021.)

Por fim, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002222714v6 e do código CRC b9d0a3cd.

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Data e Hora: 13/3/2025, às 13:54:30

 


 



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5017490-77.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame

1. Embargos de declaração interpostos pela impetrante em face de acórdão que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, negou provimento à apelação da impetrante e reformou a sentença para denegar a segurança, que tinha por finalidade a determinação para que a autoridade coatora adotasse as providências necessárias para “realizar a consolidação do parcelamento do Pert junto à Receita Federal do Brasil, mediante a substituição dos PER/DCOMPs que lhes foram restituídos por outros que ainda estão a tramitar junto àquele órgão, com a consequente homologação”, relativamente a débitos de origem trabalhista.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão versa sobre a existência de contradição no julgado que reconheceu a impossibilidade de inclusão de débitos de origem trabalhista no Pert administrado pela Receita Federal do Brasil.

III. Razões de Decidir

3. O Colegiado se manifestou fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis, não havendo que falar em omissão na hipótese. Com efeito, a embargante pretende a reforma do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento, pretensão essa que deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto.

4. Os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas, e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.

5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

6. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002222715v5 e do código CRC 0e941f7b.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 A 06/03/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017490-77.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2025, às 00:00, a 06/03/2025, às 13:00, na sequência 287, disponibilizada no DE de 12/02/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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