Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004732-73.2019.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, §único, c/c art. 485, incisos I e III, do CPC.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de A. M. K. e OUTRO objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 862.764,04 (oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), decorrente do inadimplemento de empréstimos contratados junto à Exequente.

Ao julgar o caso (evento 127 dos autos originários), o juízo a quo consignou que “por meio de despacho presente no evento 125.1, ​foi determinada a intimação para que a requerente cumprisse as determinações a ela dirigidas na decisão inclusa no evento 123. No entanto, verifica-se que o requerente não apresentou a documentação solicitada. Tal omissão implica no indeferimento da inicial, segundo o art. 321, parágrafo único, do CPC, que assim dispõe: “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Logo, o descumprimento de exigência anteriormente efetuada pelo Juízo acarreta o indeferimento da inicial, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.”. 

Em suas razões recursais (evento 130 dos autos originários), a Apelante sustenta, que “a sentença merece ser reformada, retornando o processo ao seu curso normal, tendo em vista que a Apelante, não foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento na ação. A CEF não logrou êxito ao prestar esclarecimentos dentro do prazo estipulado pelo juiz, o que de forma alguma configura abandono da ação. S.M.J., inadequada a fundamentação da sentença, denotando enorme ansiedade para extinguir processos, ainda que sem a efetiva prestação jurisdicional. Há negativa de prestação jurisdicional. A recorrente, credora, ajuizou a ação competente em face do devedor, apresentando para citação o endereço que ele, devedor, indicou quando da contratação. (...) O art. 485, III, do CPC dispõe que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. Seu parágrafo 1º determina que, neste caso, o processo será extinto se a parte, após intimação pessoal, não suprir a falta em 5 (cinco) dias. Se a parte não promoveu com a determinação, o juiz deveria tê-la intimado pessoalmente para suprir a falta em 5 (cinco) dias e, somente depois, caso permanecesse inerte, extinguir o processo. (...) Cumpre informar que a extinção do processo se deu de forma prematura, haja vista não ter ocorrido a citação pessoal da autora para promover o prosseguimento da ação.”.

Sem contrarrazões.

É o Relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002226335v3 e do código CRC c9094aad.

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Documento:20002226336
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004732-73.2019.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c/c art. 485, incisos I e III, ambos do CPC, em razão das diversas tentativas infrutíferas de citação dos Réus, bem como da inércia da Apelante em cumprir as determinações a ela dirigidas.

Analisando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação dos Réus nos endereços indicados pela Exequente, além de diligências como a expedição de cartas precatórias, todas sem êxito.

A CEF também apresentou nos autos cópia de ofícios enviados às concessionárias de serviço público, na tentativa de localizar novo endereço dos Apelados, mas não obteve sucesso. Em seguida, a Apelante requereu ao juízo que fosse realizada pesquisa de endereço através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL.

Diante dos resultados negativos, a Apelante requereu então a penhora por meio do sistema SISBAJUD, a qual foi indeferida pelo juízo a quo, em virtude da ausência de citação válida dos Executados.

Após, foi aberta vista para a CEF se manifestar, tendo se mantido inerte. O juízo a quo, então, proferiu sentença extinguindo a execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e III, do CPC.

Ocorre que, o fato de terem sido infrutíferas as tentativas de citação, conforme certificado nos autos, não configura irregularidade da petição inicial, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC.

Consigne-se, ainda, que o embasamento para a extinção do feito foi a inércia da Exequente em cumprir as diligências para citação dos Réus, essencial ao prosseguimento da ação.

 Entretanto, nos termos do art. 485, inciso III, e §1º, do CPC, a extinção do feito por abandono deve observar duas premissas: (i) que a parte, por mais de 30 (trinta) dias, deixe de promover os atos e/ou diligências que lhe competiam; e (ii) descumprido o primeiro prazo, seja a parte intimada pessoalmente para que, em 5 (cinco) dias, dê andamento ou responda ao juízo sobre a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do feito.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL? AÇÃO CONDENATÓRIA? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no artigo 485, III e § 1º, do CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias.

1.1. Hipótese em que o Tribunal local não apreciou a tese de não perfectibilização da intimação pessoal prévia à extinção do processo, no caso concreto.

2. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.751/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 29/08/2024)

  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

1. Trata-se de apelação em ação de execução por título extrajudicial interposta contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inc. IV, do CPC.

2. Na hipótese, não se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O fato de terem sido infrutíferas as tentativas de citação nos endereços fornecidos pela exequente, conforme certificado nos autos, não configura irregularidade da petição inicial, que atendeu aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC.

3. O embasamento para a extinção do feito foi a inércia da exequente no cumprimento de diligência que permitisse a citação do réu, essencial ao prosseguimento da ação.

4. Nos termos do artigo 485, III e §1º, do CPC, a extinção do feito por abandono deve observar duas premissas: (i) que a parte, por mais de trinta (30) dias, deixe de promover os atos e/ou diligências que lhe competiam; (ii) descumprido o primeiro prazo, seja a parte intimada pessoalmente para que, em (5) cinco dias, dê andamento ou responda ao juízo sobre a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do feito.

5. In casu, não restou demonstrado ter sido a autora intimada na forma preconizada pelo artigo 485, § 1º, do CPC.

6. Apelação conhecida e provida.

(TRF2, AC 0157623-36.2015.4.02.5101, Rel. Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO, SÉTIMA TURMA ESPECIALZADA, j. em 04/03/2024)

  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OAB. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC.

1. Em caso de lapso temporal de 30 (trinta) dias sem realizar ato ou diligência que lhe competia, restaria caracterizado o abandono da causa pela parte autora, para o qual a lei exige a intimação pessoal, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC.

2. In casu, sequer houve o abandono da causa por 30 dias após o término de suspensão do processo, tendo em vista que o prazo de suspensão por 2 meses iniciou no dia 18/01/2019 e a sentença foi proferida antes do término da suspensão, em 08/03/2019. Tampouco restou demonstrado ter sido a autora intimada como preconizado no art. 485, § 1º, do CPC. Precedentes.

3. Apelação conhecida e provida."

(TRF2, AC 0155700-72.2015.4.02.5101, Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALZADA, j. em 06/05/2020)

  

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se correta a extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, diante da inércia da exequente em atender à determinação judicial de informar o valor cobrado a título de anuidade para verificação do limite imposto pelo artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011.

2. Muito embora o Juízo a quo tenha julgado extinto o feito com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, constata-se que, na presente hipótese, restou configurado o abandono de causa, previsto no inciso III do artigo supracitado.

3. A não promoção de atos e diligências que competem à parte autora, por período superior a 30 (trinta) dias, mesmo após sua intimação pessoal, configura a hipótese de abandono de causa, consoante artigo 485, inciso III, do CPC/2015.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é no sentido da obrigatoriedade da prévia intimação pessoal do autor para dar cumprimento à diligência necessária ao regular prosseguimento do feito. No caso, verifica-se o não cumprimento deste requisito, razão pela qual deve ser anulada a decisão recorrida.

5. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução.”

(TRF2, AC 0029645-05.2017.4.02.5102, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, DJe de 09/11/2018)

 No caso dos autos, não havendo demonstração de que a Apelante foi devidamente intimada, conforme preceitua o art. 485, § 1º, do CPC, e considerando que as diligências para localizar os Réus foram realizadas de forma diligente, é de se concluir que a extinção do processo foi precipitada. A Apelante, por sua vez, não pode ser responsabilizada por eventual falha na localização dos Executados, pois observou todos os passos necessários para viabilizar o andamento da execução.

Impende-se, pois, à luz dos argumentos acima expendidos, prover o apelo da CEF, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002226336v2 e do código CRC 38d723f5.

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Documento:20002226337
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004732-73.2019.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ART. 485, §1º DO CPC.

1. Nos termos do art. 485, inciso III, e §1º, do CPC, a extinção do feito por abandono deve observar duas premissas: (i) que a parte, por mais de 30 (trinta) dias, deixe de promover os atos e/ou diligências que lhe competiam; e (ii) descumprido o primeiro prazo, seja a parte intimada pessoalmente para que, em 5 (cinco) dias, dê andamento ou responda ao juízo sobre a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do feito.

2.  No caso dos autos, não havendo demonstração de que a Apelante foi devidamente intimada, conforme preceitua o art. 485, § 1º, do CPC, e considerando que as diligências para localizar os Réus foram realizadas de forma diligente, é de se concluir que a extinção do processo foi precipitada.

3. Sentença anulada.

4. Provido o recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002226337v3 e do código CRC 9c4fde54.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2025 A 06/03/2025

Apelação Cível Nº 5004732-73.2019.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/02/2025, às 13:00, a 06/03/2025, às 13:00, na sequência 130, disponibilizada no DE de 17/02/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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