Apelação Cível Nº 5004732-73.2019.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, §único, c/c art. 485, incisos I e III, do CPC.
Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de A. M. K. e OUTRO objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 862.764,04 (oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), decorrente do inadimplemento de empréstimos contratados junto à Exequente.
Ao julgar o caso (evento 127 dos autos originários), o juízo a quo consignou que “por meio de despacho presente no evento 125.1, foi determinada a intimação para que a requerente cumprisse as determinações a ela dirigidas na decisão inclusa no evento 123. No entanto, verifica-se que o requerente não apresentou a documentação solicitada. Tal omissão implica no indeferimento da inicial, segundo o art. 321, parágrafo único, do CPC, que assim dispõe: “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Logo, o descumprimento de exigência anteriormente efetuada pelo Juízo acarreta o indeferimento da inicial, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.”.
Em suas razões recursais (evento 130 dos autos originários), a Apelante sustenta, que “a sentença merece ser reformada, retornando o processo ao seu curso normal, tendo em vista que a Apelante, não foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento na ação. A CEF não logrou êxito ao prestar esclarecimentos dentro do prazo estipulado pelo juiz, o que de forma alguma configura abandono da ação. S.M.J., inadequada a fundamentação da sentença, denotando enorme ansiedade para extinguir processos, ainda que sem a efetiva prestação jurisdicional. Há negativa de prestação jurisdicional. A recorrente, credora, ajuizou a ação competente em face do devedor, apresentando para citação o endereço que ele, devedor, indicou quando da contratação. (...) O art. 485, III, do CPC dispõe que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. Seu parágrafo 1º determina que, neste caso, o processo será extinto se a parte, após intimação pessoal, não suprir a falta em 5 (cinco) dias. Se a parte não promoveu com a determinação, o juiz deveria tê-la intimado pessoalmente para suprir a falta em 5 (cinco) dias e, somente depois, caso permanecesse inerte, extinguir o processo. (...) Cumpre informar que a extinção do processo se deu de forma prematura, haja vista não ter ocorrido a citação pessoal da autora para promover o prosseguimento da ação.”.
Sem contrarrazões.
É o Relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002226335v3 e do código CRC c9094aad.
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