Remessa Necessária Cível Nº 5005225-95.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, nos autos do mandado de segurança impetrado por W. B. D. S., contra ato GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – VITÓRIA, em razão da sentença que concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento de concessão de benefício previdenciário apresentado pela parte impetrante, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão.
A sentença concedeu a ordem, essencialmente sob o fundamento de não restarem observados nos autos o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF) e a duração razoável do processo (5º, LXXVIII, CF), na via administrativa, extrapolando-se os prazos legais para a apreciação e conclusão do requerimento administrativo (Lei 8.213/91 e sua regulamentação). Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
As partes não interpuseram recurso de apelação.
Os autos foram encaminhados a este Eg. TRF da 2a. Região por força da remessa necessária.
O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002228456v5 e do código CRC 38b6fa47.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 24/2/2025, às 17:11:1