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Agravo de Instrumento Nº 5016152-06.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, por meio da qual, em sede de processo sob o procedimento comum, foi indeferido requerimento de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, com o fim de obter a concessão do financiamento estudantil no âmbito do FIES, não sendo analisado o requerimento de concessão de gratuidade de justiça veiculado à petição inicial.
Na decisão interlocutória impugnada (evento ), consignou-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para se assentar a probabilidade do direito pretendido. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, o Juízo a quo deixou de analisá-lo, ao argumento que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição, devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso.
Nas razões recursais do autor (evento ), pede-se a reforma da decisão atacada, sustentando, em síntese, que: I) embora o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita tenha sido previamente formulado na exordial, o Juízo a quo, entretanto, deixou de analisá-lo; II) as portarias normativas editadas pelo MEC criam restrições não previstas no texto constitucional ou na legislação regente do FIES; III) o artigo 3º da Lei nº 9497/1997 garante o acesso igualitário ao ensino superior, o que não tem sido respeitado no caso em comento, em razão da prioridade na destinação dos recursos do FIES a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, nos termos do art. 1º, §6º, da Lei nº 10.260/2001.
Nas contrarrazões recursais do FNDE, da CEF e da União (respectivamente nos eventos , e ), pede-se o não provimento do recurso adversário.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002231011v6 e do código CRC 506cb584.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 23/2/2025, às 0:17:20