Apelação Cível Nº 5005365-29.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI do CPC c/c o art. 1º da Resolução 547/CNJ (evento 61/SJRJ).
Em suas razões (evento 64/SJRJ), o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) a Resolução CNJ 547/2024 é inconstitucional, pois: (a) trata de tema relacionado à prescrição do crédito tributário e inaugura uma nova forma de contagem do prazo prescricional, matéria reservada a lei complementar; (b) trata de matéria de cunho processual, ao prever uma nova causa de extinção das execuções fiscais, em violação ao art. 22, inciso I da CRFB; (c) ultrapassa a competência constitucionalmente atribuída ao CNJ, a qual não prevê atribuição legislativa; (ii) o art. 1º da Resolução CNJ 547 não se aplica aos Conselhos Profissionais, que já possuem condição específica de exequibilidade de seus créditos prevista na Lei n. 12.514/2011; (iii) o Conselho já adotava medidas de caráter administrativo de forma preliminar, antes da previsão da Resolução em comento; (iv) a Resolução CNJ 547/2024 não pode retroagir para afetar ações ajuizadas anteriormente, em conformidade com o princípio da anterioridade, uma vez que a execução fiscal em questão foi ajuizada antes da publicação da referida norma.
Sem contrarrazões, pois a Executada não apresentou manifestação nos autos de origem após a sua citação.
Despicienda a intimação do MPF, para fins de ciência e manifestação, vez que inexiste interesse público primário que justifique a sua intervenção obrigatória no feito, à luz do art. 178 do CPC e da Súmula n. 189 do STJ.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002234244v3 e do código CRC a26d26e5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 24/2/2025, às 17:11:7