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Apelação Cível Nº 5004264-54.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (), da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo no , em ação pelo procedimento comum ajuizado por J. B. D. S., que julgou procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, fixados em R$ 10.503,86 e R$ 50.000,00, respectivamente.
Alega ilegitimidade passiva e prescrição trienal.
Sustenta a impossibilidade de aplicação do CDC.
Aduz que o valor fixado para compensação é excessivo, e ultrapassa a quantia requerida na petição inicial.
Argumenta que haverá duplicidade entre a obrigação de reparar o imóvel e de indenizar os danos materiais.
Contrarrazões no .
Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 6/2/2025, às 17:14:56