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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0002338-11.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Docas Investimentos Ltda, em face do Acórdão proferido por esta Quarta Turma Especializada, assim ementado ( Evento 11-ACOR2):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE.

1. Docas Investimentos Ltda apela da sentença que extinguiu liminarmente os seus embargos do devedor por considerá-los intempestivos.

2. Nos termos do caput do art. 16 da LEF, os embargos à execução fiscal deverão ser opostos dentro do período de 30 (trinta) dias úteis seguinte ao ato de garantia do juízo executivo, iniciando-se com a efetivação do depósito, a partir da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da primeira penhora (incisos I, II e III). O dispositivo, contudo, não prevê a hipótese de reabertura de prazo em caso de substituição ou reforço de penhora.

3. No caso dos autos, o despacho do evento 586 da correspondente execução fiscal intimou os devedores para a oposição dos competentes embargos à execução fiscal e, de acordo com a certidão contida no evento seguinte, o prazo teve início no dia 29/03/2019 e a contagem no dia 01°/04/2019, findando-se em 20/05/2019, excluindo-se os dias em que a contagem do prazo foi suspensa por conta da Semana Santa (17 a 19 de abril), 22 e 23 de abril, por conta do Feriado Estadual de São Jorge e 01° de maio, Dia Mundial do Trabalhador.

4. Mostra-se inegável que os presentes embargos à execução fiscal, opostos em 21/05/2019, são intempestivos, considerando-se que o trintídio legal previsto no art. 16 da LEF foi iniciado em 01°/04/2019.

5. Apelação desprovida.

 A parte embargante opõe o seu recurso com efeitos infringentes, alegando omissão/obscuridade no Acórdão ora impugnado. Aduz, em síntese, que v. Acórdão ao manter a intempestividade dos embargos à execução, deixou de considerar normas internas do próprio Tribunal que determinaram expressamente a suspensão dos prazos processuais.

 Nas contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional, protesta pelo não conhecimento dos embargos declaratórios aviados pela parte contrária, tendo em vista a ausência na espécie de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do CPC/2015, ou, ainda, pugna pelo desprovimento do recurso (evento 23, CONTRAZ1).

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço dos Embargos de Declaração porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

2. Das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração

Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração são recurso integrativo e têm como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.  

3. Pretensão de rediscussão do julgado

No caso concreto, insurge-se a parte embargante contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve o julgado proferido pelo MM. Juízo Federal de 1ª. Instância que julgou extintos os embargos à execução por força da intempestividade.

Não assiste razão à recorrente, uma vez que o voto condutor analisou de forma clara e fundamentada a matéria, nos seguintes termos:

(...) O recurso, todavia, não merece provimento.

Nos termos do caput do art. 16 da LEF, os embargos à execução fiscal deverão ser opostos dentro do período de 30 (trinta) dias úteis seguinte ao ato de garantia do juízo executivo, iniciando-se com a efetivação do depósito, a partir da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da primeira penhora (incisos I, II e III). O dispositivo, contudo, não prevê a hipótese de reabertura de prazo em caso de substituição ou reforço de penhora.

No caso dos autos, o despacho do evento 586 da correspondente execução fiscal intimou os devedores para a oposição dos competentes embargos à execução fiscal e, de acordo com a certidão contida no evento seguinte, o prazo teve início no dia 29/03/2019 e a contagem no dia 01°/04/2019, findando-se em 20/05/2019, excluindo-se os dias em que a contagem do prazo foi suspensa por conta da Semana Santa (17 a 19 de abril), 22 e 23 de abril, por conta do Feriado Estadual de São Jorge e 01° de maio, Dia Mundial do Trabalhador.

Assim, conclui-se que a então embargante dispôs do prazo de 01°/04/2019 até o dia 20/05/2019 para oferecer os seus embargos à execução, nos termos do artigo 224 do CPC/2015 que assim estabelece:

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Os presentes embargos foram autuados em 21/05/2019, às 15:39:00, conforme capa do processo da Primeira Instância.

Logo, são extemporâneos, tal como concluiu o Juízo a quo.

Desse modo, mostra-se inegável que os presentes embargos à execução fiscal, opostos em 21/05/2019, às 15:39:00, são intempestivos, considerando-se que o trintídio legal previsto no art. 16 da LEF foi iniciado em 01°/04/2019.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

Assim, verifica-se que os Embargos de Declaração opostos no Evento 20 constituem mera manobra retórica para veicular o inconformismo da parte com a orientação adotada no Acórdão embargado, que abordou adequadamente as questões trazidas em Apelação.

Inexiste, portanto, o alegado vício no julgado, que decidiu a controvérsia em conformidade com os comandos legais vigentes e a jurisprudência predominante.

4. Conclusão.

Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, não merece acolhimento a pretensão externada nos presentes aclaratórios.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002237715v3 e do código CRC 665f7058.

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Data e Hora: 13/3/2025, às 13:54:47

 


 



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Apelação Cível Nº 0002338-11.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração interpostos contra v. Acórdão alegando a existência de omissão/obscuridade. A parte embargante sustenta v. Acórdão ao manter a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução por força da intempestividade, teria deixado de considerar normas internas do próprio Tribunal que determinaram expressamente a suspensão dos prazos processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se a decisão impugnada contém omissão/obscuridade apontada pela parte embargante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não servem para rediscutir o mérito da decisão.

4. Conforme a jurisprudência, a divergência subjetiva da parte com a interpretação jurídica adotada não justifica o uso dos embargos de declaração para alterar o mérito da decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

6. Tese de julgamento.

(a) Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002237716v7 e do código CRC 9868da9b.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 A 06/03/2025

Apelação Cível Nº 0002338-11.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2025, às 00:00, a 06/03/2025, às 13:00, na sequência 242, disponibilizada no DE de 12/02/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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