Apelação Cível Nº 5021804-27.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (14) interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ objetivando a reforma da sentença (10) proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015 c/c os artigos 2º e 3º da Resolução CNJ n. 547/2024, tendo em vista que o exequente, regularmente intimado, não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos o atendimento das medidas previstas nos artigos 2º e 3º da citada resolução.
Alega o apelante que o seu interesse de agir “se encontra regulado pelo artigo 8º e parágrafos da Lei n.º 12.514/2011 e por respeito ao princípio da especialidade, o Tema 1184 de repercussão geral pelo STF e a Resolução n.º 547 do CNJ, ora aplicados aos entes federados (Base Legislativa: Leasing case RE 1355208 e a Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002), SÃO INAPLICÁVEIS PARA ESTE EXECUTIVO FISCAL, pois o CRMV-RJ não se submete aos regramentos aplicáveis à Fazenda Nacional (UNIÃO)”.
Assevera o atendimento ao disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ n.º 547/2024, diante das diversas campanhas, conciliatórias e extrajudiciais, realizadas antes do ajuizamento do executivo fiscal, além das inúmeras resoluções disciplinadoras de parcelamento de débitos, cujos esclarecimentos se encontram em seu portal.
Entende inadequado e ineficiente o prévio protesto do título, a constituir, igualmente, deveras oneroso ao devedor, sendo certo não se traduzir como um mecanismo de cobrança ou meio coercitivo apto para o pagamento do crédito tributário devido.
Sem contrarrazões, pois o executado não foi citado.
O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (Evento 5).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.
A Resolução CNJ n.º 547/2024 tem por fundamento de validade a Tese fixada pelo STF por ocasião do exame do Tema 1.184. No enunciado, no que aqui interessa, foi estabelecido que:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:
a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e
b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”
A Resolução, à sua vez, estabelece o seguinte:
“Art. 2° O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3° O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei n.º 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei n.º 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado."
No caso, a sentença reconhece ausente o interesse processual, visto que o exequente não desincumbiu de comprovar os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º, da resolução em apreço.
O apelante sinala a inaplicabilidade da Tese firmada e o ato normativo editado pelo CNJ, por não se submeter aos regramentos voltados à União, diante do disposto na Lei n.º 12.514/2011, e ser ineficaz o protesto, representando, ademais, manifesto ônus ao devedor.
Verifica-se, porém, que o caso concreto submetido ao STF e que ensejou a proclamação da tese vinculante tratava de execução fiscal de ente municipal. Portanto, o alcance da decisão não se restringe a um só ente.
Fosse pouco, dentre os diversos fundamentos para a afetação do RE n.º 1.355.208 ao regime de repercussão geral, tem-se o “valor de recuperação fiscal frente ao custo de um processo judicial”, como destacado no voto condutor (itens 23 e 24). Os debates, nomeadamente os votos dos Ministros Luis Roberto Barroso e Edson Fachin, remetem aos custos da execução fiscal, à eficácia dos meios extrajudiciais e à necessidade de, diante da escassez dos recursos financeiros e humanos, melhor gerir o tempo destinado tanto a causas complexas e estruturais, como a causas não tão complexas no âmbito do Poder Judiciário.
O que sobressai do julgamento, enfim, é a busca pela administração do volume considerável de execuções fiscais ajuizadas, o baixo retorno aos exequentes por meio dessa via, bem como a sobrecarga suportada pelo Poder Judiciário e, em consequência, pela população.
Ainda que os dados destacados naquele julgamento tenham foco principal a União, isso não afasta a aplicação do entendimento a outros credores que busquem a satisfação de seus créditos através da execução fiscal – caso dos conselhos profissionais.
Portanto, e malgrado se invocasse também a resolução para a extinção do processo, inegável a sua aplicação em decorrência da Tese firmada pelo STF no Tema 1.184, do regime da repercussão geral, com alcance sobre todas as execuções fiscais, e de observância pelos Tribunais, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.
No mais, “a Resolução do CNJ n.º 547/2024 aplica-se, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes federados, ou qualquer ente integrante da administração indireta, visto que não consta em seu bojo qualquer exceção quanto à sua aplicação” (TRF2, AC n.º5015200-46.2021.4.02.5104, relator Desembargador Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julg. 23 a 27.9.2024).
Vale lembrar, igualmente a aplicação imediata da Resolução CNJ n. 547/2024, pois, “por versar sobre condições de procedibilidade para o ajuizamento e desenvolvimento de execuções fiscais, ostenta natureza processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum, o qual está previsto no art. 14 do CPC.” (TRF2, AC n. 5003725-04.2018.4.02.5103, relator Desembargador Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julg. 12 a 16/08/2024).
De todo modo, as razões recursais centram seus argumentos no protesto, mas nada se articula sobre as medidas alternativas previstas no art. 3º da Resolução n.º 547/2024, algumas corriqueiras e consolidadas em ambiente comercial – “comunicação de inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres”, “existência de averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora” ou, ainda, “indicação, no ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”.
As razões recursais revelam, na dicção da recorrente, a impertinência do protesto. Verifica-se que a ação foi autuada em 5 de abril de 2024, ou seja, posteriormente à decisão do Supremo Tribunal Federal, de 19 de dezembro de 2023, e à edição da Resolução CNJ n. 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, a denotar a completa inobservância da Tese fixada, porquanto o ajuizamento da ação teria por condição o protesto ou a prova irretorquível da inadequação dessa providência.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002237971v5 e do código CRC 028852ea.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 20/02/2025, às 21:13:14