Apelação Cível Nº 5003387-46.2022.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (SJRJ, ), interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO – CREA/RJ, objetivando a reforma de sentença (SJRJ, ) proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, c/c artigo 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, tendo em vista que o valor objeto de cobrança seria inferior àquele mínimo fixado no artigo 1º, § 1º, da citada resolução.
Alega o apelante tratar-se de execução fiscal voltada à cobrança de multa administrativa lavrada em 2019, não se aplicando o disposto no artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011 às sanções por ato ilícito, visto que a norma se dirige somente às anuidades.
Entende que no caso, “a Resolução nº 547/ CNJ de 2024, não poderia ser aplicada no caso em tela, e mesmo assim não foi dada a oportunidade de demonstrar a localização de bens do devedor, não aplicando o MM. Juízo a quo o que é previsto no §5º, do artigo 1º, da citada resolução”.
Ressalta que “a Resolução extrapolou os limites constitucionais regulamentares do Conselho Nacional de Justiça, criou verdadeira hipótese infralegal de extinção de ações de execuções fiscais e hipótese de termo inicial de prescrição (artigo 1º, §4º) não previstos em lei”; além de violar “o princípio democrático e o pacto federativo (artigo 60, § 4º, I e III, da CRFB/88), usurpando a função típica de legislar e contrariando a Lei Federal nº. 12.514/11 em seu artigo 8º, que define por Lei, o que seriam execuções de baixo valor, bem como a súmula 452 do STJ, portanto é inconstitucional”.
Entende, igualmente, a violação, pelo citado ato normativo, do artigo 921, do Código de Processo Civil, e o artigo 40, da Lei n. 6.830/1980.
Assim, requer o provimento do recurso para o regular prosseguimento da ação ou, alternativamente, a suspensão do curso da execução fiscal.
Juntada dos acórdãos proferidos pelo Conselho Nacional de Justiça nas Consultas n. 0002087-16.2024.2.00.0000 e 0005858-02.2024.2.00.0000.
Não exercido o juízo de retratação, na forma do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil (SJRJ, ).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.
Na sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu-se aplicável o disposto no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ n. 547/2024, porquanto o débito não alcança o valor mínimo estabelecido e não houve movimentação útil do processo por mais de um ano nem penhora de bens.
A Resolução CNJ n.º 547, de 22/02/2024, tem por fundamento de validade a tese fixada pelo STF por ocasião do exame do Tema 1.184. No enunciado, no que aqui interessa, foi estabelecido que:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:
a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e
b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
A Resolução, à sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.
§ 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
Art. 2° O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3° O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.
No caso, a sentença reconhece ausente o interesse processual, por se tratar de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do seu ajuizamento, sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, além da não localização de bens penhoráveis.
Verifica-se, inicialmente, que o caso submetido ao STF e que ensejou a proclamação da tese vinculante consistia em execução fiscal de ente municipal. Portanto, o alcance da decisão não se restringe a um só ente, quanto a alguns aspectos estabelecidos no enunciado, no item 2, bem como artigos 2º e 3º, do ato normativo.
Fosse pouco, dentre os diversos fundamentos para a afetação do RE nº 1.355.208-SC ao regime de repercussão geral, tem-se o “valor de recuperação fiscal frente ao custo de um processo judicial”, como destacado no voto condutor (itens 23 e 24). Os debates, nomeadamente os votos dos Ministros Luis Roberto Barroso e Edson Fachin, remetem aos custos da execução fiscal, à eficácia dos meios extrajudiciais e à necessidade de, diante da escassez dos recursos financeiros e humanos, melhor gerir o tempo destinado tanto a causas complexas e estruturais, como a causas não tão complexas no âmbito do Poder Judiciário.
O que sobressai do julgamento, enfim, é a busca pela administração do volume considerável de execuções fiscais ajuizadas, o baixo retorno aos exequentes por meio dessa via, bem como a sobrecarga suportada pelo Poder Judiciário e, em consequência, pela população.
Ainda que os dados destacados naquele julgamento tenham foco principal a União, isso não afasta a aplicação do entendimento a outros credores que busquem a satisfação de seus créditos por meio da execução fiscal – caso dos conselhos profissionais.
No mais, “a Resolução do CNJ n.º 547/2024 aplica-se, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes federados, ou qualquer ente integrante da administração indireta, visto que não consta em seu bojo qualquer exceção quanto à sua aplicação” (TRF2, AC nº5015200-46.2021.4.02.5104, Relator Desembargador Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julg. 23 a 27.9.2024).
Vale destacar, igualmente, que “a Resolução do CNJ n.º 547/2024, por versar sobre condições de procedibilidade para o ajuizamento e desenvolvimento de execuções fiscais, ostenta natureza processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum, o qual está previsto no art. 14 do CPC.” (TRF2, AC n. 5003725-04.2018.4.02.5103, Relator Desembargador Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julg. 12 a 16/08/2024).
Portanto, inegável a aplicação da aludida resolução em decorrência da Tese firmada pelo STF no Tema 1.184, do regime da repercussão geral, com alcance sobre todas as execuções fiscais, e de observância pelos Tribunais, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, em novembro de 2024, nos julgamentos das Consultas nºs 0002087-16.2024.2.00.0000 e 0005858-02.2024.2.00.0000, feitas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás e pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte, o CNJ esclareceu o seguinte:
1. A Resolução CNJ n. 547/2024 aplica-se às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) previsto pelo §1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 não representa o piso para ajuizamento de execuções fiscais, mas sim critério para extinção de executivos fiscais já ajuizados e nos quais seja verificado, cumulativamente, a ausência de movimentação útil há mais de um ano e a inexistência de efetiva penhora de bens. 3. A Resolução CNJ n. 547/2024 não impede o ajuizamento de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), desde que cumpridos os procedimentos prévios estabelecidos pela norma. 4. O conceito de movimentação útil do processo está previsto no artigo 921, §4º-A do Código de Processo Civil.
Assim sendo, não existe antinomia entre o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que estabelece valor mínimo para a propositura de execuções fiscais dos conselhos profissionais, e o §1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, pois este disciplina outro critério de valor, o qual, associado à falta de movimentação útil e de penhora de bens, enseja a extinção das execuções fiscais em geral, por ausência de interesse de agir superveniente.
No caso, o valor da execução é inferior a R$10.000,00 e não houve penhora de bens nem qualquer movimentação útil por mais de um ano (SJRJ, eventos 45 a 51), o que legitima a extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC, c.c. o art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024.
Ademais, não prospera a alegação de que não teria sido dada a oportunidade de demonstrar a localização de bens do devedor, eis que houve suspensão do processo, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, justamente para esse fim (SJRJ, ).
Por outro lado, verifica-se que a ação foi autuada em 29 de abril de 2022, para execução de multa administrativa, com auto lavrado em 25 de março de 2019, cujo valor, em 28 de março de 2022, data da expedição da certidão de dívida ativa, era de R$ 3.622,71 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais, setenta e um centavos) (SJRJ, ).
O parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos equivale a cinco vezes o montante de R$500,00 (quinhentos reais) (artigos 6º, inciso I, e 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011), ou seja, R$2.500,00 (dois mil, quinhentos reais), em outubro de 2011, cuja atualização por meio do INPC (IBGE) para o mês de propositura da demanda, abril de 2022, revela a insuficiência do valor objeto da cobrança, em muito inferior ao mínimo atualizado fixado em lei, R$4.793,75 (quatro mil, setecentos e noventa e três reais, setenta e cinco centavos), o que também conduz à extinção do processo sem resolução de mérito.
Esta Corte Regional, ao analisar controvérsia semelhante, assim decidiu:
EXECUÇÃO FISCAL. CRMV/RJ. COBRANÇA DE MULTA ELEITORAL PREVISTA NO ART. 14, §2º, DA LEI 5.517/68. ART. 4º, INCISO III, DA LEI 12.514/2011. LIMITE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO AFORADA APÓS ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021.
Inviável executar título que não preenche a exigência do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com redação da Lei n.º 14.195/2021, referente ao valor necessário para a cobrança judicial movida por Conselho de Fiscalização Profissional. Apelação desprovida.
(AC n. 5019828-82.2024.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, julg. 07/10/2024 a 11/10/2024).
Por se tratar de cobrança de valor inferior ao mínimo estabelecido em lei, em ação ajuizada posteriormente ao advento da Lei nº 14.195/2021, inviável o seu prosseguimento.
Necessário frisar que o artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011 veda a cobrança de quaisquer dívidas originárias dos créditos relacionados no artigo 4º, nos quais incluída a multa administrativa, nos termos do inciso I (multas por violação da ética, conforme disposto na legislação), se de valor inferior ao limite estabelecido.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Exequente.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002238703v9 e do código CRC 5d8f8185.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 20/02/2025, às 21:10:13