Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br
Apelação/Remessa Necessária Nº 5045078-20.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo impetrado, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO – CREF (), da sentença proferida pela 6ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em ação de mandado de segurança, que concedeu a segurança para determinar que o impetrado se abstenha de exercer qualquer fiscalização ou restrição à atividade laboral do impetrante como instrutor de vôlei ().
O juízo apelado se manifestou expressamente sobre a não submissão da sentença à remessa necessária.
O apelante argumenta que, para ministrar aulas de atividades físicas e de desporto em geral, é necessário ser profissional de Educação Física e, consequentemente, possuir registro no sistema CONFEF/CREF’s.
Contrarrazões ().
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002244329v2 e do código CRC b5524ea4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 11/2/2025, às 16:28:12