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Apelação Cível Nº 5000700-35.2022.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por P. M. F. (), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo no , em ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial em relação aos contratos de número 0000000218848324, 0970001000243062, 190970400000291190 e 19097040000296311.
Requer a concessão de gratuidade de justiça.
Alega cerceamento de defesa por falta de designação de audiência de conciliação, nulidade dos contratos por falta de outorga uxória, prescrição, incidência do CDC, impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, necessidade de limitação da taxa de juros a 12% ao ano e abusividade da taxa de juros.
Em reconvenção, formulou proposta de acordo.
Contrarrazões no .
Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 12/2/2025, às 17:52:16