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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5000700-35.2022.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por P. M. F. (evento 34, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo no processo 5000700-35.2022.4.02.5105/RJ, evento 28, SENT1, em ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial em relação aos contratos de número 0000000218848324, 0970001000243062, 190970400000291190 e 19097040000296311.

Requer a concessão de gratuidade de justiça.

Alega cerceamento de defesa por falta de designação de audiência de conciliação, nulidade dos contratos por falta de outorga uxória, prescrição, incidência do CDC, impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, necessidade de limitação da taxa de juros a 12% ao ano e abusividade da taxa de juros.

Em reconvenção, formulou proposta de acordo.

Contrarrazões no evento 38, CONTRAZAP1.

Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5000700-35.2022.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

​Trata-se de apelação interposta por P. M. F. (evento 34, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo no processo 5000700-35.2022.4.02.5105/RJ, evento 28, SENT1, em ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente o pedido da autora e constituiu título executivo judicial em relação aos contratos de número 0000000218848324, 0970001000243062, 190970400000291190 e 19097040000296311.

​Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

 

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

O agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais razão pela qual pleiteia o direito à gratuidade de justiça. 

A gratuidade de justiça demanda a percepção de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, conforme o seguinte julgado deste Tribunal que reflete sua jurisprudência sobre o tema:

 

"PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DADO PROVIMENTO. 

1. No que toca ao benefício da gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, caput).

2. Existem diversos critérios objetivos que buscam fixar eventual teto para sua concessão, tendo o  Superior Tribunal de Justiça afetado, em 20.12.2022, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a controvérsia acerca da legitimidade de se utilizar critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts.  98 e 99, § 2º, do CPC (Tema 1.178).

3. Sobre a matéria, esta Corte adota, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, valor esse adotado também, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e, igualmente, próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda.

4. Considerando os documentos anexados à inicial (Evento 1/JFRJ), quais sejam, contracheques dos meses de janeiro a maio de 2023, observa-se que, apesar do Agravante possuir rendimento mensal bruto superior a 03 (três) salários mínimos, seus rendimentos mensais líquidos, considerados os descontos legais e os referentes aos empréstimos, não superam a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e, consequentemente, são inferiores a 03 (três) salários mínimos.

5. Ainda, o Agravante, pessoa idosa, possui despesas significativas com saúde, a denotar o comprometimento substancial de seus rendimentos com a manutenção de sua subsistência, em especial com tratamento de saúde contínuo, em decorrência de sua condição de pessoa com deficiência.

6. Agravo de instrumento provido."

(TRF2, Agravo de Instrumento, 5017723-46.2023.4.02.0000, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA julgado em 12/03/2024)

 

"APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR SENTENÇA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO.

1. O cerne da controvérsia gira em torno de sentença que, em sede de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, indeferiu o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da recorrente. 

2. A atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a 3 (três) salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 

3. Conforme o valor declarado como renda da autora, bem como os dados constantes no demonstrativo de imposto de renda juntado com a apelação, verifica-se que a recorrente recebe quantia líquida bem acima desse patamar, sendo possível, assim, inferir que dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família.

4. A despeito da alegação de despesas com familiares, certo é que apenas as despesas com o tratamento com a mãe da ora recorrente foram comprovadas, não sendo elemento suficiente para o deferimento do benefício pleiteado.

5. Uma vez que o mérito deste recurso trata unicamente da concessão da gratuidade de justiça, desnecessária a aplicação do art. 99, §7º do CPC.

6. Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, a aplicação da pena de deserção e o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe.

 7. Apelação não conhecida." 

(TRF2, AC 0180699-18.2017.4.02.5102, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 09/03/2020)

​Todavia, caso haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve permitir à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos, antes de decidir e, eventualmente, indeferir o requerimento (art. 99, § 2º, do CPC). 

Na verdade, a concessão da gratuidade é infensa à fixação de critérios estritamente objetivos para sua concessão, já que deverá sempre ser levada em conta a situação real e efetiva da parte requerente, sem se restringir apenas à análise dos rendimentos dos solicitantes, de acordo com as provas nos autos (art. 320 e art. 373, I, do CPC).

Transcrevo o seguinte julgado do STJ que corrobora esse raciocínio:

 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ.

2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial."

(AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.)

 

Após a primeira manifestação do réu, o juiz determinou a intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência (evento 17, DESPADEC1).

O réu apresentou seu contracheque, referente ao mês de 04/2022 (evento 23, ANEXO2). Não alegou outras circunstâncias, nem apresentou outros documentos.

Na sentença, o juiz indeferiu a gratuidade de justiça, por entender que o benefício é incompatível com a renda mensal auferida pela parte (R$ 15.536,13).

 Em apelação, a parte argumenta que a quantia indicada no contracheque não reflete seu rendimento normal, pois inclui gratificação natalina e férias.

Contudo, mesmo após o afastamento das verbas excepcionais, a remuneração do apelante ainda alcança o montante de R$ 7.039,43 (vencimento padrão, adicional por mérito e adicional por função de confiança).

Na ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais, o rendimento auferido não autoriza a concessão de gratuidade de justiça.

 

II - DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA CONCILIAÇÃO

 

O apelante apresentou proposta de acordo por escrito em seus embargos monitórios (evento 13, EMBMONIT1, folha 3), e em sua reconvenção (evento 13, EMBMONIT1, folha 19).

Houve intimação da CEF para ciência e manifestação sobre os embargos e a reconvenção (evento 17, DESPADEC1).

Em sua petição (evento 22, PET1), a CEF não se manifestou sobre a proposta, o que demonstra o seu desinteresse.

Ademais, a CEF expressamente requereu a não realização de audiência de conciliação na petição inicial (evento 1, INIC1, folha 3).

Assim, o indeferimento da audiência de conciliação não configura nulidade ou cerceamento de defesa.

Cito o seguinte precedente em apoio a esta tese:

 

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONCILIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.

- Não há nulidade da sentença que não faculta a conciliação quando o exequente, na inicial, manifesta, na forma do art. 319, VII, do CPC, sua opção pela não realização da audiência de conciliação ou de mediação.

- Enfrentadas todas as alegações das partes, não decorre nulidade da sentença da ausência de manifestação acerca de súmulas invocadas se não aplicáveis.

- Apelação não provida."

(TRF2, Apelação Cível, 5080114-60.2023.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 21/11/2024, DJe 29/11/2024)

 

III - DA OUTORGA UXÓRIA

 

O art. 1.647 do Código Civil prevê a necessidade de outorga uxória para a realização de negócios jurídicos que versem sobre bens imóveis, fiança, aval ou doação.

Os contratos discutidos neste processo são referentes a cartão de crédito, empréstimo bancário, conta corrente e cheque (evento 1, CONTR15, evento 1, CONTR16, evento 1, CONTR17, evento 1, CONTR18 e evento 1, CONTR19).

Assim, não há previsão legal que condicione a validade desses negócios jurídicos à outorga uxória da esposa do apelante.

Ademais, ainda que fosse o caso, caberia à cônjuge apontar o vício, como sublinhou o juiz recorrido.

 

IV - DA APLICAÇÃO DO CDC

 

O juiz recorrido acolheu a aplicação do CDC às relações jurídicas debatidas neste processo, mas afastou a inversão do ônus da prova por entender que o réu não comprovou sua hipossuficiência técnica ou jurídica.

Além da hipossuficiência, a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, demanda a plausibilidade do direito invocado.

No caso, o apelante não cumpriu nenhum dos dois requisitos.

Ademais, a controvérsia sequer é sobre fatos. O apelante não impugna a existência dos débitos.

 

V - DA PRESCRIÇÃO

 

O apelante alega prescrição trienal.

A prescrição trienal, prevista no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) é aplicável às execuções de título extrajudiciais baseadas em cédula de crédito bancário.

No caso concreto, a CEF ajuizou ação monitória para constituir título judicial.

Por conseguinte, o prazo aplicável não é trienal por não se tratar de título de crédito, mas quinquenal, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Cito os seguintes precedentes em abono a esta tese:

 

"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário.

3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo).

4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição.

6. Recurso especial conhecido e não provido."

(REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)

 

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO PREVISTA NO CONTRATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.

- Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nesta ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, rejeitando o pedido formulado em sede de embargos.

- O prazo prescricional da pretensão executiva de Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, consoante o art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG (Decreto 57.663/66).

- O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela. Precedentes do STJ e desta Colenda Turma.

-Como, na espécie, o vencimento da última parcela (22.02.2023) ainda não ocorreu, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.

- A hipótese não é de execução de título extrajudicial, mas de ação monitória, e, conforme assentado pela col. Terceira Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça: "É preciso consignar, porém, que uma vez prescrita a pretensão executória, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo), resumindo-se a discussão à causa da obrigação", tendo sido consignado, ainda, que "O prazo prescricional para o ajuizamento das ações causais não é o mesmo da ação cambial, daí porque é inaplicável o prazo de 3 (três) de que trata a LUG" (REsp 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 27/9/2021).

- Recurso de apelação desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.

(TRF2, Apelação Cível, 0001402-96.2018.4.02.5108, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 20/06/2022, DJe 06/07/2022)

 

Ainda que não fosse o caso, não haveria prescrição.

Não apenas o início do inadimplemento, mas os próprios contratos são do ano de 2020 (evento 1, CALC3, evento 1, CALC4, evento 1, CALC5 e evento 1, CALC6), e o ajuizamento da ação ocorreu em 2022.

Assim, a ausência de prescrição é evidente.

 

VI - DOS JUROS

 

Os recorrentes alegam que os juros pactuados contratualmente são abusivos.

Entretanto, quem celebra um contrato de financiamento (especialmente os que envolvem prazos longos) assume um risco, pois acidentes pessoais, desemprego, reduções na remuneração e outros fatores imprevistos no momento da celebração do pacto podem implicar na redução de sua capacidade financeira. 

Se o devedor assinou o contrato de livre e espontânea vontade, decidiu assumir o risco, e quem emprestou quantia de monta elevada não pode ficar responsável pelos eventuais infortúnios sofridos pelo tomador do empréstimo.

Cito o seguinte precedente em apoio a esta tese:

"APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. AFASTADA. LEI Nº 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONAL.

1- Constata-se que o contrato em questão foi firmado sob a égide do Sistema de Financiamento Imobiliário, mediante alienação fiduciária do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97. 
2- Em relação ao questionamento sobre a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, verifica-se que  no recurso extraordinário nº 860.931 (Tema 982), foi reconhecida a repercussão geral, sendo julgado em 26/10/2023, pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, sendo fixada a seguinte tese, por unanimidade: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal".
3- Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, ora Apelante, objetivando a revisão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária.
4- Na origem, verifica-se que a Apelante celebrou com a CEF "Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeiro de Habitação" (Evento 1, CONTR5) em 27/07/2012, no valor de R$ 112.499,53, com parcelas mensais no valor inicial de R$ 908,78, adotando-se o Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo dos encargos mensais, taxa anual de juros nominal de 5,5 % (taxa efetiva de 5,6407%) ao ano e prazo de amortização de 300 meses (Evento 1 - COMP5, fl.2).
5- A Apelante pretende a revisão contratual, sustentando que, após ficar doente, houve redução de sua renda, o que inviabilizou o pagamento das prestações contratuais.
6- Importante destacar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Apelante, ainda que em decorrência de doença, não se apresentam como motivo hábil e suficiente para invocação da "Teoria da Imprevisão", conforme previsto no art. 478 do CC/2002. A redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo, por essa razão, o condão de impor a revisão contratual.
7- Desprovido o recurso de apelação interposto por VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA."

(TRF2. Apelação Cível nº 5000631-46.2021.4.02.5102, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, julgado em 22/11/2023, DJe 04/12/2023)

 

Além disso, não há limitação legal para taxa de juros remuneratórios.

De fato, se não houver vício de consentimento, o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para fixar, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que parta da taxa média de mercado no momento da contratação.

Cumpre ao Judiciário apenas reconhecer a validade e conceder meios para o cumprimento forçado da obrigação contratada por livre e espontânea vontade pelas partes.

Destaco precedente desta Corte nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO. JUROS DE ACERTO. LEGALIDADE. TAC. VEDAÇÃO SOMENTE A PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA.

1. Cuidam os autos de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo; o reconhecimento de execução extrajudicial em valor superior ao do débito, com aplicação da pena de restituição dobrada e compensação como o crédito formado.

2. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência tem considerado lícita esta prática nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), inexistindo, portanto, qualquer óbice.

3. Quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios, verifica-se que a taxa de juros estabelecida não denota abusividade, à míngua de demonstração de que tal índice estaria afastado dos patamares normalmente praticados no mercado, o que atrai a incidência do Enunciado nº 382 da súmula de jurisprudência do STJ (‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’).

4. A cobrança de tarifas bancárias, feita em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, representa forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade.

5. Apelação a que se nega provimento."

(TRF2. Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116. Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma Especializada. Julgado em 13/12/2023).

 

Nada a prover quanto à alegação de impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, uma vez que esta não foi a taxa de juros adotada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.



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Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5000700-35.2022.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

​civil. ação monitória. cef. empréstimo bancário. gratuidade de justiça indeferida. falta de audiência de conciliação. Ausência de nulidade. outorga uxória. desnecessidade. prescrição quinquenal não configurada. ausÊncia de abusividade dos juros. taxa selic não aplicada. majoração de honorários. apelação desprovida.

1. ​Trata-se de apelação interposta por P. M. F., da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, em ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente o pedido da autora e constituiu título executivo judicial em relação aos contratos de número 0000000218848324, 0970001000243062, 190970400000291190 e 19097040000296311.

2. O réu apresentou seu contracheque, referente ao mês de 04/2022. Não alegou outras circunstâncias, nem apresentou outros documentos. Na ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais, o rendimento auferido não autoriza a concessão de gratuidade de justiça.

3. O apelante apresentou proposta de acordo por escrito em seus embargos monitórios, e em sua reconvenção. Houve intimação da CEF para ciência e manifestação sobre os embargos e a reconvenção. Em sua petição, a CEF não se manifestou sobre a proposta, o que demonstra o seu desinteresse. Ademais, a CEF expressamente requereu a não realização de audiência de conciliação na petição inicial. Assim, o indeferimento da audiência de conciliação não configura nulidade ou cerceamento de defesa (TRF2, Apelação Cível, 5080114-60.2023.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 21/11/2024, DJe 29/11/2024).

4. O art. 1.647 do Código Civil prevê a necessidade de outorga uxória para a realização de negócios jurídicos que versem sobre bens imóveis, fiança, aval ou doação. Os contratos discutidos neste processo são referentes a cartão de crédito, empréstimo bancário, conta corrente e cheque. Assim, não há previsão legal que condicione a validade desses negócios jurídicos à outorga uxória da esposa do apelante. Ademais, ainda que fosse o caso, caberia à cônjuge apontar o vício, como sublinhou o juiz recorrido.

5. O juiz recorrido acolheu a aplicação do CDC às relações jurídicas debatidas neste processo, mas afastou a inversão do ônus da prova por entender que o réu não comprovou sua hipossuficiência técnica ou jurídica. Além da hipossuficiência, a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, demanda a plausibilidade do direito invocado. No caso, o apelante não cumpriu nenhum dos dois requisitos. Ademais, a controvérsia sequer é sobre fatos. O apelante não impugna a existência dos débitos.

6. A prescrição trienal, prevista no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) é aplicável às execuções de título extrajudiciais baseadas em cédula de crédito bancário. No caso concreto, a CEF ajuizou ação monitória para constituir título judicial. Por conseguinte, o prazo aplicável não é trienal por não se tratar de título de crédito, mas quinquenal, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.).

7. Não apenas o início do inadimplemento, mas os próprios contratos são do ano de 2020, e o ajuizamento da ação ocorreu em 2022. Assim, a ausência de prescrição é evidente.

8. Os recorrentes alegam que os juros pactuados contratualmente são abusivos. Entretanto, quem celebra um contrato de financiamento (especialmente os que envolvem prazos longos) assume um risco, pois acidentes pessoais, desemprego, reduções na remuneração e outros fatores imprevistos no momento da celebração do pacto podem implicar na redução de sua capacidade financeira. 

9. Se o devedor assinou o contrato de livre e espontânea vontade, decidiu assumir o risco, e quem emprestou quantia de monta elevada não pode ficar responsável pelos eventuais infortúnios sofridos pelo tomador do empréstimo (TRF2. Apelação Cível nº 5000631-46.2021.4.02.5102, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, julgado em 22/11/2023, DJe 04/12/2023).

10. Além disso, não há limitação legal para taxa de juros remuneratórios. De fato, se não houver vício de consentimento, o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para fixar, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que parta da taxa média de mercado no momento da contratação.

11. Cumpre ao Judiciário apenas reconhecer a validade e conceder meios para o cumprimento forçado da obrigação contratada por livre e espontânea vontade pelas partes (TRF2. Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116. Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma Especializada. Julgado em 13/12/2023).

12. Nada a prover quanto à alegação de impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, uma vez que esta não foi a taxa de juros adotada.

13. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

14. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002244516v5 e do código CRC 64c0ca48.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 14/03/2025, às 14:07:30

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2025 A 06/03/2025

Apelação Cível Nº 5000700-35.2022.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/02/2025, às 13:00, a 06/03/2025, às 13:00, na sequência 331, disponibilizada no DE de 17/02/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM DESFAVOR DO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, CPC, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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