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Ação Rescisória (Turma) Nº 5007227-21.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória proposta por I. M. D. S., com vistas à rescisão parcial da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Campos, nos autos da ação ordinária nº 5000159-08.2022.4.02.5103, cujo teor determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo sem exame de mérito, com "custas na forma da lei" (evento 1, OUT4, p. 160).

Sustentou erro de fato, ao argumento de que a condenação em custas é incompatível com a conclusão de cancelamento da distribuição (evento 1, INIC1 c/c evento 20, DOC1). 

Decisão de indeferimento da tutela provisória que visava à suspensão do cumprimento da sentença no ponto em que determina o pagamento das custas (evento 22, DESPADEC1).

 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não apresentou contestação (eventos 37 e 39).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Ação Rescisória (Turma) Nº 5007227-21.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de ação rescisória proposta por I. M. D. S., com vistas à rescisão parcial da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Campos, nos autos da ação ordinária nº 5000159-08.2022.4.02.5103, cujo teor determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo sem exame de mérito, com "custas na forma da lei" (​evento 1, OUT4​, p. 160).

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no rol taxativo do art. 966 do CPC:

"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; ou

II - admissibilidade do recurso correspondente.

§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.             (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.             (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)"

Portanto, admite-se a propositura de ação rescisória para desconstituir a decisão que tenha analisado o mérito ou, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. 

Na hipótese, a parte autora busca rescindir julgado que não resolveu o mérito da ação ordinária que ele propôs, diante do descumprimento da obrigação de pagar custas iniciais. 

Não se trata de provimento judicial que impede a propositura de nova demanda, tampouco obstava a interposição, no prazo legal, do recurso cabível. 

Cito precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NESTA CORTE SUPERIOR. PROCESSO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Nos termos do art. 966, § 2º, I e II, do CPC, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda, ou ainda a admissibilidade do recurso correspondente.

2. No caso, a decisão rescindenda não conheceu do agravo em recurso especial. No entanto, o vício rescisório indicado na inicial diz respeito à suposta nulidade da intimação realizada nesta Corte Superior, a qual acarretou a formação do título judicial transitado em julgado, impedindo não apenas a interposição do recurso correspondente, assim como a nova propositura da demanda.

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC, quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento do Sistema de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.050 do CPC, sendo válida a intimação por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

4. Considerando-se que o Município deixou de realizar o necessário cadastramento para recebimento das intimações eletrônicas por esta Corte Superior, não houve a suscitada nulidade processual, devendo-se afastar a alegativa de manifesta afronta ao art. 183 do CPC.

5. Ação rescisória julgada improcedente."

(STJ, Ação Rescisória nº 6.503/CE. Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 8/2/2022, grifos aditados).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DESCABIMENTO. ART. 966, CAPUT DO CPC.

1. Cuida-se de ação rescisória interposta com o objetivo de desconstituir sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inércia da parte em se manifestar a respeito do seu interesse na continuidade do feito.

2. Nos termos do art. 966, caput do CPC, cabe ação rescisória contra sentença de mérito transitada em julgado. Isso porque a sentença terminativa não induz coisa julgada material, sendo possível, em regra, a propositura de nova demanda.

3. O § 2º do art. 966 do CPC preceitua duas exceções à regra do caput. Admite-se ação rescisória contra decisão que, embora não seja de mérito, tenha transitado em julgado e que impeça a propositura de nova ação ou que impeça a admissibilidade do recurso correspondente.

4. Hipótese em que não há notícia alguma de que, após a decisão transitada em julgado que extinguiu o processo por inércia da parte autora, ela tenha sido impedida de ajuizar nova demanda ou tenha havido inadmissibilidade de eventual recurso (apelação) cabível na espécie, de sorte que não havendo tais impedimentos, a pretensão de rescisão de julgado que não analisa o mérito é totalmente descabida e não merece sequer ser conhecida.

5. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC."

(TRF1. Ação Rescisória nº 1028015-59.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Data de Julgamento: 23/01/2023, 1ª Seção, Data de Publicação: PJe 23/01/2023 PAG PJe 23/01/2023 PAG, grifos aditados).

Em face do exposto, voto no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC, e condenar a parte autora em eventuais custas processuais remanescentes mais honorários advocatícios fixados de forma equitativa em R$ 1.000,00, em razão do baixo valor da causa (evento 1, INIC1, p. 5). 

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002247868v22 e do código CRC 4e0a79e2.

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Ação Rescisória (Turma) Nº 5007227-21.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 966, §2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 

1. Trata-se de ação rescisória proposta por I. M. D. S., com vistas à rescisão parcial da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Campos, nos autos da ação ordinária nº 5000159-08.2022.4.02.5103, cujo teor determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo sem exame de mérito, com custas na forma da lei. 

2. Sustentou erro de fato, ao argumento de que a condenação em custas é incompatível com a conclusão de cancelamento da distribuição. 

3. As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no rol taxativo do art. 966 do CPC. Nesse passo, admite-se a propositura de ação rescisória para desconstituir a decisão que tenha analisado o mérito ou, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. Precedentes do STJ (Ação Rescisória nº 6.503/CE. Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 8/2/2022) e do TRF da 1ª Região (Ação Rescisória nº 1028015-59.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Data de Julgamento: 23/01/2023, 1ª Seção, Data de Publicação: PJe 23/01/2023 PAG PJe 23/01/2023 PAG). 

4. Na hipótese, a parte autora busca rescindir julgado que não resolveu o mérito da ação ordinária que ele propôs, diante do descumprimento da obrigação de pagar custas iniciais. Não se trata de provimento judicial que impede a propositura de nova demanda, tampouco obstava a interposição, no prazo legal, do recurso cabível. 

5. Ação rescisória extinta sem exame de mérito. Art. 485, IV, do CPC. Condenação da parte autora em eventuais custas processuais remanescentes mais honorários advocatícios fixados de forma equitativa em R$ 1.000,00, em razão do baixo valor da causa. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC, e condenar a parte autora em eventuais custas processuais remanescentes mais honorários advocatícios fixados de forma equitativa em R$ 1.000,00, em razão do baixo valor da causa (evento 1, INIC1, p. 5), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002247869v12 e do código CRC fe600a93.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2025 A 06/03/2025

Ação Rescisória (Turma) Nº 5007227-21.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária