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Agravo de Instrumento Nº 5017275-39.2024.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de ​agravo de instrumento​ com pedido de efeito suspensivo interposto por ACADEMIA G1 LTDA (evento 1, AGRAVO1)​, da decisão interlocutória da 1ª Vara Federal de Linhares ​(processo 5003327-53.2024.4.02.5004/ES, evento 15, DESPADEC1), nos autos da revisão de contrato bancário nº 5003327-53.2024.4.02.5004, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

​Sustenta que há necessidade de concessão do benefício de justiça gratuita, pois não dispõe de recursos para custear eventuais despesas judiciais, de modo que se declara pobre na forma da lei.

Ressalta que já existe uma execução do BANDES contra sua pessoa, no valor de R$ 108.664,61.

Este Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo (evento 4, DESPADEC1).

Contrarrazões da CEF (evento 10, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 14, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Agravo de Instrumento Nº 5017275-39.2024.4.02.0000/ES

VOTO

Trata-se de ​agravo de instrumento​com pedido de efeito suspensivo interposto por ACADEMIA G1 LTDA (evento 1, AGRAVO1)​, da decisão interlocutória da 1ª Vara Federal de Linhares ​(processo 5003327-53.2024.4.02.5004/ES, evento 15, DESPADEC1), nos autos da revisão de contrato bancário nº 5003327-53.2024.4.02.5004, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

​Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, do CPC.

Na origem, a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira, ACADEMIA G1 LTDA apresentou apenas extrato de conta corrente do período de 01/08/2024 até 31/10/2024, da SICREDI (processo 5003327-53.2024.4.02.5004/ES, evento 6, EXTR2):

A agravante deve provar que não tem condições financeiras de suportar as custas processuais para ter direito à justiça gratuita. Não fez.

O extrato de conta corrente no SICREDI indica apenas operações de créditos e débitos para pagar um empréstimo contratado na referida instituição.

Não há provas de que essa é a conta utilizada pela ACADEMIA G1 LTDA. para o exercício da sua atividade profissional. 

No dia a dia, uma empresa paga taxa de água, de luz, salários e outras despesas, que inexoravelmente movimentariam sua conta corrente.

A pessoa jurídica não apresentou outros documentos, como sua declaração de imposto de renda ou extrato da conta corrente da própria CEF, a fim de demonstrar a falta de capacidade financeira de suportar as custas processuais.

A recorrente ainda afirmou que houve prejuízo financeiro em 2024, conforme o Balanço Analítico (evento 1, AGRAVO1, fl. 6):

Entretanto, na origem, o juiz autorizou a apresentação de documentos complementares pela pessoa jurídica (processo 5003327-53.2024.4.02.5004/ES, evento 3, DESPADEC1):

"3 - Demonstrar documentalmente a situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo, eis que tratando-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, mister se faz a efetiva comprovação da insuficiência de recursos financeiros que a inviabilize de assumir as custas processuais. É o que se extrai do artigo 99, § 3º, do CPC."

Em primeiro lugar, o documento inserido na inicial deste recurso está incompleto.

Em segundo lugar, houve oportunidade para devedora apresentar o documento completo nos autos de origem. Não fez.

Assim, claramente ocorreu inovação recursal no fundamento da agravante, de modo que violou o art. 77, VI, do CPC: 

"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

(...)

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso."

Transcrevo os seguintes julgados do STJ que corroboram esse raciocínio:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPRESENTAÇÃO DA PARTE POR MAIS DE UM ADVOGADO. DIVERGÊNCIA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.

2. Na forma da jurisprudência do STJ, "[o] advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo outorgante, desde que não haja conflito entre ele e os atuais patronos da causa. Na espécie, verificada a discórdia, o recebimento dos honorários deve ser buscado por meio de ação executiva autônoma" (AgRg no REsp 1394647/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015).

3. Agravo interno improvido."

(AgInt no AREsp n. 1.895.825/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 39 DA LEI 8.038/90. TEMA NÃO ABORDADO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos moldes do entendimento desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão do relator que defere ou indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento, pois, nos termos do parágrafo único do art. 527 do CPC/73, vigente à época, tal decisão "somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar".

2. O tema da aplicação analógica do art. 39 da Lei 8.038/90 não foi abordado no recurso especial, sendo vedado à parte inovar em sede de agravo interno.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AgRg no AREsp n. 602.317/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 9/9/2016.)

Além disso, a agravante sustentou que existe uma execução contra sua pessoa protocolizada pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, no valor R$ 108.664,61.

Contudo, não apresentou documentos nos autos originários para provar a alegação. Sequer informou o número do processo. 

A agravante é pessoa jurídica, de maneira que não se aplica o princípio da presunção de hipossuficiência.

O STJ pacificou a questão por meio da Súmula nº 481:

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

Assim, a agravante descumpriu o disposto no art. 373, I, do CPC e na Súmula nº 481 do STJ.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Agravo de Instrumento Nº 5017275-39.2024.4.02.0000/ES

EMENTA

civil. agravo de instrumento. revisão de contrato bancário. pedido de justiça gratuita. indeferimento na origem. pessoa jurídica. hipossuficiência financeira. documentos não apresentados. art. 323, I , do CPC não cumprido. recurso desprovido.

1. Trata-se de ​agravo de instrumento​ com pedido de efeito suspensivo interposto por ACADEMIA G1 LTDA​, da decisão interlocutória da 1ª Vara Federal de Linhares, nos autos da revisão de contrato bancário nº 5003327-53.2024.4.02.5004, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

2. A agravante deve provar que não tem condições financeiras de suportar as custas processuais para ter direito à justiça gratuita. Não fez. No dia a dia, uma empresa paga taxa de água, de luz, salários e outras despesas, que inexoravelmente movimentariam sua conta corrente.

3. A pessoa jurídica não apresentou sua declaração de imposto de renda ou extrato da conta corrente a fim de demonstrar a falta de capacidade financeira. Entretanto, na origem, o juiz autorizou a apresentação de documentos complementares pela pessoa jurídica, o que não foi realizado.

4. A recorrente ainda afirmou que houve prejuízo financeiro em 2024, conforme o Balanço Analítico. Entretanto, não apresentou o documento completo e não fez a alegação na primeira instância. Assim, ocorreu inovação recursal e violação o art. 77, VI, do CPC (STJ, AgInt no AREsp n. 1.895.825/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022; STJ, AgInt no AgRg no AREsp n. 602.317/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 9/9/2016.)

5. Nessa circunstância, a agravante descumpriu o art. 373, I, do CPC e a Súmula nº 481 do STJ.

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2025 A 06/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5017275-39.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária