Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017050-19.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela E. M. B. contra decisão (evento 94, DESPADEC1) que indeferiu a inversão do ônus da prova.

O juízo a quo entendeu que não restou demonstrada excessiva dificuldade para cumprimento do encargo probatório exigida pela teoria da carga dinâmica da prova, adotada pelo artigo 373, §1º, do CPC, tanto que a autora juntou com sua petição inicial Parecer Técnico de Engenharia Civil (evento 1, PARECER10), o qual confere à autora condições suficientes para análise de suas alegações, demonstrando as condições atuais de seu apartamento.

Em suas razões (evento 1, INIC1), a agravante alegou que ajuizou ação de reparação civil por danos construtivos em imóvel objeto de contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, executora do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1; que a inversão do ônus probatório se dará mediante a constatação de apenas dois requisitos, a verossimilhança ou hipossuficiência; que é beneficiária de programa social, formalizando-se sua adesão por meio de contrato adesivo, apresentando fragilidade notória; que as instituições financeiras impõem diversas barreiras burocráticas para dificultar o acesso a informações; que o ônus probatório não se restringe apenas à verificação de danos no imóvel, mas a diversos outros pontos, como, por exemplo, apresentação de documentos e custos de perícias judiciais; que é aplicado ao caso as normas consumeristas, pelo que necessária a inversão do ônus. Requereu a concessão do efeito suspensivo ativo.

Pela decisão do evento 11, DESPADEC1, de minha lavra, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido.

A CEF, em contrarrazões (evento 21, CONTRAZ1), pugnou pelo não provimento da apelação, sustentando que a natureza jurídica do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 é de política pública de habitação do Governo Federal, não podendo ser confundido com típica relação de consumo prevista no CDC de “contrato de empréstimo pessoal”.

 É o relatório.

atp/gma



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017050-19.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.            O agravo de instrumento não deve ser provido.

2.         Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação de indenização por danos materiais e morais (proc. orig. nº 5041209-54.2021.4.02.5101), ajuizada por E. M. B. em face da Caixa Econômica Federal, em virtude de vícios construtivos no imóvel adquirido através do Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – Recursos FAR (evento 1, OUT8).

3.         Ora, como já analisado na decisão do evento 11, DESPADEC1, de minha lavra:

"2. Deve ser indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Embora aplicável as disposições do CDC ao caso, tendo em vista o Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tal fato, por si só, não enseja a pretendida inversão do ônus da prova, que demanda a observância dos requisitos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.

Para além de alusões genéricas à existência de “barreiras burocráticas” e à necessidade de “apresentação de documentos”, bem como de menção a “custos de perícias judiciais” e “responsabilidade e legitimidade da CEF” (evento 1.1), que, a rigor, não guardam relação com possibilidade de inversão do ônus, não se verifica, ao menos neste exame inicial, demonstração concreta da hipossuficiência técnica da recorrente a justificar a concessão desse privilégio processual, especialmente considerando a apresentação pela agravante de parecer técnico de engenharia civil apontando possíveis vícios existentes no imóvel (evento 1.10/SJRJ).

Desse modo, inexiste, a priori, fundado motivo para que se inverta o onus probandi, restando ausente elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido in limine litis."

            Não se verifica a demonstração concreta, na hipótese, da hipossuficiência técnica da agravante a justificar a inversão, pois a produção de prova pericial para aferir os vícios construtivos está ao tranquilo alcance de qualquer as partes do processo, e inclusive já foi deferida por decisão subsequente (proc. origin., evento 104, DESPADEC1), com nomeação de perito vinculado ao sistema da Assistência Judiciária Gratuita, da qual é beneficiária a agravante (proc. origin., evento 104, DESPADEC1).

4.     Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017050-19.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO DIVERGENTE

/myz

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER 

Conforme já decidido por esta 8ª Turma, a CEF não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cuja causa de pedir seja a responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na construção do imóvel, quando o papel por ela desempenhado limita-se ao de agente financeiro (TRF - 2ª Região. Apelação Cível nº 0111100-63.2015.4.02.5004. 8ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. Julgado em 02/04/2020. Publicado em 13/04/2020).

No caso, tanto a causa de pedir quanto os pedidos veiculados na inicial dizem respeito tão somente aos vícios construtivos do empreendimento adquirido pela parte Autora, não havendo pleito de rescisão contratual.

O contrato por instrumento particular de compra e venda direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, (evento 1, DOC8 - JFRJ), ainda que celebrado no âmbito do referido programa, não é suficiente para atrair a legitimidade da CEF para responder por eventual vício do empreendimento.

A Lei nº 11.977/2009 dispõe em seu artigo 9º que “a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal – CEF”, de modo que o papel desempenhado pela empresa pública federal na relação contratual não extrapola o de mero agente financeiro, porquanto limitada ao fornecimento dos recursos para aquisição do imóvel.

Assim, ausente nexo de causalidade que conduza à responsabilidade do agente financeiro, de fatores alheios ao financiamento, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF, com a consequente extinção do feito sem análise do mérito, e declínio da competência para a Justiça Estadual, em virtude da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar pedidos formulados em face da Construtora Ré.

Pelo exposto, divirjo do Relator e voto no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF, de ofício na forma do artigo 932 do CPC e do enunciado da Súmula 568 do STJ, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, ficando PREJUDICADO o agravo de instrumento interposto. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC. Exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 44 - JRFJ).



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017050-19.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

agravo de instrumento. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Precedentes desta 8ª Turma, no sentido de que a Instituição Bancária não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cuja causa de pedir seja a responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na construção de imóvel, quando o papel por ela desempenhado limitar-se ao de agente financeiro (TRF – 2ª Região. Apelação cível nº 0111100-63.2015.4.02.5004. 8ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler. Julgado em 02/04/2020. Publicado em 13/04/2020).

2. O contrato celebrado no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da Ré para responder por eventual vício construtivo.

3. Ausente nexo de causalidade que conduza à responsabilidade do agente financeiro, de fatores alheios ao financiamento, impõe-se, de ofício, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré, com a consequente extinção do feito sem análise do mérito.

4. Extinto o feito sem análise do mérito. Recurso prejudicado.

                                                                                                                        /myz

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF, de ofício na forma do artigo 932 do CPC e do enunciado da Súmula 568 do STJ, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, ficando PREJUDICADO o agravo de instrumento interposto. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC. Exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 44 - JRFJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002259003v4 e do código CRC 0196ddc0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2025 A 17/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5017050-19.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2025, às 13:00, a 17/02/2025, às 12:59, na sequência 81, disponibilizada no DE de 21/01/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER NO SENTIDO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, DE OFÍCIO NA FORMA DO ARTIGO 932 DO CPC E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 568 DO STJ, E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, FICANDO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (EVENTO 44 - JRFJ), NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, DE OFÍCIO NA FORMA DO ARTIGO 932 DO CPC E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 568 DO STJ, E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, FICANDO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (EVENTO 44 - JRFJ), NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 24 - Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER.



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:25:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas