Agravo de Instrumento Nº 5017050-19.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela E. M. B. contra decisão () que indeferiu a inversão do ônus da prova.
O juízo a quo entendeu que não restou demonstrada excessiva dificuldade para cumprimento do encargo probatório exigida pela teoria da carga dinâmica da prova, adotada pelo artigo 373, §1º, do CPC, tanto que a autora juntou com sua petição inicial Parecer Técnico de Engenharia Civil (), o qual confere à autora condições suficientes para análise de suas alegações, demonstrando as condições atuais de seu apartamento.
Em suas razões (), a agravante alegou que ajuizou ação de reparação civil por danos construtivos em imóvel objeto de contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, executora do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1; que a inversão do ônus probatório se dará mediante a constatação de apenas dois requisitos, a verossimilhança ou hipossuficiência; que é beneficiária de programa social, formalizando-se sua adesão por meio de contrato adesivo, apresentando fragilidade notória; que as instituições financeiras impõem diversas barreiras burocráticas para dificultar o acesso a informações; que o ônus probatório não se restringe apenas à verificação de danos no imóvel, mas a diversos outros pontos, como, por exemplo, apresentação de documentos e custos de perícias judiciais; que é aplicado ao caso as normas consumeristas, pelo que necessária a inversão do ônus. Requereu a concessão do efeito suspensivo ativo.
Pela decisão do , de minha lavra, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido.
A CEF, em contrarrazões (), pugnou pelo não provimento da apelação, sustentando que a natureza jurídica do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 é de política pública de habitação do Governo Federal, não podendo ser confundido com típica relação de consumo prevista no CDC de “contrato de empréstimo pessoal”.
É o relatório.
atp/gma
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Data e Hora: 10/03/2025, às 14:41:56