Documento:20002260123

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002643-41.2023.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por S. A. D. (Advogada: Tania Rodrigues, OAB/RJ n. 173.410), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, contra a sentença proferida pela MM. Juíza Federal RENATA CISNE CID VOLOTÃO, da 1ª Vara Federal de Resende, que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “a autora já possuía mais de 21 anos de idade, na data do óbito de seu pai, a pensão pretendida não é devida, uma vez que não comprovada sua condição de dependente”.

A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 36/1ºgrau):

[...] “De início, cumpre registrar que, consoante orientação sufragada na Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Sendo assim, o deferimento do benefício pleiteado está condicionado ao preenchimento, na data do óbito, dos requisitos exigidos pela lei de regência.

No caso em tela, a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu pai, o Sr. José Domingues Alves, que era servidor aposentado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ocupante do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias e falecido em 27/04/1983 (Evento 20, DESP3 e OUT5. fl. 47), sob a égide da Lei 3.373/58.

O referido diploma legal dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família e regulamentava os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que vigorou até o advento da Lei 8.112/90.

No que diz respeito à pensão, cabe reproduzir a redação dos artigos 3º e 5º da Lei 3.373/58, vigentes no momento do óbito do instituidor:

"Art. 3º O Seguro Social obrigatório garante os seguintes benefícios:

I - Pensão vitalícia;

II - Pensão temporária;

III - Pecúlio especial.

(...)

Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

I - Para percepção de pensão vitalícia:

a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente" (grifei).

Os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos (ou filhas) dos servidores públicos civis federais eram, portanto, serem menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos no momento óbito do instituidor. Excepcionalmente, a filha que se mantivesse solteira após os 21 anos não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. Não se exigiam outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda.

Ressalte-se que o parágrafo único do artigo 5º não autoriza a concessão da pensão por morte em favor de filhas solteiras e maiores de 21 anos, mas tão somente autoriza a manutenção do benefício para aquelas que o recebiam antes de atingir a referida idade, que, à época, coincidia com a maioridade civil. Com efeito, a norma apenas abriu uma exceção para as pensionistas menores de 21 anos, para que continuassem a perceber o benefício após aquela idade, desde que mantidas as condições previstas no referido dispositivo legal.

No caso dos autos, não há amparo legal para a concessão da pensão por morte pleiteada, pois a autora, nascida em 14/03/1957, já possuía mais de 21 anos de idade à época do óbito de seu pai, falecido em 27/04/1983 (quando a autora possuía 26 anos - Evento 20, OUT5, fls. 12 e 47).

[...]

Deste modo, tendo em vista que a autora já possuía mais de 21 anos de idade, na data do óbito de seu pai, a pensão pretendida não é devida, uma vez que não comprovada sua condição de dependente.

Por fim, considerando que a autora não faz jus ao benefício pleiteado, torna-se despiciendo o exame da questão relacionada à possibilidade de acumulação da pensão pretendida com os proventos de aposentadoria e pensão militar.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC”. (Grifo nosso).

Em razões recursais (evento 41/1ºgrau) a recorrente, em síntese, sustenta que: i) “a decisão administrativa não possui respaldo legal ao negar a concessão do benefício à recorrente por considerar que não existe a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58, uma vez que a recorrente jamais foi casada e jamais foi ocupante de cargo público”; ii) “A decisão administrativa que negou a concessão do benefício foi respaldada na necessidade de prova da dependência econômica, ante o fato de a parte autora ser beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição e também receber rendimentos junto ao Exército Brasileiro, de forma que não cabe analisar, no presente feito, se a parte autora deveria ter menos de 21 anos para obtenção da pensão, eis que referido fundamento é alheio ao discutido no processo administrativo em questão e na presente demanda, o que configuraria prejuízo aos princípios da ampla defesa e do contraditório”; iii) “a decisão administrativa que negou o benefício (anexo 06 – evento 01) foi respaldada na necessidade de prova da dependência econômica, ante o fato de a parte autora receber benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e também pensão por morte do Exército Brasileiro, de forma que não cabe analisar, no presente feito, se a parte autora deveria ter menos de 21 anos para obtenção da pensão, eis que referido fundamento é alheio ao discutido no processo administrativo em questão e na presente demanda, o que configuraria prejuízo aos princípios da ampla defesa e do contraditório”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia.

Com efeito, urge destacar que a condição de dependente deve ser analisada sob a ótica da lei na data do óbito do instituidor, isto é, antes das alterações posteriores, em harmonia com o princípio do tempus regit actum, de acordo com jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, inclusive já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 340, STJ).

Desse modo, considerando a data do óbito do genitor da recorrente (27.4.1983), inegável que a Lei n.º 3.373/58 é plenamente aplicável ao caso, cujos requisitos para concessão do benefício previdenciário constam em seu art. 5º, senão, vejamos:

Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

I - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

(grifo nosso).

À luz das disposições acima citadas, infere-se que a filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo tem direito à pensão temporária prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/58, independe do óbito do instituidor do beneficio ser superveniente à maioridade da filha.

Nesse mesmo sentido, confira-se:

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - No que se refere à decadência administrativa para a revisão do ato de concessão de pensão ocorrida há mais de 30 anos, o STJ pacificou orientação afirmando que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal.

III - Quanto ao mérito da questão, o acórdão do tribunal de origem destoa da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, afirmando possuir a filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo direito à pensão temporária prevista no art. 5ª, parág. único, da Lei n. 3.378/1958, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha.

IV - O acórdão recorrido também destoa do entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que, nos termos da Lei n. 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente.

V - O Supremo Tribunal Federal analisando o tema em debate, firmou o entendimento segundo o qual reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3.373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum.

VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.934.727, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.8.2022).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, FEITA PELO PARQUET, APÓS AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º, CAPUT, DA LEI 12.016/2009. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrida, contra o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo (SAMF/SP), bem como contra a União, objetivando a cassação do ato, proferido nos autos do Processo Administrativo 16115.000101/2017-80, que - em razão de alegada ausência de dependência econômica da impetrante, em relação ao seu falecido genitor - cancelara a pensão temporária por ela recebida, em razão do falecimento de seu pai, em 10/04/78, postulando-se o restabelecimento de seu pagamento, eis que presentes as condições mencionadas no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. A segurança foi concedida, aos fundamentos de que a impetrante provara os dois requisitos para a concessão do benefício, não se fazendo necessária a comprovação da dependência econômica - o que motivara o cancelamento da pensão -, bem como a existência de decadência para o cancelamento do benefício. Interposta Apelação, pela União, combatendo ambos os fundamentos, após as contrarrazões ao recurso o Ministério Público Federal proferiu parecer pelo provimento da Apelação da União, ao fundamento de que, conforme notícia extraída da internet, a impetrante manteria união estável. O Tribunal de origem manteve a sentença, daí a interposição do Recurso Especial do Ministério Público Federal, à alegação de existência de união estável da impetrante. A União também interpôs Recurso Especial, sob fundamento de ausência de dependência econômica da impetrante, em relação ao seu falecido pai, bem como inocorrência de decadência para o cancelamento do benefício. Seu Recurso Especial foi inadmitido, com fundamento na Súmula 83/STJ, não tendo a União interposto recurso contra a aludida decisão.

III. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em atenção ao princípio tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/58, a filha de qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece, desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e mantença) do benefício, independentemente de comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício previdenciário.

IV. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar especificamente o acórdão 2.780/2016, do TCU, decidiu que, "reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum" (STF, MS 35.889 AgR/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2019). Em igual sentido: STF, MS 35.414 AgR/DF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/04/2019.

V. Assim, eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os dois requisitos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.868.786/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; REsp 1.883.175/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2021; AgInt no REsp 1.904.198/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2021; AgInt no REsp 1.883.895/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020; AgInt no REsp 1.869.178/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2020.

VI. Sobre o tema, esta Corte também já proclamou que "o art. 226, § 3º, da CF/1988, ao conferir proteção à união estável, visou igualar os direitos entre ela e o casamento, sendo descabido que essa proteção garanta à tal forma de família direitos não previstos para o casamento. Estando os companheiros e os cônjuges em igualdade de condições, não se pode conceder mais direitos ao primeiro do que ao último. Não há como conceber que as pessoas em união estável utilizem a legislação somente em benefício próprio, apenas nos aspectos em que a situação de convivência gere direitos e furtando-se aos seus efeitos quando os exclua. Da mesma forma que há violação ao princípio da isonomia o não reconhecimento de direito à união estável, afronta o referido princípio acatar o direito à pensão às mulheres que estejam nessa composição familiar, mas não às que estejam casadas. Com o reconhecimento da união estável pelo constituinte originário e pelo sistema jurídico pátrio, a jurisprudência tem admitido sua equiparação ao casamento quanto a todos os efeitos jurídicos, pessoais e patrimoniais, e mesmo no que concerne à modificação do estado civil de solteira. (...) No caso em exame não se trata de estabelecer requisito não previsto na legislação de regência para perpetuação de benefício, nem de retroagir nova interpretação para modificar ato jurídico consolidado, mas sim de reconhecer o implemento de condição resolutiva pré-estabelecida já prevista pela Lei 3.373/1998: a manutenção da condição de solteira. Portanto, descabido o argumento de que existe violação a direito adquirido e inobservância do prazo de cinco anos para a Administração rever os atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. Na hipótese analisada, uma das condições para a manutenção da pensão concedida com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1998 - que é a continuação da qualidade de solteira - não mais se verifica, porquanto consta dos autos que foi apurado em processo administrativo que a Impetrante contraiu união estável. Portanto, está implementada a condição resolutiva, já que o primeiro requisito essencial à manutenção de benefício da impetrante, qual seja, a qualidade de filha solteira, foi superado" (STJ, RMS 59.709/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2020).

VII. No caso dos presentes autos, a motivação do ato administrativo de cancelamento da pensão por morte deu-se apenas por perceber a impetrante rendimentos decorrentes de atividade na iniciativa privada, e não pela falta da condição de solteira, a qual restou por ela reafirmada, quando da impetração, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise dos aspectos fáticos, delimitado a controvérsia fática e jurídica, ao anotar, no julgamento dos Declaratórios, opostos pelo Órgão ministerial, que "o argumento trazido pela parte embargante, no sentido de que 'por meio de buscas na internet com o nome da apelada, foi encontrada uma notícia do jornal 'InformACAI' em que Gilberto Martins afirma conviver em regime de união estável com a impetrante, Selma farah Pinheiro, com a qual possui um filho' demandaria dilação probatória, podendo, em tese, até ser desconstituída pela parte contrária, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, o que é inadmissível em sede de mandado de segurança".

VIII. Pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de "ser possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas vedado pelo Enunciado n. 7/STJ" (STJ, REsp 1.327.087/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/11/2013). Entretanto, "(...) 'a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório' (AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/9/2013). No caso, o recorrente nem sequer aponta qual teria sido o erro jurídico na aplicação de norma ou princípio" (STJ, AgRg no AREsp 501.581/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014).

IX. Percebe-se, das razões recursais do Ministério Público Federal, que a sua irresignação não se dirige a erro jurídico que teria sido cometido pelo acórdão recorrido, mas à não consideração da eventual prova por ele trazida, colhida da internet, que, no seu entender, demonstraria a ausência do direito líquido e certo da impetrante.

X. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da alegação de contrariedade ao art. 1º da Lei 12.016/2009 - único dispositivo tido como violado, no Recurso Especial ministerial -, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo, necessário à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica, necessariamente, o reexame de fatos e provas, insuscetível de ser realizado em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.417.814/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2018; AgInt no AREsp 1.121.288/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2018; REsp 1.823.042/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2019; AREsp 1.652.549/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/08/2020.

XI. Ademais, mesmo que superado o óbice da Súmula 7/STJ, ressalte-se que a sentença reconheceu igualmente a decadência administrativa para cassar a pensão por morte, percebida pela ora impetrante, o que fora objeto da Apelação da União. Contudo, não aventada a questão da decadência, pelo acórdão recorrido, nem tendo sido objeto de Embargos de Declaração, para suprir a omissão, tal fundamento para a concessão da segurança - suficiente para manter a sentença - não foi objeto de qualquer irresignação, pela parte ora recorrente, nem tampouco a União se insurgiu quanto à inadmissão, com fundamento na Súmula 83/STJ, de seu Recurso Especial, no qual sustentava a inexistência de dependência econômica da impetrante, em relação ao seu falecido pai, bem como a inocorrência de decadência para o cancelamento da aludida pensão.

XII. Recurso Especial não conhecido. (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.911.950, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 15.3.2022).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI APLICÁVEL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. O STJ tem o entendimento de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade, reconhecendo, ainda, a possibilidade de cumulação da referida pensão com aposentadoria sob o RGPS, não sendo cabível outras exigências, tais como dependência econômica, ausência de outras fontes de renda, ou de que não tenha condições mínimas de subsistir com recursos próprios.

3. Agravo interno desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.859.489, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 22.6.2020).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. MAIOR DE 21 ANOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de manutenção de benefício ajuizada em desfavor da União, com valor da causa atribuído em R$ 13.947,33 (treze mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), tendo como objetivo a manutenção da pensão por morte, concedida na vigência da Lei n. 3.373/58. Em sentença, julgou-se procedente o pedido.

II - No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, ficando consignado que não é possível reconhecer direito à percepção do benefício da pensão por morte, com base na Lei n. 3.373/1958, para as pensionistas que já eram comprovadamente maiores de 21 anos quando do óbito do instituidor da pensão. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para restabelecer o benefício.

III - No mérito, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera que a filha maior de 21 anos e solteira de servidor público federal, que faleceu no regime da Lei n. 3.373/1958, faz jus à fruição da pensão por morte, desde que solteira e não ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência quanto ao limite de idade para fins de recebimento do benefício. Confira-se: REsp n. 1.837.793/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 e AgInt no REsp n. 1.314.402/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019.

IV - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.

V - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.860.335, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 30.9.2020).

A propósito, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 966, INCISOS V E VIII DO CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, II, DA LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA PELO RGPS. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TCU. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO EXIGIDO EM LEI. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão que deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela demandada para reformar a sentença de procedência dos pedidos, a qual determinou o restabelecimento da pensão recebida pela demandante.

2. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC/2015, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento.

3. A demandante fundamenta o seu pedido no fato de que a decisão objeto da ação rescisória, além de ter sido fundamentada com base em erro de fato referente à idade da mesma e a critério etário não vigente na legislação que trata do benefício, baseou-se em o acórdão 2780/2016 do TCU que passou a impor a comprovação de dependência econômica como condição à concessão da pensão, requisito este que, segundo a mesma, viola a Constituição; a Lei nº 3373/58; a Lei nº 9784/99 e todo o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal nesse sentido.

4. Para que a ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 CPC prospere, é indispensável que o julgado rescindendo tenha violado determinada norma em sua literalidade. O desrespeito deve se dar de forma evidente, direta e, para que se configure, deve dispensar o reexame da prova ou de elementos dos autos originários. Precedentes: TRF2, 3ª Seção, AR 0001175-36.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.9.2021; TRF2, 3ª Seção, Ação rescisória 0013122-92.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 7.3.2019.

5. A Súmula de nº 343 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”, não é aplicável ao caso.

6. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no bojo da AR 1478, decidiu que “cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal”, na medida em que “a manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional” (STF,, Tribunal Pleno, AR 1478, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 1.2.2012).

7. O direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente na data do óbito do instituidor, em observância ao princípio do tempus regit actum, consoante jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, inclusive já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 340, STJ). A pensão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 3.373/58, é um benefício de cunho temporário, cuja continuidade está subordinada ao preenchimento dos pressupostos elencados no parágrafo único do mesmo artigo.

8. O acórdão ora rescindendo consignou interpretação ao mencionado parágrafo único no sentido de que a lei não estabelece a possibilidade de concessão para a filha maior, de modo que apenas preceitua condições para que esta, já beneficiária da pensão, eis que o menor de vinte e um anos à data do falecimento do instituidor do benéfico, não perca este direito ao atingir a maioridade. Dessa forma, ao considerar que a demandante já havia alcançado a maioridade antes do falecimento do instituidor, a mesma não estaria abrangida na hipótese do inciso II, a, do artigo 5º da Lei nº 3373/52, não fazendo jus à percepção da pensão, de maneira que não se aplicaria a regra do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

9. A decisão transitada em julgado inovou na lide, tendo em vista que trouxe fundamento diverso, na medida em que a matéria trazida a litígio se refere única e exclusivamente ao fato de que a decisão administrativa que cancelou a pensão da demandante teve como fundamento a ausência de comprovação de dependência econômica, não tendo feito qualquer referência à maioridade da autora na época do óbito do seu pai como impeditivo à concessão da pensão.

10. Ainda que fosse viável considerar a interpretação dada pelo aludido acórdão nº 2780/16 do TCU ao mencionado parágrafo único do artigo 5º da Lei n. 3373/58, afigura-se incompatível com o princípio da legalidade a estipulação de requisito não previsto em lei para a manutenção de benefício concedido em consonância com a legislação vigente à época do nascimento do direito, razão pela qual entende-se como ilegal o acórdão nº 2.780/2016 do TCU, que estipulou o cancelamento das pensões no bojo das quais não ficasse comprovada a dependência econômica da beneficiária frente ao instituidor (STF, MS 35032, Rel. Min. EDSON FACHIN, dec. monocrática, DJe 21.5.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0145526-79.2017.4.02.5118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJe 12.12.2017). Precedente: TRF2, Tribunal Pleno, AR 0001556-44.2020.4.02.0000, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.9.2021.

[...]

14. Ação rescisória julgada procedente.

(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 0000420-12.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 31.5.2022) – grifo nosso.

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 966, INCISO V DO CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, II, DA LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA PELO RGPS. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TCU. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO EXIGIDO EM LEI. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

3. A demandante fundamenta o seu pedido no fato de que o acórdão 2780/2016 do TCU, que passou a impor a comprovação de dependência econômica como condição à concessão da pensão, é inaplicável porque viola a Constituição; a Lei nº 3373/58; a Lei nº 9784/99 e todo o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal nesse sentido.

4. No que concerne à essa questão, a Súmula de nº 343 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”, não é aplicável ao caso.

5. Isso porque o próprio Supremo Tribunal Federal, no bojo da AR 1478, decidiu que “cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal”, na medida em que “a manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional” (STF,, Tribunal Pleno, AR 1478, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 1.2.2012).

6. O direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente na data do óbito do instituidor, em observância ao princípio do tempus regit actum, consoante jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, inclusive já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 340, STJ). A pensão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 3.373/58, é um benefício de cunho temporário, cuja continuidade está subordinada ao preenchimento dos pressupostos elencados no parágrafo único do mesmo artigo.

7. Afigura-se incompatível com o princípio da legalidade a estipulação de requisito não previsto em lei para a manutenção de benefício concedido em consonância com a legislação vigente à época do nascimento do direito, razão pela qual entende-se como ilegal o acórdão nº 2.780/2016 do TCU, que estipulou o cancelamento das pensões no bojo das quais não ficasse comprovada a dependência econômica da beneficiária frente ao instituidor (STF, MS 35032, Rel. Min. EDSON FACHIN, dec. monocrática, DJe 21.5.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0145526-79.2017.4.02.5118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJe 12.12.2017).

8. Na hipótese em apreço, consta dos autos que a autora recebia pensão de seu falecido pai desde 03/11/1967, nos termos da Lei nº 3378/58, vigente à época da concessão e que teve seu benefício cancelado, em 2017, em razão de não comprovar dependência econômica por conta do recebimento de aposentadoria pelo RGPS, que não altera o seu direito de percepção do benefício concedido com base na Lei nº 3.373/58, pois, como dito, não é requisito para sua concessão ou manutenção.

9. Dessa maneira, não havendo notícia da alteração do estado civil de solteira da demandante, bem como de que é ocupante de cargo público permanente, deve ser rescindido o acórdão para que seja negado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, a qual julgou procedentes os pedidos da demandante para reconhecer a nulidade do ato exarado no processo administrativo nº 15604000434/2017-34, que cancelou a pensão por morte percebida pela demandante e para determinar que a demandada restabeleça de imediato a aludida pensão.

10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

11. Ação rescisória julgada procedente.

(TRF2, Tribunal Pleno, AR 0001556-44.2020.4.02.0000, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.9.2021) – grifo nosso.

No que concerne à dependência econômica, convém destacar que o Ministério da Fazenda, com fundamento em orientação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2.780/2016), achou por bem conferir nova interpretação aos comandos legais, passando a exigir novos requisitos para a habilitação, mais especificamente, a prova de dependência econômica em relação ao instituidor.

No entanto, o STF decidiu, quando do julgamento recente do MS 35032, pela ilegalidade do acórdão nº 2.780/2016, do TCU, visto que traz administrativamente um requisito não elencado na lei que rege o benefício, qual seja, a comprovação de dependência econômica. Assim, reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3.373/58, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum (STF, 2ª Turma, MS 35032, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 22.3.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0145526-79.2017.4.02.5118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJe 12.12.2017).

A propósito, a chamada interpretação extensiva da legislação, a qual faz referência a recorrida, não pode servir de via oblíqua para solapar a proteção da confiança legítima que faz jus o particular.

Portanto, as alegações apresentadas pela recorrida, quanto ao quesito de comprovação de dependência econômica, baseadas no acórdão nº 2.780/2016 do TCU, não merecem prosperar, tendo em vista que a jurisprudência do STF se assentou no sentido de que a cessação do mencionado benefício somente pode ocorrer em caso de casamento ou posse em cargo público permanente pela filha maior de 21 anos.

A esse propósito, vale colacionar recente entendimento desta Turma Especializada, senão, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPATIBILIDADE COM OS REQUISITOS DA LEI Nº 3.373/1958.

1. Apelação em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se a apelante preenche os requisitos indispensáveis para concessão de pensão por morte de seu genitor prevista na Lei nº 3.373/1958.

2. A condição de dependente deve ser analisada sob a ótica da lei na data do óbito do instituidor, isto é, antes das alterações posteriores, em harmonia com o princípio do tempus regit actum, de acordo com jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, inclusive já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 340, STJ).

3. As pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei nº 3.373/1958 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser alteradas, é dizer, cessadas, se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente.

4. Afigura-se incompatível com o princípio da legalidade a estipulação de requisito não previsto em lei para a manutenção de benefício concedido em consonância com a legislação vigente à época do nascimento do direito, motivo pela qual se entende como ilegal o acórdão nº 2.780/2016 do TCU, que estipulou o cancelamento das pensões no bojo das quais não ficasse comprovada a dependência econômica da beneficiária frente ao instituidor (STF, 2ª Turma, MS 35032, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 22.3.2019). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0224119-76.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.12.2020.

5. Foi instaurado processo administrativo em que se identificou que a recorrente recebe pensão por morte previdenciária, paga pelo RGPS, oriunda do falecimento de outro servidor, desde 23.3.99. Logo, para a obtenção do referido benefício foi necessário o reconhecimento de uma união estável. Assim, a recorrente perdeu a qualidade de beneficiária da pensão no exato momento em que estabeleceu união estável com o falecido servidor, deixando, a partir de então, de se enquadrar no conceito de filha maior e solteira, como exigido no artigo 5º da Lei nº 3.373/1958.

6. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001428-95.2021.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.3.2022) – grifo nosso.

A propósito, observe-se precedente deste Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferido recentemente:

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 966, INCISOS V E VIII DO CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, II, DA LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA PELO RGPS. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TCU. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO EXIGIDO EM LEI. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da ora demandante, reformando a sentença que julgou procedente o pedido autoral relativo à nulidade do ato administrativo que cancelou a pensão temporária recebida pela pensionista.

2. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC/2015, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento.

3. A demandante fundamenta o seu pedido no fato de que a decisão objeto da ação rescisória baseou-se em o acórdão 2780/2016 do TCU que passou a impor a comprovação de dependência econômica como condição à concessão da pensão, requisito este que, segundo a mesma, viola a Constituição; a Lei nº 3373/58; a Lei nº 9784/99 e todo o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal nesse sentido.

5. A Súmula de nº 343 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”, não é aplicável ao caso.

7. O direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente na data do óbito do instituidor, em observância ao princípio do tempus regit actum, consoante jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, inclusive já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 340, STJ). A pensão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 3.373/58, é um benefício de cunho temporário, cuja continuidade está subordinada ao preenchimento dos pressupostos elencados no parágrafo único do mesmo artigo.

11. Na hipótese em apreço, consta dos autos que a demandante recebia pensão de seu falecido pai desde maior de 1980, nos termos da Lei nº 3378/58, vigente à época da concessão e recebeu carta informando o cancelamento, em razão de não comprovar dependência econômica por conta do recebimento de aposentadoria pelo RGPS e pelo fato de ser sócia de pessoa jurídica, o que não altera o seu direito de percepção do benefício concedido com base na Lei nº 3.373/58, pois, como dito, não é requisito para sua concessão ou manutenção.

12. Dessa maneira, não havendo notícia da alteração do estado civil de solteira da demandante, bem como de que é ocupante de cargo público permanente, deve ser rescindido o acórdão para que seja negado provimento à remessa necessária e à apelação da União, mantendo-se a sentença de procedência.

13. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

14. Ação rescisória julgada procedente. (TRF2, Tribunal Pleno, Ação Rescisória n. 5012507-75.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 3.8.2023). Grifo nosso.

No mais, é preciso ponderar que a decisão administrativa favorável gera efeitos erga omnes aos administrados efeitos que estão intrinsicamente ligados ao princípio da igualdade, nesse sentido:

“Se, por um lado, os procedimentos administrativos se prestam a legitimar a atuação administrativa, mediante prévia oportunidade de participação efetiva dos interessados (direitos de petição, de ampla defesa e de contraditório), por outro lado, não seria adequado que aqueles optassem por esta via fossem os únicos beneficiados pela decisão administrativa, enquanto existissem outras pessoas diante das mesmas situações de fato e de direito. Não se menciona, aqui, as pessoas cujo direito possa ser afetado pela decisão (porque, para tanto, o legislador tem a solução da ampla defesa: art. 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99), mas sim as pessoas que não são, mas poderiam ser beneficiadas pela decisão. (...) a postura que se espera da Administração é um imperativo moral, não sendo imaginável que ela se utilize do procedimento administrativo para promover a exclusão social de minorias, não poucas no sistema latino-americanos, as quais não são suficientemente esclarecidas ou tecnicamente preparadas para o exercício dos direitos de petição, de defesa e de contraditório.”

(PERLINGEIRO, Ricardo, Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 13, n. 68, p. 115-117, Jul./Ago. 2011, Disponível em: SSRN: https://ssrn.com/abstract=2196857)

No sentido que as decisões administrativas favoráveis geram efeitos erga omnes, esta 5ª Turma Especializada já se manifestou:

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. BASE DE CÁLCULO. ACORDÃO DO TCU. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. PRECEDENTES DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EFEITOS ERGA OMNES. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente os pedidos, para anular o Acórdão proferido pelo TCU, com o restabelecimento do Título de Pensão Militar nº 126889 e condenar a ré a pagar à Autora os respectivos proventos de pensão militar de 2º TEN, bem como as parcelas atrasadas devidas desde a redução do benefício.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se os proventos da pensão da apelada deve ter como base de cálculo o art. 110, § 1º da Lei nº 6.880/80.

3. O pai da apelada, instituidor da pensão, foi reformado, com soldo de Segundo Sargento, em 1995, e posteriormente foi alterado seu ato de reforma, em 2009, de acordo com o art. 106, II, c/c Art 108, V, c/c Art 110, § 1º da Lei nº 6.880/80, em razão de ter sido constatada a sua invalidez permanente, passando a receber os seus proventos com base no soldo de Segundo Tenente.

4. Estatuto dos Militares que prevê, no art. 110, que o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.

5. A previsão do art. 110 do Estatuto dos Militares se aplica apenas aos militares da ativa ou da reserva remunerada, frisa-se que há uma distinção entre o militar reformado e o militar da reserva remunerada, sendo este último o militar possível de ser convocado para retornar ao serviço ativo o que justifica a aplicação da previsão legal.

6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a previsão do art. 110 da Lei 6.880/80 alcança apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, não prevendo a possibilidade da alteração de proventos de militar reformado por atingir a idade limite na reserva (STJ, 2ª Turma, REsp 1784347/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; STJ, 2ª Turma, REsp 1393344/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.10.2013 e STJ, 2ª Turma, REsp 1340075/CE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15.4.2013).

7. Apesar deste entendimento alguns militares reformados obtiveram melhora do ato de reforma em desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, este foi o caso do pai da apelada.

8. Em 18.11.2019, o Tribunal de Contas da União, por meio do acórdão nº 2.225, adotou o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao analisar as reformas dos militares. TCU também entendeu pela necessidade de modular os efeitos do seu entendimento, tendo destacado que tal raciocínio seria aplicado apenas “aos atos concessórios apreciados pelo TCU a partir da data de prolação do Acórdão 2.225/2019”.

9. A ressalva supracitada não se aplicaria ao caso dos autos considerando que a apelada teve seu pedido de reversão de pensão deferido em 18.3.2016 e ainda não foi apreciada pelo TCU.

10. Melhoria de reforma do instituidor da pensão foi autorizada e registrada pelo TCU em 2011. Pensão da genitora da autora com base no soldo de Segundo Tenente autorizada e registrada pelo TCU em 2012.

11. Com o óbito da sua genitora a parte autora requereu a reversão da pensão militar que foi deferida em 18.3.2016, nos mesmos termos da pensão da genitora, com proventos de Segundo Tenente.

12. O ato de concessão foi enviado ao Tribunal de Contas da União que ao analisar a reversão da pensão militar entendeu por indeferir o registro determinando que o Ministério da Defesa- Comando da Marinha regularize o posto/graduação, que serve de base para o cálculo de proventos de pensão militar, considerando que a ascensão de um posto acima, em razão de incapacidade, deu-se após a inativação, uma vez que o militar foi reformado, inicialmente, por impedimento de idade.

13. Os sucessivos atos de concessão e posteriores registro pelo TCU, bem como o pagamento dos proventos com base no soldo de Segundo Tenente, desde 2010, criaram a expectativa da parte autora de receber os proventos nesses moldes.

14. É preciso ponderar que as decisões administrativas favoráveis, como as de concessão da melhoria de reforma e pensão da genitora da autora, geram efeitos erga omnes aos administrados efeitos que estão intrinsicamente ligados ao princípio da igualdade (PERLINGEIRO, Ricardo, Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 13, n. 68, p. 115-117, Jul./Ago. 2011, Disponível em: SSRN: https://ssrn.com/abstract=2196857).

15. A aplicação do novo entendimento do TCU em desfavor da parte autora, vai no sentido contrário do art. 24 da Lei de Introduções Normativas do Direito Brasileiro, considerando que o artigo determina que as orientações gerais da época, consideradas inclusive aquelas adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público devem ser consideradas, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

16. Dessa forma, os proventos de pensão da autora devem ter a mesma base de cálculo dos proventos recebidos pelo instituidor, quando do seu falecimento, e da sua genitora, com base nos proventos de segundo tenente.

17. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

18. Apelação e remessa necessária não providas.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN 5008548-19.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.2.2024)

Outrossim, a aplicação do novo entendimento em desfavor da parte autora, vai no sentido contrário do art. 24 da Lei de Introduções Normativas do Direito Brasileiro, considerando que o artigo determina que as orientações gerais da época, consideradas inclusive aquelas adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público devem ser consideradas, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, confira-se:

"Artigo 24 — A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público".

Na hipótese versada nos autos, verifica-se que o pleito de indeferimento à concessão do benefício de pensão considerou o fato de que a recorrente apresentou “certidão do INSS constando vinculo trabalhista, que suscitou aposentadoria por contribuição, não obstante recebedora de rendimentos junto ao Exército Brasileiro”, o que deixaria de configurar a dependência econômica.

Consoante já exposto, afigura-se incompatível com o princípio da legalidade a estipulação de requisito não previsto em lei para a manutenção/concessão de benefício concedido em consonância com a legislação vigente à época do nascimento do direito. No entanto, no caso, torna-se necessário o exame da questão relacionada à possibilidade ou não de acumulação da pensão pretendida com os proventos de aposentadoria e pensão militar.

Consoante já citado, consta dos autos que a apelante pretende a concessão da pensão por morte da Lei n. 3.373/58, mas recebe aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, bem como pensão militar com base na Lei n. 4.242/63, art. 30 c/c artigos 15 e 24 da Lei n. 3.765/60.

Com efeito, verifica-se que o instituidor da pensão militar recebida pela apelante (seu genitor) faleceu em 27.4.1983 quando da vigência da redação originária do art. 29 da Lei nº 3.765/60, sem as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, in verbis:

Art. 29. É permitida a acumulação:
a) de duas pensões militares;

b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.

Partindo da previsão constante desse art. 29 da Lei nº 3.765/60, sem as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, conclui-se ser possível a acumulação de duas pensões militares ou uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil, não havendo amparo legal para a tríplice acumulação de benefícios.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 29 DA LEI 3.765/1960. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que "a tríplice cumulação não encontra amparo legal, pois a Lei 3.765/1960, ao tratar da acumulação do benefício de pensão militar com um outro, decorrente de outro regime, autoriza a percepção de apenas um destes" (AgInt no REsp 1.998.169/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.065.349, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 19.9.2024). Grifo nosso.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS NO CARGO DE PROFESSOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 1.434.168/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.9.2015).

2. O Tribunal de origem consignou que a tríplice cumulação não encontra amparo legal, pois a Lei 3.765/1960, ao tratar da acumulação do benefício de pensão militar com um outro, decorrente de outro regime, autoriza a percepção de apenas um destes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.998.169, Rel. Min. MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do Trf5), DJe 17.8.2022). Grifo nosso.

De igual modo é o entendimento do TRF2:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA.IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido, no qual a Autora objetiva o restabelecimento e a manutenção da pensão militar da qual era beneficiária, bem como o pagamento dos valores retroativos à cessação, devidamente atualizados.

2. Inicialmente, afasta-se a arguição de decadência do direito à revisão de atos administrativos, invocada pela Impetrante, porquanto, como bem ressaltado pelo MM. Juízo a quo, a decadência administrativa aplica-se tão somente aos atos anuláveis, uma vez que não se pode admitir que a Administração seja impedida de rever os atos eivados de ilegalidade, como determina o art. 114 da Lei nº 8.112/90, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, que devem nortear a atuação da Administração. Sendo assim, não se configura decadência, prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, quando o pagamento de proventos é feito de maneira ilegal, constituindo ato nulo e, como tal, passível de revisão pela Administração Pública a qualquer tempo (Precedentes deste TRF 2ª Região).

3. Relativamente ao mérito propriamente dito, a controvérsia refere-se à possibilidade de cumulação, por parte da Auttora, da pensão especial de ex-combatente e da pensão por morte, ambas pagas em decorrência do óbito de seu cônjuge, com a aposentadoria que recebe pelo RGPS.

4. Conforme cediço, a jurisprudência (inclusive das Cortes Superiores) pacificou-se no sentido de que a concessão de pensão é regida pela legislação vigente à época do evento morte do instituidor do benefício (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014).

5. No caso em análise, o instituidor da pensão faleceu em 19/09/2014, passando a Autora, reconhecida como companheira do de cujus, a perceber a pensão especial de ex-combatente, concedida pela Marinha do Brasil, bem como a pensão por morte, correspondente ao benefício previdenciário nº 128.362.082-8, e a pensão por morte (NB 21/169.762.783-5).

6. Conforme se depreende da Prestação de Informações nº 63-1.1/2021-SVPM-MB, a controvérsia, na espécie, cinge-se à legalidade ou não da tríplice acumulação de pensão militar de ex-combatente com pensão por morte e aposentadoria previdenciária, estas duas últimas decorrentes do RGPS, ou seja, são pagas pelo INSS.

7. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador” (AgRg no REsp 1.314.687/PE, Rel. Min. NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 4/12/12).

8. Com efeito, segundo a jurisprudência da Corte Especial, fundada na regra do art. 29, “b”, da Lei nº 3.765/60 (sem as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001), é viável juridicamente a acumulação de uma pensão militar com proventos de aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil, vedada, no entanto, a tríplice acumulação.

9. Nessa ordem de entendimento, forçoso concluir pela legalidade do ato administrativo, expedido pelo Chefe do Serviço de Veteranos e Pensionistas do Comando da Marinha, instando a autora à renunciar a um dos três benefícios por ela auferidos. A autora, por seu turno, quedou-se inerte, o que se depreende dos presentes autos, já que não há prova de haver requerido o cancelamento de um dos benefícios do RGPS. Em suma, mostra-se inviável o restabelecimento da pensão militar (V. STJ – AREsp: 1187361 RJ 2017/0265498-1. Data da Publicação: DJ 22/06/20. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.)

10. Apelação da Autora desprovida. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) do montante fixado no primeiro grau, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de Justiça. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC n. 5001027-86.2022.4.02.5102, Rel. DeS. Fed. FERREIRA NEVES, Julgado em 20.6.2023).

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO: PENSÃO CIVIL, PENSÃO MILITAR E APOSENTADORIA. ART. 29 DA LEI 3765/1960. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Reapreciação, na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, de acórdão da 8ª Turma Especializada que negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União, impugnado através de recurso extraordinário, tendo em vista o julgamento definitivo pelo STF do ARE n.º 848.933 (Tema 921). 2. Ao reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no ARE n.º 848.933, em acórdão publicado em 23.3.2017, o STF reafirmou o entendimento de que "é vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remunerações sejam proventos, sejam vencimentos ainda que os provimentos nestes tenham ocorrido antes da vigência da EC 20/98." 3. In casu, cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de cumulação de proventos dos dois cargos públicos de professora que ocupavam as autoras, com a reversão da pensão militar, instituída pelo genitor, militar da Aeronáutica falecido em 08.03.2004, em razão do óbito de sua mãe, ocorrido na data de 10.10.2006. 4. Tanto à luz do art. 29 em sua redação original quanto na redação que lhe foi conferida pela MP 2.215-10/2001 "não há amparo legal para a tríplice cumulação de pensão militar com aposentadoria e pensão civil. A regra do artigo 29 da Lei 3.762/60, que regula a concessão da pensão militar, veda expressamente a acumulação pretendida e a Constituição Federal não a autoriza" (APELRE 201251010084800, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::17/04/2013.) 5. Acórdão reconsiderado. Remessa necessária e apelação da União providas. (TRF2, 8ª Turma Especializada, APELREEX 0003676-06.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 19.2.2019). (Grifo nosso).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS: DUAS PENSÕES E UMA APOSENTADORIA ORIUNDA DE CARGO CIVIL. VEDAÇÃO. ART. 29, ALÍNEA ‘B’, DA LEI Nº 3.765/60 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO DAS PENSÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. ATO NULO. 1. A autora ajuizou o presente mandamus com o objetivo de que o Comando da Marinha se abstenha de exigir que a autora faça a opção por uma das pensões de que é beneficiária: (i) a pensão especial de ex-combatente, prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT; (ii) a pensão militar por morte prevista na Lei nº 3.765/60, sob pena de suspensão do pagamento de qualquer de umas das pensões, em razão da autora ser beneficiária de aposentaria civil, com base na Lei nº 8.112/90. 2. Ao contrário do alegado pela apelante, esta foi devidamente notificada pela Administração Naval acerca da necessidade de renúncia, no prazo de 30 (trinta) dias, de um dos benefícios recebidos dos cofres públicos, através da Carta nº 154, de 15/02/2018, e da Carta nº 46, de 28/03/2018, ocasião em que teve oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum. 4. Tendo em vista que o ex-marido da autora, instituidor da pensão militar, faleceu no dia 15/05/1982, o direito ao pensionamento é regulado pela Lei nº 3.765/60, sem as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. A redação original do artigo 29, alínea 'b', da Lei nº 3.765/60 permitia de forma expressa a acumulação de uma pensão militar com proventos de aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. À míngua de autorização legal, não é viável assegurar a tríplice acumulação de benefícios (Precedentes: STJ - REsp 1434168/RS. Relator: Ministro Humberto Martins. 2ª Turma. DJe: 24/09/2015; STJ - RESP 1208204/RJ. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. 2ª Turma. DJe: 09/03/2012; TRF2 - AC 2013.51.01.031138-9. Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 1º/03/2016; TRF2 - APELRE 2009.51.01.028449-8. Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 26/03/2012). 5. Esta Corte Federal adota o entendimento de que a decadência administrativa somente se aplicaria em relação aos atos anuláveis e não aos nulos. Isto porque não se poderia admitir 1 que a Administração fosse tolhida de seu dever de rever atos eivados de ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade e moralidade (TRF2 - APELRE 2013.51.01.018708-3. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 06/03/2017; TRF2 - AC 2001.51.10.004687-5. Relator: Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 09/02/2017; TRF2 - APELRE 2015.51.01.030521-0. Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 10/01/2017). 6. Não há que se falar em fluência do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, uma vez que o pagamento de proventos de maneira indevida é ato nulo e, como tal, passível de revisão pela Administração a qualquer tempo. 7. Negado provimento à apelação. (TRF2, AC 0026881-15.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 8.10.2018). (Grifo nosso).

Dessa maneira, ao que se verifica, a apelante não faz jus ao percebimento da pensão por morte da Lei n. 3.373/58 em conjunto com os proventos da aposentadoria pelo RGPS e a pensão militar já recebida, sob pena de violação ao disposto no art. 29 da Lei nº 3.765/1960.

Sendo assim, não havendo amparo legal para a tríplice acumulação de benefícios, entendo que a sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, pois a recorrente faz jus ao recebimento da pensão por morte com base na Lei n. 3.373/58, desde que compareça à Organização Militar e opte pelo cancelamento da pensão excedente.

Registre-se, em caso semelhante, a 5ª Turma Especializada entendeu que, embora não seja possível a acumulação pretendida em desconformidade com o disposto no art. 29 da Lei nº 3.765/60, é possível que a parte renuncie ao benefício excedente, tendo em vista que a referida renúncia tem por objetivo a manutenção de benefício mais vantajoso. Nessa linha de intelecção:

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO MILITAR, PENSÃO CIVIL E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. ART. 29, ALÍNEA ‘B’, DA LEI Nº 3.765/60 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA RECEBIDA PELA INSS. CABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo da impetrante continuar recebendo a pensão militar instituída pelo seu genitor conjuntamente com os outros dois proventos pagos pelo INSS (pensão civil por morte e aposentadoria por invalidez). subsidiariamente, requereu o cancelamento da aposentadoria por invalidez e o restabelecimento da pensão militar.

2. Consoante reiterada jurisprudência do colendo supremo tribunal federal e do egrégio superior tribunal de justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum.

3. Tendo em vista que o pai da impetrante, instituidor do benefício da pensão militar, faleceu no dia 09/08/1999, o direito ao pensionamento é regulado pela Lei nº 3.765/60, sem as alterações introduzidas pela medida provisória nº 2.215-10/2001. a redação do artigo 29, alínea 'b', da Lei nº 3.765/60 não permite a tríplice acumulação. neste cenário, à míngua de autorização legal, não é viável assegurar a acumulação de duas pensões por morte e também da aposentadoria por invalidez.

4. Mero decreto não pode obstar a renúncia de benefício de aposentadoria, já que somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, como estatui o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

5. Portanto, a impetrante possui o direito de renunciar ao benefício de aposentadoria por invalidez, sendo certo que, diante do requerimento já realizado junto ao INSS nesse sentido, faz jus à manutenção da pensão militar instituída pelo seu pai.

6. Negado provimento à remessa necessária. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008838-71.2020.4.02.5101, REl. des. fes. aluisio gonçalves de castro mendes, Julgado em 26.1.2021). (grifo nosso).

Em conclusão, entendo que o presente recurso deve ser parcialmente provido, julgando-se parcialmente procedente o pedido autoral, havendo o destaque de que a pensão militar ora pleiteada deve ser concedida a partir da demonstração de cessação da pensão militar já paga à recorrente pelo Exército Brasileiro.

Em razão do parcial provimento da apelação, inverto os honorários de sucumbência.

Por fim, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, porquanto ausentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002260124v2 e do código CRC 402a90da.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 12/03/2025, às 17:05:32