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Agravo de Instrumento Nº 5014314-28.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (processo 0000994-02.2013.4.02.5102/RJ, evento 170, DESPADEC1) por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença, foi deferido o requerimento do INSS para que os exequentes promovessem a inclusão da viúva do falecido autor como requente à habilitação.

Nas razões recursais de evento 1.1, pede-se a reforma da decisão atacada, apontando error in judicando, e sustentando, em síntese, que a Súmula nº 377 do STF deve ser interpretada de forma a permitir a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. 

Assim, requereu a reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, para afastar o direito sucessório da viúva sobre o crédito da ação originária e determinar somente a habilitação dos herdeiros necessários, sendo eles R. L. V. e Espólio de F. L. V., com o consequente prosseguimento da fase de liquidação e execução do julgado, bem como posterior levantamento do valor apurado pelos agravantes.

Intimado o INSS (evento 4.1), este não apresentou contrarrazões recursais.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5014314-28.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

A decisão agravada (​processo 0000994-02.2013.4.02.5102/RJ, evento 170, DESPADEC1​) baseia-se no enunciado da Súmula nº 377 do STF que tem o seguinte teor:

Súmula 377-STF: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

No entanto, a referida súmula deve ser interpretada da seguinte forma:

“No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição1. Nesse sentido: STJ. 4ª Turma. REsp 1.689.152/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017.

Os valores devidos ao de cujus são referentes a verbas decorrentes de relação funcional estatutária, e a cônjuge supérstite não concorreu com esforço comum.

Assim, não é possível sua habilitação.

Além disso, de acordo com a recente decisão do STF no ARE nº 1.309.642/SP (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 02/02/2024, Repercussão Geral – Tema nº 1.236), a sistemática de aplicação do regime de separação legal de bens para casos de herança só pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública, o que não ocorreu no presente caso.

Desse modo,  deve ser reformada a decisão que intimou os requerentes para promoverem a inclusão da viúva do falecido autor como requente à habilitação.

Frente ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5014314-28.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. HABILITAÇÃO.

- Decisão agravada em sede de cumprimento de sentença, deferindo o requerimento do INSS para que os exequentes promovessem a inclusão da viúva do falecido autor como requerente à habilitação.

- No que tange ao regime da separação legal de bens, a súmula nº 377 do STF deve ser interpretada no sentido de que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.689.152/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017). 

- Os valores devidos ao de cujus são referentes a valores docorrentes de relação funcional estatutária, e a cônjuge supérstite não concorreu com esforço comum. Assim, não é possível a habilitação da viúva.

- Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002217043v8 e do código CRC f3be22d1.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5014314-28.2024.4.02.0000/RJ

: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2025 A 06/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5014314-28.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária