Apelação Cível Nº 5005968-30.2023.4.02.5107/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. G. S. contra sentença evento 48, SENT1 que julgou improcedente o pedido no sentido de rescindir unilateralmente o contrato de financiamento imobiliário do Programa Casa Verde e Amarela e do termo adesão a plano associativo para financiamento de imóvel, além da declaração de nulidade do termo de confissão de dívida. 

Em suas razões recursais evento 61, APELACAO1, a apelante alega que: não possuía condições financeiras para arcar com o pagamento de parcelas que extrapolam o seu ganho líquido mensal; a comprovação do vício encontra-se efetivamente comprovado por ter sido a contratação impossível de ser cumprida por ela; no próprio contrato firmado com a CEF, comprovou-se uma renda de mensal no valor de R$ 2.200,00, o que por si só, já evidencia que não teria condições de arcar com os pagamentos pretendidos, tendo em vista que o valor total mensal de R$ 862,44 e com parcelas intermediárias anuais no valor de R$ 2.500,00, resultando no custo total em todos os meses de dezembro no valor de R$ 3.362,44; a sentença não analisou o pedido de rescisão de acordo com a Portaria nº 488 de 18/07/2017 do extinto Ministério das Cidades. 

Em contrarrazões evento 68, CONTRAZAP2, a CEF requer o não conhecimento do recurso, ante a ausência de dialeticidade, e, caso assim não entenda, pugna pelo seu desprovimento, bem como pela revogação da gratuidade de justiça. 

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002262452v4 e do código CRC 58e37feb.

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Apelação Cível Nº 5005968-30.2023.4.02.5107/RJ

VOTO

1. Ao contrário do que alega a CEF, a apelação da autora atacou os fundamentos da sentença, ao defender que foi levada a erro para firmar o contrato de financiamento imobiliário, razão pela qual deve ser conhecida, mas desprovida. 

2. Quanto ao pedido de revogação de gratuidade feito pela CEF em contrarrazões, se o requerimento figura na petição inicial evento 1, INIC1, cabe impugnação veiculada na contestação (art. 317, XII do CPC). Portanto, tenho que, não apresentada impugnação à concessão da gratuidade de justiça no momento oportuno, ocorreu a preclusão, inviabilizando o seu reexame. 

3. No mérito, a autora/apelante firmou, em 14/09/2022, um termo de adesão a plano associativo para financiamento imobiliário com a Realiza Construtora Ltda, referente à aquisição casa nº 9, Quadra i do empreendimento Reserva dos Pássaros em Itaboraí-RJ no valor de R$ 185.300,00, sendo o valor de R$ 35.975,72 pago com recursos próprios e o valor de R$ 149.324,28 pago mediante o contrato de financiamento bancário com a Caixa Econômica Federal – CEF evento 1, OUT8. 

Em 21/09/2022 evento 1, OUT9, foi celebrado o "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Recursos do FGTS”, no qual a Caixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária, financiou o valor de RS 116.718,30, sendo a primeira parcela no valor de R$ 659,98. 

Após cinco dias, a construtora firmou com a autora um termo de confissão de dívida, por conta da diferença do valor do financiamento previsto no contrato (R$ 149.324,28) e o do valor do financiamento e desconto do FGTS liberado pela CEF (R$ 149.324,30) evento 1, OUT10. 

A autora pauta a sua pretensão de rescisão e de devolução dos pagamentos realizados à empresa incorporadora e à CEF na alegação destituída de prova, de que foi induzida a erro a firmar os contratos por valores que não pode arcar. 

4. O fato de o CDC incidir no contrato em questão não desonera a apelante mutuária de comprovar suas alegações. No caso, não restou demonstrada a violação do princípio da boa-fé e da vontade dos contratantes. Assim, o contrato deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes, que possui força de lei, ressalvada a hipótese de restar configurada a violação dos requisitos essenciais à sua validade ou a existência de vícios que comprometam a geração dos efeitos jurídicos pretendidos. 

Já no termo de adesão firmado antes do contrato de financiamento, a autora possuía conhecimento dos valores com recursos próprios e das datas dos pagamentos que devia realizar, inclusive com as parcelas de R$ 2.500,00 a serem pagas em dezembro dos anos de 2023 a 2026. 

Aliás, o termo de confissão de dívida assinado posteriormente, manteve os termos dos valores e datas acordados e só foi feito, em razão de divergência de R$ 0,02 (dois centavos) entre o valor do financiamento previsto e o que foi liberado pela CEF. 

5. Não se aplica a Portaria nº 488, de julho de 2017, que permite a rescisão do contrato por solicitação do beneficiário do Programa Minha Casa, Minha Vida (PCMV), nos contratos firmados com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), pois o contrato em questão é de compra e venda de terreno e mútuo, com utilização dos recursos do FGTS. 

6. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios para 13% do valor fixado na sentença (art. 85, § 11, CPC), com a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

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Apelação Cível Nº 5005968-30.2023.4.02.5107/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REVOGAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 

1. A sentença julgou improcedente o pedido no sentido de rescindir unilateralmente o contrato de financiamento imobiliário do Programa Casa Verde e Amarela com recursos do FGTS, bem como o contrato firmado com a construtora.
2. Quanto ao pedido de revogação de gratuidade feito pela CEF em contrarrazões, se o requerimento figura na petição inicial cabe impugnação veiculada na contestação (art. 317, XII do CPC). Portanto, tenho que, não apresentada impugnação à concessão da gratuidade de justiça no momento oportuno, ocorreu a preclusão, inviabilizando o seu reexame.
3. O fato de o CDC incidir no contrato em questão não desonera a apelante mutuária de comprovar suas alegações. No caso, não restou demonstrada a violação do princípio da boa-fé e da vontade dos contratantes. Assim, o contrato deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes, que possui força de lei, ressalvada a hipótese de restar configurada a violação dos requisitos essenciais à sua validade ou a existência de vícios que comprometam a geração dos efeitos jurídicos pretendidos.
4. Não se aplica a Portaria nº 488, de julho de 2017, que permite a rescisão do contrato por solicitação do beneficiário do Programa Minha Casa, Minha Vida (PCMV), nos contratos firmados com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), pois o contrato em questão é de compra e venda de terreno e mútuo, com utilização dos recursos do FGTS.
5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios para 13% do valor fixado na sentença (art. 85, § 11, CPC), com a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/02/2025 A 05/03/2025

Apelação Cível Nº 5005968-30.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária