Apelação/Remessa Necessária Nº 5001850-50.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o INSS ao pagamento do beneficio de auxílio-doença à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (29/04/2016), concedida a tutela de urgência. Condenou o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, observada a súmula 111 do STJ evento 1, SENT6. 

Em suas razões de apelação, sustenta o INSS que não é todo o beneficiário de auxílio doença que é elegível para a reabilitação profissional, só fazendo jus a este serviço quando insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual (art. 62 da Lei 8213/91). 

Pugna, assim, para que seja retirada a obrigação de reabilitação para a cessação do benefício e seja permitida a cessação após o prazo de cento e vinte dias, na forma do art. 60, §8º e 9º da Lei 8.213/91 evento 1, APELAÇÃO7.

Em suas contrarrazões, pugnou o apelado pela manutenção da sentença (fl. 17 - evento 1, APELAÇÃO7).

Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito evento 6, PARECER1.

É o relatório.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001850-50.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

No tocante à remessa oficial, na vigência do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento reconhecendo as sentenças ilíquidas como sujeitas ao reexame necessário, conforme disposto na Súmula 490 do STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 aumentou, significativamente, o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual. 

Diante disso, as 1ª e 2ª Turmas do STJ entenderam que mesmo considerando o teto dos benefícios multiplicado pelo número de meses do quinquênio de prescrição não se chegaria ao limite de 1.000 salários mínimos. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, §3°, I DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 490/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS ILÍQUIDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JULGADOS DAS DUAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Com o julgamento do REsp. 1.735.097/RS, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, §3°, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
2. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência.
3. Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (REsp. 1.735.097/RS, Rel. Min, GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019).
4. Julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.
5. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento. 
(AGInt no REsp. 1797160/MS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021). Grifo nosso.

No caso em análise, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação, logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial.

No mérito, A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, conforme se observa pela transcrição abaixo.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

No caso concreto, a perícia médica judicial (Evento 1, ATOORD5, fls. 58-63), constatou que a parte autora é portadora de Artrose de coluna cervical (CID 10 M19.0), Lombalgia crônica e discoartrose lombar, (CID-10 M54,4). Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. (CID 10 - M51.1), sendo taxativo ao afirmar que há incapacidade permanente para a atividade habitual exercida pelo autor.

A reabilitação profissional é um serviço da Previdência Social, prestado pelo INSS, que objetiva oferecer meios de reeducação ou readaptação profissional para o retorno ao mercado de trabalho dos segurados que tiveram sua capacidade para o trabalho reduzida por doença ou acidente, de forma definitiva, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91:

Art. 62.  O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.      (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.     (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.   (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

A elegibilidade à reabilitação, decisão administrativa que se perfaz a partir de avaliação por equipe multidisciplinar no âmbito da autarquia, é a alternativa existente antes da conversão do benefício por incapacidade em aposentadoria por invalidez. 

É dizer: ou bem a autarquia procede à reabilitação do segurado, caso presente essa possibilidade, a ser avaliada tecnicamente por equipe profissional multidisciplinar, e, na hipótese, o recebimento do benefício se mantém até que efetivamente reabilitado o segurado, ou converte o benefício por incapacidade em aposentadoria por invalidez, acaso se conclua, administrativamente, pela inexistência de possibilidade de reabilitação.

A sentença, ao condicionar a cessação do benefício à reabilitação, parte da premissa, amparada em parecer técnico médico, que o segurado não mais pode exercer as suas atividades habituais, mas pode vir a exercer outras, caso reabilitado. Tal é a característica das incapacidades parciais e permanentes: o segurado não poderá retornar às suas atividades laborativas habituais, porque definitivamente incapacitado para as mesmas, porém, a partir de processo de reabilitação, pode vir a exercer outras compatíveis com suas limitações médicas.

Acaso inexistente a possibilidade de reabilitação para quaisquer outras atividades, isto é, a partir de uma conclusão técnica de que o segurado se encontra totalmente incapacitado, de forma permanente, tanto para as suas atividades laborativas habituais como para quaisquer outras atividades, o juízo deverá concluir pela aposentadoria por invalidez imediata.

Desse modo, conclui-se acertada a sentença.

Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. 

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Quanto à incidência da nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos).

Em se tratando de decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e parágrafos 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

No que diz respeito à majoração dos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Presentes os requisitos, majoro a condenação do INSS (ou autor) em honorários advocatícios em 1% (um por cento) com fulcro no artigo 85, §11, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Retifico de ofício a sentença para determinar que os juros, correção monetária e honorários incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001850-50.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 490 DO STJ. CPC/2015. SENTENÇA ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Ação pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com base em incapacidade permanente do segurado.
2. Sentença ilíquida julgou procedente o pedido, condicionando a cessação do benefício à reabilitação profissional do segurado, conforme o art. 62 da Lei 8.213/91.
3. Apelação interposta pela parte ré (INSS), questionando a concessão do benefício até a reabilitação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Possibilidade de aplicação da Súmula 490 do STJ em sentenças ilíquidas à luz do CPC/2015.
5. Critérios para concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, com base na Lei 8.213/91.
6. Aplicação correta de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios em ações previdenciárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR
7. A remessa necessária não é cabível, pois, embora a sentença seja ilíquida, o valor da condenação não ultrapassa o limite de mil salários mínimos estabelecido pelo art. 496, §3°, I, do CPC/2015. O entendimento das 1ª e 2ª Turmas do STJ é pacificado no sentido de que a Súmula 490 não se aplica a sentenças ilíquidas em demandas previdenciárias, conforme AGInt no REsp 1797160/MS e REsp. 1.735.097/RS.
8. A concessão de aposentadoria por invalidez está condicionada à incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei 8.213/91. No caso concreto, a perícia médica atestou a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade habitual, o que justifica a concessão do benefício até a reabilitação ou, caso não seja esta possível, seja convertida em aposentadoria por invalidez.
9. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados segundo o Manual de Orientação da Justiça Federal, aplicando-se o INPC às dívidas previdenciárias, conforme decidido no RE 870.947 (Tema 810) e nos REsp 1.495.144/RS, entre outros (Tema 905).
10. O percentual de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da condenação até a sentença, nos termos do art. 85 do CPC e da Súmula 111 do STJ.
11. A majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal é devida, em face da negativa de provimento ao recurso, conforme art. 85, §11, do CPC e Tema 1.059 do STJ.

IV. DISPOSITIVO
12. Não conheimento da remessa necessária e negado provimento à apelação. Retificada de ofício a sentença para que os juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios incidam conforme estabelecido na fundamentação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Retifico de ofício a sentença para determinar que os juros, correção monetária e honorários incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001269750v7 e do código CRC 3564d2ea.

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Data e Hora: 25/03/2025, às 14:36:31

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/03/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001850-50.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

PREFERÊNCIA: MARIA CAROLINI SIMADON por E. V.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário