Apelação Criminal Nº 0536866-39.2004.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. B. B. em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante pela prática do crime descrito no artigo 171, §3º, do Código Penal, a pena definitiva de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, bem como em 116 (cento e dezesseis) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a um 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em junho de 2007. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a serem indicadas pelo Juízo da Execução e pena pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos. (evento 427, SENT1).

Narrou a denúncia que, em 17/03/1998, o apelante obteve junto ao INSS aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/1087081405), de maneira irregular, por inclusão fraudulenta de tempo de serviço. Consta dos autos que o benefício foi recebido indevidamente de 17/03/1998 até o dia 01/07/2007, data em que foi cessado, após a verificação da irregularidade (evento 259, OUT18).

Concluída a instrução, sobreveio a sentença condenatória, ora recorrrida.

 Nas razões de apelação apresentadas (evento 442, RAZAPELA1), o apelante pugnou pela reforma da sentença, com sua consequente absolvição sustentando que: (1) a citação por edital é nula, já que o apelante sempre se encontrou com endereço certo; (2)  a fixação da pena-base foi inadequada, pois, em relação ao mesmo fato, foi valorada negativa a culpabilidade e as consequências do crime; (3) houve desproporcionalidade na fixação de dias-multa; (4) deve haver a redução da pena pecuniária, já que o apelante encontra-se em situação de vulnerabilidade social.

Contrarrazões oferecidas pelo MPF, evento 446, CONTRAZAP1, para que seja conhecido e dado parcial provimento ao recurso de Apelação, tão somente para que seja diminuída a pena de prestação pecuniária fixada, considerando a condição econômica do recorrente. 

Na condição de custos iuris, o MPF apresentou parecer ao evento 7, PARECER1, pelo parcial provimento da apelação, opinando pela reforma da sentença apenas quanto à diminuição da pena de prestação pecuniária. 

É o relatório. 

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001308382v10 e do código CRC b8862e14.

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Apelação Criminal Nº 0536866-39.2004.4.02.5101/RJ

VOTO

Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por  A. B. B., assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (Evento 427, autos originários), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime descrito no artigo 171, §3º, do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi convertida em duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída e pena pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos.

Em suas razões recursais (evento 442, RAZAPELA1), o apelante sustentou que: (1) a citação por edital é nula, já que o apelante sempre se encontrou com endereço certo; (2) a pena é inadequada, pois o mesmo fato foi desfavoravelmente considerado como culpabilidade e consequências do crime; (3) houve desproporcionalidade na fixação de dias-multa; (4) deve haver a redução da pena pecuniária, já que o apelante encontra-se em situação de vulnerabilidade social.

Da análise dos autos, depreende-se que A. B. B. foi denunciado por ter obtido a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inserção de contribuições fictícias e de vínculo empregatício inexistente, cujo pagamento indevido ocorreu durante o período compreendido entre 17/03/1998 e 01/07/2007.

Concluída a instrução, foi proferida a sentença recorrida, em que o apelante foi condenado pela prática do delito de estelionato previdenciário, diante da falsidade do vínculo empregatício com a empresas EBIN S/A INDÚSTRIA NAVAL (02.10.1960 a 25.08.1968); COBRENA CIA DE REPAROS MARÍTIMOS E TERRESTRES (03.09.1968 a 15.11.1979); EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (02.12.1979 a 03.09.1980); MB BESSA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. (04.10.1980 a 11.12.1987); MARCONI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. (10.01.1988 a 20.09.1993); e RAYON VEÍCULOS LTDA. (20.10.1993 a 10.12.1997). 

Preliminarmente, não merece prosperar a arguição de nulidade de citação do apelante. Analisando os autos, há demonstração inequívoca de que o Juízo utilizou-se de todos os meios que estavam ao seu alcance para localizar o apelante ANCIELMO BATISTA BARBOSA, inclusive com a expedição de carta precatória e diversas diligências no intuito de encontrá-lo. Entretanto, todas foram infrutíferas, conforme relatado no evento 427, SENT1.

 Nesse contexto, verifica-se que a citação por edital acerca da denúncia foi realizada de forma válida, em perfeita observância ao disposto nos artigos 351 e 361 do Código de Processo Penal.

Ademais, importante destacar que, em relação as ponderações da defesa, a matéria já foi devidamente analisada pelo Juízo de 1º grau no evento 412, DESPADEC1, razão pela qual me reporto aos fundamentos lançados na sentença recorrida, verbis:

De acordo com a Defensoria Pública da União, a citação por edital efetivada nos autos seria nula, pois não teria sido imprimido esforços no intuito de localizar o acusado, ou seja, não foram esgotados todos os meios possíveis para ensejar a referida citação ficta, uma vez que o acusado sempre se encontrou com endereço certo, residindo em Campos dos Goytacazes.

Não assiste razão à defesa.

Como relatado, foi expedida Carta Precatória para Campos dos Goytacazes, especificamente para o endereço da Avenida Tancredo Neves, 293, mas o acusado deixou de ser citado porque a atual proprietária do imóvel informou que ele havia se mudado há cerca de dois anos, conforme certidão do Evento 273, folha 13, datada de 31/10/2008.

Posteriormente, foi expedida outra Carta Precatória, também para Campos dos Goytacazes, agora para o endereço da Rua Acyr Belo de Campos, 107, Parque Alvorada, mas igualmente restou a diligência infrutífera, conforme certidão do Evento 276, folha 11, datada de 13/03/2009.

Nos termos do Evento 280, em 14/05/2009, foi proferido despacho determinando a expedição de ofício para o DECIB/BACEN, a fim de que, obtido novos endereços não diligenciados, o réu fosse citado.  Determinou-se também a expedição de ofícios a instituições bancárias (Evento 287).

Informados pelo Banco Bradesco S/A dois novos endereços ainda não diligenciados, o juízo determinou a expedição de novas Cartas Precatórias para as Subseções Judiciárias de Campos dos Goytacazes e Niterói (Evento 289)

Então, mais uma Carta Precatória foi expedida para Campos dos Goytacazes, especificamente para o endereço da Avenida Solo Brand, 293, Jardim Carioca, mas o acusado deixou de ser citado porque a proprietária do imóvel informou que ele havia se mudado há cerca de um ano, conforme certidão do Evento 291, folha 11, datada de 08/03/2010.

A outra Carta Precátoria expedida para Niterói também foi infrutífera, como se verifica da certidão de Evento 292, folha 09, datada de 19/03/2010.

No Evento 296, o juízo determinou a pesquisa no banco de dados da Receita Federal, com o intuito de verificar endereços do réu ainda não diligenciados, porém a consulta restou infrutífera, conforme certidão do Evento 297.

No Evento 299, o juízo, mais uma vez em busca de endereços do réu não diligenciados, determinou a intimação da advogada indicada na promoção ministerial (Evento 298), para que diga se possui ou pode disponibilizar endereço atualizado do réu, bem como determinou que fosse efetivada pesquisa no banco de dados do TRE.

A advogada informou possuir endereço já diligenciado (Evento 301).

As pequisas ao TRE informaram o endereço na Rua Acyr Belo de Campos, 119, Parque Alvorada (Evento 302, folha 03), motivo pelo qual mais uma Carta Precatória foi expedida para Campos dos Goytacazes, porém a diligência novamente restou infrutífera, conforme certidão do Evento 303, folha 14, datada de 19/05/2011.

Em razão de terem se esgotados todos os meios que estavam ao alcance do juízo para localizar o réu, a sua citação por edital foi, então, determinada em 11/10/2021 (Evento 304).

Logo, a argumentação da defesa de que não teria sido imprimido esforços no intuito de localizar o acusado é inverídica. Como se vê, diversas diligências foram realizadas com tal fim, só sendo feita a citação por edital quando realmente esgotados todos os meios que estavam ao alcance do juízo para a localização do réu.

Frise-se, conforme se verifica da certidão positiva de citação do réu no Evento 402, que esta só foi possível porque o Oficial de Justiça conseguiu o contato do Sr. Tinério, que forneceu o atual endereço do réu na Rua José Pinel Barreto, nº 45, ao lado do campo de futebol da Usina São João, local em que finalmente foi citado.

Assim sendo, não merecem prosperar as presentes alegações da defesa.

O presente recurso cinge-se apenas à dosimetria da pena em relação ao delito previsto no art. 171, § 3º, do CP.

Assim, limitado o objeto do recurso ao redimensionamento da pena, passa-se à análise adstrita ao tema, considerando-se devidamente comprovada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal praticado pelo recorrido, nos termos da fundamentação da sentença.

A defesa sustenta a ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que o mesmo fato foi desfavoravelmente considerado, na primeira fase, como culpabilidade e consequências do crime, o que importou no dobro da pena mínima cominada ao crime, fixada em 02 (dois) anos.

No que se refere à primeira fase da dosimetria, o art. 59 do CP permite ao julgador elevar a pena-base acima do mínimo quando verificadas circunstâncias judiciais subjetivas desfavoráveis, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, desde que devidamente justificado de acordo com os elementos dos autos.

No caso em exame, verifica-se que, na primeira fase de individualização da pena, o juízo a quo exasperou a pena-base por força da culpabilidade elevada, diante do longo período em que foi recebido o benefício previdenciário (entre 17/03/1998 e 01/07/2007), bem como pelas consequências do crime, em razão do expressivo prejuízo causado à Previdência Social, à época, de R$ 169.535,94 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).

De fato, constata-se que houve a valoração de um mesmo fato na exasperação da pena-base, tanto na culpabilidade, como nas consequências do crime, visto que é certo que o acusado somente chegou ao elevado valor, decorrente da prática ilícita, por conta do longo período em que recebeu a aposentadoria indevida.

Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal, 2ª Região:

0500378-93.2015.4.02.5103 (TRF2 2015.51.03.500378-0) Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IRREGULAR. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova documental e oral. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, uma vez que existe certeza de atuação consciente do acusado, o qual utilizou meio fraudulento para obter vantagem que sabia ser indevida. III - A percepção de benefício previdenciário por quase treze anos, gerando prejuízo de R$ 466.976,14, tem o condão de aumentar a pena base por força das consequências delitivas mais deletérias. Todavia, o longo período de percepção do benefício somente deve ser enquadrado a título de consequências, não servindo para aumento em decorrência das circunstâncias do crime, sob pena de caracterização do vedado bis in idem. IV - Recurso parcialmente provido. (Classe: Apelação - Recursos - Processo Criminal - Órgão julgador: 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 05/03/2018. Relator Des. ABEL GOMES) (g.n.)

Assim, diante do alto valor do dano causado em razão do cometimento crime, deve ser mantido apenas o aumento da pena-base em decorrência das consequências deletérias do ato criminoso. Consequentemente, deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade, por não haver elemento que extrapole ao tipo penal ou que já não tenha sido considerado nas consequências do crime, sob pena de se caracterizar o vedado bis in idem.

Sustentou o réu, também, que não houve correlação dosimétrica entre a pena corporal e a pena de multa fixada na sentença, uma vez que, além de haver uma indevida exasperação da pena-base, o cálculo da pena de multa foi exagerado e não guardou equivalência com a pena privativa de liberdade fixada, devendo ser reduzida ao patamar mínimo legal.

Com efeito, o argumento da defesa tem que ser admitido, já que, conforme exposto, deve haver uma relação entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa aplicada ao caso em análise, respeitando o sistema trifásico e o princípio da proporcionalidade.

A propósito, vale conferir o seguinte julgado do eg. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a pena de multa deve ser estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade, com observância ao sistema trifásico, o que ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no REsp: 1804983 PR 2019/0090115-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 29/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) (g.n.)

Isto posto, a aplicação da pena de dias-multa deverá ser reformada em apreço ao princípio da proporcionalidade e da individualização da pena.

Diante de tais observações, cumpre considerar que a colocação da pena-base no dobro do mínimo legal afigura-se desproporcional, de modo que é necessária a readequação da pena, com a diminuição da reprimenda. Para tanto, considerando uma única circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 53 dias-multa.

Mantidos os demais aspectos da pena restritiva de liberdade fixada na sentença recorrida, constata-se que na segunda fase de individualização da pena, não há incidência de agravantes. Entretanto, deve ser atenuada a pena-base em 1/6 (um sexto), com fulcro no artigo 65, inciso I, segunda parte, do Código Penal, uma vez que o réu é maior de 70 anos. Assim, a pena intermediária resulta em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 44 dias-multa.

Na terceira e última fase da fixação da pena, verifico que não existem causas de diminuição de pena. Todavia, incide a causa de aumento de 1/3 (um terço) prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal, pois o réu cometeu crime em detrimento da autarquia previdenciária. Assim, fixo a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 58 dias-multa, equivalendo cada dia-multa a um 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente em junho de 2007, data do recebimento da última parcela.

Após a fixação da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2º, parte final, do CP, a sentença recorrida aplicou duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a serem indicadas pelo Juízo da Execução (art. 43, IV, do CP), com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55) e pena pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos (relativos ao valor vigente ao tempo da prolação desta sentença), a serem recolhidos na conta única vinculada à 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Resolução 295/2014 do Conselho de Justiça Federal.

Em relação a pena pecuniária, a defesa se manifestou alegando que o recorrente é pessoa idosa e que recebe um benefício de 1 (um) salário mínimo, não possuindo condições financeiras de arcar com o valor fixado na sentença e que não houve fundamentação idônea na sentença que justificassem os motivos que levaram a fixação do valor de 5 salários mínimos, sendo que na mesma sentença o magistrado de 1º grau decidiu pelo reconhecimento da hipossuficiência do apelante, isentando-o das custas do processo.

O Ministério Público federal no evento 446, CONTRAZAP1 manifestou-se pela reforma da pena pecuniária, tendo em vista a condição econômica do apelante, entendimento que foi seguido pela Procuradoria Regional da República, no evento 7, PARECER1, que com base na comprovada situação de hipossuficiência (evento 410, ANEXO3, autos originários), concorda com os argumentos da defesa de que é desproporcional a pena pecuniária imputada ao recorrente.

Dessa forma, merece correção a sentença (evento 427, SENT1) no sentido de reduzir a pena de prestação pecuniária para o valor de 03 (três) salários mínimos, considerando a situação econômica atual do apelante.

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001308364v27 e do código CRC 3c0b2b5e.

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Apelação Criminal Nº 0536866-39.2004.4.02.5101/RJ

VOTO REVISÃO

Conforme relatado:

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. B. B., assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (evento 427, SENT1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime descrito no artigo 171, §3º, do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi convertida em duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída e pena pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos.

Da análise dos autos, depreende-se que A. B. B. foi denunciado por ter obtido a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inserção de contribuições fictícias e de vínculo empregatício inexistente, cujo pagamento indevido ocorreu durante o período compreendido entre 17/03/1998 e 01/07/2007.

Trata-se de conduta que se amolda ao tipo de estelionato previdenciário, previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, considerando que a ação consistiu em manter o INSS em erro por meio de declarações falsas, causando prejuízo à autarquia previdenciária, ensejando vantagem patrimonial indevida ao acusado, que recebeu indevidamente o benefício de aposentadoria durante o período de 17/03/1998 a 01/07/2007, acarretando prejuízo de R$ 169.535,94 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), aos cofres públicos.

A materialidade e autoria já se encontram devidamente comprovadas nos autos, conforme fundamentado na sentença, e por essa razão a Defensoria Pública da União sequer questionou tais elementos, requerendo em seu recurso somente a nulidade da citação e a readequação da pena.

Quanto a nulidade da citação, entendo que não merece prosperar a alegação do apelante, pois como bem pontuou o Relator, o Juízo a quo utilizou de diversas formas citar o acusado.

Para melhor esclarecimento, consoante se percebe dos autos, inicialmente foi expedida uma Carta Precatória para Campos dos Goytacazes para citação do réu, contudo, esse havia se mudado do referido endereço, conforme evento 273, OUT32 - fls. 13.

Posteriormente, como bem fundamentou a decisão de evento 412, DESPADEC1, o Juízo comprovou que esgotou todos os meios necessários na busca do endereço que o acusado pudesse ser encontrado, vejamos:

Nos termos do Evento 280, em 14/05/2009, foi proferido despacho determinando a expedição de ofício para o DECIB/BACEN, a fim de que, obtido novos endereços não diligenciados, o réu fosse citado.  Determinou-se também a expedição de ofícios a instituições bancárias (Evento 287).

Informados pelo Banco Bradesco S/A dois novos endereços ainda não diligenciados, o juízo determinou a expedição de novas Cartas Precatórias para as Subseções Judiciárias de Campos dos Goytacazes e Niterói (Evento 289)

Então, mais uma Carta Precatória foi expedida para Campos dos Goytacazes, especificamente para o endereço da Avenida Solo Brand, 293, Jardim Carioca, mas o acusado deixou de ser citado porque a proprietária do imóvel informou que ele havia se mudado há cerca de um ano, conforme certidão do Evento 291, folha 11, datada de 08/03/2010.

A outra Carta Precátoria expedida para Niterói também foi infrutífera, como se verifica da certidão de Evento 292, folha 09, datada de 19/03/2010.

No Evento 296, o juízo determinou a pesquisa no banco de dados da Receita Federal, com o intuito de verificar endereços do réu ainda não diligenciados, porém a consulta restou infrutífera, conforme certidão do Evento 297.

No Evento 299, o juízo, mais uma vez em busca de endereços do réu não diligenciados, determinou a intimação da advogada indicada na promoção ministerial (Evento 298), para que diga se possui ou pode disponibilizar endereço atualizado do réu, bem como determinou que fosse efetivada pesquisa no banco de dados do TRE.

A advogada informou possuir endereço já diligenciado (Evento 301).

As pequisas ao TRE informaram o endereço na Rua Acyr Belo de Campos, 119, Parque Alvorada (Evento 302, folha 03), motivo pelo qual mais uma Carta Precatória foi expedida para Campos dos Goytacazes, porém a diligência novamente restou infrutífera, conforme certidão do Evento 303, folha 14, datada de 19/05/2011.

Por essa razão, foi determinada a citação do acusado por edital na decisão de evento 304, OUT63, uma vez que o Juízo havia esgotado todos os meios que estavam ao seu alcance para localizar o réu, entretanto, mesmo após escoado o prazo da citação por edital, o acusado não compareceu nos autos e dessa forma em nova decisão judicial, houve a devida suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP, conforme evento 308, OUT67.

Após um trancurso de suspensão do processo, foi proferido o despacho de evento 365, DESPADEC1, determinando a intimação do MPF para providências cabíveis na busca de endereço do acusado.

Em petitório de evento 371, PET1, o MPF informa que não localizou novos endereços do réu, requerendo a manutenção de suspensão do feito.

Em despacho de evento 374, DESPADEC1, o Juízo determinou a pesquisa ao sistema Bacenjud para saber da existência de novos endereços do acusado ainda não diligenciados para realização da citação.

Através da certidão de evento 378, CERT1, foi descoberto o endereço da Av. Tancredo Neves, 272, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes – RJ ,CEP 28080-420. Além disso, o mandado de citação de evento 388, MAND1, constavam os telefones (22)98131-3867 e (22)99709-0622.

Finalmente, em evento 402, CERT1, percebe-se que o Oficial de Justiça, Sr. Cassiano Peixoto de Oliveira, conseguiu citar o acusado, contudo, somente foi possível após ter entrado em contato com os telefones que constavam nos autos, uma vez que o endereço correto do acusado era a Rua José Pinel Barreto, nº 45, ao lado do campo de futebol da Usina São João. 

Desse modo, conforme se percebe do evento 402, CERT1, houve a citação do acusado, que se manifestou no sentido de ser representado pela DPU, não havendo qualquer comprovação de prejuízo para a defesa.

Portanto, como bem pontuou o relator, entendo que restou perfeitamente válida a citação por edital realizada nos autos, nos termos do artigo 361 do CPP.

Já quanto a dosimetria da pena, a defesa sustenta a ocorrência de bis in idem, na primeira fase, já que um mesmo fato foi considerado na culpabilidade, bem como nas consequências do crime, consoante previsão do artigo 59 do Código Penal.

Vejamos como o Juízo a quo aplicou a pena na primeira fase:

Na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena-base em atenção às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. O réu é primário, não goza de maus antecedentes, não se caracteriza por conduta social ou personalidade negativas e agiu motivado por interesse patrimonial ínsito ao tipo penal. As circunstâncias do crime são normais aos delitos dessa espécie. O comportamento da vítima não teve repercussão significativa no cometimento ou na evitação do delito. Não obstante, não restam dúvidas de que a culpabilidade do réu é elevada, vez que recebeu o benefício previdenciário fraudulento por longo período de quase dez anos (março de 1998 a junho de 2007), protraindo a conduta ilícita por todo esse período, o que revela acentuada reprovabilidade da sua conduta, com uma maior censura do seu compotamento; por essa razão, elevo a pena-base em 06 (seis) meses. Ademais, as consequências do ilícito foram significativas, em razão do expressivo prejuízo causado à Previdência Social, à época, de R$ 169.535,94 (Evento 259 – OUT18, fls. 14-17); por essa razão, elevo a pena-base em mais 06 (seis) meses, a qual se consolida, portanto, em 02 (dois) anos de reclusão. (grifei).

Desse modo, percebe-se que o fato do acusado ter recebido o benefício previdenciário por longo período, o que consequentemente eleva o valor do prejuízo aos cofres públicos, foi considerado tanto na culpabilidade como nas consequências do crime.

Assim, concordo com o relator de que diante do alto valor do dano causado em razão do cometimento crime, deve ser mantido apenas o aumento da pena-base em decorrência das consequências deletérias do ato criminoso, devendo ser afastada a valoração negativa da culpabilidade.

Dessa forma, considerando a fundamentação acima, acompanho o relator, entendendo como correta a fixação da pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 58 dias-multa, equivalendo cada dia-multa a um 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente em junho de 2007, data do recebimento da última parcela, que foi devidamente substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a serem indicadas pelo Juízo da Execução (art. 43, IV, do CP), com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55) e pena pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos (relativos ao valor vigente ao tempo da prolação desta sentença), a serem recolhidos na conta única vinculada à 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Resolução 295/2014 do Conselho de Justiça Federal.

​Por último, com relação ao valor arbitrado da pena de multa, novamente concordo com o relator, uma vez que deve haver uma relação entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa aplicada ao caso em análise, respeitando o sistema trifásico e o princípio da proporcionalidade, entendendo como correta a fixação da pena pecuniária em 03 (três) salários mínimos.

Importante ressaltar que com relação ao referido pedido de redução do valor da pena de multa, o próprio MPF e a Procuradoria Regional da República concordaram com o apelante, conforme evento 446, CONTRAZAP1 e evento 7, PARECER1.​

Diante do exposto, acompanho o Relator e voto no sentido de dar parcial provimento a apelação.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002232503v15 e do código CRC a91cff32.

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Apelação Criminal Nº 0536866-39.2004.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INDEVIDO. CÔMPUTO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS  INEXISTENTES. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO parcialmente PROVIDA.

1. A arguição de nulidade de citação do apelante não merece prosperar, pois, analisando os autos, há demonstração inequívoca de que o Juízo utilizou-se de todos os meios que estavam ao seu alcance para localizá-lo,  sem êxito, o que importou na sua citação por edital, em perfeita observância ao disposto nos artigos 351 e 361 do Código de Processo Penal.

2. No mérito, a materialidade, a autoria e o dolo do crime de estelionato previdenciário restou sobejamente demonstrada através das provas coligidas nos autos, não havendo nenhuma controvérsia a ser discutida, assim como não houve qualquer impugnação das partes, estando a matéria devidamente preclusa.

3. Na dosimetria da pena, constata-se que houve a valoração de um mesmo fato na exasperação da pena-base, tanto na culpabilidade, como nas consequências do crime, visto que é certo que o acusado somente chegou ao elevado valor, decorrente da prática ilícita, por conta do longo período em que recebeu a aposentadoria indevida.

4. De igual modo, deve haver uma relação entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa aplicada, de forma a respeitar o sistema trifásico e o princípio da proporcionalidade.

5. Como consequência da hipossuficiência financeira do apelante, merece correção a sentença, no sentido de reduzir a pena de prestação pecuniária para o valor de 03 (três) salários mínimos. 

6. Apelação criminal parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001308383v10 e do código CRC 9e6aea3e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 A 18/03/2025

Apelação Criminal Nº 0536866-39.2004.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

IMPEDIDA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária