Apelação Criminal Nº 0500025-29.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação () interposto por A. D. A. A. C. e G. D. A. A. C., em face da decisão (), que determinou a alienação, por meio de leilão judicial, de bens apreendidos na ação nº 0000884-44.2015.4.02.5001 (pedido de quebra de sigilo), na qual as recorrentes figuram como rés.
Na ação penal de nº 0010773-90.2013.4.02.5001, em trâmite na 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, foram denunciados CLÁUDIO ASSIS COSTA e DIMITRY CEREWUTA JUCÁ, além das ora apelantes G. D. A. A. C. e A. D. A. A. C..
Na exordial acusatória daqueles autos, afirmou o MPF que entre os anos de 2008 e 2015, os acusados CLÁUDIO ASSIS COSTA e DIMITRY CEREWUTA JUCÁ, conscientes e voluntariamente, obtiveram, para si e para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro a União Federal, mediante meio fraudulento, o que incide suas condutas no art. 171, §3º, do Código Penal.
Na mesma peça, acrescentou a acusação que, entre 2010 e 2014, os denunciados CLÁUDIO ASSIS COSTA, A. D. A. A. C. e G. D. A. A. C. ocultaram ou dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, dessa infração penal, o que incide suas condutas no art. 1º, caput, e §1º, incisos I e II, da Lei 9.613/98, como o aumento de pena do §4º, do mesmo diploma legal.
Nesse sentido, aduziu o MPF que os bens em nome de AMANDA e GABRIELA também foram utilizados por CLÁUDIO para dar a aparência de lícito aos lucros advindos com a prática criminosa do GRUPO COSTA JUCÁ. Nesse contexto, uma vez que AMANDA e GABRIELA atuaram junto com CLÁUDIO nessa empreitada criminosa, também incidem no delito de lavagem de capitais.
Diante desse contexto, nos autos de nº 0000884- 44.2015.4.02.5001 (pedido de quebra de sigilo), ainda na fase investigatória, o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal deferiu o pedido da autoridade policial de sequestro dos bens móveis, imóveis e veículos adquiridos a partir de 2009 pelos investigados, dentre eles as ora apelantes AMANDA e GABRIELA, uma vez que tratam-se de crimes dos quais resulta prejuízo para a Fazenda Pública.
Ainda naqueles autos, o MPF requereu a alienação antecipada dos veículos sequestrados em nome de AMANDA e GABRIELA, para preservar o valor atual, uma vez que são bens fabricados em 2006, 2009, 2010 e 2011, e, portanto, estão sujeitos a grande deterioração, nos termos do art. 144-A, do CPP. O automóveis são:
a) Mini Cooper, Placa OCW – 1313, de propriedade de AMANDA (o qual o Juízo a quo deprecou a realização do leilão, uma vez que está localizado em Guarulho/SP);
b) Automóvel BMW X1 Sdrive 1.81 VL 31, ano de fabricação 2011, ano modelo 2012;
c) Motocicleta YAMAHA YZF R1, ano de fabricação 2009, ano modelo 2009;
d) Motocicleta YAMAHA YZF R1, ano de fabricação 2006, ano modelo 2006.
Em razões recursais, sustenta a defesa das apelantes que o pedido de alienação não foi fundamentado, não tendo sido indicada a existência de risco de deterioração ou depreciação, mesmo porque os bens nunca saíram da posse de seus proprietários, apesar de submetidos a sequestro, de modo que não estão sujeitos a deterioração, sobretudo considerando que as manutenções são feitas regularmente e estão devidamente segurados.
Ainda, aduz que o pedido se refere a bens adquiridos anteriormente a data dos fatos, não se justificando, portanto, a sua alienação após anos do início das investigações. Noutro giro, sustenta a defesa que as apelantes não foram notificadas ou intimadas pelo juízo acerca do leilão, sendo informadas apenas pela leiloeira, ou seja, sem que se permitisse a efetivação do contraditório.
Por fim, alega que a ação penal de origem está apta para a prolação da sentença e há elementos que indicam que as apelantes serão absolvidas, logo, não se justificaria agora a alienação dos bens que permaneceram com as rés durante todo este tempo.
Em contrarrazões (), o MPF pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo que a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e que os requisitos para a determinação da alienação antecipada foram atendidos na espécie.
O parecer ministerial (), de lavra da i. Procuradora Regional da República, Dra. MARIA HELENA C. N. DE PAULA foi pelo desprovimento do recurso interposto.
Em 04/03/2024, o presente feito foi redistribuído por remanejamento de acervo, do GAB05 para este GAB26, de acordo com a Resolução TRF2-RSP-2023/00070. Nesse sentido, considerando o objeto do recurso e o lapso temporal da apresentação do parecer supracitado (emitido em 08/05/2019), foi determinada a remessa dos autos ao MPF para que apresentasse manifestação atualizada, caso entendesse necessário ().
Em sua nova manifestação (), o órgão ministerial reiterou o seu posicionamento exposto no parecer anteriormente emitido, uma vez que as apelações interpostas pelas partes contra a sentença prolatada na ação penal nº 0010773-90.2013.4.02.5001 ainda encontram-se pendentes de julgamento, subsistindo, assim, a necessidade da alienação antecipada, medida esta adequada à preservação do valor econômico dos veículos sequestrados.
É o relatório.
À douta revisão.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001857474v14 e do código CRC f6f94d39.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 14/5/2024, às 10:9:39