Documento:20002150209

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0004702-90.2018.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

JULGAMENTO CONJUNTO - APELAÇÕES CRIMINAIS

0500112-47.2017.4.02.5003

0022241-06.2017.4.02.5003

0004702-90.2018.4.02.5003

0022283-55.2017.4.02.5003

1. Admissibilidade

Conheço dos recursos, eis que presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade.

2. Contextualização

Conforme relatado, trata-se nos autos em epígrafe das ações penais nº 0500112-47.2017.4.02.5003, nº 0022241-06.2017.4.02.5003, nº 0004702-90.2018.4.02.5003 e nº 0022283-55.2017.4.02.5003, reunidas para julgamento conjunto na origem em razão da conexão intersubjetiva e instrumental nos termos das respectivas decisões proferidas pelo Juízo a quo nos aludidos autos.

Consoante se extrai das denúncias oferecidas nas ações penais ora em apreço, os empresários do ramo de rochas ornamentais ROBLEDO, NILSON, VITOR e JANEMAR gravitaram (ao longo dos lapsos temporais alegados nas respectivas denúncias) em torno do agente da Polícia Federal HELBER mediante vinculo de corrupção ativa/passiva. No enredo das peças acusatórias, tanto o policial quanto alguns dos empresários teriam contado, na execução dos atos ilícitos, com a atuação de GILBERTO, colaborador do empresário ROBLEDO.

O MPF denunciou os acusados em ações distintas, considerando os diferentes núcleos empresariais, motivo pelo qual ROBLEDO, NILSON, VITOR e JANEMAR, cada um responsável por sua própria empresa, figuram em processos autônomos.

Ainda, ROBLEDO também figura como réu na ação penal em que VITOR é processado. Por sua vez, GILBERTO figura como acusado nos processos em que os denunciados são os empresários ROBLEDO, NILSON e JANEMAR. E, por seu turno, HELBER é corréu em todas as ações. Além dos empresários ROBLEDO, NILSON, VITOR e JANEMAR e do colaborador GILBERTO, foram também denunciadas pelo MPF as investigadas ANDREA e THAIS, respectivamente esposa e filha de HELBER.

No que tange à JANEMAR, considerando que a acusada, ao mesmo ao tempo da instrução, se encontrava fora do país, a ação penal originariamente proposta contra a mesma (nº 0004702-90.2018.4.02.5003) foi desmembrada, permanecendo como réus naquela ação apenas GILBERTO e HELBER, e passando JANEMAR a ser processada em nova ação, autuada sob o nº 0000013-66.2019.4.02.5003, a qual em razão de seu descompasso com as demais não pôde ser com elas julgada em conjunto, de sorte que, conforme bem afirmado pelo Juízo a quo, eventuais punições aplicadas naqueles autos poderão ser objeto de unificação de pena a ser apreciada pelo Juízo da Execução (Lei de Execução Penal nº 7.210/84 – art. 66; Código de Processo Penal – arts. 80 e 82).

Nessa toada, a referida separação de imputações promovida pelo MPF, que propôs denúncias autônomas, teve como justificativa a necessidade de “facilitar a exposição dos fatos e contribuir para a simplificação da instrução processual”, argumentos os quais entendo pertinentes, tendo em vista a complexidade das imputações relativas a cada um dos réus, de sorte que o Juízo a quo recebeu as denúncias consoante formuladas pelo órgão de acusação e também reputou acertada a escolha ministerial de propor ações autônomas atinentes aos respectivos núcleos empresariais, sobretudo à luz do art. 80 do CPP.

Nesse sentido, conforme asseverado pelo Juízo originário:

"[...] a propositura de ações penais distintas como meio de viabilizar eficaz persecução penal não altera as nuances dos fatos conforme os mesmos se deram na linha do tempo. E de acordo com as próprias narrativas das denúncias, a partir da relação corrupta que estabeleceu com o primeiro empresário com que teve contato (o corréu ROBLEDO), o policial H. A. evoluiu para as relações corruptas que veio a estabelecer com os demais empresários denunciados, NILSON, VITOR e JANEMAR, utilizando-se dos mesmos meios e moldes operacionais, caracterizando-se assim, em tese, crime continuado previsto no art. 71 do CPP."

Desta feita, tal como ocorrido na origem, os autos nº 0500112-47.2017.4.02.5003, nº 0022241-06.2017.4.02.5003, nº 0004702-90.2018.4.02.5003 e nº 0022283-55.2017.4.02.5003 serão julgados em conjunto nesta instância recursal.

Primeiro, serão apreciadas as preliminares suscitadas nos autos, Em seguida, serão julgadas as teses de mérito aventadas nos recursos interpostos em cada um dos processos. Ao final, serão fixadas as respectivas penas definitivas dos acusados, diante do (im)provimento de todas as teses recursais trazidas pelas defesas e acusação nos quatro processos ora em julgamento, bem como outras disposições finais conforme o caso.

Assim sendo, passo à análise das teses preliminares.

3. Preliminarmente

3.1. Preliminar de sobrestamento do feito para reunião dos processos

A defesa de H. A. suscita que o feito deve ser sobrestado para que os processos sejam devidamente reunidos, haja vista que o Juízo a quo entendeu necessário tão somente proferir sentença unificada, mantendo autônomos os feitos 0022283-55.2017.4.02.5003, 0004702.90.2018.4.02.5003, 0500112-47.2017.4.02.5003 e 0022241-06.2017.4.02.5003.

Considerando que a presente preliminar foi apresentada nos quatro processos citados supra e, conforme consignado no Tópico anterior, os aludidos feitos já serão julgados em conjunto no presente Voto, a preliminar resta prejudicada em cada um dos feitos, sendo despicienda sua apreciação.

3.2. Preliminar de ausência de justa causa para oferecimento da ação penal

Ainda preliminarmente, a defesa de VÍTOR DOS SANTOS afirma, nos autos nº 0022283-55.2017.4.02.5003, que a ação penal originária carece de justa causa, uma vez que a conduta do acusado seria manifestamente atípica.

Todavia, a tese não prospera.

A uma, porque tal arguição após a prolação da sentença resta superada, conforme entendimento firmado pelo STJ, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MATÉRIA ANALISADA EM ANTERIOR RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DE VOZ EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ficou superado pela prolação da sentença penal condenatória. Ademais, o tema - ausência de justa causa para a ação penal - foi objeto de impugnação pelo Paciente no AResp n. 2.260.523/GO e já decidido por este Superior Tribunal de Justiça. 2. É desnecessária a realização de perícia de voz para identificação de vozes captadas em interceptação telefônica, dado que não há previsão para tal perícia na Lei 9.296/1996, tanto mais quando a identidade dos comunicantes pode ser aferida por outros meios de prova. Precedentes: AgRg no HC 445.823/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018; HC 453.357/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018; AgRg no AREsp 961.497/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018; HC 274.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014. (RvCr n. 4.565/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 15/5/2019.) 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 805278 GO 2023/0061231-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2023)." (grifo nosso)

A duas, porquanto em análise à peça acusatória (evento 1, OUT1 e evento 1, OUT2), constato que houve a observação de todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, com a descrição plena da conduta dos acusados, possibilitando o exercício da ampla defesa.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que a alegação de atipicidade da conduta de VÍTOR trata-se de matéria atinente ao mérito, portanto, será apreciada quando da análise de seu respectivo recurso interposto.

Preliminar rejeitada.

Passo, destarte, à análise de mérito dos recursos interpostos pelas partes nos processos de nº 0500112-47.2017.4.02.5003, 0022241-06.2017.4.02.5003, 0004702.90.2018.4.02.5003 e 0022283-55.2017.4.02.5003, nessa ordem.

4. Autos nº 0500112-47.2017.4.02.5003

4.1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA e G. S.

4.1.1. Tese de reconhecimento da condição de colaborador dos apelantes

Sustenta a defesa dos apelantes haver a necessidade de reconhecimento da condição de colaborador dos réus, em virtude da alegada cooperação para a elucidação dos fatos.

Afirma que os acusados, por ocasião de suas respectivas prisões, mesmo não cientes das provas existentes contra eles - apuradas nas interceptações telefônicas - optaram por colaborar com as investigações, elucidando os fatos a eles imputados e apontando a participação de todos os envolvidos, de modo a oportunizar à PF e ao MPF a realização de uma investigação profícua, bem como a formalização de um libelo acusatório consentâneo. Assim, pugna pela concessão do perdão judicial ou qualquer outro benefício em virtude de tal colaboração dos réus.

Todavia, não assiste razão à defesa.

Ocorre que as declarações prestadas pelos acusados, malgrado tenham permitido uma melhor compreensão dos fatos, não foram determinantes na identificação dos corréus, tampouco resultaram na recuperação do produto do crime. Os acusados tão somente confessaram espontaneamente a conduta criminosa que lhes foi imputada, o que enseja a incidência da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "d" do CP, reconhecida com acerto pelo Juízo sentenciante.

Outrossim, não fora celebrado qualquer acordo de colaboração premiada entre o Ministério Público Federal e os réus no caso em voga, não se amoldando a presente hipótese ao previsto no art. 3º-A e seguintes da Lei nº 12.850/2013, mesmo porque os fatos apurados nesta ação não dizem respeito à organização criminosa.

Ademais, a ausência de qualquer acordo de colaboração se extrai das próprias declarações defensivas, conforme se constata do seguinte trecho das razões recursais (evento 360, RAZAPELA1 - pg. 17):

"Inclusive, pelo fato de que, em momento algum, o ora réu foi alertado das implicações que sua confissão poderia advir contra si, nem tampouco lhe foi prometido nenhum benefício em troca de sua colaboração, pois do contrário, utilizando do seu poder potestativo, poderia ele avaliar e aquilatar se compensava ou não se auto-denunciar, considerando que nada lhe beneficiaria." (grifo nosso)

Como se verifica, não houve qualquer acordo de colaboração premiada. O fato de os recorrentes não terem sido avisados acerca de quaisquer dos efeitos decorrentes de suas confissões ou induzidos a fazê-las, demonstra a plena, e necessária, espontaneidade de tais atos que, conforme mencionado pelo magistrado sentenciante, foram "indenes de quaisquer nulidades". Houve, portanto, a perfectibilização da confissão espontânea.

Tampouco se aplica ao presente caso o previsto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.807/99, haja vista que não foram as declarações dos réus que descortinaram os fatos criminosos objetos das denúncias, posto que previamente revelados pela própria investigação conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, conforme ressaltado pelo magistrado sentenciante quando da apreciação da mesma tese defensiva (evento 311, SENT1):

"As confissões espontaneamente apresentadas por ROBLEDO e GILBERTO ao órgão de acusação, indenes de quaisquer nulidades, não implicam suas absolvições. A propósito, ao contrário do que sustenta a defesa, não foram as informações prestadas por ROBLEDO e GILBERTO que descortinaram os fatos objeto da ação, já previamente revelados pela própria investigação conduzida pela Polícia Federal, que ensejou a prisão dos réus, fato, esse sim, que deu azo à voluntária prestação de informações pelos acusados, sendo necessário distinguir de um lado os anseios dos acusados com suas revelações e de outro lado as efetivas consequências de tais revelações.

ROBLEDO e GILBERTO são réus confessos desde a fase inquisitorial, postura mantida durante os interrogatórios judiciais e em alegações finais, quando pleitearam benefícios legais em razão das declarações que prestaram."

Desta feita, inexiste fundamento legal que ampare a pretendida concessão de perdão judicial ou qualquer outra benesse aos recorrentes, sendo bastante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, já devidamente considerada na sentença.

Havendo restado mantida a condenação dos acusados, passo à análise dos pleitos subsidiários atinentes à dosimetria.

4.1.2. Pleito de redução das penas dos réus

Pugna a defesa pela redução da pena-base imposta aos acusados, sustentando, para tanto, que "a fixação da pena não levou em conta a descrição feita pelo art. 59 do Código Penal, já que para a fixação haveria a necessidade de levar em conta que os apelantes são trabalhadores, têm e sempre tiveram bons antecedentes, e que os supostos crimes não foram praticados com violência".

Ao aquilatar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, o Juízo a quo fez a seguinte análise, in verbis (evento 311, SENT1):

"ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA

1. Processo nº. 0500112-47.2017.4.02.5003 (Art. 333, p.u., CP).

1.1 Circunstâncias Judiciais

Culpabilidade valorada em grau médio porque o réu era o beneficiário do empreendimento cujo funcionamento se almejava viabilizar através do cometimento do crime objeto da ação. Não há antecedentes a serem considerados. Quanto à conduta social, não há nos autos elementos desfavoráveis ao réu. Em relação à sua personalidade, não há nos autos prova técnica ou outros elementos de prova a serem valorados. Os motivos do crime são inerentes ao próprio tipo. Circunstâncias (tempo, lugar, modo etc.) normais à espécie. Consequências do crime relevantes porque a conduta do acusado implicou o danoso malbaratamento da atividade da polícia judiciária. Comportamento da vítima: não se aplica ao caso dos autos.

Sopesando as circunstâncias judiciais e a situação econômica do réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 anos e 6 meses de reclusão e 62 dias-multa, arbitrando o dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, na forma do artigo 49, § 1º e artigo 60 do CP.

[...]

G. S.

1. Processo nº. 0500112-47.2017.4.02.5003 (Art. 333, p.u., CP).

1.1 Circunstâncias Judiciais

Culpabilidade normal à espécie porquanto embora tenha se envolvido na atividade ilícita em questão, a prova dos autos demonstra que o réu assim o fez dando apoio a corréu, maior beneficiário do esquema objeto da ação. Não há antecedentes a serem considerados. Quanto à conduta social, não há nos autos elementos desfavoráveis ao réu. Em relação à sua personalidade, não há nos autos prova técnica ou outros elementos de prova a serem valorados. Os motivos do crime são inerentes ao próprio tipo. Circunstâncias (tempo, lugar, modo etc.) normais à espécie. Consequências do crime relevantes porque a conduta do acusado implicou o danoso malbaratamento da atividade da polícia judiciária. Comportamento da vítima: não se aplica ao caso dos autos.

Sopesando as circunstâncias judiciais e a situação econômica do réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 anos de reclusão e 45 dias-multa, arbitrando o dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, na forma do artigo 49, § 1º e artigo 60 do CP." (grifos originais)

Como se constata, o magistrado sentenciante aumentou a pena-base de ROBLEDO em razão dos vetores da culpabilidade (ser o réu o beneficiário do empreendimento cujo funcionamento se almejava viabilizar através do crime de corrupção) e das consequências do crime (danoso malbaratamento da atividade da polícia judiciária). Por seu turno, a reprimenda de GILBERTO foi majorada na primeira fase unicamente em razão das consequências do delito (igualmente pelo danoso malbaratamento da atividade da polícia judiciária).

Em análise aos fundamentos lançados na dosimetria da pena-base dos acusados, consigno que o pleito defensivo prospera.

No que tange à aferição da culpabilidade de ROBLEDO, o fato de o acusado ser o beneficiário direto do esquema de corrupção perpetrado não destoa da normalidade inerente ao tipo penal do art. 333, parágrafo único, do CP, haja vista ser comum que o agente ativo do delito em questão busque benefício próprio com o acordo espúrio que pretende celebrar.

No que se refere às consequências do crime, aquilatadas desfavoravelmente para ambos os réus, o "danoso malbaratamento da atividade da polícia judiciária", em que pese seja um desdobramento real e grave dos fatos em análise, é ínsito ao aludido tipo penal, máxime considerando que o bem jurídico tutelado pelos delitos de corrupção ativa/passiva é, sobretudo, a moralidade administrativa, não havendo que se falar no recrudescimento da pena imposta aos réus por esse vetor.

Destarte, se impõe a reforma da sentença para que, nos autos em apreço, sejam afastados os referidos vetores das penas dos réus ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA e G. S..

Consigno que a nova pena será calculada após a apreciação do recurso ministerial, haja que o MPF se insurge exatamente contra os parâmetros de cálculos utilizados pelo Juízo a quo na sentença. Ademais, a acusação também pugna pelo aumento das penas aplicadas aos réus.

4.2. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE H. A.

4.2.1. Tese de desclassificação

Noutro giro, afirma a defesa de HÉLBER que a conduta imputada ao acusado (art. 317, §1º do CP), deve ser desclassificada para o crime do art. 171, caput, do CP, uma vez que o réu teria obtido para si vantagem ilícita em prejuízo dos corréus ROBLEDO e GILBERTO, mantendo-os em erro, mediante ardil e através do discurso fraudulento de que lhe passaria informações sigilosas. Nessa senda, sustenta a defesa que como o réu assim não o fez, tampouco cogitou fazê-lo, não mercantilizou, portanto, sua função pública.

Em que pese a argumentação aventada, não assiste razão à defesa.

Isso, porque as informações passadas por HÉLBER eram oficiais e o acusado tinha obtido tais dados em razão do cargo que ocupava, embora o conteúdo delas fosse materialmente falso, sendo assim propaladas no âmbito da Polícia Federal a fim de não se frustrarem os trabalhos no local onde seriam efetivamente realizados. Dessa forma, a instituição buscava frustrar eventuais vazamentos, conforme levado a cabo pelo acusado HÉLBER.

Em verdade, não houve por parte de HÉLBER qualquer ardil para induzir os corréus a erro e fazerem o pagamento das propinas. Houve, na espécie, prévio acordo, no qual restou pactuado as informações funcionais que seriam ilegalmente passadas e a respectiva contrapartida pecuniária paga por elas, havendo o pleno cruzamento, no caso dos autos, da figura da corrupção ativa e passiva em verdadeira negociata envolvendo os agentes.

Ademais, cumpre ressaltar que o delito de corrupção passiva é formal, portanto, resta consumado no momento em que o agente público solicita ou aceita a vantagem indevida para a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

A fim de se evitar maiores digressões, cumpre transcrever o seguinte trecho da sentença (evento 311, SENT1):

" A título de exemplo, o acusado mente quando diz que enganava os corréus e que jamais traiu seus pares, pois, à época da Operação Praça Rica, que deu origem à Operação Cascalho, tranquilizou os empresários informando-os de que entre 24 e 26 de maio de 2017 não ocorreria nada porque as atenções estavam voltadas para a Operação Epístolas, realizada no Rio de Janeiro (0022237-66.2017.4.02.5003 - informação policial - Evento 1 - OUT7/OUT8 e OUT14). Nestes autos, documentos no Evento 242 - ANEXO3, fls. 98 e seguintes.

HELBER voltou a tentar tranquilizar ROBLEDO na iminência da deflagração da operação realizada em 28/06/2017, passando ao corréu informações oficiais que efetivamente obteve em razão do cargo que ocupava e que davam conta de que a missão seria realizada no Sul da Bahia (e assim foi propalado no âmbito da Polícia Federal no intuito de não se frustrarem os trabalhos – que seriam na verdade realizados em Vila Pavão – em função de um provável vazamento, justamente por obra de HELBER, e que de fato foi levado a efeito justamente pelo mesmo), sendo válida a citação de informação constante no relatório do Evento 1 - OUT17:

[...]

Por sua vez, em suas alegações finais, HELBER requereu desclassificação da imputação de corrupção para a figura do estelionato, ou para a figura da corrupção passiva simples, teses insustentáveis quando confrontadas com as próprias considerações gerais expostas no início desta sentença, a respeito da caracterização do crime de corrupção, in casu cometido por agente de Polícia Federal que, justamente em razão do cargo, não só negociou como veio a obter vantagem patrimonial criminosa, inexistindo aqui fato relativo a estelionato, ainda que não fossem fidedignas as informações passadas por HELBER aos corréus.

Não há in casu qualquer confusão quanto aos crimes de corrupção passiva e estelionato porque HELBER auferiu vantagem ilícita utilizando-se de sua condição de servidor público, convindo aqui citar o professor Luiz Regis Prado:

Diferencia-se também a corrupção do delito de estelionato (art. 171), visto que neste último o agente obtém o proveito ilícito não em razão da função, mas utilizando-se de meio fraudulento, fazendo inculcar na vítima tal qualidade para atingir a meta optata (Tratado de Direito Penal Brasileiro, Parte Especial, Volume IV, RT, 2017 - 1 ed. em e-book baseada em 2 ed. impressa).

De qualquer modo, para além da própria omissão de HELBER, que tinha pleno conhecimento da atividade ilegal que vinha sendo exercida pelos corréus e se mantinha inerte, houve indubitável vazamento de informações pelo policial aos seus comparsas." (grifo nosso)

Desta feita, incabível a desclassificação da conduta imputada para o crime previsto no art. 171, caput, do CP.

Ainda, mostra-se igualmente infundada a tese de desclassificação para a forma simples do delito previsto no art. 317 do CP, haja vista que, conforme demonstrado supra, restou evidente a infringência do dever funcional então exercido por HÉLBER nos acordos em questão - in casu, consistente na atividade policial de repressão à ilegalidade - sendo correta a incidência do §1º do art. 317 do referido diploma.

Assim, a manutenção da condenação penal de H. A. pela prática do crime de corrupção passiva majorada é medida que se impõe. Passo à análise dos pleitos subsidiários atinentes à dosimetria.

4.2.2. Pleito de redução da pena-base

Por fim, se insurge a defesa contra a dosimetria da pena-base, que foi aumentada em virtude dos vetores da culpabilidade do agente e das consequências do crime, conforme se constata do seguinte trecho do decreto condenatório:

"1.1 Circunstâncias Judiciais

Culpabilidade valorada em grau máximo em razão do expressivo valor de vantagem ilícita negociado, ciente o réu de que sua conduta viabilizava a manutenção de atividade empresarial ilícita, eis que desenvolvida sem as outorgas legais, contra o patrimônio da União e o meio ambiente. Não há antecedentes a serem considerados. Quanto à conduta social, não há nos autos elementos desfavoráveis ao réu. Em relação à sua personalidade, não há nos autos prova técnica ou outros elementos de prova a serem valorados. Os motivos do crime são inerentes ao próprio tipo. Circunstâncias (tempo, lugar, modo etc.) normais à espécie. Consequências do crime relevantes porque a conduta do acusado implicou o danoso malbaratamento da atividade da polícia judiciária. Comportamento da vítima: não se aplica ao caso dos autos.

Sopesando as circunstâncias judiciais e a situação econômica do réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 4 anos de reclusão e 80 dias-multa, arbitrando o dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, na forma do artigo 49, § 1º e artigo 60 do CP."

No que tange à culpabilidade, afirma a defesa que os valores recebidos pelo réu não destoam da normalidade da inerente ao tipo penal em apreço se considerados separadamente em cada um das ações, não podendo, portanto, ser usado para elevar a pena-base.

Todavia, os argumentos não prosperam.

O vetor judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade do autor da infração penal, isto é, o juízo de reprovação sobre o agente que poderia e deveria ter agido de acordo com o Direito, de sorte que a gravidade concreta do caso sub judice importaria na necessidade de agravamento da pena. Assim, deve o julgador aquilatar o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, a fim de constatar se destoa do próprio tipo penal imputado1.

Nessa senda, ao contrário do afirmado pela defesa, o montante recebido indevidamente pelo réu trata-se de quantia exorbitante, mesmo se considerados apenas os numerários atinentes aos autos em apreço - isto é, os vários depósitos realizados por ROBLEDO, por intermédio da AC Mineração Eireli, da Granmatos Mineração Ltda, e de sua esposa Ana Carla Gomes Soares na conta 367737 de HELBER, conforme se constata do evento 37, OUT19 - pgs. 02/05 - destoando da normalidade inerente ao tipo penal em comento, malgrado não se desconheça a existência de casos de corrupção nos quais os valores objeto de propina orbitem patamares ainda maiores.

Portanto, correto o aumento da pena-base com fulcro no elevado montante recebido a título de vantagem indevida.

No tocante às consequências, afirma a defesa que a dosimetria incorreu em indevido bis in idem, porquanto a fundamentação utilizada pela sentença, isto é, que "conduta do acusado implicou o danoso malbaratamento da atividade da polícia judiciária", também é aquela que dá causa à incidência do majorante do §1º do art. 317 do Código Penal.

No ponto, assiste razão à defesa.

Conforme mencionado alhures, o "danoso malbaratamento" da atividade pública em questão, em que pese seja um desdobramento sério da conduta perpetrada por HÉLBER, é ínsito ao tipo penal pelo qual restou condenado, máxime considerando que o bem jurídico tutelado pelo delito de corrupção ativa/passiva é, sobretudo, a moralidade administrativa, sem mencionar, ainda, a incidência da referida majorante na espécie. Desta feita, não há que se falar no recrudescimento da pena do réu pelo vetor das consequências do crime.

Tal como no caso dos corréus, a nova pena de HÉLBER será calculada após a apreciação do recurso ministerial, haja que o MPF se insurge exatamente contra os parâmetros de cálculos utilizados pelo Juízo a quo na sentença, pugnando também pelo aumento da pena aplicada.

4.3. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

4.3.1. Pleito de condenação de ANDREA CONCEIÇÃO SILVA ALVES

Afirma o MPF que, ao contrário do entendimento exposto pelo Juízo a quo para absolver a acusada, existem provas contundentes de que ANDREA, esposa do corréu HÉLBER, sabia dos esquemas espúrios de seu marido e efetivamente participou, de forma consciente, como intermediária para receber diversos pagamentos de propina, conforme se extrai, segundo a acusação, dos seguintes elementos (evento 348, RAZAPELA1 - pg. 03):

"(i) foi interceptado áudio em que ANDREA pergunta se HELBER se encontrou com os demais réus, demonstrando sua ciência e interesse nos fatos (EVENTO 17, OUT2, P. 3-4);

(ii) embora tenha negado contato com os acusados, assumiu conhecer ROBLEDO e ter ido com HELBER até Vila Pavão/ES encontrá-lo; esse contato deu-se no mesmo dia em que aquele declarou que se encontrou com este para efetuar o pagamento de propina (EVENTO 230, VÍDEO 06, 2’57”);

(iii) ROBLEDO declarou ter informado a ANDREA certa vez que tinha depositado um dinheiro na conta de HELBER e que quando não conseguia falar com este informava sobre os depósitos àquela (EVENTO 230, VÍDEO 4; EVENTO 6, OUT1);

(iv) GILBERTO declarou que ANDREA ligou para o escritório perguntando-lhe se o depósito havia sido feito (EVENTO 230, VÍDEO 8);

(v) recebeu depósitos totalizando R$ 60.150,00 (sessenta mil cento e cinquenta reais) de empresas e pessoas relacionadas a ROBLEDO em sua conta bancária (EVENTO 37, OUT19, P.2 e OUT49, P. 5);

(vi) documentos apreendidos com HELBER mostram repasse de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para a conta de ANDREA em 11/11/2016 (EVENTO 6, OUT1, P. 104-126);

(vii) no celular de HELBER foi localizada a imagem de comprovante de depósito no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para ANDREA em 08/03/2017;

(viii) foram localizados depósitos não identificados, sobre os quais a recorrida não apresentou justificativas plausíveis, em valores iguais ou superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) em sua conta bancária."

Todavia, não assiste razão ao órgão ministerial, na medida em que tais elementos não logram em demonstrar, para além de dúvida razoável, que a acusada ANDREA possuía efetivo conhecimento de que estava sendo usada como intermediária por seu marido.

No que tange ao item "i", a partir do trecho interceptado em questão, é possível constatar apenas que ANDREA havia perguntado ao esposo se este já havia falado com "os meninos", não fazendo qualquer menção sobre o assunto do qual se tratava (evento 17, OUT2 - pg. 04):

"ESPOSA: Ham, você já conversou com os meninos de lá

HELBER : Oi

ESPOSA: Já conversou com os meninos?

HELBER : Que meninos ?

ESPOSA: Oh HELBER, NIL e o outro.

HELBER: Ah já, já. Só nas mensagem."

Não se pode concluir de forma segura, a partir do excerto supra, que a acusada estaria se referindo ao pagamento de propina oriundo dos esquemas espúrios perpetrados por seu esposo.

Também não prospera a alegação ministerial constante do item "ii", no sentido de que ROBLEDO teria afirmado que ANDREA, na companhia de seu marido, encontrou-se com ele em Vila Pavão/ES para HÉLBER receber pagamento de propina.

A uma, porque em análise ao depoimento de ROBLEDO, este ressalva que não se recordava se naquela ocasião em que HÉLBER foi com ANDREA à Vila Pavão teria havido pagamento de propina (evento 230, VIDEO6 - 02:50/03:05). A duas, porquanto a acusada, quando indagada se havia presenciado alguma vez ROBLEDO entregando dinheiro a seu marido, foi enfática em responder negativamente (evento 91, VIDEO5 - 00:00/00:50), inexistindo qualquer prova nos autos que refute a suposta veracidade de tal declaração.

A mesma dúvida opera em favor de ANDREA quanto aos demais itens elencados nas razões do recurso ministerial. Isso, porque o fato de ANDREA ter recebido diversas transferências em sua conta, malgrado possa levantar suspeitas desfavoráveis contra a ré, não possui, per si, capacidade para confirmar a participação consciente da acusada no citado esquema.

Conforme bem ponderado pelo Juízo a quo, "é possível presumir, supor, que ANDREA soubesse da origem ilícita dos valores. Contudo, também é possível supor que a acusada acreditasse que o dinheiro era proveniente de 'serviços prestados' por seu marido, ou que decorria de "empréstimo", tal qual o acusado HELBER tentou sustentar em juízo e como também pode ter logrado sustentar, com melhor sorte de persuasão, no seu ambiente doméstico" (evento 311, SENT1, grifo nosso).

Destarte, permanecendo dúvida razoável acerca do ponto, o magistrado de primeiro grau houve por bem absolver a ré ANDREA com fulcro no art. 386, VII do CPP, entendimento que se mostra acertado, em homenagem princípio in dubio pro reo. Mantida, portanto, a absolvição de ANDREA CONCEIÇÃO SILVA ALVES, nos termos da sentença a quo.

4.3.2. Pleito de aumento da pena-base do acusados

No que toca à dosimetria dos réus, afirma o MPF que o Juízo a quo deixou de aumentar a pena-base dos acusados pelo vetor das circunstâncias do crime. Transcrevo a argumentação ministerial acerca do ponto (evento 348, RAZAPELA1 - pgs. 07/08):

"(i) H. A.: a) persistiu na pratica criminosa por quase 07 anos, de setembro de 2010 a junho de 2017; b) considerando o recebimento mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dos correu ROBLEDO, NILSON, VITOR e JANEMAR, percebeu o montante de R$ 1.050.000,00 (um milhao e cinquenta mil reais) em propinas durante o período considerado; c) era agente de Polícia Federal desde 06/01/1986 e consequentemente depositario de grande confiança por parte do Poder Publico, inclusive com registro de elogios em seus assentamentos funcionais3, tendo traído toda essa confiança mediante o cometimento das infraçoes penais; d) a atitude assumida pelo apelado durante a realizaçao dos crimes, tendo em vista a ousadia de usar viatura policial para receber propina, bem como de buscar informaçoes nos sistemas da PF ou mesmo junto a colegas, inclusive quando ja lotado em outra unidade, para verificar se haveria diligencias ou se viaturas estavam se deslocando para a regiao de atuaçao dos correus;

(ii) ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA: a) persistiu na pratica criminosa por quase 07 anos, de setembro de 2010 a junho de 2017; b) considerando o pagamento mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a HELBER, desembolsou o montante de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) em propinas durante o período considerado; c) foi o responsavel por apresentar HELBER aos outros correus, intermediando as negociaçoes ilícitas com eles;

[...]

(v) G. S.: a) persistiu na prática criminosa por quase 07 anos, de setembro de 2010 a junho de 2017; b) considerando sua participação em todas as condutas delituosas, esteve diretamente envolvido na entrega de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) em propinas a HELBER."

Em relação a HÉLBER, o pedido prospera, mormente considerando que o acusado buscava informações nos sistemas da PF ou mesmo junto a colegas, inclusive quando já lotado em outra unidade, para verificar se haveria diligencias ou se viaturas estavam se deslocando para a região de interesse de VÍTOR.

Tal modus operandi destoa da normalidade inerente à norma incriminadora, demonstrando particular requinte na prática criminosa, agregando na complexidade do esquema de corrupção em voga, sendo cabível, portanto, o recrudescimento da pena pelo vetor das circunstâncias do crime.

Nesse sentido, importa ressaltar que a desvaloração do vetor das circunstâncias do crime com espeque na complexidade concreta da conduta perpetrada é critério que se encontra em consonância com a jurisprudência do c. STJ2.

No que tange aos réus GILBERTO e ROBLEDO, o pleito ministerial também prospera. Em que pese depreende-se que o lapso temporal já tenha sido considerado pela sentença quando da aplicação do art. 71 do CP (em razão do período compreendido no qual os esquemas eram perpetrados), o exorbitante valor pago a título de propina efetivamente destoa da normalidade inerente ao tipo penal, além de tal circunstância não haver restado considerada em qualquer outro ponto da dosimetria na sentença, inexistindo, portanto, bis in idem neste particular.

Desse modo, o vetor das circunstâncias do crime deve ser sopesado desfavoravelmente na pena-base dos acusados

4.3.3. Pleito de reformulação do critério utilizado na dosimetria da pena-base dos réus

Noutro giro, se insurge o MPF contra o critério utilizado pelo Juízo a quo na primeira fase do cálculo da pena dos réus.

Afirma que, em se tratando de crime cuja pena cominada é de 02 (dois) a 12 (doze) anos, a pena-base deveria ser aumentada em 01 (um) ano e 03 (três) meses para cada circunstância judicial desfavorável reconhecida, uma vez que seria essa a fração condizente a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal em comento.

Nessa senda, prossegue aduzindo que, considerando o fato de que o magistrado a quo aumentou a pena em apenas 01 (um) ano para cada vetor constatado, requer que a reprimenda seja recalculada na primeira fase da dosimetria, a fim de que se amolde ao critério descrito supra, que, inclusive, possui amparo na jurisprudência do c. STJ.

Assiste razão ao órgão ministerial.

De plano, cumpre fazer a ressalva de que, conforme consabido, inexiste previsão legal que vincule os critérios a serem adotados pelo julgador na dosimetria da pena-base, ficando tais parâmetros a cargo de sua discricionariedade. Todavia, a jurisprudência e a doutrina pátrias passaram a reconhecer como critério ideal o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial desfavorável, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente cominada pelo crime em questão.

Nessa toada, em que pese tal parâmetro seja de cunho meramente norteador, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que a adoção de incremento diverso deve ser fundamentado pelo julgador diante das peculiaridades do caso concreto. Trago à colação o seguinte precedente da Corte Superior:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. VERIFICAÇÃO. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO CRIME. REGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Diante da inexistência de um critério legal, a exasperação da pena-base fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador. No caso concreto, o julgador, considerando cada circunstância judicial constante do art. 59 do CP, atribuiu uma fração sobre a diferença entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato cominada para exasperar a pena-base, o que se admite, conforme precedentes desta Corte ( AgRg no AREsp n. 1.376.588/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/10/2019). 2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. In casu, considerando o intervalo de apenamento dos crimes e a presença de duas vetoriais desabonadoras, deve ser reconhecida a proporcionalidade do incremento das básicas ( AgRg no HC n. 672.263/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/8/2021). 3. "Não há falar em desproporcionalidade no percentual de aumento da pena por cada circunstância judicial considerada desfavorável, quando a instância ordinária opta por elevar as penas-bases na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime, critério aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" ( AgRg no HC n. 548.785/RJ, MINISTRA LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 23/10/2020). [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena, na primeira fase da dosimetria, não se submete a um critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz, tal como realizado pela Corte a quo ( AgRg no AREsp n. 1.760.684/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2021). 4. Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg no REsp: 1919781 DF 2021/0031717-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2021)" (grifo nosso)

Assim sendo, em análise à dosimetria da sentença referente aos autos em apreço, constato que a fração de aumento fixado pelo magistrado a quo, qual seja, inferior a 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, além de não ter sido fundamentada (porquanto diversa da orientação jurisprudencial), se mostra insuficiente diante da gravidade concreta dos delitos, de modo que o aludido critério norteador estabelecido pela jurisprudência e doutrina pátrias se mostra mais adequado à espécie.

Desta feita, cumpre a reformulação da primeira fase da dosimetria das penas aplicadas a HÉLBER, ROBLEDO e GILBERTO, nos termos do pedido ministerial, para que incida o aumento atinente à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas para cada circunstância judicial desfavorável reconhecida na pena-base dos réus.

Assim sendo, passo à nova dosimetria dos acusados.

a) H. A.:

No tocante às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, foram feitas as seguintes alterações na dosimetria da pena-base: o afastamento do vetor das consequências do crime e o reconhecimento do vetor das circunstâncias do delito. Restou mantido o aumento atinente à culpabilidade, bem como a valoração neutra dos demais vetores.

Desta feita, tem-se o reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, passando a pena-base de H. A. em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa.

Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas na segunda etapa.

Na terceira fase, incide somente a causa de aumento prevista no prevista no §1º do art. 317 do CP, na fração de 1/3 (um terço), passando a pena em 06 (seis) anos de reclusão e 107 (cento e sete) dias-multa.

Quanto à aplicação da fração de aumento atinente à continuidade delitiva, reconhecida na origem, deixo para determiná-la após a apreciação dos recursos interpostos em todos os autos objetos deste julgamento, uma vez que também calculada na sentença de forma conjunta. O mesmo há de ser consignado em relação aos demais termos da condenação.

Fica, nestes autos, fixada a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 107 (cento e sete) dias-multa para o acusado H. A..

b) ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA:

No tocante às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, foram feitas as seguintes alterações na dosimetria da pena-base do acusado: o afastamento dos vetores da culpabilidade e das consequências do crime; e o reconhecimento do vetor das circunstâncias do delito. Mantida a valoração neutra dos demais vetores.

Assim sendo, tem-se o reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, passando a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa.

Na segunda etapa, cumpre o reconhecimento da atenuante de confissão, reduzindo a pena na fração de 1/6, passando o quantum em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 44 (quarenta e quatro) dias-multa.

Na terceira fase, incide somente a causa de aumento prevista no prevista no parágrafo único do art. 333 do CP, na fração de 1/3 (um terço), passando a pena em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa.

Fica, nestes autos, fixada a pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa. dias-multa para o acusado ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA.

c) G. S.

No tocante às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, foram feitas as seguintes alterações na dosimetria da pena-base do acusado: o afastamento do vetor das consequências do crime; e o reconhecimento do vetor das circunstâncias do delito. Mantida a valoração neutra dos demais vetores.

Assim sendo, tem-se o reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, passando a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa.

Na terceira fase, incide a causa de diminuição constante do art. art. 29, §1º, do CP, reduzindo a pena na fração de 1/6, passando-a ao patamar de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, e 31 (trinta e um) dias-multa.

Ainda na terceira etapa, também cumpre incidir a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do CP, na fração de 1/3 (um terço), passando a pena final em 03 (três) anos e 07 (sete) dias de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa.

Fica, nestes autos, fixada a pena de 03 (três) anos e 07 (sete) dias de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa para o acusado GELBERTO SELVÁTICO.

4.3.4. Pleito de cumulação da quantidade de dias-multa

Ainda no que toca às penas aplicadas, não prospera a pretensão ministerial de aplicação do cúmulo material para a quantidade de dias-multas imposta aos réus.

Isso, porque a jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que a regra constante do art. 72 do CP só é aplicável em casos de concurso material ou formal, não havendo que se falar na adoção de tal critério diante da figura de crime continuado, haja vista que neste último caso entende-se, por ficção jurídica, a existência de unidade incindível entre os crimes praticados.

Trago à colação os seguintes julgados da Corte Superior a respeito do tema:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 49 DO CP. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

[...]

III - Na hipótese de crime continuado, a jurisprudência do STJ orienta que, na fixação da pena de multa, não deve haver a incidência do cúmulo material, previsto no art. 72 do CP, porquanto se trata de espécie de concurso de crimes. IV - No caso em análise, verifica-se que a quantidade de dias-multa estabelecida pelas instâncias ordinárias não se mostra desarrazoada, de modo a justificar a intervenção desta instância especial, pois a pena de multa foi imposta de forma fundamentada e em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, como exige a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1971042 RS 2021/0367204-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022) (grifo nosso)

HABEAS CORPUS Nº 766998 - RS (2022/0270599-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 63-64): DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRECLUSÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM CONCURSO DE PESSOAS. ART. 171, § 3º, C/C ART. 29 DO CP. SIMULAÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA EM CTPS. SAQUE DE SEGURO-DESEMPREGO. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. ART. 72 DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REGIME FECHADO.

[...]

7. O art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de cálculo de multa em concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva.

[...] (STJ - HC: 766998 RS 2022/0270599-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 06/09/2022)" (grifo nosso)

Diante do exposto, correta a aplicação, pelo Juízo originário, da regra da exasperação das penas de multa em se tratando de crime continuado.

5. Autos nº 0022241-06.2017.4.02.5003

5.1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE G. S.

5.1.1. Tese de reconhecimento da condição de colaborador em favor do apelante

Sustenta a defesa do apelante haver a necessidade de reconhecimento da condição de colaborador do réu, em virtude da alegada cooperação para a elucidação dos fatos.

Afirma que o acusado, por ocasião de sua prisão, mesmo não ciente das provas existentes contra ele, apuradas nas interceptações telefônicas, optou por colaborar com as investigações, elucidando os fatos a ele imputados e, também, apontando a participação de todos os envolvidos, oportunizando à PF e ao MPF a realização de uma investigação profícua, bem como a formalização de um libelo acusatório consentâneo.

Todavia, não assiste razão à defesa do réu.

Tal como ocorre nos autos nº 0500112-47.2017.4.02.5003, analisados supra, as confirmações feitas pelo acusado, malgrado tenham permitido uma melhor compreensão dos fatos, foram sequer determinantes na identificação dos corréus, tampouco resultaram na recuperação do produto do crime. O acusado tão somente confessou espontaneamente a conduta criminosa que lhe foi imputada, o que enseja a incidência da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "d" do CP, reconhecida com acerto pelo Juízo sentenciante.

Outrossim, não fora celebrado qualquer acordo de colaboração premiada entre o Ministério Público Federal e o réu no caso em voga, não se amoldando a presente hipótese ao previsto no art. 3º-A e seguintes da Lei nº 12.850/2013, mesmo porque os fatos apurados nesta ação não dizem respeito à organização criminosa.

Ademais, a ausência de qualquer acordo de colaboração se extrai das próprias declarações da defesa, conforme se constata do seguinte trecho das razões recursais (evento 309, RAZAPELA1 - pg. 14):

Como se verifica, não houve qualquer acordo de colaboração premiada. O fato do recorrente não ter sido avisado acerca de quaisquer dos efeitos decorrentes de sua confissão ou induzido a fazê-la, demonstra a plena, e necessária, espontaneidade de tais atos confessionais que, conforme mencionado pelo magistrado sentenciante, foram "indenes de quaisquer nulidades". Houve, portanto, a perfectibilização da confissão espontânea.

Tampouco se aplica ao presente caso o previsto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.807/99, haja vista que não foram as declarações do réu que descortinaram os fatos criminosos objetos das denúncias, posto que previamente revelados pela própria investigação conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, conforme bem ressaltado pelo magistrado sentenciante quando da apreciação desta mesma tese defensiva (evento 258, SENT1):

"Ao contrário do que sustenta a defesa, não foram as informações prestadas por GILBERTO que descortinaram os fatos objeto da ação, já previamente revelados pela própria investigação conduzida pela Polícia Federal, que ensejou a prisão dos réus, fato, esse sim, que deu azo à voluntária prestação de informações pelos acusados.

GILBERTO é réu confesso desde a fase inquisitorial, postura mantida durante o interrogatório judicial e em alegações finais, quando pleiteou benefícios legais em razão das declarações que prestou."

Desta feita, inexiste fundamento legal que ampare a pretendida concessão de qualquer benesse ao recorrente, sendo bastante o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, já devidamente considerada na sentença.

Mantida a condenação do acusado. Passo à análise do pleito subsidiário atinente à dosimetria.

5.1.2. Pleito de redução da pena-base

Pugna a defesa pela redução da pena-base imposta ao acusado, sustentando, para tanto, que "a fixação da pena não levou em conta a descrição feita pelo art. 59 do Código Penal, já que para a fixação haveria a necessidade de levar em conta que o apelante é trabalhador, tem e sempre tivera bons antecedentes, e que o suposto crime não foi praticado com violência" (evento 309, RAZAPELA1 - pg. 19).

Ao aquilatar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, o Juízo a quo fez a seguinte análise, in verbis (evento 258, SENT1):

"G. S.

[...]

2. Processo nº. 0022241-06.2017.4.02.5003 (Art. 333, p.u., CP).

2.1 Circunstâncias Judiciais

Como se constata, a reprimenda de GILBERTO foi majorada na primeira fase unicamente em razão das consequências do delito (danoso malbaratamento da atividade da polícia judiciária). Em análise aos fundamentos lançados na dosimetria da pena-base do acusado, consigno que o pleito defensivo prospera.

Isso, porque, conforme já ressaltado neste Voto o "danoso malbaratamento da atividade da polícia judiciária", em que pese seja um desdobramento real e grave dos fatos em análise, é ínsito ao aludido tipo penal, não havendo que se falar no recrudescimento da pena imposta ao réu pelo vetor das consequências do crime.

Destarte, se impõe a reforma da sentença para que, nos autos em apreço, no que toca à pena-base de G. S., seja afastado o vetor das consequências do crime.

Consigno que a nova pena será calculada após a apreciação do recurso ministerial, haja vista que o MPF se insurge exatamente contra os parâmetros de cálculos utilizados pelo Juízo a quo na sentença, pugnando, ainda, pelo aumento das penas aplicadas aos réus.

5.2. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE H. A.

5.2.1. Tese de desclassificação

Afirma a defesa de HELBER que, no que tange à conduta imputada (art. 317, §1º do CP), deveria haver a desclassificação desta para o crime do art. 171, caput, do CP, uma vez que o acusado teria obtido para si vantagem ilícita em prejuízo dos corréus, mantendo-os em erro mediante ardil e através do discurso fraudulento de que lhe passaria informações sigilosas. Nessa senda, sustenta que o réu assim não o fez, tampouco cogitou fazê-lo, não mercantilizando, portanto, sua função pública.

Em que pese a argumentação aventada, não assiste razão à defesa.

Isso, porque, ao contrário do afirmado, restou cabalmente comprovado que HELBER efetivamente mercantilizou sua função pública prestando favores ilícitos aos corréus mediante negociação de vantagem pecuniária indevida. Trago à colação o seguinte trecho extraído das conversas interceptadas entre HÉLBER e NILSON (evento 1, OUT4 - pgs. 14/16; evento 1, OUT5; e evento 1, OUT6 - pgs. 01/07):

"15.05.2017.

HELBER: Boa tarde Amigo! Me mandou os papéis?

16.05.2017.

NILSON: Coloquei 1500. Amanhã coloco o resto.

HELBER: Ok. Obrigado. Amigo amanhã quando VC for passar o resto coloca na conta da minha Filha Thaís M Silva Alves:

Banco do Brasil

Agência: 4035-5

C/C: 19.187-6

17.05.2017.

NILSON: Ok.

HELBER: Estava previsto uma Operação Grande da PF em todo Espírito Santo para amanhã (quinta-feira) mas parece que vai ser adiada. Eu já tinha comentado com Robledo e ia pedir pra VCS pararem nesse dia. Mas vou esperar o desenrolar dos acontecimentos e te falo.

NILSON: Assim Obrigado. Qualquer coisa me fala aqui.

HELBER: Boa noite Amigo! Não vai ter a Operação amanhã.

NILSON: Assim

25.05.2017.

HELBER: Bom dia Amigo! Estão saindo duas equipes de SMT para diligências em NV e arredores. Em uma delas está o Renato. Uma das viaturas é a L200 nova. Copiou?

NILSON: Bom dia amigo. Ok. Obrigado.

31.05.2017.

HELBER: Bom dia Amigo! Tudo tranquilo por aí? Me encontrei com o Renato hoje aqui na Superintendência. Me disse que a prioridade em SMT é o tráfico de drogas e a violência em SMT.

01.06.2017.

NILSON: Que bom! Tomara que continue assim

02.06.2017.

Segunda ou terça-feira estou indo aí. Este mês EU preciso que VC acerte comigo de uma vez só pois estou com um compromisso inadiável. Em julho VC pode dividir.

NILSON: Ok. Se falamos

05.06.2017.

NILSON: Tem um pessoal aqui. VC sabe alguma coisa?

HELBER: Robledo me falou e EU entrei em contato com o Parceiro em SMT e ele me disse que não tem para aí. Que essa equipe que está aí saíram para irem pra Pinheiros. Acho que eles vão dormir aí primeiro porque hotel aí é mais barato e o Governo Temer não está pagando as diárias nossas e aí o pessoal nosso tem que pagar as despesas de alimentação e hospedagem do próprio bolso. De qualquer maneira fiquem ligados.

NILSON:Ok.

06.06.2017.

NILSON:Os Pf estão aqui ainda.

HELBER: Segundo o Parceiro me falou essas duas viaturas vão acompanhar o Procurador Federal em uma Operação mas não se sabe onde. Fica ligado.. Amigo o Parceiro da PF de SMT me falou agora que tem duas equipes se preparando para sair e que uma delas está o Renato. Acho melhor parar tudo por enquanto até sabermos o que está acontecendo.

NILSON: Ok. Vou ver aqui agora.

HELBER: Eles devem demorar ainda umas duas horas para chegarem aí. Se realmente forem para aí.

NILSON:Ok.

HELBER: Fica atento a movimentação da equipe que está aí porque se eles se deslocarem para o lado da Pedreira é porque vão ficar guarnecendo o local até as outras equipes chegarem. Oi copiou?

NILSON: Fala. Ok. Tô ligado.

HELBER: Vai dar pra VC me atender hoje ou prefere que EU vá amanhã?

NILSON: Ok. Também acho.

HELBER: Então VC prefere que EU vá amanhã? Porque EU tenho que pegar os papéis com VC hoje porque EU tenho que voltar para Vitória amanhã cedinho. Se EU for amanhã eu retorno na quinta-feira cedinho

NILSON: Te falo. Hoje não dá

HELBER: Ok então vou deixar para ir amanhã

NILSON Ok.

HELBER: Robledo me disse agora que a equipe que está aí esteve próximo ao seu escritório agora à pouco segundo Preto. VC sabe de alguma coisa disso?

NILSON: Não. Eles passam aqui, olhar e sair

HELBER: Eles devem ter ido ver a Academia. As equipes que estavam com o MPF chegara agora à pouco na na Delegacia de SMT. Eles estavam em Cristal depois de Pedro Canário trabalho Escravo. Copiou?

07.06.2021:

NILSON: To no bar do lado deles. To do lado deles aq. Vai tar aqui que horas

HELBER: Eu pretendo sair daqui meio dia e devo chegar por volta das 5 horas da tarde. Já passei do centro de Jaguaré. Já passei da Faculdade de NV. Já estou aqui no Bar só que ele tá fechado

08.06.2017.

HELBER: A equipe da PF já saiu daí?

NILSON: Não.

HELBER: Acho que eles estão querendo trabalhar na sua Empresa kkkkkkkk

NILSON: Aí sim Kkkkk, Não tem vaga salário alto

HELBER: Ok, daqui a pouco vou falar com o Parceiro em SMT.

NILSON: Ok.

HELBER: Vai sair daqui a pouco uma equipe de SMT indo para BSF.

NILSON: Ok.

13.06.2017.

HELBER: O Parceiro me falou que não tem nenhuma equipe da PF de SMT saindo até agora. Inclusive ele está na Delegacia de SMT. Vai sair daqui à pouco duas equipes de SMT uma indo pra Águia Branca e a outra para Boa Esperança. Copiou?

19.06.2017.

HELBER: Bom dia Amigo! Está para ter uma Operação da PF de SMT hoje ou amanhã cedo. Fale com Robledo que ele te explica melhor.

NILSON: Bom dia

20.06.2017.

HELBER: Nenhum movimento por enquanto em SMT

NILSON: Bom dia. Sim.

HELBER: Acabei de falar com o Parceiro e ele disse que a equipe qe saiu foi para entregar Ofícios na Prefeitura de NV, na Justiça de NV e na CEF de NV. não tinha nada previsto para aí. Só se o Delegado pediu alguma outra coisa aos PFs.Vai sair uma outra equipe indo para BSF e Ecoporanga.

NILSON: Ok

21.06.2017.

HELBER: Nenhuma novidade em SMT por enquanto mas a equipe que saiu ontem continua aí pra cima.

22.06.2017.

HELBER: A equipe da PF de SMT continua aí pra cima.

26.06.2017.

HELBER: Bom dia Amigo! Fala com Robledo que EU não vou passar mensagem pra ele e nem vou ligar pra ele no número que ele usa. Quando ele puder me ligar nesse número de outro telefone que não seja dele nem da Carla e nem das Filhas dele. É sério. E vou te pedir mais uma vez todas as mensagens que trocamos deleta logo em seguida. Copiou? Faça isso por favor o mais rápido possível

NILSON: Ok. Vou falar com ele

27.06.2017.

HELBER: Vai ter uma grande movimentação de Policiais Federais hoje e amanhã em SMT mas não tem nada a ver com VCS. Fiquem tranquilos. Por favor avise ao Robledo mas não reenvie essa mensagem para ele depois te explico. Aliás de agora em diante tudo que EU tiver que passar para vcs dois vai ser só através de VC e VC vai repassar para ele. Assim que ler essas mensagens por favor delete imediatamente. Depois também explico pessoalmente o porque. Copiou?

NILSON: Ok. Falei com robledo ele falou que nem quer falar com VC kkk

HELBER: OK sem problema

NILSON: Mais não fala cm ele que eu te falei

HELBER: OK ele tem que colocar outro telefone EU não vou mais fazer contato com ele no telefone que ele tem. Depois EU te explico pessoalmente.

NILSON: Ok

HELBER: Não se esqueça de deletar nossas conversas

NILSON: Ok

HELBER: Acho que essa semana vai ser super tranquila aí pra VCS. Ele não quer falar comigo porque está me devendo

NILSON: Ok. Pessoal chegou aqui, Foram na pedreira e voltaram

HELBER: Que pessoal?

NILSON: Federal

HELBER: Tem certeza?

NILSON: Robledo falou que é

HELBER: O pessoal daqui de SMT estão todos de prontidão para uma Operação amanhã inclusive EU te passei mensagem hoje falando sobre isso

NILSON: Ok."

Como se verifica, as informações passadas por HÉLBER a NILSON, na iminência da deflagração da operação realizada em 28/06/2017, eram oficiais e o acusado tinha obtido os dados em razão do cargo que ocupava, as quais indicavam que uma missão seria realizada no Sul da Bahia - embora, em verdade, tal informação foi assim propalada no âmbito da Polícia Federal a fim de que não se frustrarem os trabalhos no local onde seriam efetivamente realizados, isto é, em Vila Pavão. In casu, a instituição policial buscava frustrar eventuais vazamentos, conforme restou levado a cabo pelo acusado HÉLBER.

Nessa senda, não houve por parte de HÉLBER qualquer ardil para induzir os corréus a erro em fazer o pagamento das propinas. Houve, na espécie, prévio acordo, no qual restou pactuado as informações funcionais que seriam ilegalmente passadas e a respectiva contrapartida pecuniária paga por elas, havendo o pleno cruzamento da figura da corrupção ativa e passiva em verdadeira negociata envolvendo os agentes dos delitos.

Ademais, cumpre ressaltar que o crime de corrupção passiva é formal, portanto, resta consumado no momento em que o agente público solicita ou aceita a vantagem indevida. A fim de se evitar maiores digressões, cumpre transcrever o seguinte trecho da sentença (evento 258, SENT1):

"Por sua vez, em suas alegações finais, HELBER requereu desclassificação da imputação de corrupção para a figura do estelionato, ou para a figura da corrupção passiva simples, teses insustentáveis quando confrontadas com as próprias considerações gerais expostas no início desta sentença, a respeito da caracterização do crime de corrupção, in casu cometido por agente de Polícia Federal que, justamente em razão do cargo, não só negociou como veio a obter vantagem patrimonial criminosa, inexistindo aqui fato relativo a estelionato, ainda que não fossem fidedignas as informações passadas por HELBER aos corréus.

Desta feita, incabível, também nestes autos, a desclassificação da conduta imputada para o crime previsto no art. 171, caput, do CP, inexistindo aqui fato relativo a estelionato, a despeito da discussão acerca da fidedignidade das informações passadas por HÉLBER aos corréus.

Ainda, também não prospera a tese de desclassificação para a forma simples do delito previsto no art. 317 do CP, haja vista que, conforme demonstrado supra, restou evidente a infringência de dever funcional por parte de HELBER nos acordos em questão - in casu, consistente na atividade policial de repressão à ilegalidade - sendo correta, portanto, a incidência do §1º do art. 317 do referido diploma.

Assim, a manutenção da condenação penal de H. A., pela prática do crime de coprrupção passiva majorada, é medida que se impõe. Passo à análise dos pleitos subsidiários atinentes à dosimetria.

5.2.2. Pleito de redução da pena-base

"2.1. Circunstâncias Judiciais

Todavia, os argumentos não prosperam.

Conforme mencionado alhures, em se tratando do vetor judicial atinente à culpabilidade, deve o julgador aquilatar o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, a fim de constatar se destoa do próprio tipo penal imputado.

Nessa senda, ao contrário do afirmado pela defesa, constato que o montante recebido indevidamente pelo réu trata-se de quantia exorbitante, mesmo se considerados apenas os numerários atinentes aos autos em apreço -conforme se constata do evento 37, OUT19 - pgs. 07/09 - sendo possível constatar vários depósitos feitos em favor de HÉLBER, destoando, portanto, da normalidade inerente ao tipo penal em comento, malgrado não se desconheça a existência de casos de corrupção nos quais os valores objeto de propina orbitem patamares ainda maiores.

Portanto, correto o aumento da pena-base com fulcro no elevado montante recebido a título de vantagem indevida.

No ponto, assiste razão à defesa.

Com efeito, o "danoso malbaratamento" da atividade pública em questão trata-se de desdobramento ínsito ao tipo penal pelo qual o réu restou condenado, máxime considerando que o bem jurídico tutelado pelo delito de corrupção ativa/passiva é, sobretudo, a moralidade administrativa e a aplicação da aludida majorante à pena do réu na terceira fase. Desta feita, não há que se falar no recrudescimento da pena, por tal aspecto, na primeira etapa da dosimetria.

5.2.3. Tese de incidência da atenuante de confissão

Sustenta a defesa que não obstante o acusado tenha discordado com as imputações técnico jurídicas, confessou os fatos narrados e, portanto, faz jus à atenuante de confissão, a qual deixou de ser aplicada pelo Juízo a quo na segunda fase da dosimetria.

Em análise aprofundada aos elementos dos autos e às circunstâncias fáticas do caso concreto, constato que a tese defensiva não prospera.

Ocorre que, ao revés do que afirma a defesa, o acusado não confessou a prática do crime. Conforme bem constatado pelo Juízo a quo, o réu apresentou versão que não encontrava amparo nos elementos dos autos, buscando, diante do farto acervo probatório, alterar as imputações feitas pela denúncia. Transcrevo o respectivo trecho da sentença a respeito do ponto (evento 258, SENT1):

"Suas versões acerca dos fatos não se revelam dignas de crédito, pois tudo é claudicante e dissociado de todas as demais provas que instruem os autos, como por exemplo as declarações de que era remunerado em razão de empréstimos ou de serviços prestados, sendo que NILSON declarou que nunca remunerou HELBER em razão de qualquer informação técnica. E essas versões de HELBER são também dissociadas por exemplo do teor da conversa travada entre o próprio HELBER e ROBLEDO na iminência da operação policial (0022237-66.2017.4.02.5003 - Evento 1 - OUT17):

[...]

Assim como também mencionado na análise do processo nº 0500112-47.2017.4.02.5003, as declarações de HELBER são dissociadas das versões que apresentou extrajudicialmente, como é possível constatar no Evento 200 - ANEXO3 - fls. 285/292, oportunidade em que havia negado absolutamente que tivesse relacionamento ilícito com os corréus. Também como mencionado na análise da referida ação, HELBER, que foi demitido administrativamente conforme documento do Evento 200 - ANEXO4, fls. 190/201, era agente de Polícia Federal que detinha, conforme declarou em seu interrogatório, escolaridade limitada ao nível médio de ensino, não dispondo – conquanto tenha atuado em missões realizadas enquanto agente de polícia – de mínimas condições para assessorar tecnicamente empresários do ramo de exploração de rochas ornamentais, que demandam profissionais especializados em geologia, engenharia e advocacia, por exemplo, de modo que, inequivocamente, a versão apresentada pelo acusado para justificar o dinheiro ilícito que recebeu é insustentável, desamparada nos autos e isolada em meio às demais provas aqui aludidas. E se fosse minimente crível o que alegou HELBER, sua versão ao menos encontraria eco nas declarações prestadas pelos corréus, já que ninguém teria cometido ilícito penal e todos falariam a mesma língua da inocência.

Em seu interrogatório, HELBER sequer soube se referir adequadamente, tecnicamente, aos profissionais habilitados à prestação do serviço que ele diz que prestava, tendo feito referência a “engenheiro de pedra”, “engenheiro de mineral”.

Enquanto HELBER optou por seguir uma frágil trilha de inocência, que não existe, os corréus confessaram integralmente as condutas ilícitas nas quais incorreram. E as confissões de NILSON e GILBERTO, muito ao contrário do que ocorre quanto à defesa de HELBER, estão em harmonia com as demais provas produzidas tanto em sede inquisitorial quanto em juízo." (grifo nosso)

Ainda, cumpre ressaltar que malgrado não se desconheça que a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP passou a incidir mesmo diante de confissão parcial ou qualificada, não se verifica, na espécie, sequer uma confissão de fato, mas apenas a apresentação, por parte do acusado, de uma versão dos fatos à sua própria perspectiva como forma de exercício de seu direito de defesa, máxime ao mencionar que fingia prestar serviços de informações técnicas aos corréus, induzindo-os a erro - versão essa que vai ao arrepio de todas as evidências dos autos, conforme já analisado alhures.

Nessa sentido, o acusado teria, no máximo, "confessado" delito manifestamente diverso (art. 171, caput, do CP) do qual que lhe fora efetivamente imputado (art. 317, §1º do CP), conforme a tese defensiva de desclassificação já rechaçada no respectivo tópico.

Não se desconhece que o c. STJ já entendeu, em casos muito específicos, que a confissão de crime diverso pode ser entendida como confissão parcial quando o delito imputado possuir elementos essencias do delito efetivamente confessado, como na hipótese em que se imputa o crime de roubo ao agente e este confessa a prática tipificada como furto (STJ - AgRg no REsp: 2001651 MG 2022/0139350-4, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023).

Todavia, ocorre que os delitos em questão, isto é, estelionato ("confessado" pelo réu) e corrupção passiva majorada (imputado pela acusação), são crimes que divergem em diversos aspectos, a exemplo do sujeito ativo e do bem jurídico tutelado. Mesmo a própria obtenção vantagem ilícita/indevida, trata-se de elemento totalmente prescindível para configuração do delito de corrupção passiva. Tratam-se de dois delitos totalmente diversos e de gravidades manifestamente distintas.

Nessa toada, havendo tamanhas diferenças entre os elementos essenciais dos tipos penais em cotejo, isto é, entre o confessado pelo agente e o imputado pela acusação, não é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, valendo trazer à colação o recentíssimo julgado do c. STJ a esse respeito:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. NÃO ADMISSÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONFISSÃO SOBRE TIPO PENAL DIVERSO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, e não concedeu a ordem de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade. O paciente pleiteava o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal;(ii) se a confissão do paciente, referente a fato diverso do tipo penal imputado, pode ensejar a aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A confissão do paciente, referente a fato tipificado como "lesão corporal" e não ao crime de feminicídio tentado pelo qual foi condenado, não é suficiente para a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme disposto no art. 65, III, d, do Código Penal. A confissão deve incidir sobre elementos essenciais do tipo penal, o que não ocorreu no caso. 5. Não foram identificados elementos que configurassem flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(STJ - AgRg no HC: 918897 MG 2024/0200427-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2024)."

Portanto, pela análise aprofundada do caso concreto, verifico que o reconhecimento, por parte do acusado, de obtenção de vantagem indevida sob a alegação de prática de estelionato, não configura qualquer confissão, nem a título parcial, da conduta efetivamente imputada, prevista no art. 317, §1º do CP, não havendo que se falar na incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP na espécie.

Por fim, conforme já consignado, a nova pena será calculada após a apreciação do recurso ministerial.

5.3. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE NILSON EBERT

5.3.1. Tese de atipicidade da conduta

Por seu turno, a defesa de NILSON EBERT pugna pela absolvição do réu sob a tese de atipicidade da conduta, uma vez que não teria restado demonstrado que o acusado prometeu ou ofereceu vantagem indevida a HÉLBER para que ele praticasse ou deixasse de praticar ato de ofício. Ainda, aduz que NILSON desconhecia o fato de que o corréu HÉLBER tratava-se de um agente da Polícia Federal.

Contudo, a tese não prospera.

Consoante se denota do respectivo trecho da conversa interceptada entre NILSON e HÉLBER, transcrito na análise do recurso interposto por HÉLBER nestes autos, ao qual faço remissão, fica claro que NILSON possuía plena ciência não apenas da condição de Policial Federal ostentada por HÉLBER, bem como da ilicitude do esquema com o qual estava anuindo, consistente no repasse de informações sigilosas de operações que viriam a ser realizadas por aquela instituição policial, mediante vantagem ilícita pecuniária.

Sobre este aspecto, também concluiu com acerto o Juízo a quo (evento 258, SENT1):

"Apesar de NILSON ter dito que acreditava ser enganado, não levou em conta nessa declaração as vezes em que, por exemplo, graças às informações prestadas por HELBER, pode extrair tranquilamente granito na frente de lavra ilegal por saber que não havia operação programada para a região, o que está comprovado nos autos, conforme acima demonstrado.

Insustentável a tese de NILSON em alegações finais no sentido de que sua conduta seria atípica porque apenas entregou dinheiro." (grifo nosso)

Desta feita, é manifesta a improcedência da tese de atipicidade da conduta diante da comprovação cabal da materialidade e autoria de NILSON no caso em apreço, tanto pela conjuntura da conversa interceptada (evento 1, OUT4 - pgs. 14/16; evento 1, OUT5; e evento 1, OUT6 - pgs. 01/07) quanto pela quebra de sigilo bancário que demonstrou os pagamentos feitos (através de pessoas e empresas interpostas) em favor de HÉLBER (evento 37, OUT19 - pgs. 07/09).

Mantida, portanto, a condenação penal de NILSON EBERT. Passo aos pleitos subsidiários atinentes à dosimetria.

5.3.2. Pleito de redução da pena nos termos do art. 14 da Lei nº 9.807/99

Afirma a defesa de NILSON que a colaboração do acusado em confirmar os fatos possibilitou a identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, bem como a recuperação total ou parcial do produto do crime, de modo que, pelo teor do art. 14 da Lei 9.807/99, incide a redução da pena em 2/3 (dois terços).

Todavia, não assiste razão à defesa.

Isso, porque as confirmações feitas pelo acusado NILSON, embora tenham permitido uma melhor compreensão dos fatos, sequer foram determinantes na identificação dos corréus, tampouco, ao contrário do afirmado, resultaram na recuperação do produto do crime.

Em verdade, o acusado tão somente confessou espontaneamente a conduta criminosa que lhe foi imputada, o que enseja a incidência da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "d" do CP, já reconhecida, com acerto, pelo Juízo sentenciante.

Nessa senda, não se aplica o previsto no art. 14 da Lei nº 9.807/99, haja vista que não foram as declarações do réu que descortinaram os fatos criminosos objetos das denúncias, posto que previamente revelados pela própria investigação conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, conforme ressaltado pelo magistrado sentenciante quando da apreciação da mesma tese defensiva, também aventada na origem pela defesa de NILSON (evento 258, SENT1):

"No que diz respeito às alegações de NILSON relativas à Lei nº 9807/99, reitere-se aqui o que foi anteriormente consignado também quanto à defesa de GILBERTO, sendo desnecessárias outras considerações, assim como são prescindíveis acréscimos de fundamentação a respeito da caracterização do parágrafo primeiro do art. 333 no caso dos autos."

Desta feita, inexiste fundamento legal que ampare a pretendida concessão de qualquer benesse ao recorrente por suas declarações, sendo bastante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, corretamente sopesada na sentença.

5.3.3. Pleito de redução da pena-base

Por fim, também em caráter subsidiário, pugna a defesa pela fixação da pena-base no mínimo legal, uma vez que o réu preenche de forma favorável todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.

Ao aquilatar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, o Juízo a quo fez a seguinte análise, in verbis (evento 258, SENT1):

"NILSON EBERT

1. Processo nº. 0022241-06.2017.4.02.5003 (Art. 333, p.u., CP).

1.1 Circunstâncias Judiciais

Como se constata, o magistrado sentenciante aumentou a pena-base de NILSON em razão dos vetores da culpabilidade (ser o réu o beneficiário do empreendimento cujo funcionamento se almejava viabilizar através do crime de corrupção) e das consequências do crime (danoso malbaratamento da atividade da polícia judiciária).

Em análise aos fundamentos lançados na dosimetria da pena-base do acusado, consigno que o pleito defensivo prospera.

No que tange à aferição da culpabilidade de NILSON, o fato de o acusado ser o beneficiário direto do esquema de corrupção perpetrado não destoa da normalidade inerente ao tipo penal do art. 333, parágrafo primeiro, do CP, haja vista ser comum que o agente ativo do crime em comento busque benefício próprio com o acordo espúrio que pretende celebrar, sendo incabível a valoração negativa deste vetor com espeque em tal circunstância.

No que se refere às consequências do crime, o "danoso malbaratamento da atividade da polícia judiciária", em que pese seja um desdobramento real e grave dos fatos em análise, é ínsito ao aludido tipo penal, conforme já fundamentado alhures, não havendo que se falar no recrudescimento da pena imposta ao réu pelo aludido vetor.

Destarte, se impõe a reforma da sentença para afastar a valoração negativa dos vetores da culpabilidade e consequências à pena-base de NILSON EBERT.

Conoante já referido, a nova pena aplicada ao réu será calculada após a apreciação do recurso ministerial.

5.4. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

5.4.1. Pleito de aumento da pena-base do acusados

No que toca à dosimetria dos réus, afirma o MPF que o Juízo a quo deixou de aumentar a pena-base pelo vetor das circunstâncias do crime. Transcrevo a argumentação ministerial acerca do ponto (evento 292, RAZAPELA1 - pgs. 07/08):

[...]

(iii) NILSON EBERT: a) persistiu na prática criminosa por quase 07 anos, de setembro de 2010 a junho de 2017; b) considerando o pagamento mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a HELBER, desembolsou o montante de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) em propinas durante o período considerado;

[...]

Em relação a HELBER, o pedido prospera, porquanto o acusado buscava informações nos sistemas da PF ou mesmo junto a colegas, inclusive quando já lotado em outra unidade, para verificar se haveria diligências ou se viaturas estavam se deslocando para a região de interesse de VÍTOR.

De igual modo, no que tange aos réus NILSON e GILBERTO, o pleito ministerial prospera.

Em que pese depreende-se que o lapso temporal durante o qual se perpetrou o esquema já tenha sido considerado pela sentença quando da aplicação do art. 71 do CP, o exorbitante valor pago a título de propina efetivamente destoa da normalidade inerente à norma incriminadora, além de tal circunstância não haver restado considerada em qualquer outro ponto da dosimetria na sentença, inexistindo, portanto, bis in idem.

Assim sendo, deve ser considerado de forma desfavorável o vetor das circunstâncias do crime às respectivas penas-base de HÉLBER, NILSON e GILBERTO, nestes autos.

5.4.2. Pleito de reformulação do critério utilizado na dosimetria da pena-base dos réus

Noutro giro, se insurge o MPF contra o critério utilizado pelo Juízo a quo na primeira fase do cálculo da pena dos réus.

Sob a ótica do MPF, considerando que o magistrado a quo aumentou a pena em apenas 01 (um) ano para cada vetor constatado, requer que a reprimenda seja recalculada na primeira fase da dosimetria, a fim de que se amolde ao critério descrito supra, que, inclusive, possui amparo na jurisprudência do c. STJ.

Assiste razão ao órgão ministerial.

Conforme já mencionado no Tópico 4.3.3, em que pese inexista previsão legal que vincule os critérios a serem adotados pelo julgador na dosimetria da pena-base, a jurisprudência e a doutrina pátrias passaram a reconhecer como critério ideal o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial desfavorável, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente cominada pelo crime em questão, de modo que, consoante o entendimento do c. STJ já colacionado no aludido Tópico, a adoção de incremento diverso deve ser fundamentado pelo julgador diante das peculiaridades do caso concreto.

Assim sendo, em análise à dosimetria da sentença referente aos autos em apreço, constato que a fração de aumento fixado pelo magistrado a quo, isto é, inferior a 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, além de não ter sido fundamentada (porquanto diversa da orientação jurisprudencial), se mostra insuficiente diante da gravidade concreta dos delitos, de modo que o aludido critério norteador estabelecido pela jurisprudência e doutrina pátrias se mostra mais adequado à espécie.

Desta feita, cumpre a reformulação da primeira fase da dosimetria das penas aplicadas a HÉLBER, NILSON e GILBERTO, nos termos do pedido ministerial, para que incida o aumento atinente à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas para cada circunstância judicial desfavorável reconhecida.

Passo à nova dosimetria dos acusados.

a) H. A.:

Assim sendo, tem-se o reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, passando a pena-base de H. A. em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa.

Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas na segunda etapa.

Fica, nestes autos, fixada a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 107 (cento e sete) dias-multa para o acusado H. A..

b) NILSON EBERT:

Assim sendo, tem-se o reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, passando a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa.

Na segunda etapa, cumpre o reconhecimento da atenuante de confissão, reduzindo a pena na fração de 1/6, passando o quantum em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 44 (quarenta e quatro) dias-multa.

Fica, nestes autos, fixada a pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa para o acusado NILSON EBERT.

c) G. S.

Assim sendo, tem-se o reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, passando a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa.

Na terceira fase, incide a causa de diminuição constante do art. 29, §1º, do CP, reduzindo a pena na fração de 1/6, passando-a ao patamar de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa.

Ainda na terceira etapa, também cumpre incidir a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do CP, na fração de 1/3 (um terço), passando a pena em 03 (três) anos e 07 (sete) dias de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa.

Fica, nestes autos, fixada a pena de 03 (três) anos e 07 (sete) dias de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa para o acusado GELBERTO SELVÁTICO.

5.4.3. Pleito de cumulação da quantidade de dias-multa

Ainda no que toca às penas aplicadas, não prospera a pretensão ministerial de aplicação do cúmulo material para a quantidade de dias-multas imposta aos réus, uma vez que, conforme já mencionado neste Voto, a regra constante do art. 72 do CP só é aplicável em casos de concurso material ou formal, não havendo que se falar na adoção de tal critério diante da figura do crime continuado, sendo esse o entendimento firmado pelo c. STJ, nos termos do julgado colacionado no Tópico 4.3.4.

Portanto, correta a aplicação, pelo Juízo originário, da regra da exasperação das penas de multa em se tratando de crime continuado.

6. Autos nº 0004702-90.2018.4.02.5003

6.1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE H. A.

6.1.1. Tese de ausência de provas para a condenação do réu

Afirma a defesa que o acusado restou condenado pela prática do crime previsto no art. 317 do CP a despeito da ausência de provas concretas capazes de demonstrar a celebração do alegado acordo espúrio entre HÉLBER e JANEMAR. Nessa senda, sustenta a defesa que foi encontrado apenas um depósito isolado em favor do réu (evento 37, OUT19 - pg. 03), feito por uma empresa a qual JANEMAR sequer consta como sócia, tampouco existem provas de que ela fosse a administradora de fato.

Em que pese não assista razão à defesa quanto à afirmação de ausência de elementos probatórios, constato que prospera o pleito primário de absolvição do réu, embora que por insuficiência de provas.

Ocorre que, malgrado o fato de que a empresa VENICE MINERADORA, à época dos fatos, possuía por sócias as senhoras Liz Caroline Vieira Souza e Marilda Raetz Vieira, respectivamente filha e mãe de JANEMAR, inexistem provas concretas nos autos acerca de dois fatores que seriam essenciais para confirmar a imputação delituosa: a) a alegada administração de fato de JANEMAR sobre a referida pessoa jurídica; b) a alegada ilicitude do único depósito feito pela aludida empresa, apontado pela acusação como o pagamento da contrapartida referente ao suposto acordo espúrio celebrado entre HÉLBER e JANEMAR.

Quanto à alegada administração de fato de JANEMAR sobre a VENICE MINERADORA, assiste razão à defesa ao afirmar que sequer existem os depoimentos de Liz Caroline Vieira Souza e Marilda Raetz Vieira, no sentido de comprovar a tese acusatória de que elas não seriam as verdadeiras donas da empresa. A afirmação de que JANEMAR seria a verdadeira responsável pela pessoa jurídica, embora seja crível, não encontra amparo sólido em qualquer elemento dos autos.

O mesmo se conclui quanto à suposta ilicitude do depósito realizado. Em que pese a própria defesa não tenha sido capaz de explicar com precisão a origem/motivo daquela entrada pecuniária na conta de HÉLBER, a acusação, a quem incumbe o ônus probatório neste aspecto, não foi capaz de demonstrar, para além de dúvida razoável, que o aludido depósito consistia efetivamente no pagamento de vantagem indevida proveniente do suposto acordo espúrio entre HÉLBER e JANEMAR.

Ademais, no que tange ao depoimento prestado por G. S. perante o Juízo, no sentido de confirmar a existência da imputada negociação ilícita entre HÉLBER e JANEMAR, cumpre ressaltar que tais declarações não foram feitas mediante o compromisso de dizer a verdade, mesmo porque GILBERTO depôs na condição de réu, logo, o valor probatório de tal depoimento deve ser relativo, de modo que a análise de tais declarações exige bastante cautela por parte do julgador, mormente à míngua de mais elementos concretos capazes de confirmar tal imputação.

Nesse sentido, embora não assista razão à defesa ao afirmar pela ausência de provas quanto à demonstração do suposto acordo espúrio celebrado entre HÉLBER e JANEMAR, consigno que, nestes autos ora em análise, o único elemento concreto apontado pela acusação, qual seja, o referido depósito isolado feito pela empresa VENICE MINERADORA em favor de H. A., embora possa ser considerado como forte indício, é insuficiente para embasar, com a segurança necessária, a condenação penal do acusado pelo delito de corrupção passiva proveniente de uma suposta negociata ilícita com JANEMAR.

Portanto, a absolvição de H. A. desta imputação específica, com fulcro no art. 386, VII do CPP, é medida que se impõe. Reformada a sentença neste particular.

Por conseguinte, restam prejudicados, nestes autos, tanto os pleitos defensivos subsidiários quanto os pedidos acusatórios atinentes ao acusado em questão.

6.2. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

6.2.1. Pleito de condenação de G. S.

Afirma o MPF que, ao contrário do entendimento do Juízo a quo para absolver o acusado, existem provas concretas de que G. S. teria participado do suposto esquema propina entre HÉLBER e JANEMAR. Transcrevo o respectivo trecho do recurso ministerial (evento 348, RAZAPELA1 - pg. 05):

"II.2.2 Quanto à absolvição de G. S. no que tange aos fatos do item II.2.1:

A sentença concluiu que não houve a participação de GILBERTO nos fatos objeto do item II.2.1 deste recurso (propina paga por JANEMAR a HELBER de 2011 a 2013). No entanto, o próprio GILBERTO confessou que, após o acerto de HELBER com JANEMAR, era ele quem recebia o dinheiro e levava ao agente de Polícia Federal (EVENTO 91, VÍDEO9, 8’00”).

De igual modo, na Ação Penal Nº 0022241- 06.2017.4.02.5003, GILBERTO admitiu que fazia contato com JANEMAR, recebia o dinheiro e o entregava a HELBER (EVENTO 156, VÍDEO7, 18’48”). Assim, as provas dos autos são suficientes para a condenação de GILBERTO pelo delito do art. 333, parágrafo único, CP de forma continuada, nos termos do art. 29 do CP." (grifo nosso)

Contudo, a pretensão recursal não prospera.

Em que pese seja possível verificar pelo citado depoimento que o acusado GILBERTO tenha confirmado a veracidade da acusação ministerial (evento 91, VIDEO9 - 03:30/30:45), consigno que, conforme bem observado pelo Juízo a quo, inexistem quaisquer elementos nos autos aptos a comprovarem a efetiva participação do réu no suposto esquema.

Nesse sentido, importa ressaltar que a confissão do acusado, mesmo que perante o Juízo, não pode ser usada como único elemento de prova para embasar sua condenação penal, consoante inteligência do art. 197 do CPP, sendo esse o entendimento consolidado na jurisprudência do c. STJ:

" [...] 5. Em pese as declarações dos policiais de que os réus teriam confessado informalmente a prática dos crimes, essa confissão não foi confirmada em juízo e as vítimas não reconheceram com segurança os pacientes como os autores. Ora, "Se nem mesmo uma confissão feita em Juízo, pode autorizar uma condenação, sem que haja outras provas concretas, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal, muito menos o poderá um depoimento de testemunha, na parte em que se limita a reproduzir o que lhe teria sido dito pelo Acusado." ( AgRg no AREsp 1812535/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021). Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. 6. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no HC: 736573 SP 2022/0111414-5, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022)"

Ademais, conforme exposto no Tópico anterior, o próprio acordo espúrio entre HÉLBER e JANEMAR, imputado pela acusação, não restou suficientemente comprovado, de modo que se as declarações do acusado GILBERTO não foram suficientes para comprovar indene de dúvidas o alegado esquema em apreço, tampouco o são para confirmar sua própria participação nesses fatos, mormente à luz do art. 197 do CPP.

Destarte, considerando que o pleito recursal consistente na condenação de G. S. se ampara apenas em sua confissão perante o Juízo, incabível, por todos os fatores citados supra, a reforma da absolvição do réu. Correta a sentença neste aspecto.

Por conseguinte, restam também prejudicados os demais pleitos ministeriais em relação a G. S., em virtude da manutenção de sua absolvição.

7. Autos nº 0022283-55.2017.4.02.5003

7.1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE VÍTOR DOS SANTOS

7.1.1. Tese de atipicidade da conduta

Pugna a defesa pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta em razão da ausência de prática, omissão ou retardamento de ato de ofício por funcionário público em seu favor.

Afirma que para a configuração do delito de corrupção ativa, faz-se mister a existência cumulativa dos seguintes elementos: a) oferta ou promessa de vantagem indevida pelo réu; b) que seja destinada a um funcionário público; c) e que tal funcionário pratique, deixe de praticar (se omita) ou retarde um ato de ofício da competência do mesmo.

Nessa senda, alega que além de VÍTOR não ter oferecido ou prometido nenhuma vantagem ao corréu HÉLBER, este, no contexto das conversas, não estava na condição de funcionário público, sendo o caso, portanto, de atipicidade da conduta imputada.

Em que pese o esforço da defesa, a tese não prospera.

Compulsando os autos da investigação realizada no bojo da denominada Operação Cascalho (evento 1, OUT8 - pgs. 26/30 e evento 1, OUT9- pgs. 01/40), constata-se das conversas interceptadas que, ao contrário do afirmado pela defesa, houve clara celebração, pelo menos em 2012/2013, de acordo espúrio entre VÍTOR e HÉLBER, de modo que ainda em 2017 se discutia o adimplemento de valores daquela contrapartida ilícita prometida ao acusado HÉLBER, este na condição de agente da Polícia Federal.

Ainda, é possível verificar dos diálogos interceptados que ROBLEDO tentou intermediar a negociata daquela dívida, corroborando indene de dúvidas a existência do acordo ilícito anteriormente celebrado entre os réus VÍTOR e HÉLBER, para que este, se valendo de seu cargo público, o informasse acerca de operações policiais naquela região.

Transcrevo os seguintes trechos dos diálogos interceptados evento 1, OUT14):

"Em 08/06/2017:

Robledo: Pediu pra fazer 15 e resolver isso.

Helber: Não. Eu te disse o mínimo 50%. Eu já não contava com isso mesmo pois essa dívida como te disse começou em Junho/2012. Te agradeço deixa pra lá. (…)

Robledo: Acho q está de bom tamanho pra vc e resolver a situação não está fácil pra ninguém e vc sabe disso ainda mais para o Vitor. (...)

Em 16/06/2017:

Helber: Confirmou com seu Amigo o encontro para Domingo?

Robledo: Sim. Robledo: Está certo.

Robledo: De 9 as 10 em João Neiva. Robledo: Casa brasil. Helber: OK estarei lá.

Em 19/06/2017:

Helber: Acabei de falar com a Primeira Vara Federal de Colatina e não tive acesso ao Processo porque está na mesa do Juiz e ele só chega depois do meio dia. Nesse horário eu já vou estar na Justiça Federal aqui de Vitória.

Robledo: Entendido.

Em 20/06/2017:

Helber: Acabei de falar com o Parceiro e ele disse que a equipe que saiu foi para entregar Ofícios na Prefeitura de NV, na Justiça de NV e na CEF de NV, não tinha nada previsto para aí. Só se o Delegado pediu alguma outra coisa aos PFs.

Helber: Vai sair um outra equipe indo para BSF e Ecoporanga. Qualquer novidade me avise aqui.

Robledo: Blz.

Em 08/06/2017:

Vitor: Me ajudar a ajeitar esse trem aí num valor razoável pra encerrar esse trem, entendeu? Pra conversar com ele pra ver… se der certo, pra ver o que ele vai falar, entendeu? Se não vai prejudicar nós demais. (…)

Robledo: Ahm ham… entendi… eu vou tá com ele… vou tá com ele e te falo… entendeu? Vou tentar ele pra dar um jeito de resolver… e resolver de uma forma barata! Entendeu? (…)

Em 08/06/2017:

Robledo: Que luta, não para… eu tô aqui, na feira, aí eu liguei pro camarada e encontrei com ele aqui, ele tá comigo aqui. É… ele falou o seguinte comigo, que daquele negócio… ficou um período que você ficou de… acertar… ficou de resolver… (ininteligível)… e que não acertou… o que ele quer que você renove é aquilo ali… entendeu?

Vitor: Uhm hum…

Robledo: Oito meses, é o que ele falou comigo agora à pouco… entendeu? .... De junho de 2012 a janeiro de 2013, foi o período que ele ficou te cobrando, falando e tudo, indo atrás e não resolveu...

Vitor: Uhm hum… (…) Como é que vou desembolsar... faz um trem melhor... vê o que vai fazer pra me ajudar aí, rapaz... eu quero finalizar, entendeu, eu quero resolver, entendeu? (…) To muito apertado, Robledo, muito apertado... (…)

Robledo: Eu sei da situação, entendeu?… Eu passando a situação pra ele… eu tô entrando no meio pra intermediar, pra resolver a situação pra você… pra acabar com esse trem, entendeu?… Pra acabar com esse trem…

[...]

Em 08/06/2017:

Robledo: ele tava comigo aqui até agora… aí eu falei… o Vitor tá ocupado no telefone… e depois eu vejo com o Vitor e resolvo com o Vitor e falo com você…

Vitor: Uhm hum…

Robledo: O quê que acontece?… É… Ele tá igual o caso do outro, quer aproveitar da situação… eu falei com ele que isso não é papel de homem… (…), (ininteligível)... pára com isso rapaz... (ininteligível) … isso é dinheiro de propina… eu fale que ele não tá trabalhando nada para ganhar isso.

Vitor: Ahm ham…

Robledo: Então, p...., ajuda... diz ele que não faz...

Vitor: Como?

Robledo: Não faz por menos de vinte… (…)

Vitor: Aperta ele rapaz… ve se faz por uns dez, rapaz… (…)

Robledo: Faz não, eu tentei, tentei, falei com ele… ó, sem falar nada com o Vitor… entendeu?… Faz por quinze mil… Ai, não tem jeito… eu fiquei oito meses ali falando as coisas pro Vitor, levando documento pra ele e ele não resolveu nada comigo… (…)

Vitor: Vê se ele faz por uns quinze então, pô?

Robledo: Eu vou passar mensagem pra ele… ele saiu daqui agora atrás de mim."

O Juízo sentenciante, em que pese tenha entendido que a barganha constatada nos diálogos interceptados em 2017 constituíssem mero exaurimento do crime de corrupção perpetrado a partir de 2010, foi enfático ao concluir, com acerto, que tais conversas eram extremamente relevantes para a ação penal, "na medida em que fornecem mais elementos de prova de que aquela relação espúria alegada pelo autor e ocorrida nos idos de 2010/2013 efetivamente ocorreu conforme narrado" (evento 248, SENT1).

Além dos diálogos interceptados, ocorreram encontros presenciais que foram acompanhados por diligência policial, conforme os autos da Informação Policial nº 037/2017 (evento 1, OUT9 - pg. 41; evento 1, OUT10; e evento 1, OUT11 - pgs. 01/04), onde foram anexadas fotos dessas tratativas, além do depósito realizado pela esposa de VÍTOR em favor de HÉLBER (evento 37, OUT19 - pg. 10).

Noutro giro, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi recolhido, em posse de HÉLBER, documentos com apontamentos sobre os valores pagos por VITOR (processo 0022237-66.2017.4.02.5003/ES, evento 6, OUT1 - pgs. 104/127).

Diante do vasto acervo probatório, a despeito da discussão acerca da (in)existência de nova prática delituosa em 2017, fica claro que os elementos elencados supra comprovam plenamente a ocorrência do acordo espúrio entre HELBER e VÍTOR, iniciado entre 2010/2013.

Destarte, não há que se falar em atipicidade da conduta de VÍTOR, a qual se subsome perfeitamente ao tipo penal constante do art. 333, parágrafo único, do CP, devendo ser mantida a condenação penal do acusado.

7.2. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE H. A.

7.2.1. Tese de atipicidade da conduta

Por seu turno, a defesa de HÉLBER também aduz a tese de atipicidade da conduta, sob a alegação de que “não há absolutamente nenhuma prova de solicitação ou recebimento no período em questão”.

Conforme já demonstrado pelos elementos probatórios mencionados no Tópico anterior, a alegação é improcedente. Ao contrário do que afirma a defesa, restou plenamente comprovado pelo amplo acervo probatório que HÉLBER infringiu seus deveres funcionais mediante vantagem indevida.

As provas elencadas no Tópico anterior, às quais faço remissão a fim de se evitar desnecessárias digressões, demonstram de forma clara a negociação de propina entre VÍTOR e HELBER, incialmente celebrada em 2010, evidenciando a materialidade e autoria do crime de corrupção passiva majorada imputado a HÉLBER, não havendo que se falar em atipicidade da conduta perpetrada pelo réu no caso em apreço, uma vez que sua ação se subsome perfeitamente ao delito previsto no art. 317, §1º do CP.

7.2.2. Tese de desclassificação para o crime de estelionato

Noutro giro, afirma a defesa de HELBER que, caso reconhecida a tipicidade da conduta imputada (art. 317, §1º do CP), deveria haver a desclassificação para o crime do art. 171, caput, do CP, uma vez que o acusado teria obtido para si vantagem ilícita em prejuízo de VITOR, mantendo-o em erro mediante ardil e através do discurso fraudulento de que lhe passaria informações sigilosas. Nessa senda, sustenta a defesa que, como o réu assim não o fez, tampouco cogitou fazê-lo, não mercantilizou, portanto, sua função pública.

Em que pese a argumentação aventada, não assiste razão à defesa.

Isso, porque ao contrário do afirmado, restou cabalmente comprovado pelos elementos colacionados supra que HELBER efetivamente mercantilizou sua função pública prestando favores ilícitos ao corréu VÍTOR mediante negociação de vantagem pecuniária indevida.

Tal como ocorreu em relação em relação aos outros réus condenados nos processos objetos deste julgamento conjunto, as informações passadas por HÉLBER eram oficiais e o acusado as tinha obtido em razão do cargo que ocupava, não obstante o conteúdo daquelas informações fosse materialmente falso.

Isso, porque, conforme já explicado alhures, os dados foram assim propaladas no âmbito da Polícia Federal a fim de que não se frustrarem os trabalhos no local onde seriam efetivamente realizados em razão de eventuais vazamentos, a exemplo do levado a cabo pelo acusado HÉLBER.

Desta feita, é irrelevante a discussão acerca da veracidade material das informações passadas por HÉLBER, não havendo que se falar na configuração de estelionato, mas sim de corrupção passiva majorada. A fim de se evitar tautologia, cumpre transcrever o seguinte trecho da sentença (evento 248, SENT1):

"A prova dos autos é clara a respeito da combinação (solicitação de vantagem / promessa de entrega) entre HELBER e VITOR quanto aos pagamentos mensais em troca de informações relativas a fiscalizações policiais e administrativas na frente de lavra.

Tirante casos de coação moral ou física, sequer cogitados na hipótese dos autos, ninguém entrega aquilo que não concebeu previamente entregar. E é evidente na farta prova dos autos, já devidamente pontuada acima, que após pactuarem livremente o negócio ilícito objeto desta ação, VITOR pagou espontaneamente a HELBER vantagem pecuniária espúria decorrente de favores ilícitos que lhe foram prestados por seu comparsa na relação criminosa em exame, de modo que a alegação em pauta é absolutamente falaciosa.

Não houve no caso dos autos mera entrega de vantagem ilícita incontinenti à respectiva solicitação. Houve ajuste prévio, pacto, combinação, acordo, celebração de negócio abertamente ilegal.

Cruzam-se no caso dos autos corrupção ativa e passiva em verdadeira negociata envolvendo os agentes, de sorte que de um modo ou de outro é óbvia a tipicidade da conduta do acusado [...]" (grifo nosso)

Desta feita, incabível a desclassificação da conduta imputada para o crime previsto no art. 171, caput, do CP.

Nessa toada, mostra-se igualmente infundada a tese de desclassificação para a forma simples do delito prevista no caput do art. 317 do CP, haja vista que, conforme demonstrado supra, restou evidente a infringência de dever funcional por parte de HELBER nos acordos em questão - in casu, consistente na atividade policial de repressão à ilegalidade - sendo correta a incidência, à espécie, do §1º da referida norma incriminadora.

Assim, a manutenção da condenação penal de H. A., pela prática do crime em voga, é medida que se impõe. Passo à análise dos pleitos subsidiários atinentes à dosimetria.

7.2.3. Pleito de redução da pena-base

"3.1. Circunstâncias Judiciais

Com efeito, assiste razão à defesa nos autos em análise.

Compulsando os anexos, verifico que, ao menos do que consta da Informação de Polícia 011/2017 (evento 37, OUT19 - pg. 07), o montante recebido indevidamente por HELBER advindo de VÍTOR, mediante depósito realizado pela esposa deste, não se mostra destoante da normalidade inerente ao tipo penal em comento, não havendo que se falar no recrudescimento da pena nesse aspecto.

Novamente, com razão à defesa.

Conforme já consigando alhures, o "danoso malbaratamento" da atividade pública em questão, trata-se de desdobramento ínsito ao tipo penal pelo qual restou condenado, além de dar causa à majorante aplicada na espécie, sendo incabível o aumento de pena pelo vetor das consequências com fulcro em tal fundamento.

Consigno que a nova pena será calculada após a apreciação do recurso ministerial, haja que o MPF se insurge exatamente contra os parâmetros de cálculos utilizados pelo Juízo a quo na sentença, bem como pugna pelo aumento das penas aplicadas aos réus.

7.3. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

7.3.1. Pleito de condenação de ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA

Requer o MPF que o acusado ROBLEDO seja condenado pelo crime do art. 333, parágrafo único, do CP, uma vez que este teria intermediado a negociação da propina entre HELBER por VÍTOR em 2017.

Na origem, o magistrado a quo, em que pese tenha reconhecido a intermediação de ROBLEDO na negociação do pagamento de vantagem indevida entre os corréus, o absolveu em razão do entendimento de que não teria havido crime naquela negociata em 2017, uma vez que tal barganha consistia tão somente na cobrança da respectiva vantagem indevida atinente aos acordos de corrupção celebrados entre 2010 e 2013, que ainda não havia sido plenamente quitada.

Em sentido oposto, afirma o MPF que tal pagamento era decorrente de novo acordo espúrio celebrado entre VÍTOR e HÉLBER, notadamente envolvendo o depoimento que este teria de prestar em ação judicial na qual aquele figurava no polo passivo.

Pelo cotejo dos fundamentos lançados pelo Juízo a quo no decreto condenatório e da argumentação ministerial, consigno que a sentença não carece de reparo neste particular.

Conforme entendimento sólido do c. STJ, o crime de corrupção passiva possui natureza formal, de modo que sua consumação ocorre no momento da solicitação da vantagem indevida ou da aceitação de sua promessa. Nesse sentido, o efetivo pagamento de valores decorrentes de acordo espúrio constituem mero exaurimento do crime. Trago à colação o seguinte entendimento da Corte Superior ao qual o presente caso se amolda:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO DE FATOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DELITO FORMAL E INSTANTÂNEO. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo, a fim de absolver o réu da condenação pela prática do delito do art. 317 do Código Penal, importa revolvimento do conjunto fático-probatório do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7 do STJ . 2. O crime de corrupção passiva, por se tratar de delito formal e instantâneo, se consuma com a solicitação da vantagem indevida, sendo que o efetivo recebimento da vantagem requerida é mero exaurimento do crime. 3. Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg no AREsp: 2199208 MG 2022/0272279-4, Data de Julgamento: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023)." (grifo nosso)

Nessa toada, ao compulsar os autos, constato persistir dúvida razoável acerca do ponto. Pela análise dos interrogatórios dos acusados, notadamente de ROBLEDO, verifica-se que, com efeito, os valores objeto de cobrança por HÉLBER eram claramente referentes ao acordo de corrupção pretérito cuja contrapartida oferecida por VITOR ainda não havia sido saldada.

Perante o Juízo, o acusado ROBLEDO alegou que HÉLBER teria se utilizado de sua intimação, para prestar depoimento nos autos nº 0000411-51.2012.4.02.5003, como um meio de intensificar sua abordagem a VITOR em relação a cobrança dos valores devidos em virtude dos acordos espúrios celebrados no período de 2010 a 2013 (evento 198, VÍDEO3 - 15:00/16:00).

Nessa senda, os elementos apontados pelo MPF em razões recursais não são aptos a rechaçar cabalmente a versão apresentada pelo réu neste aspecto específico, persistindo dúvida razoável quanto ao fato que ensejou as cobranças captadas pela interceptação telefônica, sendo acertada a conclusão exarada pela sentença a quo, nos seguintes termos (evento 248, SENT1):

"O posterior pagamento/recebimento, em 2017, de parcelas retroativas de vantagem ilícita devida e não quitada entre junho de 2012/2013, naturalmente não constitui crime novo, sob pena de inadmissível bis in idem [esse recebimento (verbo nuclear do tipo) de vantagem ilícita ocorrido em 2017 seria crime novo caso não houvesse solicitação/oferecimento pretéritos, consumativos dos respectivos crimes, acerca dessa mesma vantagem ilícita].

Se os réus vão receber reprimenda pelas condutas ilícitas em que incidiram até 2013, não podem receber nova reprimenda por um pagamento que se dá em 2017 mas para quitar relação ilegal que se deu no mundo dos fatos até os idos de 2013.

Convém anotar: esses atos de pagar/receber, verificados mais recentemente, em 2017, decorreram de atos precedentes de oferecer/solicitar, ocorridos de 2010 a 2013 em concurso (crime continuado), que foram consumativos dos crimes.

Por conseguinte, esses fatos que se deram em 2017 devem ser concebidos como mero exaurimento do crime cometido até 2013. Mas ainda que post factum impunível, tais acontecimentos são extremamente relevantes para a presente ação penal na medida em que fornecem mais elementos de prova de que aquela relação espúria alegada pelo autor e ocorrida nos idos de 2010/2013 efetivamente ocorreu conforme narrado. Inobstante, reitera-se, tal pagamento não constitui nova corrupção, a menos que se conceba bis in idem como admissível, o que não é.

A conduta de ROBLEDO em 2017, de intermediar, coadjuvar o pagamento de dívida vencida e não quitada de crime pretérito, é portanto um indiferente penal.

[...]

ROBLEDO, assim, participou de um post factum impunível, não cometendo infração penal em 2017.

VITOR e HELBER igualmente não cometeram novo crime em 2017 no que toca aos fatos objeto da ação (os fatos relacionados ao depoimento de HELBER em ação penal de competência da 1ª Vara Federal de Colatina-ES e suas demais implicações jurídicas não são objeto desta ação). Todavia, no que diz respeito ao objeto da presente ação, em 2017, tanto VITOR, quanto HELBER e ROBLEDO produziram mais elementos de prova acerca daquela corrupção narrada na denúncia e consumada no período de 2010/2013."

Não há como concluir, para além de qualquer dúvida razoável, que o diálogo interceptado tratava-se de novo acordo espúrio entre VÍTOR e HÉLBER com intermediação de ROBLEDO, uma vez que os os aludidos elementos indicam que aquela tratativa teria consistido em mero exaurimento de crime já consumado anteriormente, a saber, a quitação de contrapartida ilícita negociada anteriormente.

Desta feita, deve ser mantida a absolvição de ROBLEDO nos presentes autos e, pelos mesmos fundamentos, não prospera o pleito ministerial de nova condenação de HELBER e VÍTOR pela forma majorada dos crimes de corrupção, respectivamente, passiva e ativa, em virtude das cobranças ocorridas em 2017 e captadas pela interceptação, haja vista que tal negociata, conforme se extrai dos aludidos elementos, tratou-se de mero exaurimento de crime anteriormente consumado.

7.3.2. Pleito de aumento da pena-base do acusados

[...]

(iv) VITOR MAINETTE DOS SANTOS: a) persistiu na pratica criminosa por aproximadamente 02 anos, de setembro de 2010 a junho de 2012; b) voltou a praticar o delito em 2017, com o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a HELBER"

Analisando as razões supra, verifico que o pleito prospera em parte.

No que tange a ROBLEDO, cumpre consignar de plano que o pedido resta prejudicado no ponto, em virtude da manutenção da absolvição do acusado pelo crime imputado nos autos em voga.

Em relação a HELBER, o pedido prospera, mormente considerando que o acusado buscava informações nos sistemas da PF ou mesmo junto a colegas, inclusive quando já lotado em outra unidade, para verificar se haveria diligencias ou se viaturas estavam se deslocando para a região de interesse de VÍTOR.

Conforme já mencionado alhures, tal modus operandi destoa da normalidade inerente à norma incriminadora, demonstrando particular requinte na prática criminosa, sendo cabível o recrudescimento da pena pelo vetor das circunstâncias do crime, sobretudo considerando que tal critério encontra guarida na jurisprudência do c. STJ.

De outra banda, no que tange ao réu VÍTOR, o pleito não prospera. A uma, porque depreende-se que o lapso temporal já foi considerado pela sentença quando da aplicação do art. 71 do CP para aumentar a pena final quanto ao período compreendido entre setembro de 2010 a junho de 2012. A duas, porquanto não foi reconhecida a existência de novo crime em 2017, conforme já analisado.

7.3.3. Pleito de reformulação do critério utilizado na dosimetria da pena-base dos réus

Noutro giro, se insurge o MPF contra o critério utilizado pelo Juízo a quo na primeira fase do cálculo da pena dos réus.

Nessa senda, considerando que o magistrado a quo, em média, aumentou a pena em apenas 01 (um) ano para cada vetor constatado, requer o MPF que a reprimenda seja recalculada na primeira fase da dosimetria, a fim de que se amolde ao critério descrito supra, que, inclusive, possui amparo na jurisprudência do c. STJ, conforme.

Tal como nos autos em que a mesma tese foi apreciada neste julgamento, assiste razão ao órgão ministerial.

Assim sendo, em análise à dosimetria da sentença referente aos autos em apreço, constato que a fração de aumento fixada pelo magistrado a quo, inferior a 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, além de não ter sido fundamentada (porquanto diversa da orientação jurisprudencial), se mostra insuficiente diante da gravidade concreta dos delitos, de modo que o aludido critério norteador estabelecido pela jurisprudência e doutrina pátrias se mostra mais adequado à espécie.

Desta feita, cumpre a reformulação da primeira fase da dosimetria das penas aplicadas a HÉLBER e VITOR, nos termos do pedido ministerial, para que incida o aumento atinente à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas aos respectivos delitos para cada circunstância judicial desfavorável reconhecida.

Passo à nova dosimetria dos acusados. Quanto aos demais termos da condenação, serão determinados ao final do presente Voto, após apreciados todos os recursos atinentes aos quatro feitos ora julgados em conjunto.

a) H. A.:

No tocante às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, foram feitas as seguintes alterações na dosimetria da pena-base: o afastamento dos vetores da culpabilidade e das consequências do crime, além do reconhecimento do vetor das circunstâncias do delito. Restou mantida a valoração neutra dos demais vetores.

Assim sendo, tem-se o reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, passando a pena-base de H. A. em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa.

Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas na segunda etapa.

Na terceira fase, incide somente a causa de aumento prevista no prevista no §1º do art. 317 do CP, na fração de 1/3 (um terço), passando a pena em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa.

Fica, nestes autos, fixada a pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa para o acusado H. A..

b) VÍTOR MAINETTE DOS SANTOS:

A defesa de VÍTOR não apresentou pleitos subsidiários de redução da pena em seu recurso, e o pedido do MPF para aumentar a pena-base foi rejeitado quanto a este réu.

Todavia, no que se refere às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a dosimetria do acusado merece reparo a ser feito de ofício. Isso, porque ao compulsar o decreto condenatório no que tange a estes autos ora em análise, constato que o Juízo a quo sopesou de forma desfavorável o vetor das consequências do crime sob a mesma fundamentação que o fez na dosimetria do réu HÉLBER, qual seja, "a conduta do acusado implicou o danoso malbaratamento da atividade da polícia judiciária".

Uma vez afastada, nestes mesmos autos em apreço, a valoração desfavorável das consequências do crime na dosimetria do acusado HÉLBER, por configurar indevido bis in idem, afasto igualmente a avaliação negativa de tal vetor na pena-base de VÍTOR, com fulcro no art. 580 do CPP.

Assim sendo, permanecendo o reconhecimento de apenas uma circunstância judicial negativa, qual seja, a culpabilidade do agente, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, em atenção ao provimento do pedido ministerial para reformular o parâmetro de cálculo, conforme consignado no Tópico anterior.

Não há que se falar em atenuantes ou agravantes na segunda fase.

Na terceira etapa, incide a causa de aumento na fração de 1/3 (um terço) prevista no parágrafo único do art. 333 do CP, razão pela qual passa a pena em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa.

Fica, nestes autos, fixada a pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa para o acusado VÍTOR MAINETTE DOS SANTOS.

7.3.4. Pleito de cumulação das penas de multa

Portanto, correta a aplicação, pelo Juízo originário, da regra da exasperação das penas de multa em se tratando de crime continuado.

7.3.5. Pleito de destinação dos bens e valores apreendidos

O Juízo a quo determinou na sentença que a acusação se manifestasse acerca da destinação dos bens e valores apreendidos em relação aos presentes autos e ao processo nº 0022237-66.2017.4.02.5003, conforme o seguinte trecho transcrito a seguir (evento 248, SENT1):

"Manifeste-se o MPF sobre os bens apreendidos conforme termos do processo nº. 0022283-55.2017.4.02.5003, Evento 15, e do processo nº. 0022237-66.2017.4.02.5003, Evento 6 - OUT1 - fls. 49/66. (pedido de restituição nº 0020682-14.2017.4.02.5003)." (sublinhado no original)

Esclarece o órgão ministerial que teria feito tal manifestação no bojo dos embargos de declaração opostos contra aquele édito, todavia, o Juízo de origem negou provimento aos declaratórios sem se pronunciar acerca do ponto em questão.

Destarte, em razões do recurso em análise, pugna o MPF para que seja dada a seguinte destinação aos bens e valores apreendidos ao longo da instrução (evento 277, RAZAPELA1 - pgs. 11/12):

(a) o dinheiro em espécie apreendido com H. A. – R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais) – e que esta custodiado na Caixa Econômica Federal deve ser perdido em favor da União como efeito da sentença condenatória (cf. CP, art. 91, ÍÍ, b);

(b) deve-se aguardar o prazo de 90 (noventa) dias do transito em julgado (cf. CPP, art. 123) no que tange aos aparelhos celulares;

(c) o distintivo da Polícia Federal, objeto do item 4 do Auto de Apreensão Nº 253/2017, deve ser destinado a Polícia Federal;

(d) os papeis apreendidos devem ser arquivados juntos aos autos físicos do ÍPL, pelo tempo de guarda previsto nos instrumentos de gestão e documentação da Justiça Federal.

Em sede de contrarrazões (evento 282, CONTRAZAP1 - pg. 14), a defesa HÉLBER alega o seguinte acerca do ponto:

"Nenhum óbice quanto ao perdimento do dinheiro em espécie em favor da União. Nada a divergir acerca da devolução do distintivo à Polícia Federal.

No que tange aos demais objetos (papéis apreendidos e aparelhos celulares), não faz sentido a sua retenção, a essa altura, e na fase recursal. Esgotou-se, por completo, sua utilidade. Perícias e extrações que poderiam ser feitas, já o foram. Quanto aos papéis, há itens meramente pessoais boletos e comprovantes de contas pagas e outros documentos que simplesmente não têm qualquer utilidade processual (se é que o tiveram algum dia).

Especificamente no que tange aos telefones, sua retenção até que se escoe o prazo de 90 dias após o trânsito em julgado não é razoável. É provável que os aparelhos estejam já em vias de se danificar (componentes como a bateria, por exemplo) pela falta de uso. Sem contar com a depreciação pela sua transformação em objetos tecnológicos obsoletos.

Requer-se, portanto, em virtude da digitalização e da completa extração de dados já realizada, que papéis e telefones celulares sejam postos à disposição do apelado, para retirada em cartório."

Pois bem. Conforme bem pontuado no parecer ministerial emitido na qualidade de custos legis, consigno que em virtude do efeito devolutivo amplo da apelação, da maturidade da causa e da omissão do Juízo a quo a respeito do tema no julgamento dos declaratórios, conheço do presente pedido, com fundamento no art. 1.013, §1º c/c §3º, III do Código CPC c/c art. 3º do CPP.

Em análise aos argumentos lançadas pelo MPF e pela defesa de HÉLBER, verifico que o pedido ministerial é incontroverso quanto aos itens "a" e "c", conforme manifestação expressa transcrita supra.

No tocante aos bens constantes nos itens "b" e "d", o caso é de se dar provimento ao pedido ministerial, a fim de se possibilitar futura consulta desses elementos, se necessária for, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado das ações ora em julgamento.

8. Das unificação das penas e dos demais termos da condenação dos réus

Apreciados todos os recursos interpostos nos quatro processos objetos deste julgamento conjunto, passo a deliberar quanto à unificação das penas dos acusados, mormente no tocante ao reconhecimento da continuidade delitiva, bem como aos demais termos das respectivas condenações penais.

8.1. Acusado H. A.

O Juízo originário reconheceu, com acerto, a ficção jurídica da continuidade delitiva à espécie entre todos os delitos atinentes aos processos nos quais HÉLBER e os demais réus restaram condenados, nos termos do art. 71 do CP, conforme os seguintes excertos do decreto condenatório:

"Como também já considerado nos preâmbulos, de sua relação ilícita com ROBLEDO, o policial H. A. partiu para as relações ilícitas com os demais empresários, incidindo em concurso de crimes previsto na legislação processual penal como crime continuado (crimes de corrupção de maneira reiterada ao longo do tempo, de sorte que, em virtude das padronizadas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro), praticado pelo réu tanto no âmbito de cada relacionamento ilícito quanto no conjunto de todos os relacionamentos ilícitos estabelecidos, tudo nos moldes do que prevê textualmente o Código Penal:

[...]

Considerando que os réus estabeleceram relação criminosa duradoura ao longo de vários anos, pelo menos de 2010 até 2014, quanto a GILBERTO, e até 2017 quanto a HELBER e ROBLEDO, e considerando a prova produzida, notadamente os depoimentos prestados, a prova documental e o teor das interceptações telefônicas, não há dúvida de que se impõe in casu a majoração máxima, consoante orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Como também já frisado nos preâmbulos, de sua relação ilícita com ROBLEDO, o policial H. A. partiu para as relações ilícitas com os demais empresários (NILSON, no que diz respeito à ação penal em exame), incidindo em concurso de crimes previsto na legislação processual penal como crime continuado (crimes de corrupção de maneira reiterada ao longo do tempo, de sorte que, em virtude das padronizadas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro), praticado pelo réu tanto no âmbito de cada relacionamento ilícito quanto no conjunto de todos os relacionamentos ilícitos estabelecidos, tudo nos moldes do que prevê textualmente o Código Penal:

[...]

Considerando que os réus estabeleceram relação criminosa duradoura ao longo de vários anos, pelo menos de 2010 até 2014, quanto a GILBERTO, e até 2017 quanto a HELBER e NILSON, e considerando a prova produzida, notadamente os depoimentos prestados, a prova documental e o teor das interceptações telefônicas, não há dúvida de que se impõe in casu a majoração máxima, consoante orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] (grifo nosso)

Assim sendo, mesmo considerando a absolvição de HÉLBER da única conduta imputada nos autos nº 0004702-90.2018.4.02.5003, deve a fração de aumento ser aplicada no patamar máximo de 2/3 (dois terços), conforme determinado na sentença a quo.

A referida fração de aumento deve incidir sobre a maior pena aplicada separadamente ao acusado, isto é, 06 (seis) anos de reclusão e 107 (cento e sete) dias-multa, passando a pena final em 10 (dez) anos de reclusão e 178 (cento e setenta e oito) dias-multa.

Ficam mantidos os demais termos da condenação, como o valor de cada dia-multa, o regime inicial fechado, e a não substituição da pena corpórea, conforme decretados na sentença a quo, haja vista que o novo quantum fixado em nada os altera.

8.2. Acusado ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA

O Juízo originário reconheceu, com acerto, a ficção jurídica da continuidade delitiva à espécie entre todos os delitos atinentes ao processo no qual ROBLEDO restou condenado, nos termos do art. 71 do CP, conforme os excertos do decreto condenatório citados no Tópico 8.1.

Assim sendo, deve a aplicação da fração de aumento incorrer no patamar máximo de 2/3 (dois terços), conforme determinado na sentença a quo, a incidir sobre a pena aplicada de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, passando a pena final em 06 (seis) anos de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa.

Ficam mantidos os demais termos da condenação, como o valor de cada dia-multa, o regime inicial semiaberto, e a não substituição da pena corpórea, conforme decretados na sentença a quo, haja vista que o novo quantum fixado em nada os altera.

8.3. Acusado NILSON EBERT

O Juízo originário reconheceu, com acerto, a ficção jurídica da continuidade delitiva à espécie entre todos os delitos atinentes ao processo no qual NILSON restou condenado, nos termos do art. 71 do CP, conforme os excertos do decreto condenatório citados no Tópico 8.1.

8.4. Acusado VITOR MAINETTE DOS SANTOS

O Juízo originário reconheceu, com acerto, a ficção jurídica da continuidade delitiva à espécie entre todos os delitos atinentes ao processo no qual VITOR restou condenado, nos termos do art. 71 do CP, conforme os excertos do decreto condenatório citados no Tópico 8.1.

Assim sendo, deve a aplicação da fração de aumento incorrer no patamar máximo de 2/3 (dois terços), conforme determinado na sentença a quo, a incidir sobre a pena aplicada de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa, passando a pena final em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa.

8.5. Acusado G. S.

O Juízo originário reconheceu, com acerto, a ficção jurídica da continuidade delitiva à espécie entre todos os delitos atinentes aos processos nos quais GILBERTO restou condenado, nos termos do art. 71 do CP, conforme os excertos do decreto condenatório citados no Tópico 8.1.

Assim sendo, deve a aplicação da fração de aumento incorrer no patamar máximo de 2/3 (dois terços), conforme determinado na sentença a quo, a incidir sobre a pena aplicada de 03 (três) anos e 07 (sete) dias de reclusão, e 42 (quarenta e dois) dias-multa (uma vez que as penas aplicadas separadamente ao réu restaram idênticas), passando a pena final em 05 (cinco) anos e 11 (onze) dias de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa.

9. Síntese do julgamento

Diante de todo o exposto e da extensão do presente voto, faço a seguinte síntese do que restou julgado em cada um dos autos, para melhor compreensão:

9.1. Autos nº 0500112-47.2017.4.02.5003

a) No que tange ao recurso interposto pela defesa de ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA e G. S., foi dado parcial provimento ao respectivo apelo, unicamente para afastar a valoração negativa dos vetores da culpabilidade e das consequências do delito na pena-base de ROBLEDO, e das consequências do crime em relação a GILBERTO;

b) Foi dado parcial provimento ao recurso de H. A., unicamente para afastar o vetor das consequências do crime, sopesado na pena-base do réu;

c) Foi dado parcial provimento ao recurso ministerial, para: valorar negativamente o vetor das circunstâncias do crime na pena-base dos acusados condenados nos autos em voga; e reformular o critério utilizado pelo Juízo a quo na pena-base dos réus, para que incida o aumento atinente à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas para cada circunstância judicial desfavorável reconhecida nos respectivos delitos.

9.2. Autos nº 0022241-06.2017.4.02.5003

a) Foi dado parcial provimento ao recurso de G. S., unicamente para afastar o vetor das consequências do crime, sopesado na pena-base do acusado;

b) Recebeu parcial provimento ao recurso interposto por H. A., unicamente para afastar o vetor das consequências do crime, sopesado na pena-base do réu;

c) No que tange ao recurso interposto pela defesa de NILSON EBERT, foi dado parcial provimento ao respectivo apelo, unicamente para afastar a valoração negativa dos vetores da culpabilidade e das consequências do delito na pena-base do acusado;

d) Foi dado parcial provimento ao recurso ministerial, para: valorar negativamente o vetor das circunstâncias do crime na pena-base dos acusados condenados nos autos em voga; e reformular o critério utilizado pelo Juízo a quo na pena-base dos réus, para que incida o aumento atinente à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas para cada circunstância judicial desfavorável reconhecida nos respectivos delitos.

9.3. Autos nº 0004702-90.2018.4.02.5003

a) Foi dado provimento ao recurso interposto pela defesa de H. A. para absolver o acusado da imputação formulada nos autos em voga, com fulcro no art. 386, VII do CPP;

b) Foi negado provimento ao recurso ministerial, restando mantida a absolvição de G. S. nos termos da sentença a quo, e julgado prejudicado os demais pleitos, em razão da absolvição de ambos os acusados nos autos em questão.

9.4. Autos nº 0022283-55.2017.4.02.5003

a) No tocante ao recurso interposto pela defesa de H. A., foi dado parcial provimento ao respectivo apelo, unicamente para afastar a valoração negativa dos vetores da culpabilidade e das consequências do crime na pena-base do acusado;

b) Foi negado provimento ao recurso de VITOR MAINETTE DOS SANTOS, sendo, todavia, estendido de ofício ao acusado os efeitos do afastamento do vetor das consequências do crime, a despeito da ausência de pleito recursal nesse aspecto, com fulcro no art. 580 do CPP, uma vez que os fundamentos que afastaram tal vetor da pena-base de HÉLBER se aplicam perfeitamente ao caso de VÍTOR nos autos em questão;

c) Foi dado parcial provimento ao recurso interposto pelo MPF, para: valorar negativamente o vetor das circunstâncias do crime na pena-base dos acusados condenados nos autos em voga; e reformular o critério utilizado pelo Juízo a quo na pena-base dos réus, para que incida o aumento atinente à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas para cada circunstância judicial desfavorável reconhecida nos respectivos delitos.; e para acolher a manifestação ministerial quanto à destinação dos bens/valores apreendidos.

ISTO POSTO, voto no sentido de: DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas partes nos autos nº 0500112-47.2017.4.02.5003; DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas partes nos autos nº 0022241-06.2017.4.02.5003; DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por H. A. e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, nos autos nº 0004702-90.2018.4.02.5003; e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por H. A. e pelo MPF, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de VITOR MAINETTE DOS SANTOS, nos autos nº 0022283-55.2017.4.02.5003, estendendo de ofício a este último réu o afastamento da valoração negativa do vetor das consequências do crime, com fulcro no art. 580 do CPP, tudo nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002150210v28 e do código CRC 69bc8780.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 16/02/2025, às 11:56:02

1. (STJ - HC: 479199 RJ 2018/0303931-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/02/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2019)

2. STJ - AREsp: 2208786 RJ 2022/0290961-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 30/11/2022.