Apelação/Remessa Necessária Nº 5023092-83.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela TERMOPERNAMBUCO S.A. e pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (eventos 48/58 e 62, primeira instância) em face da sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou procedente em parte o pedido "somente para anular do lançamento do crédito tributário oriundo do auto de infração a que se refere o Processo Administrativo nº. 16682.720152/2011-00, no que se refere a multa isolada decorrente de não retenção de valores pagos no ano de2005" (eventos 39 e 54, primeira instância).
Diante da sucumbência recíproca, a sentença condenou a "União ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos a que se refere o art. 85, §3º, CPC, a serem calculados somente sobre a monta atualizada (IPCA-E) em que a União restou sucumbente: valor histórico de R$ 3.656.250,00, correspondente à multa isolada relativa ao ano de 2005" e "a parte autora, por sua vez, ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos a que se refere o art. 85, §3º, CPC a serem calculados sobre a diferença entre o valor atualizado da causa (IPCA-E) e valor atualizado da parte em que União restou sucumbente".
A TERMOPERNAMBUCO S.A., em suas razões recursais (eventos 48/58, primeira instância), em resumo, afirma que, conforme os pareceres técnicos dos renomados juristas Humberto Ávila e Ricardo Lobo Torres, "foi revogada a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento do IRRF, em razão da alteração promovida nos artigos 44 da Lei nº 9.430/1996 e 9º da Lei nº 10.426/2002, que retirou a hipótese de incidência de multa isolada no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, exatamente como ocorre no caso em tela."
Sustenta que, com a publicação da MP nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, o artigo 9º da Lei nº 11.488/2002 suprimiu o seguimento de linguagem que previa a conduta de oferecimento à tributação após o prazo fixado, não podendo, portanto, servir como fundamentação para o lançamento da multa de ofício lançada isoladamente.
Entende não existir mais a hipótese da aplicação da multa de ofício isolada nos casos de não retenção ou não recolhimento do IRRF, previsto no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, quando o recolhimento do imposto é efetuado pelo beneficiário do rendimento, exatamente como ocorre no caso em tela.
Argumenta que, "apesar de a apelante não ter procedido à retenção e ao recolhimento do IR/Fonte em razão do pagamento dos JCP distribuídos, a empresa Guaraniana S.A. (atual Neoenergia S.A.) ofereceu tais rendimentos à tributação", de modo que "com o oferecimento à tributação pela Neoenergia, não há que se falar em não recolhimento do imposto." Assim, a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda/Fonte por parte da apelante teria sido excluída em razão da denúncia espontânea, preconizada no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Argui que, a partir da leitura do Parecer Normativo CGT nº 1, de 24 de setembro de 2002, que trata da responsabilidade tributária em relação ao IRRF, extrai-se que, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte (Neoenergia S.A.), a responsabilidade da fonte pagadora (Apelante) pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual.
Reitera que inexistiu a retenção na fonte, contudo houve o oferecimento à tributação e o recolhimento da multa de mora, fato que afastaria a ocorrência da segunda condição – ausência do recolhimento da multa de mora – necessária à aplicação do artigo 9º da Lei n.º 10.425/2002.
Assevera que a multa isolada ora exigida, além de não ter propósito ou motivo aparente, ofende diversos princípios tributários, tais como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, previstos nos artigos 5º, incisos XXII e XXIV, e 150, inciso IV, da Constituição Federal.
Aduz, por último, que, "considerando a DÚVIDA quanto à interpretação da legislação no que tange à capitulação da multa, decerto que deveria ter sido aplicado o artigo 112 do CTN para interpretar a legislação da maneira mais benéfica, o que, no caso presente, representa a reforma da r. sentença apelada e o afastamento da multa isolada de 75% pela não retenção do IR."
Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença apelada, para que seja julgada integralmente procedente a Ação com a anulação do lançamento fiscal formalizado no processo administrativo nº 16682.720152/2011-00.
A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em suas razões recursais (evento 62, primeira instância), em síntese, alega que, considerando o disposto no art. 173, inciso I, CTN, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, o lançamento somente poderia ter sido efetuado no ano de 2006 - inclusive, porque o prazo para recolhimento do IRRF, nesse caso, se implementaria somente no ano de 2006, na forma do artigo 9º, § 3º, I, da Lei nº 9.249/95, tendo início a contagem do prazo decadencial em 01/01/2007.
Aduz que, devido à ciência do contribuinte sobre a autuação em fevereiro de 2011, "a multa isolada, pertinente a fatos tributários ocorridos no ano-calendário de 2005, não restou, de forma alguma, fulminada pela decadência, já que o correspondente prazo para o seu correspondente lançamento somente teria fim em 31/12/2011."
Requer, ao final, o provimento do presente recurso, a fim de que se reforme parcialmente a r. sentença a quo, sendo mantida a exigência da multa relativa ao período de 2005, na medida em que não se operou a decadência.
Em contrarrazões (evento 67, primeira instância), a TERMOPERNAMBUCO S.A. postula pelo desprovimento da apelação, para que seja mantida a parte da r. sentença que extinguiu os débitos de 2005 pela verificação da decadência.
Em contrarrazões (evento 71, primeira instância), a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL protesta que seja negado provimento ao apelo da autora.
O Ministério Público Federal manifesta-se "pelo desprovimento do Recurso de TERMOPERNAMBUCO S.A e pelo desprovimento do Recurso da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e da Remessa Necessária, nos termos da fundamentação" (evento 7, segunda instância).
A apelante TERMOPERNAMBUCO S.A., em petição (evento 6, segunda instância), ofereceu novo endosso à apólice de seguro nº 017412019000107750001888 emitido no valor de R$ 30.288.922,09, a fim de atualizar a importância segurada e, assim, assegurar que o processo administrativo nº 16682.720152/2011-00 permaneça garantido.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante narrado, trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela TERMOPERNAMBUCO S.A. e pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou procedente em parte o pedido "somente para anular do lançamento do crédito tributário oriundo do auto de infração a que se refere o Processo Administrativo nº. 16682.720152/2011-00, no que se refere a multa isolada decorrente de não retenção de valores pagos no ano de 2005" (eventos 39 e 54, primeira instância).
A parte autora propôs a presente demanda com intuito de anular o lançamento fiscal formalizado no processo administrativo nº 16682.720152/2011-00, para cobrança de multa isolada e juros por conta da ausência de retenção do IR/Fonte sobre a distribuição de juros sobre capital próprio à Guaraniana S.A., relativo aos períodos-base de 2005 a 2008.
DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
A Fazenda Pública defende que, considerando o disposto no art. 173, inciso I, CTN, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, o lançamento somente poderia ter sido efetuado no ano de 2006 - inclusive, porque o prazo para recolhimento do IRRF, nesse caso, se implementaria somente no ano de 2006, na forma do artigo 9º, § 3º, I, da Lei nº 9.249/95, tendo início a contagem do prazo decadencial em 01/01/2007.
Aduz que, devido à ciência do contribuinte sobre a autuação em fevereiro de 2011, "a multa isolada, pertinente a fatos tributários ocorridos no ano-calendário de 2005, não restou, de forma alguma, fulminada pela decadência, já que o correspondente prazo para o seu correspondente lançamento somente teria fim em 31/12/2011."
Pois bem. O dispositivo legal mencionado pela apelante apresenta o seguinte teor (artigo 9º, § 3º, I, da Lei nº 9.249/95):
Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [...]
§ 3º O imposto retido na fonte será considerado:
I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;
Compete frisar que a apelante não questiona a aplicação ao caso da regra do art. 173, I, do CTN, a qual prevê o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado."
Sustenta, todavia, que, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, o prazo para recolhimento do IRRF, nesse caso, se implementaria somente no ano de 2006, concluindo que os fatos tributários ocorridos no ano-calendário de 2005 não restaram alcançados pela decadência.
Oportuno se torna dizer que o E. STJ decidiu recurso mediante o rito dos recursos repetitivos, REsp. 973.733/SC, submetendo a julgamento a questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco (lançamento de ofício). O julgamento desse precedente qualificado restou assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO
CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).
3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001.
6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp n. 973.733/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 18/9/2009.) Grifo nosso.
No caso em exame, ainda que se possa alegar que se trata de descumprimento de obrigação imposta à fonte pagadora, e não ao contribuinte, ainda assim, o julgamento em comento esclareceu com precisão o termo inicial do prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário por lançamento de ofício, na forma do artigo 173, I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador da obrigação.
Em vista disso, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2005, seguindo a regra do artigo 173, I, do CTN, iniciou em 01/01/2006 e, via de consequência, findou em 01/01/2011.
Tendo em consideração que a Autoridade Administrativa procedeu aos lançamentos impugnados em 09/02/2011, conforme consta no auto de infração (evento 1, anexo 3, fl. 4, primeira instância), conclui-se que o crédito tributário impugnado relativo aos fatos geradores ocorridos no ano 2005 foi constituído após o decurso do prazo decadencial quinquenal (findo em 01/01/2011), seguindo a orientação jurisprudencial supracitada.
Desse modo, deve ser reconhecida a extinção parcial do crédito tributário referenciado no auto de infração concernente aos fatos geradores ocorridos no ano de 2005, com fundamento no artigo 156, V, do CTN1. Não assiste, portanto, razão à apelante (União/Fazenda Nacional) quanto ao ponto, merecendo ser ratificada a parte da sentença recorrida.
DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DA TERMOPERNAMBUCO S.A.
A apelante reitera pela via recursal, inicialmente, que foi revogada a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento do IRRF, em razão da alteração promovida nos artigos 44 da Lei nº 9.430/1996 e 9º da Lei nº 10.426/2002, que retirou a hipótese de incidência de multa isolada no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo.
Sustenta que, com a publicação da MP nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, o artigo 9º da Lei nº 11.488/2002 suprimiu o seguimento de linguagem que previa a conduta de oferecimento à tributação após o prazo fixado, não podendo, portanto, servir como fundamentação para o lançamento da multa de ofício lançada isoladamente.
Pois bem. Segundo o auto de infração anexado aos autos (evento 1, anexo 3, fls. 5/6, primeira instância), a demandante foi multada "pela falta de retenção e de recolhimento do imposto de renda incidente sobre o pagamento (ou credito) de juros sabre o capital próprio".
Consta o enquadramento legal da multa com base no "Art. 9° da Lei n° 10.426/2002; com redação dada pelo art. 16 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 (conversão da Medida Provisória n° 351/2007). Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002."
Por sua relevância ao exame do caso, passa-se a reproduzir os dispositivos legais mencionados pela apelante que fundamentam a multa punitiva impugnada neste feito:
"Art. 9o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. (Grifo nosso).
Observa-se, a partir da sua redação, que o dispositivo legal epigrafado cuida da sanção pecuniária imposta à fonte pagadora que deixar de reter ou de recolher o tributo incidente sobre valores pagos, ou seja, trata da relação estabelecida entre a fonte pagadora e o Fisco, que não se confunde com a relação estabelecida entre este e o contribuinte (beneficiário dos rendimentos).
O supracitado parágrafo único do dispositivo legal epigrafado prevê que a multa será calculada sobre a totalidade ou a diferença de tributo que deixar de ser retida ou recolhida, inclusive, pontue-se, se houver recolhimento após o prazo fixado.
Inadequado seria esquecer a norma do artigo 136 do CTN, dispondo sobre a responsabilidade por infração da legislação tributária, que apresenta o seguinte teor: "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."
Interessante se faz mencionar, por oportuno, os ensinamentos constantes em obra2 do Ilustre autor tributaria Leandro Plausen a respeito desse dispositivo legal (art. 136 do CTN):
"Responsabilidade por infrações: "Responsabilidade aí nada tem a ver com a sujeição passiva indireta; é responsabilidade noutra acepção, qual seja, a sujeição de alguém às conseqüencias dos seus atos. Se cometi uma infração, 'respondo' por ela. Ora, nesse sentido, a responsabilidade tanto se aplica ao sujeito passivo indireto (responsável), como ao contribuinte (sujeito passivo direto), como, ainda, a outras pessoas que não são contribuintes, não são responsáveis, mas eventualmente descumprem algum dever acessório (obrigação acessória ou obrigação formal). Se o indivíduo descumpre uma obrigação formal, embora não deva nada de tributo, sofre as conseqüências do seu ato, ou seja, 'responde' pelo seu ato."(Luciano da Silva Amaro, Infrações Tributárias, Revista de Direito Tributário nº 67, Ed. Malheiros, p. 31/32)
[...]
Efeitos do ato. "Ressalvada a hipótese da lei dispor em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intensão do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). Isso significa que a violação da lei tributária pode até não determinar prejuízo para a fazenda e, ainda assim, ser possível se afirmar a responsabilidade pela infração. É o que acontece, normalmente, quando há inobservância da forma pela qual deve ser cumprida determinada obrigação tributária: há prática do ato, até de recolhimento do tributo, elidindo-se qualquer prejuízo para a Fazenda; no entanto, a exigência legal não foi observada tal como está prescrita. Por exemplo: a cada saída de produto de estabelecimento fabril deverá ser extraída nota fiscal que o acompanhe; não há extração da nota e, no entanto, o contribuinte escritura essa saída e o imposto incide sobre o produto; procede o recolhimento do imposto, extinguindo o crédito tributário. Restará, ainda, falha simples: a falta de nota fiscal. Houve aí uma infração e por ela o omisso responderá." (Fábio Fanucchi, Curso de Direito Tributário, Ed. Resenha Tributária, 1971, vol. I, P. 131).
[...]
Sanções. Via de regra, multas. O descumprimento da legislação tributária gera sanções, previstas em lei, que se constituem normalmente em penas pecuniárias, mas que, em certos casos, são apreensões e perda de mercadoria, sujeição a sistema especial de fiscalização etc." (Grifo nosso).
Nessa trilha, parece que o adimplemento da obrigação relativa ao débito a cargo do contribuinte (apto para elidir o prejuízo da Fazenda) não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade da parte autora (fonte pagadora) pela infração cometida, omissão do dever (reter e recolher o tributo por ocasião do pagamento) previsto expressamente no dispositivo legal em referência (art. 9º da Lei nº 10.426/2002), segundo a orientação doutrinária supracitada.
O parecer elaborado pelo Ilustre Parquet, por seu turno, seguiu esse entendimento, conforme se verifica no trecho da sua fundamentação a seguir reproduzido, digno de integrar a fundamentação deste voto (evento 7, fl. 9, segunda instância):
"[...] A multa exigida isoladamente se deu em razão da falta de retenção e recolhimento do IRRF, com espeque no art. 9º da Lei nº 10.426/2002 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.
Inicialmente, impende salientar, que o fato de a empresa controladora NEOENERGIA S.A., a qual foi a beneficiária da distribuição dos juros sobre o capital próprio, ter compensado (via saldo negativo de IRPJ) os respectivos tributos devidos a tal título, bem como o fato de a Autora ter efetuado o recolhimento da multa de mora devida em razão da falta de retenção e recolhimento do IRRF, não têm o condão de afastar a indigitada multa isolada. Isto porque, a mencionada multa não foi aplicada em virtude do não pagamento do tributo devido, ou de multa pelo recolhimento do IRRF fora do prazo sem aplicação de multa de mora, e, sim, pelo descumprimento da obrigação da Autora de, na qualidade de fonte pagadora, reter e recolher antecipadamente, parte dos valores de impostos que devem ser pagos pela empresa beneficiária, a teor do disposto no art. 9º da Lei nº 10.42/2002 antes transcrito.
Ademais, extrai-se do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 - a que faz referência o art. 9º da Lei nº 10.426/2002 -, que a multa a ser cominada na presente hipótese, corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto no caso de falta de recolhimento.
Desta feita, não assiste razão à Autora quanto à alegação de que a redação dada pela Lei nº 11.499/2007 ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, promoveu a extinção da multa de ofício pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF. [...]" (Grifo nosso).
Convém notar, outrossim, que o E. STJ, ao decidir casos que apresentam semelhança quanto ao ponto, manteve a responsabilidade da fonte pagadora omissa do dever de reter e recolher o tributo retido na fonte, sem afastar a obrigação do contribuinte relativa ao debito, conforme se verifica nos precedentes a seguir reproduzidos, colhidos dentre muitos outros:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. FALTA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE RECOLHER NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - O acórdão recorrido está em confronto com entendimento desta Corte, segundo a qual a falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que importe responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do contribuinte, que auferiu a renda, de oferecê-la à tributação.
III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.
(AgInt no REsp n. 1.273.377/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 11/5/2016.) Grifo nosso.
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.
A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda, de oferecê-la à tributação, por ocasião da declaração anual, como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.
Em que pese ao erro da fonte não constituir fato impeditivo de que se exija a exação daquele que efetivamente obteve acréscimo patrimonial, não se pode chegar ao extremo de, ao afastar a responsabilidade daquela, permitir também a cobrança de multa deste.
Recurso especial improvido.
(REsp n. 644.223/SC, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 2/12/2004, DJ de 25/4/2005, p. 311.) Grifo nosso.
O E. Colegiado administrativo, por sua parte, ao decidir casos versando sobre os dispositivos legais em comento, consideradas as alterações legislativas mencionadas pela apelante, adotou entendimento alinhado com a orientação doutrinária supracitada:
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO, DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. 75%. No caso, mantém-se a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o IRRF que não foi retido, declarado e recolhido pela recorrente. Não altera a responsabilidade pela multa o fato da responsabilidade pelo tributo ser dos beneficiários dos pagamentos em razão do lançamento de ofício ter sido efetuado após o encerramento dos anos-calendário fiscalizados. As alterações legislativas promovidas pela MP nº 303/2006 e pela Lei nº 11.488/2007 não alteraram a incidência da multa de ofício. A multa de ofício de 50% prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não é aplicável ao caso debatido nos autos. (Processo nº 16327.002068/2005-01; Recurso Voluntário; Acórdão nº 1401-005.954 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 21/10/2021).
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. (Processo nº 10166.724856/2011-04; Recurso Especial do Procurador; Acórdão nº 9101-004.755 – CSRF / 1ª Turma; Sessão de 05 de fevereiro de 2020).
O E. TRF da 3ª Região, por sua vez, ao decidir recursos versando sobre a aplicação dos dispositivos legais que tratam da matéria, considerando as alterações invocadas pela demandante, também adotou entendimento em conformidade com a orientação doutrinária supracitada. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. IRRF. COOPERATIVA. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. O E. STJ no REsp nº 611.763/DF, evocando o art. 45 do CTN, entendeu legítima a obrigação da cooperativa de trabalho de, quando dos repasses pecuniários periódicos aos seus cooperados, pela prestação dos serviços a terceiros, providenciar a necessária retenção do tributo sobre a renda (IRRF), e posterior repasse ao Fisco, na condição de fonte pagadora de renda/proventos, compreensão reforçada pela previsão de compensação a que alude o parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.541/92. Outrossim, o IRRF somente pode ser exigido da fonte pagadora antes da apresentação da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nesse momento, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, que deveria ter sido retido, passará a ser do contribuinte, diante da referida obrigação que este tem de informar os rendimentos auferidos e apurar o imposto devido. Deduz-se, pois, que a retenção e o recolhimento do imposto de renda competem à fonte pagadora, contudo o sujeito passivo da obrigação tributária continua sendo o contribuinte, a pessoa física que auferiu o rendimento, a qual possui relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador do tributo. Portanto, considerando que a obrigação da fonte pagadora é apenas a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte, ela somente responderá pelo recolhimento do tributo não retido, somente se a ação fiscal se der dentro do próprio ano-calendário do pagamento do rendimento. No caso dos autos, o laudo pericial constatou que os cooperados lançaram em suas declarações de ajuste anual, os rendimentos recebidos da embargante no período discutido nos autos, no prazo previsto no artigo 11 da Lei nº 8.981/95, razão pela qual cessou a responsabilidade da cooperativa pelo recolhimento do imposto de renda. Nesse caso, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. À vista do princípio da vedação do confisco, a multa praticada nos autos em 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996) não viola a norma constitucional. A multa deve guardar finalidade punitiva e dissuasória, justificando assim a sua fixação em alíquotas elevadas; consequentemente, não se pode pretender que o mesmo critério utilizado para verificar a proporcionalidade de um tributo seja utilizado para verificar a proporcionalidade da multa. Apelação e remessa oficial improvidas. Prejudicado o agravo retido. (TRF 3ª Região; Quarta Turma; proc. nº 0040181-77.2012.4.03.9999; Apelação/Remessa Necessária - 1795518; Relatora: Desembargadora Federal Marli Ferreira; Publicação: 20/06/2018; Grifo nosso)3.
E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA EXTINTA APÓS DATA PREVISTA PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL PELO CONTRIBUINTE. MULTA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito tributário de IR-Fonte e de multa, constituídos mediante lavratura de auto de infração em virtude de ter deixado de reter imposto sobre a renda em relação aos pagamentos feitos a pessoas físicas que lhe prestaram serviços sem vínculo empregatício, para o período de apuração de 01/1996 a 12/1996. - É de responsabilidade da fonte pagadora a retenção do imposto de renda do contribuinte (terceiro prestador de serviço) e seu posterior repasse ao Fisco. - A incidência do imposto de renda na fonte não constitui tributação definitiva, mas sim, mera antecipação do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual. Nessa hipótese, o rendimento disponibilizado ao contribuinte sofre tributação definitiva somente na declaração de ajuste anual, com a aplicação da alíquota prevista na tabela de imposto de renda pessoa física, levando-se em consideração a totalidade dos rendimentos tributáveis apurados na declaração. - A responsabilidade da fonte pagadora não exclui a responsabilidade tributária supletiva do contribuinte, na hipótese de não ter sido realizada a retenção e o recolhimento do tributo por aquela. Nesse caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física. - Constatada a falta de retenção do imposto após essa data, serão exigidos da fonte pagadora apenas a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. - Compulsando os autos, verifica-se que, na espécie, a ação fiscal para a cobrança do tributo e da respectiva multa de ofício em face da fonte pagadora não se deu antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte (terceiro prestador de serviço que auferiu a renda). - Ao tempo da autuação, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto já havia sido extinta, restando ao contribuinte declarar e recolher o imposto devido na sua declaração de renda anual. - É incontroverso que houve o descumprimento, por parte da fonte pagadora, da obrigação tributária acessória de reter e recolher o imposto na fonte, a fim de promover a antecipação do imposto de renda da pessoa física (terceiro prestador de serviço). - Logo, embora não lhe seja imputável a cobrança do valor do imposto (obrigação tributária principal), lhe é plenamente exigível o valor da multa (referente ao descumprimento da obrigação tributária acessória). - De outra parte, o E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que não são confiscatórias as multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do tributo. Precedente. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região; Quarta Turma; Apelação Cível, proc. nº 0011581-20.2009.4.03.6000; Relatora: Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre; Publicação: 13/07/2021; Grifo nosso)4.
Nesse passo, com a devida vênia aos entendimentos divergentes, é forçoso confirmar a higidez da multa cominada à parte autora (fonte pagadora), omissa da obrigação de reter e recolher o tributo na fonte (IRRF) por ocasião dos pagamentos realizados, da forma prevista no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação pelo contribuinte (beneficiário dos rendimentos), seguindo a orientação doutrinária e jurisprudencial supracitada.
Sob outro ângulo, a recorrente entende que restou caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que, em face da não retenção do imposto de renda na modalidade fonte quando do seu creditamento/pagamento, a própria, antes da instauração de qualquer procedimento, espontaneamente recolheu a multa de mora devida em face da não retenção, fato que, agregado ao oferecimento da receita à tributação pela NEOENERGIA, a exoneraria da imputação de qualquer penalidade ou modalidade de multa, nos termos e para os efeitos do artigo 138 do CTN.
Vale salientar que a parte autora se insurge contra multa punitiva que lhe foi cominada na condição de responsável pelo descumprimento da obrigação acessória (reter e recolher o tributo quando do pagamento realizado), com fundamento no artigo 9º da Lei nº 10.462/2002, como visto, que não se confunde com a multa moratória devida pela pessoa jurídica contribuinte, responsável pela obrigação de recolher o tributo incidente sobre seus próprios rendimentos (artigo 44 da Lei nº 9.430/96).
Não obstante o entendimento defendido pela apelante, cumpre assinalar que o E. STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SALDO NEGATIVO. CSLL. BASE DE CÁLCULO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
2. O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é "Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória" (AgRg no REsp n. 916.168/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/3/2009, DJe de 19/5/2009).
3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.029.701/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Grifo nosso.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NÃO PRESTADAS. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.
1. O Tribunal de origem asseverou que o agente de carga (transportador) deixou de prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela Receita Federal Brasileira, informações relativas às cargas sob sua responsabilidade, motivo pelo qual manteve a multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966.
2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes: AgInt no AREsp 1.022.862/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.6.2017; AgInt no REsp 1.613.696/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; AgRg no REsp 1.466.966/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 885.259/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.4.2007, p. 246.
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.
4. Recurso Especial não provido.
(REsp n. 1.817.679/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 11/10/2019.) Grifo nosso.
Dessa forma, tendo em vista que a parte autora questiona multa isolada/punitiva, devido ao descumprimento da obrigação de reter e recolher o tributo retido da forma prevista na legislação tributária (art. 9º da Lei nº 10.426/2002), e não multa moratória a cargo do contribuinte (beneficiário dos rendimentos), a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica ao caso para exonerar a imputação da multa à apelante da forma pretendida, na linha da orientação jurisprudencial supracitada.
Cabe reiterar que o recolhimento do tributo a cargo do contribuinte, bem assim da multa de mora, não descaracteriza o inadimplemento da obrigação legal de reter e recolher o tributo atribuída à autora (fonte pagadora), quando do pagamento ao beneficiário dos rendimentos.
O Ilustre Parquet adotou entendimento alinhado com a orientação jurisprudencial supracitada, segundo o trecho da fundamentação do seu parecer a seguir reproduzido (evento 7, segunda instância):
"[...] Melhor sorte não assiste à Autora quanto ao argumento de que restou caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, uma vez que se faz necessária estabelecer a diferenciação entre o imposto devido, cuja obrigação principal é do beneficiário dos rendimentos, e da multa pela falta de retenção/recolhimento do IRRF, cuja obrigação é da fonte pagadora, na qualidade de responsável.
Com efeito, o art. 138 do CTN preconiza que “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.” Ocorre que, tendo em vista que a Autora não procedeu à retenção e ao recolhimento do IRRF, à toda evidência, não restou caracterizada a denúncia espontânea."
Noutro giro, a apelante defende que a multa isolada, ora exigida, além de não ter propósito ou motivo aparente, ofende princípios tributários, tais como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, previstos nos artigos 5º, incisos XXII e XXIV, e 150, inciso IV, da Constituição Federal.
Consoante visto na parte antecedente da fundamentação, no entanto, seguindo a orientação doutrinária supracitada sobre o artigo 136 do CTN, "a violação da lei tributária pode até não determinar prejuízo para a fazenda e, ainda assim, ser possível se afirmar a responsabilidade pela infração", ou seja, a cominação da multa punitiva, diversamente da alegação da apelante, prescinde de lesão ao Erário.
De acordo com o precedente supracitado, ademais, "à vista do princípio da vedação do confisco, a multa praticada nos autos em 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996) não viola a norma constitucional. A multa deve guardar finalidade punitiva e dissuasória, justificando assim a sua fixação em alíquotas elevadas; consequentemente, não se pode pretender que o mesmo critério utilizado para verificar a proporcionalidade de um tributo seja utilizado para verificar a proporcionalidade da multa." (TRF 3ª Região; Quarta Turma; proc. nº 0040181-77.2012.4.03.9999; Apelação/Remessa Necessária - 1795518; Relatora: Desembargadora Federal Marli Ferreira; Publicação: 20/06/2018).
Outrossim, "o E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que não são confiscatórias as multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do tributo." (TRF 3ª Região; Quarta Turma; Apelação Cível, proc. nº 0011581-20.2009.4.03.6000; Relatora: Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre; Publicação: 13/07/2021).
Esse E. Tribunal, por sua vez, em conformidade com a orientação fixada pela Suprema Corte sobre o tema, pontue-se, também entendeu que a multa punitiva deve observar como limite máximo 100% do valor do débito, de modo a observar os princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 44, §1º DA LEI Nº 9.430/1996. PENALIDADE CRIMINAL. VALOR EXORBITANTE. CARÁTER CONFISCATÓRIO.POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Insurge-se o agravante em face de decisão que indeferiu o pedido de redução da multa que lhe foi imposta que, segundo seu entendimento, tem natureza confiscatória e afronta o §1º do art. 145 e ao inciso IV do art. 150, ambos da CRFB/88.
2. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o inadimplemento da obrigação tributária prevista na legislação pertinente, sendo certo que o efeito confiscatório ocorre quando a multa tem consequência expropriatória.
3. A possibilidade de o Poder Judiciário reduzir as multas fiscais impostas pela Administração Tributária foi analisada pelo STF em diversos julgados (RE 57.904/SP, ARE 55.906/SP, ADI 551/RJ), tendo havido orientação no sentido de ser legítima a redução de multa fiscal pelo Poder Judiciário, dentro dos critérios fixados pela legislação tributária, para evitar a sua irrazoabilidade e "dar ao litígio a solução mais justa".
4. O art. 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988, estabelece o princípio do não confisco, segundo o qual é proibida a utilização de tributo que extrapole a capacidade contributiva do contribuinte. Entendo que referido dispositivo deve ser aplicado também às multas punitivas, tendo em vista se tratar de obrigação acessória.
5. De acordo com a jurisprudência do STF, a proibição constitucional do confisco em matéria tributária também se estende às multas aplicadas em razão do inadimplemento das obrigações tributárias. Com efeito, as multas não podem ser cominadas além do razoável, tendo-se em conta a situação econômica e a carga tributária global a que se submete o contribuinte.
6. Assim, a multa punitiva não deve exorbitar o valor total do crédito tributário (100% do valor do tributo atualizado), sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de desestimular o pagamento. No caso, houve excesso na imputação da multa em 150% (cento e cinquenta por cento) ao montante originário devido pelo agravante.
7. Reconhecimento da inconstitucionalidade em caráter incidental do art. 44, §1º da Lei nº 9.430/1996, devendo ser readequada a multa punitiva aplicada ao agravante, no Processo Administrativo Tributário nº 10120.721997/2018-60, limitando-a ao percentual de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.
8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Agravo de Instrumento, 5010751-94.2022.4.02.0000, Rel. Firly Nascimento Filho, 4a. Turma Especializada, julgado em 28/03/2023, DJe 11/04/2023 11:27:43). Grifo nosso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA NO PERCENTUAL DE 75%. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Embargante aduz haver erro material no acórdão, salientando que a multa de 75% seria confiscatória no presente caso, tendo que vista que deveria incidir os ditames do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
2. Nos termos o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, "Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso". Esse dispositivo legal, com efeito, disciplina a incidência de multa de mora, e não estabelece nenhuma regra sobre a imposição da multa de ofício (punitiva) no percentual de 20%, conforme postulado pela Embargante.
3. Restou consignado no acórdão embargado que não há feição confiscatória na multa que incide no percentual de 75%, principalmente quando aplicada com a finalidade punitiva pelo descumprimento voluntário da lei tributária pelo sujeito passivo, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, a coibir a prática de ilícitos tributários. Ressaltou-se, também, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme o julgamento do RE 602.686 AgR, reconhece a validade constitucional do dispositivo de lei que prevê a possibilidade de incidência de multa de ofício, punitiva, no percentual de 75%, porque aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Assim, inexiste omissão, contradição, obscuridade, nem erro de fato quanto à questão jurídica suscitada pela Embargante.
4. [...] DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação Cível, 5032333-81.2019.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 08/09/2020, DJe 22/09/2020 18:48:46) Grifo nosso.
Destarte, a multa isolada/punitiva correspondente a 75% do valor do débito, prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/19965 e adotada no artigo 9º da Lei nº 10.462/2002, diversamente do entendimento defendido pela apelante, não afronta os princípios do não confisco (art. 150, IV, da CRFB/88), da razoabilidade e da proporcionalidade, na linha da orientação jurisprudencial supracitada.
Além disso, a apelante sustenta que haveria dúvida quanto à capitulação e aplicação de penalidade, devendo ser aplicada a interpretação mais benéfica estabelecida no artigo 112 do CTN:
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Ocorre que a redação do artigo 9º da Lei nº 10.462/20021 é muito clara, mesmo antes da alteração dada pela Lei nº 11.468/2007, já sujeitava à multa a fonte pagadora obrigada a reter o imposto no caso de falta de retenção e recolhimento do tributo retido e também já previa que seria aplicada a multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.
A própria demandante reconhece que deixou de cumprir com a obrigação de reter e recolher o Imposto de Renda/Fonte por ocasião dos pagamentos realizados ao beneficiário. Identificada a infração, a fiscalização cominou a multa, em conformidade com o dispositivo legal de regência. O dispositivo legal em comento (art. 112 do CTN) seria aplicável se houvesse dúvida, o que não se confirma no caso.
Registre-se, por fim, que "é legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes. (TRF2, Apelação Cível, 5076308-56.2019.4.02.5101, Rel. William Douglas Resinente dos Santos, Assessoria de Recursos, julgado em 21/03/2023, DJe 31/03/2023 11:52:59)
Diante de todos os fundamentos supracitados, conclui-se que o pleito da apelante (Termopernambuco) não merece prosperar, devendo ser ratificada a parte da sentença recorrida.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS
Em relação aos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, ante o desprovimento dos recursos de apelação e atentando para o fato de a sentença ter sido proferida já na vigência do CPC/15 (06/2020), além de ter fixado o Juízo a quo honorários sucumbenciais, impõe-se arbitrar a referida verba, nos termos da jurisprudência do E. STJ sobre a aplicação do dispositivo legal em comento:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem manifestado o entendimento de que a "majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, se dará quando se apresentarem simultaneamente as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes" (AgInt no AREsp 1283540/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1745960/MS, Quarta Turma. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Dje: 02/04/2019)
Devem ser majorados, desse modo, os honorários sucumbenciais já arbitrados na r. sentença em 1% (um por cento) em desfavor de ambas as apelantes.
DA PARTE CONCLUSIVA
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação interpostos, ratificando a sentença recorrida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002142065v169 e do código CRC 9afdb098.
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