Apelação Cível Nº 5063699-65.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L. C. L. (), objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao COMANDANTE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 1ª REGIÃO e COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, julgou improcedente o pedido e negou a segurança postulada ().
Em suas razões recursais, alegou a Apelante, em síntese, que “resta claramente demonstrado a inadequação da sentença proferida, merecendo reforma no que diz respeito ao direito adquirido legítimo no que se refere à concessão do CR.”
Argumentou que “fica claramente demonstrado que a legislação revogada e a atual tratam o assunto de forma muito semelhante e o principal: sem qualquer discricionariedade, com requisitos objetivos e claros, que demonstram claramente que o Exército deverá conceder o CRAF para todos aqueles que cumprem os requisitos. Ora, a discricionariedade, quando observamos a oportunidade e conveniência da Administração Pública está presente quando há pedido de posse de arma ou porte de arma junto à Polícia Federal, pois esse pedido sim há necessidade de comprovação da efetiva necessidade, que abre margem à discricionariedade da Administração Pública.”
Defendeu que “A denegação da segurança sim é que afronta todo o Ordenamento Jurídico, pois, sob o argumento de “proteção aos princípios que norteiam as relações externas do Estado brasileiro”, se admite a retroatividade de ato normativo, uma vez que se admite que o mesmo gere efeitos sobre atos ocorridos anteriormente à sua vigência, bem como se cria o perigoso precedente da inexistência de direito adquirido sempre que for conveniente ao Estado, o que acaba de vez com a segurança jurídica das relações.”
Aduziu que “não há como se admitir a retroatividade da lei posterior, notadamente porque a segurança pretendida não é sobre o ato de deferimento do pedido de concessão do CR e do(s) CRAF(s) e sim do ato subsequente, ato que emitiu os documentos em conformidade com a legislação vigente à época.”
Enfatizou que “Resta cristalino que o pedido do Apelante não repousa sobre qualquer discricionariedade, posto que não há como se interpretar de forma diferente que não a lesão ao direito adquirido do Apelante, devendo a sentença ora guerreada ser reformada, por estar claramente eivada de vícios de entendimento e com interpretação errônea acerca do pleito do Apelante.”
Apresentadas contrarrazões pela União ().
A seguir, vieram os autos a esta Egrégia Corte, tendo sido encaminhados ao Ministério Público Federal, que deixou de opinar por não vislumbrar a existência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito (Evento 5).
Ato contínuo, constatado o recolhimento parcial das custas recursais (Evento 6/TRF), a recorrente foi instada a efetuar a complementação do montante remanescente, na forma estabelecida no art. 1007, §2º, do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de deserção (Evento 7/TRF).
Regularmente intimada (Eventos 8 e 9/TRF), a Apelante procedeu ao recolhimento das custas recursais (Evento 11/TRF), nos moldes do anteriormente determinado, conforme certificado no Evento 12/TRF pela Subsecretaria da 8ª Turma Especializada deste Tribunal.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por L. C. L. em face do Comandante do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região e do Comandante da 1ª Região Militar. A Impetrante, atirador desportivo, devidamente registrado junto ao Exército Brasileiro com Certificado de Registro (CR), sustenta que seus direitos foram lesados a partir da vigência do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166 do Comando Logístico (COLOG). Alega que tais atos normativos estabeleceram, de forma retroativa, a redução do prazo de validade de seu CR e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), de 10 para 3 anos, o que, segundo a Impetrante, viola seu direito adquirido e o ato jurídico perfeito, conforme estabelecido pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ().
Nas informações prestadas, a Autoridade Impetrada informou que “No caso dos autos, o administrado teve o CRAF de sua arma com validade estabecida até 04.04.2032 e busca a manutenção da validade do CRAF por 10 anos, nos termos da legislação anterior. Não obstante, tão logo ocorrer a atualizaçao do sistema, a validade deverá ser reajustada para que conste o prazo de 03 anos, nos termos do parágrafo único, do art. 80, do Decreto nº 11.615/2023, c/c o art. 92, da Portaria n° 166-COLOG/C Ex”, ressaltando que “Com a alteração das normas sobre a matéria, novos parâmatros foram estabelecidos acerca dos prazos de validade com aplicabilidade imediata, sendo que o impetrante teve o CR emitido em 03/12/2019, restando com a validade atualizada até 21/07/2026.” ().
O Juízo de Primeiro Grau pautou-se nos seguintes fundamentos ao prolatar a sentença, verbis ():
“Como se percebe, os mencionados decretos ampliaram acentuadamente o prazo de renovação do certificado de registro de arma de fogo e do certificado de registro de colecionador, atirador e caçador. Assim, embora a Lei nº 10.826/2003 tenha estabelecido o período mínimo de 3 anos para renovação do registro, a fixação de prazo de dez anos dificultou sobremaneira o controle e a fiscalização de armas de fogo determinados pelo Estatuto do Desarmamento.
Nesse ponto, é importante ressaltar que, no Estado de Direito, concebido e estruturado em bases democráticas, todos devem observância à Constituição da República e às leis. Desse modo, o enfraquecimento das medidas, que regulamentam o registro de armas, desrespeita os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil - notadamente, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária -, os princípios que norteiam as relações externas do Estado brasileiro - em especial, a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos - bem como as obrigações internacionais assumidas em tratados.
Diante do evidente conflito entre os valores consagrados na Constituição da República e as disposições contidas nos Decretos nos 9.846/2019 e 9.847/2019, o Supremo Tribunal - STF foi instado a se manifestar. Em junho de 2023, o Plenário da Corte, ao julgar em conjunto, a ADI 6.134 e as ADPFs 581 e 586, todas de relatoria da Ministra Rosa Weber, declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (i) art. 3º, § 1º, do Decreto nº 9.845/2019; (ii) art. 3º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.846/2019; (iii) art. 2º, incisos I e II, e § 1º, dos Decretos nº 9.845, 9.846 e 9.847; (iv) § 11 do art. 12 do Decreto nº 9.847/2019 e § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019; (v) incisos I e II do § 2º art. 34 do Decreto nº 9.847/2019.
Vale destacar a seguinte passagem da ementa dos acórdãos:
[...]
No caso em comento, conforme mencionado, a autora busca assegurar a validade de dez anos de seu certificado de registro como atirador desportivo (evento 1, ANEXO5) e de seu certificado de registro de armas de fogo (evento 1, ANEXO6) emitidos sob a égide dos Decretos nos 9.845/2019, 9.846/2019 e 9.847/2019. Ocorre que os dispositivos, que fixaram a validade dos registros em dez anos, § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019 e o § 11 do art. 12 do Decreto nº 9.847/2019, foram declarados inconstitucionais.
Por conseguinte, não há mais amparo legal para a almejada validade de 10 anos. Nessas circunstâncias, independentemente de quaisquer outras considerações, a denegação da ordem é de rigor.”
In casu, a parte impetrante busca obter a concessão de segurança visando à manutenção do prazo de validade constante no CR e no CRAF, pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 9.847/2019, vigente no momento de sua emissão.
Afirma que, com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023, o prazo de validade dos seus certificados foi reduzido para 3 (três) anos, contados da data da publicação do referido Decreto, nos termos da Portaria COLOG nº 166/2023, pois concedidos anteriormente à vigência da nova norma.
Neste contexto, impõe-se examinar o teor das normas em análise:
Decreto 11.615/2023
“Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade:
I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional;”
“Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação.
Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.”
Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023:
“Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação.
Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto”.
Na hipótese em apreço, os novos prazos de validade dos Certificados, estabelecidos pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria 166 do Comando do Exército, não apresentam qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, constituindo atribuição legítima do Chefe do Poder Executivo realizar as mencionadas atualizações. A alteração das disposições do Decreto nº 9.847/2019 foi realizada de forma regular e legítima, fundado em critérios de conveniência e oportunidade próprios da Administração Pública.
Nesse sentido, a modificação do prazo de validade dos certificados, diferentemente do que sustenta a Impetrante, não infringe qualquer direito líquido e certo, pois não há direito adquirido ao prazo de validade anterior.
Portanto, não se sustenta a alegação de que a Impetrante é detentora de direito adquirido e que a expedição dos Certificados de Registro (CR) configura ato jurídico perfeito, uma vez que a expedição dos referidos documentos se apresenta como autorização administrativa, de caráter precário, para atividades com produtos controlados pelo Exército. Dessa forma, está subordinado aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não gerando para o impetrante um direito subjetivo à manutenção do prazo originalmente estabelecido. Assim, a revisão dos prazos de validade, que foi reduzido de 10 para 3 anos, é plenamente válida, em nome do interesse público, que se sobrepõe ao interesse individual.
Assim, embora a Apelante tenha recebido seus certificados sob uma regulamentação anterior, isso não lhe assegura o direito de preservar a validade desses documentos caso sobrevenha nova norma regulatória de aplicação imediata, como é o caso do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166/2023. O Poder Executivo possui competência normativa, respaldada pelo poder de polícia, para revisar tais prazos e critérios, especialmente em relação ao controle de armas, que é matéria de segurança pública.
Outrossim, importa destacar que o decreto 11.615/2023 não limitou o núcleo essencial do direito da Impetrante, mas apenas reduziu os prazos de validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), sem impedir a renovação do certificado, desde que atendidas as condições de concessão e revalidação.
Por conseguinte, verifica-se que o mandado de segurança é o remédio jurídico para a proteção de direito líquido e certo, conforme está expresso no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º. da Lei nº 12.016/09. No presente caso, não se observa a presença de um direito líquido e certo na pretensão da Apelante. Os atos administrativos que disciplinam o uso e a posse de armas de fogo estão atrelados ao interesse público e subordinados à possibilidade de revisão e atualização normativa.
Do exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171288v5 e do código CRC 5c222fbd.
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Data e Hora: 19/03/2025, às 09:07:39