Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001909-90.2023.4.02.5109/RJ

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por H. A. L. em face de sentença (evento 23, SENT1) (evento 41, SENT1), que denegou a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado com objetivo de compelir a autoridade coatora a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deferido em recurso administrativo (evento 1, CERTACORD7).

Em razões recursais (51.1), o apelante alega que seu direito foi violado pela omissão do INSS em implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, previamente reconhecido por decisão administrativa favorável da 10ª Junta de Recursos em 2022. Destaca que, embora o prazo para interposição de recurso especial pelo INSS tenha expirado, o benefício ainda não foi implementado, configurando conduta omissiva e abusiva da autoridade coatora. Argumenta que o acórdão deveria ter sido cumprido de imediato, já que recursos intempestivos não possuem efeito suspensivo. Refere que ocorre inequívoca mora da autoridade impetrada em dar andamento ao processo administrativo do impetrante, que atualmente se encontra parado há aproximadamente 2 anos e 1 mês. Por fim, requer a reforma da sentença para garantir a implantação do benefício.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo provimento do recurso de apelação (4.1).

VOTO

 

​​Conheço de apelação interposta, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

No caso, a segurança foi denegada com base na seguinte fundamentação:

"O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição somente poderá ser implantado após o trânsito em julgado da decisão administrativa proferida pela 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos no processo n° 44233.296197/2020-66, referente ao NB 42/194.525.415-4, que reconheceu o direito do impetrante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 1, CERTACORD7, Página 1).

No caso em tela, o impetrante não logrou êxito em comprovar que o referido acórdão transitou em julgado administrativamente.

Logo, pelo fato da matéria em questão depender de dilação probatória, denego a segurança."

Verifica-se que a parte impetrante protocolizou, em 16/08/2019 (evento 1, PROCADM6), requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi somente deferido pelo Acórdão 2ªCA 10ª JR/3574/2022 (1.7). Porém, até a data do ajuizamento deste mandamus, em 04/08/2023, não havia análise do seu requerimento, não havendo nos autos, ainda, notícia de qualquer andamento do recurso até a presente data.

​Assim, diante da inércia da autoridade coatora, impetrou mandado de segurança com o objetivo de que seu benefício seja implantado.

De acordo com o comprovante de andamento administrativo no evento 51, OUT2, o processo administrativo está no Serviço de Reconhecimento de Direitos SR SUDESTE III para análise do Acórdão, desde 12/11/2022. Tratando-se de etapa necessária ao deslinde do processo, não há como ser determinada a implantação do benefício, diante da possbilidade da ocorrência de algum vício de ordem pública.

No entanto, a conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal:

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.

A demora excessiva na análise de pedido administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

Logo, como não foram apresentadas justificativas satisfatórias para a demora, tem o impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo, quando ainda não apreciado.

A falta de estrutura e o excesso de pedidos pendentes de análise não podem ser elementos que justifiquem juridicamente que a Administração deixe de desempenhar suas atividades conforme determinado pela legislação. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo da impetrante.

Assim, diante da violação ao direito líquido e certo da impetrante à razoável duração do processo em âmbito administrativo, determino a análise e julgamento do recurso administrativo em questão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação das partes deste acórdão, ressaltando a possibilidade de eventual aplicação de multa e outras medidas coercitivas que poderão ser adotadas em caso de não cumprimento da determinação no prazo estabelecido, sendo certo que a sentença proferida em sede de mandado de segurança tem natureza mandamental, constituindo crime o seu descumprimento, nos termos do art. 261 da Lei 12.016/09. 

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do impetrante, para reconhecer o seu direito líquido e certo à análise do recurso administrativo, em no máximo 30 dias a contar da intimação das partes deste acórdão, nos termos da fundamentação.  



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Documento:20002174300
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001909-90.2023.4.02.5109/RJ

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por segurado contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir o INSS a implantar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deferido administrativamente pela 10ª Junta de Recursos. O impetrante alega mora injustificada na análise do processo, pendente há mais de dois anos, mesmo após o prazo recursal do INSS ter expirado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se a demora na análise do recurso administrativo do impetrante configura omissão administrativa passível de controle judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Administração deve observar o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, não podendo a demora excessiva ser justificada pela falta de estrutura ou acúmulo de demandas.

4. A inércia da autoridade coatora sem justificativa plausível afronta os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/1988) e da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99), tornando cabível a intervenção do Poder Judiciário.

5. A demora injustificada no julgamento de recurso administrativo configura violação a direito líquido e certo do segurado, impondo-se a fixação de prazo para decisão, sob pena de adoção de medidas coercitivas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: "A Administração Pública deve observar a razoável duração do processo administrativo, sendo ilegítima a demora injustificada na análise de recurso previdenciário."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 9.784/99, art. 2º; Lei nº 12.016/09, art. 26.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do impetrante, para reconhecer o seu direito líquido e certo à análise do recurso administrativo, em no máximo 30 dias a contar da intimação das partes deste acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174300v3 e do código CRC 83b3ef4f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 A 18/03/2025

Apelação Cível Nº 5001909-90.2023.4.02.5109/RJ

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2025, às 13:00, a 18/03/2025, às 12:59, na sequência 106, disponibilizada no DE de 20/02/2025.

Certifico que a 10ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IMPETRANTE, PARA RECONHECER O SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO, EM NO MÁXIMO 30 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DAS PARTES DESTE ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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