Apelação Cível Nº 5001909-90.2023.4.02.5109/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por H. A. L. em face de sentença () (), que denegou a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado com objetivo de compelir a autoridade coatora a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deferido em recurso administrativo ().
Em razões recursais (), o apelante alega que seu direito foi violado pela omissão do INSS em implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, previamente reconhecido por decisão administrativa favorável da 10ª Junta de Recursos em 2022. Destaca que, embora o prazo para interposição de recurso especial pelo INSS tenha expirado, o benefício ainda não foi implementado, configurando conduta omissiva e abusiva da autoridade coatora. Argumenta que o acórdão deveria ter sido cumprido de imediato, já que recursos intempestivos não possuem efeito suspensivo. Refere que ocorre inequívoca mora da autoridade impetrada em dar andamento ao processo administrativo do impetrante, que atualmente se encontra parado há aproximadamente 2 anos e 1 mês. Por fim, requer a reforma da sentença para garantir a implantação do benefício.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo provimento do recurso de apelação ().
VOTO
Conheço de apelação interposta, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.
No caso, a segurança foi denegada com base na seguinte fundamentação:
"O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição somente poderá ser implantado após o trânsito em julgado da decisão administrativa proferida pela 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos no processo n° 44233.296197/2020-66, referente ao NB 42/194.525.415-4, que reconheceu o direito do impetrante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 1, CERTACORD7, Página 1).
No caso em tela, o impetrante não logrou êxito em comprovar que o referido acórdão transitou em julgado administrativamente.
Logo, pelo fato da matéria em questão depender de dilação probatória, denego a segurança."
Verifica-se que a parte impetrante protocolizou, em 16/08/2019 (), requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi somente deferido pelo Acórdão 2ªCA 10ª JR/3574/2022 (). Porém, até a data do ajuizamento deste mandamus, em 04/08/2023, não havia análise do seu requerimento, não havendo nos autos, ainda, notícia de qualquer andamento do recurso até a presente data.
Assim, diante da inércia da autoridade coatora, impetrou mandado de segurança com o objetivo de que seu benefício seja implantado.
De acordo com o comprovante de andamento administrativo no , o processo administrativo está no Serviço de Reconhecimento de Direitos SR SUDESTE III para análise do Acórdão, desde 12/11/2022. Tratando-se de etapa necessária ao deslinde do processo, não há como ser determinada a implantação do benefício, diante da possbilidade da ocorrência de algum vício de ordem pública.
No entanto, a conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal:
Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.
A demora excessiva na análise de pedido administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.
Logo, como não foram apresentadas justificativas satisfatórias para a demora, tem o impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo, quando ainda não apreciado.
A falta de estrutura e o excesso de pedidos pendentes de análise não podem ser elementos que justifiquem juridicamente que a Administração deixe de desempenhar suas atividades conforme determinado pela legislação. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo da impetrante.
Assim, diante da violação ao direito líquido e certo da impetrante à razoável duração do processo em âmbito administrativo, determino a análise e julgamento do recurso administrativo em questão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação das partes deste acórdão, ressaltando a possibilidade de eventual aplicação de multa e outras medidas coercitivas que poderão ser adotadas em caso de não cumprimento da determinação no prazo estabelecido, sendo certo que a sentença proferida em sede de mandado de segurança tem natureza mandamental, constituindo crime o seu descumprimento, nos termos do art. 261 da Lei 12.016/09.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do impetrante, para reconhecer o seu direito líquido e certo à análise do recurso administrativo, em no máximo 30 dias a contar da intimação das partes deste acórdão, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174299v24 e do código CRC 8bf0d604.
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