Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5053412-19.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

DOCAS INVESTIMENTOS LTDA apela da sentença proferida pela Exma. Juíza Federal Dra. Fernanda Duarte da Silva, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os embargos à execução, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em suas razões recursais, alega, em síntese, (i) a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o entendimento do STJ; (ii) sua ilegitimidade passiva, pois não tem nenhuma relação com os débitos do devedor originário (Jornal do Brasil S/A), não podendo ser responsabilizada apenas por pertencer ao mesmo grupo econômico; (iii) a existência de bens da executada principal capazes de satisfazer a obrigação; (iv) a prescrição intercorrente; e (v) a prescrição para o redirecionamento do feito, visto que a Fazenda, pelo menos desde 2001, tinha conhecimento dos elementos que ensejaram o pedido de ampliação do polo passivo, tardiamente efetuado em 2010.

Contrarrazões da União, pugnando pela manutenção da sentença (Evento 516).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002219121v6 e do código CRC 36c2b877.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5053412-19.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Ratifico o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 0535832-24.2007.4.02.5101, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURRO SOCIAL – INSS, em 18/12/2007, incialmente em face de JORNAL DO BRASIL S/A, para a cobrança de créditos tributários, consubstanciados na CDA nº 311481183, no valor de R$ 329.191,01.

Passo a análise dos pontos suscitados pela apelante.

(i) Da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A jurisprudência tem reiteradamente rechaçado a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, por se tratar de instituto incompatível com o rito da Lei n° 6.830/80, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo. 

Esse entendimento se aplica sobretudo quando o fisco demonstra a existência de causa autônoma de responsabilidade tributária direta da pessoa distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução, nos termos da Lei.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).

3. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, §3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021; AgInt no AREsp 1725077/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp 1427619/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no REsp 1866901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020.

4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1907747/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE.  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.

1. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (art. 134, §2°, do CPC/2015).

2. Nos processos executivos fiscais, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a existência de causa autônoma de responsabilidade tributária direta dessa pessoa, nos termos da Lei.

3. O responsável tributário por imposição legal ou por sucessão pode ser acionado nas execuções fiscais independentemente de qualquer outra diligência do credor. Inteligência do art. 4º, V e VI, da Lei n. 6.830/1980.

4. Hipótese em que, buscando-se a responsabilidade em execução fiscal dos sucessores empresariais do devedor originário com incorporação do patrimônio da sucedida, por expressa previsão legal, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(AREsp 1700670/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 08/04/2021). Grifei.

Esse também tem sido o entendimento desta 3ª Turma Especializada:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DESCABIMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretendem os apelantes a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal. 2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça defende a prescindibilidade da instauração de contraditório prévio para redirecionar a execução fiscal quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 18/05/2021; AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; REsp n. 2.042.667, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 20/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.099.180/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. 3. Não há como se afirmar que houve preterição do direito ao contraditório e à ampla defesa. Foi assegurada à parte recorrente, no curso da execução e dos embargos à execução fiscal, a defesa dos fatos alegados pela Fazenda e dos documentos carreados nos autos que levaram à sua responsabilização pelos débitos executados. 4. O Superior Tribunal de Justiça bem explica, no julgamento do REsp n. 1.808.645/PE, que o instituto jurídico “grupo econômico” “não é disciplinado pelo Direito Tributário, pois, diferentemente do que ocorre na seara trabalhista, ou de defesa da ordem econômica, inexistem normas, na legislação específica (tributária), que confiram tratamento técnico-jurídico a esse tema”, o que não significa que a situação deixe de ser solucionada no ordenamento jurídico, sendo que, “Pelo contrário, o combate ao grupo econômico de fato, que atua de maneira antijurídica, é amplamente admitido na jurisprudência do STJ, sendo comum o enquadramento da situação a hipóteses descritas, de modo esparso, no art. 50 do CC/2002 (desconsideração da personalidade jurídica); nos arts. 124, 128, 132, 133 e/ou 135 do CTN (responsabilidade solidária, sucessão empresarial ou responsabilidade pela prática de atos de infração à lei ou atos constitutivos societários); e também no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao patrimônio do administrador e alcance da medida restritiva ao patrimônio transferido para terceiros)” (REsp n. 1.808.645/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 5. Com efeito, dependendo do caso concreto, a responsabilização daqueles que constituem grupo econômico em prejuízo de seus credores pode ser apoiada, não somente no art. 124, I, do CTN, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas também no art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91, no art. 124, II, do CTN e no art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN. Além, disso, muitos juristas defendem o aproveitamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo art. 50 do Código Civil, para se imputar a corresponsabilidade tributária a terceiros. 6. Já o art. 135 do CTN estabelece que as pessoas referidas no art. 134 do CTN (inciso I), como, por exemplo, os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas; os mandatários, prepostos e empregados (inciso II); e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (inciso III) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; motivo pelo qual, por vezes, é conjugado com o art. 124, I, do CTN para embasar a responsabilidade tributária decorrente do envolvimento de pessoas físicas em grupo econômico fraudatório. 7. A parte recorrente defende a necessidade de participação na prática do fato gerador da obrigação tributária em exigência, para configuração da hipótese do artigo 124, I, do CTN, a permitir o redirecionamento da execução fiscal. No entanto, o STJ entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Nesse ponto, é de se conferir, em especial, o seguinte precedente, que manteve incólume julgado que reconheceu a responsabilidade solidária entre sociedades do mesmo grupo econômico, caracterizado pela comunhão de interesses e confusão patrimonial, entendendo despiciente a participação de todas elas na prática do fato gerador: REsp 1689431/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017. 8. De todo modo, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas. Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. 9. Restou caracterizada a formação de grupo econômico entre a devedora originária RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e as sociedades empresárias TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. e seus sócios integrantes. 10. A questão já foi debatida em outras ocasiões por este Tribunal, nas quais as mesmas partes que ora recorrem, TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. e SID ROBERTO VILLAR, também apelaram, insurgindo-se contra a responsabilidade tributária solidária que lhes foi imposta. Confiram-se: AC 0022066-72.2018.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, data de julgamento em 11/10/202; AC 0062402-21.2018.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, data de julgamento em 02/08/2022; AC 0061526-66.2018.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, data de julgamento em 22/11/202). 11. Com efeito, tendo em vista a organização societária de fato dentro de um mesmo núcleo familiar próximo; a identidade ou similitude de atividades econômicas; o aproveitamento/compartilhamento de empregados entre as empresas do mesmo grupo; o esvaziamento patrimonial de uma em benefício das demais; e a celebração de contratos com os mesmos órgãos; evidente a existência de grupo econômico familiar fraudulento, apto a atrair a responsabilidade estabelecida no artigo 124 do CTN. 12. Apelação conhecida e desprovida. (AC 0022091-85.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, TRF2, julg. em 11/06/2024)

(ii) Da alegação de ilegitimidade passiva.

Quanto ao ponto, valho-me das razões já declinadas por mim quando do julgamento da Apelação Cível nº 5067335-10.2022.4.02.5101, na qual restou consignada a existência de grupo econômico de fato liderado pelo grupo DOCAS, bem como a prática de atos com intuito de blindagem patrimonial.

Vale ressaltar que a sucessão tributária ora em discussão já foi debatida em inúmeras execuções fiscais, em ambas as Turmas de Direito Tributário deste Tribunal, as quais se posicionaram no sentido de reconhecer que Docas Investimentos S/A sucedeu a sociedade Jornal do Brasil S/A em todos os direitos e obrigações. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. JORNAL DO BRASIL S/A. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.837/SP. SITUAÇÃO DIVERSA.

 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição de duas CDA's, mantendo a responsabilidade tributária da Agravante, com o reconhecimento da sucessão prevista no art. 133, I, do CTN, ao fundamento de existência de grupo econômico com relação às empresas do Grupo JB.

2. A sucessão tributária do Jornal do Brasil S/A já foi debatida em inúmeras Execuções Fiscais e em seus recursos correspondentes. No presente caso, foi deferida a inclusão da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM, nos autos da Execução Fiscal originária.

3. Na hipótese, a decisão que inclui a Agravante na Execução Fiscal considerou robustos os indícios acerca da sucessão tributária ocorrida pela Companhia Brasileira de Multimídia - CBM em relação ao Jornal do Brasil S/A.

4. A inclusão decorreu da análise das cláusulas do contrato de "Licenciamento de Uso de marcas e Usufruto Oneroso", firmado em 18/01/2001, com o Jornal do Brasil S/A, através do qual teria sido transferido para a CBM o direito de uso e exploração comercial exclusivos, pelo período de 60 anos, renováveis por mais 25 anos, de diversas marcas de titularidade do Jornal do Brasil S/A.

5. A Exequente evidenciou indícios aptos ao entendimento de que houve o esvaziamento da sociedade executada, decorrente da transferência da atividade econômica, anteriormente exercida pelo JORNAL DO BRASIL S/A, para o grupo econômicoem que faziam parte, dentre outras, a CBM, a EDITORA JB e a DOCAS INVESTIMENTOS S/A.

6. Conclui-se que existiriam evidencias de sucessão da atividade empresarial no contrato aventado entre as partes, notadamente no que se refere à transferência do direito de uso e exploração exclusivos, por longo tempo, das marcas "Jornal do Brasil" e "JB" e de diversas 1 marcas secundárias de titularidade da executada originária, todas rentáveis no ramo de mídia e editoração, comprometendo-se o Jornal do Brasil S/A, ainda, em não fazer concorrência à empresa CBM, tendo em vista que ambas estariam inseridas no mesmo seguimento de mercado.

7. Esta Corte Regional vem reconhecendo a sucessão de atividade empresarial por formação de grupoeconômico em relação à empresa Jornal do Brasil S/A, em diversos precedentes que analisaram a situação específica do holding. Nesse sentido:AG 2012.02.01.006027-1, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, EDJ2F 07/12/2015; AG 2013.02.01.013607-3, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, EDJ2F 08/04/2016; AG 2015.00.00.007337-0, Rel. Des. Fed LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, EDJ2F 02/02/2016. (...)

9. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (AI 0002749-02.2017.4.02.0000, Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, J. 31/01/2018)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DE JORNAL DO BRASIL S/A POR DOCAS INVESTIMENTOS S/A. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUCESSÃO JÁ DISCUTIDA E RECONHECIDA EM INÚMERAS EXECUÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE JÁ RATIFICADAS POR ESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A sucessão tributária ora em discussão já foi debatida em inúmeras execuções fiscais, inclusive, por este Tribunal Regional Federal, que se posicionou no sentido de reconhecer que Docas Investimentos S/A. sucedeu a sociedade Jornal do Brasil S/A em todos os direitos e obrigações.

2. Ressalte-se, todavia, que a necessidade de dilação probatória inviabilizaria a própria exclusão da empresa do polo passivo da execução fiscal através da exceção de pré-executividade, porquanto não demonstrado, de plano, elementos que afastassem a alegação de formação de grupo econômico e sucessão empresarial.

3. No caso, a exigibilidade do crédito exequendo ficou suspensa entre 28/08/1995 e 07/12/2009, não havendo que se falar, por óbvio, em transcurso do prazo prescricional nesse período.

 4. Portanto, considerando que no momento do ajuizamento da execução fiscal (02/03/2011) não havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos do início da contagem do prazo prescricional (07/12/2009), a prescrição não se consumou.

5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 0003214-11.2017.4.02; Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA; Relatora Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, J. 24/07/2019)

Com efeito, a legitimidade passiva da apelante está devidamente comprovada, diante do abuso do direito na constituição/participação de pessoas jurídicas, com fins de blindagem patrimonial, incidindo o disposto no art. 135, III, do CTN.

(iii) Da alegação de existência de bens do devedor originário para a satisfação da dívida

A responsabilidade solidária em matéria tributária não comporta benefício de ordem. Assim, havendo pluralidade de sujeito passivo, cada uma responde pelo total da dívida.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. BIMBO DO BRASIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS ENTRE A EMBARGANTE  E  O  GRUPO  ECONÔMICO  FIRENZE/PÃO GOSTOSO. EFEITOS RESTRITOS À MASSA FALIDA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. CDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO.

1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam o reconhecimento da ilegitimidade passiva; a  declaração  da  prescrição  intercorrente;  a  impossibilidade  de redirecionamento da cobrança para a Bimbo do Brasil Ltda. e o reconhecimento da nulidade do título executivo. 

2. BIMBO DO BRASIL LTDA. opôs embargos à execução em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a extinção da execução fiscal nº 0000505-46.1991.4.02.5001.

3. A declaração de ineficácia dos negócios jurídicos realizados entre a Embargante e as sociedades empresárias integrantes do grupo econômico de fato, na forma do art. 129 da Lei nº 11.101/2005, apenas produz efeitos em relação à Massa Falida.

4. A configuração da sucessão empresarial da Apelante em relação ao grupo econômico FIRENZE/PÃO GOSTOSO não é afetada pela decisão de declaração de ineficácia dos negócios jurídicos proferida nos autos do processo falimentar, eis que já foi reconhecida em reiteradas oportunidades por esta Corte.

5. No que tange à legitimidade da Embargante e da sucessão tributária, esta E. Corte já se pronunciou em vários julgados reconhecendo a existência do Grupo Econômico Firenze/Pão Gostoso, bem como a qualidade de sucessora da Apelante.

6. Ressalte-se que a responsabilidade solidária, em matéria tributária, somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem. Significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da dívida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. Consoante o disposto no art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei.

7.  Precedentes:  TRF2,  AC  -  201650010228450/ES,  DJe: 10/03/2020,  AC  nº 201450010036460/ES, DJe: 17/01/2020 e AG nº 201900000020977/RJ, DJe: 11/11/2019 Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada; AC nº 201650010175420/ES, Relator Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, Terceira  Turma Especializada,  DJe: 20/12/2019; AG nº 0014411-60.2017.4.02.0000, Relatora Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Quarta Turma Especializada, DJe: 20/08/2019; AG nº 0002887-95.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJe: 04/12/2019; AG nº 0015230-94.2017.4.02.0000, Relatora Juíza Federal Convocada HELENA ELIAS PINTO, Oitava Turma Especializada, DJe: 17/10/2019.

8. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF2, AC 0009277-50.2018.4.02.5001, 3ª T. Esp., Des. Marcus Abraham, DJe: 23/06/2020)

Sem razão a apelante, portanto.

(iv) Da alegação de prescrição intercorrente.

A alegação de prescrição intercorrente foi suficientemente enfrentada na sentença recorrida, razão pela qual adoto os seus fundamentos como razão de decidir.

Confira-se:

Inicialmente, declaro que inexiste a possibilidade de se reconhecer a prescrição,  pois  o crédito objeto da execução fiscal apensa foi  objeto de parcelamento, o  que infirma a inércia necessária à caracterização da ocorrência prescricional cf  se vê no  processo 5053418-26.2019.4.02.5101/RJ, evento 138, OUT3 .

Assim, em 26 de agosto de 1999, o crédito 31148118-3 (código de fase 797) estava parcelado no PA de parcelamento nº 311481230, que abrangia o crédito da execução fiscal apenso,  cf. tela do sistema de agrupamento no parcelamento.

Ademais,  a União diligenciou para que  o crédito tributário em tela, não ficasse  sem impulsionamento por mais de 5 anos, não se caracterizando a causa extintica do art. 151 do CTN.

Há uma série de atos praticados (quer em sede administrativa, quer em sede jurisdicional) que confirmam a não fluência ininterrupta do prazo prescricional estabelecido em lei para a extinção do crédito em jogo.

(...)

Às folhas 384 da execução nº 0535832-24.2007.4.02.5101 fiscal constam provas do PAES de 2003 a 2005.

Assim, discrimina-se que:


a) os fatos geradores da execução são de 06/1990 a 03/1991;
b) o lançamento ocorreu em 28/05/1991, conforme consta da CDA;
c) a adesão ao parcelamento ordinário pela Jornal do Brasil foi em 26.08.1991 (fls. 15 dos autos do PAF);
d) a rescisão do referido parcelamento se deu em 19/09/1992 (fls. 17 dos autos do PAF)

[HOUVE OUTRO PARCELAMENTO ENTRE 1993 E 1998, antes da adesão ao REFIS.] -    de fl. 187 do ev. 138 outros 3 do 5053418-26.2019.4.02.5101 - processo 5053418-26.2019.4.02.5101/RJ, evento 138, OUT3 .


e) adesão ao REFIS em 2000 e a rescisão em 19.03.2004;
f) a execução fiscal foi distribuída em 18/12/2007.

Assim, alegavam as partes do grupo econômico que entre a rescisão do parcelamento ordinário a que aderiu a devedora originária e a data da rescisão deste parcelamento transcorreram mais de 5 (cinco) anos, ressalta-se, sem que a Embargada promovesse qualquer medida prevista no artigo 184 do CTN.

Entretanto, assiste razão à União quando afirma que logo após o lançamento de ofício que constituiu os créditos tributários objetos da NFLD nº 31.148.118-3, referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 06/1990 e 03/1991, o devedor principal requereu o parcelamento dos respectivos débitos, o qual veio a ser concedido em 1º de novembro de 1993, fato que  por si só interrompe a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional - CTN.

Cabe esclarecer que o parcelamento em questão abrangeu diversos DEBCADs, inclusive a NFLD 31.148.118-3, vindo o agrupamento dos débitos parcelados a ser identificado pelo nº 31.148.123-0.

A última parcela paga, de número 43, com vencimento em 20/06/1997, foi recolhida em 17/09/1997.

O referido parcelamento veio a ser formalmente rescindido apenas em 20/06/1998 (vide EVENTO 8/ OUT2 a OUT19). 

Ademais, na fl. 3 do processo 5053418-26.2019.4.02.5101/RJ, evento 84, PET1 verifica-se que:

Como exposto na impugnação do EVENTO 7, o crédito exequendo se refere a períodos de apuração entre 06/90 e 03/91 e esteve parcelado entre novembro de 93 e 17 de setembro de 97, data do último pagamento de parcela (fato que interrompe a prescrição, art. 174, parágrafo único, IV). Ou seja: até setembro de 1997 não ocorreu a prescrição. De outro tanto, a citação da devedora originária na execução fiscal nº 99.0073801-2 interrompeu novamente a prescrição, retroagindo essa interrupção à data do ajuizamento do feito executivo (16/11/99). O fato de a referida execução fiscal ter sido extinta sem resolução do mérito, conforme sentença prolatada em 24/08/2007, não teve o condão de “cancelar” a interrupção da prescrição operada naquele processo.  Assim, o prazo prescricional só tornou a correr após o trânsito em julgado da execução fiscal nº 99.0073801-2, que se deu no ano de 2007. Como ainda no ano de 2007 foi ajuizada a execução fiscal ora embargada, é evidente que não ocorreu a prescrição.

Dessa forma, rejeita-se com cognição exauriente, a alegação de prescrição fundada no art. 174 do CTN para os 5 embargos do grupo econômico, eis que são os mesmos fatos relativos à preliminar de mérito aplicáveis à totalidade dos embargantes. Por todos, veja-se o relatório da RFB sobre todos os parcelamentos da dívida no tempo constante do processo prejudicial apensado, processo 5053418-26.2019.4.02.5101/RJ, evento 205, ANEXO2

Assim, irrelevante a extinção da primeira execução fiscal em 2007, pois não foi esse fato o que impediu a prescrição, mas a sequência de parcelamentos aos quais JB aderiu ao longo dos anos, ainda que consolidado dentro de Processo Administrativo de CDA diversa, junto a outros 13 créditos tributários, de modo inequívoco comprovado pela União nos 5 embargos do susposto grupo econômico de fato.”

(v) Da alegação de prescrição para o redirecionamento.

Sustenta a apelante que desde 2001 a Fazenda já reuniria indícios, em tese suficientes, para requerer o redirecionamento dos feitos executivos. 

Todavia, se olvida a requerente que a pretensão para o redirecionamento não surgiu quando da ciência de meros “indícios para o redirecionamento” e nem mesmo no momento do contrato de licenciamento, firmado em 18/01/2001 com a devedora originária, mas, efetivamente, quando caracterizada a sucessão empresarial irregular.

A responsabilização com base no reconhecimento da formação de grupo econômico distingue-se do simples redirecionamento pela dissolução irregular da empresa. 

Com efeito, cuida-se de situação bem mais complexa, de modo que, para formular tal requerimento, a exequente deve dispor de documentos consistentes, aptos a convencer o juízo da fraude perpetrada em detrimento do Fisco. Assim, somente com o conhecimento de tal situação fraudulenta por parte do credor, surge a pretensão de reconhecimento do grupo econômico (actio nata) e, por consequência lógica, inicia-se o prazo prescricional para o redirecionamento.

Logo, ao contrário do que sustenta a apelante, não há como estabelecer como termo inicial para o redirecionamento a data da sucessão tributária oriunda da celebração de contrato de licenciamento de marcas, ocorrida em 2001, sendo certo, ainda, que em nenhum momento restou configurada a inércia da exequente em promover o andamento da execução.

No mais, conforme bem pontuou a sentença, “a existência do grupo econômico somente se fez possível no curso do processo, o que tem a chancela do Eg. STJ, não podendo a embargante beneficiar-se de sua própria torpeza, diante das fraudes à lei, com o intuito de lesar o Fisco, comprovadas na hipótese sub judice”.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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Documento:20002219123
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5053412-19.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. JORNAL DO BRASIL S/A X DOCAS INVESTIMENTOS LTDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PARA  O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA.

CASO EM EXAME

1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se: (i) a necessidade de instauração de IDPJ em sede de execução fiscal; (ii) a legitimidade passiva da DOCAS INVESTIMENTOS LTDA.; e (iii) a ocorrência de prescrição intercorrente e para o redirecionamento do feito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência tem reiteradamente rechaçado a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, por se tratar de instituto incompatível com o rito da Lei n° 6.830/80, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo. Precedentes.

4. A sucessão tributária ora em discussão já foi debatida em inúmeras execuções fiscais, em ambas as Turmas de Direito Tributário deste Tribunal, as quais se posicionaram no sentido de reconhecer que Docas Investimentos Ltda sucedeu a sociedade Jornal do Brasil S/A em todos os direitos e obrigações. Precedentes.

5. A responsabilidade solidária em matéria tributária não comporta benefício de ordem. Assim, havendo pluralidade de sujeito passivo, cada uma responde pelo total da dívida.

6. Somente com o conhecimento da situação fraudulenta por parte do credor, surge a pretensão de reconhecimento do grupo econômico (actio nata) e, por consequência lógica, inicia-se o prazo prescricional para o redirecionamento da execução.

7. Não há como estabelecer como termo inicial para o redirecionamento a data da sucessão tributária oriunda da celebração de contrato de licenciamento de marcas, ocorrida em 2001, sendo certo, ainda, que em nenhum momento restou configurada a inércia da exequente em promover o andamento da execução.

8. Há uma série de atos praticados (quer em sede administrativa, quer em sede jurisdicional) que confirmam a não fluência ininterrupta do prazo prescricional intercorrente estabelecido em lei para a extinção do crédito em questão.

IV. DISPOSITIVO

9. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002219123v5 e do código CRC 3fabd60d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/02/2025 A 07/03/2025

Apelação Cível Nº 5053412-19.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/02/2025, às 13:00, a 07/03/2025, às 12:59, na sequência 103, disponibilizada no DE de 07/02/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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