Apelação Cível Nº 5053412-19.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
DOCAS INVESTIMENTOS LTDA apela da sentença proferida pela Exma. Juíza Federal Dra. Fernanda Duarte da Silva, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os embargos à execução, na forma do art. 487, I, do CPC.
Em suas razões recursais, alega, em síntese, (i) a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o entendimento do STJ; (ii) sua ilegitimidade passiva, pois não tem nenhuma relação com os débitos do devedor originário (Jornal do Brasil S/A), não podendo ser responsabilizada apenas por pertencer ao mesmo grupo econômico; (iii) a existência de bens da executada principal capazes de satisfazer a obrigação; (iv) a prescrição intercorrente; e (v) a prescrição para o redirecionamento do feito, visto que a Fazenda, pelo menos desde 2001, tinha conhecimento dos elementos que ensejaram o pedido de ampliação do polo passivo, tardiamente efetuado em 2010.
Contrarrazões da União, pugnando pela manutenção da sentença (Evento 516).
É o relatório.
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