Apelação Cível Nº 5005274-90.2020.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por R. B. S. em face  da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (Evento 42 - SENT1):

Diante do exposto:

a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1986 a 30/11/1990, de 12/09/1991 a 30/11/1997 e de 15/09/2014 a 13/11/2019.

b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC e condeno o réu a reconhecer e averbar como tempo de exercício de atividade especial, o período de trabalho de 12/02/1985 a 27/03/1986.

c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do CPC. Saliento que a exigibilidade dos honorários advocatícios se encontra suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em decorrência da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC.

A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, tendo em vista que mesmo ilíquida, fica claro que o cálculo do montante devido não alcançará o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Em suas razões, alega o autor, preliminarmente, cerceamento de defesa quanto à comprovação da atividade especial no intervalo de 01/09/1997 a 13/09/2000 e de 01/02/2001 a 14/09/2014, tendo em vista o indeferimento do pedido de produção de prova pericial por similaridade. Informa que a empresa Mineração Soares encerrou suas atividades há muitos anos, sendo o PPP datado em 2014 e que, mesmo tendo sido possível localizar a sócia remanescente, trata-se de pessoa idosa que alegou não possuir mais qualquer documentação referente à empresa. Deste modo, conclui que diante da impossibilidade de obter as informações necessárias para a comprovação da especialidade, é legítima a produção de prova indireta através de laudos similares.

Quanto aos períodos de 02/05/1986 a 30/11/1990 e de 12/09/1991 a 28/04/1995 (data em que entrou em vigor a Lei n.º 3.807/60) sustenta que trabalhou como barriqueiro e fiolista em empresa de mármore e granito, razão pela qual caberia o enquadramento da atividade especial pelos Códigos 1.1.6 e 1.2.10 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 até 28/04/1995.

Ainda no que se refere aos interregnos de 01/09/1997 a 13/09/2000 e de 01/02/2001 a 14/09/2014 informa que não foram reconhecidos como especiais pelo Juízo a quo em razão dos PPPs não apresentarem indicação de responsável pelos registros ambientais, contudo salienta que a ausência da referida informação pode ser suprida por outros elemento técnicos equivalentes cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Neste tema, informa que no Evento 16 - ANEXO 2 foi apresentado novo PPP com indicação do responsável pelos registros ambientais, mas referido documento não foi considerado pelo magistrado.

Com relação ao período de 15/09/2014 a 13/11/2019 o autor mostra sua irresignação, eis que no Evento 6 - PROCADM4 foi juntado PPP da empresa Mineração Espírito Santo Ltda., o qual não foi considerado na sentença.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (Evento 8 – PARECER1).

É o relatório.

VOTO

Como relatado, cuida-se de apelação interposta por R. B. S. em face  da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1986 a 30/11/1990, de 12/09/1991 a 30/11/1997 e de 15/09/2014 a 13/11/2019 e julgou parcialmente procedente para conderar o INSS a reconhecer e averbar como tempo de exercício de atividade especial, o intervalo trabalho de 12/02/1985 a 27/03/1986.

Da aposentadoria especial

O direito à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade com exposição a agente nocivo à saúde ou à integridade física do trabalhador, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528 de 04/03/1997 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se em condições especiais ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, E-DJF2R de: 12/09/2012, Relator Desembargador Federal Messod Azulay Neto e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, E-DJF2R: 08/04/2014, Relator Desembargador Federal Abel Gomes.

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, DJe de 17/05/2016, Relator Ministro Roberto Barroso).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, Quarta Turma, AC 200151015248060, DJU de 05/10/2004, Relator Desembargador Federal Abel Gomes; TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 200151110000872, DJU de 17/08/2008, Relator  Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, E-DJF2R de 13/11/2013, Relator Desembargador Federal Messod Azulay Neto)

Destaca-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ, Primeira Turma, REsp 1578404/PR, DJe de 25/09/2019, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS-8030); isto até 04/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico. Neste sentido, confiram-se as palavras do eminente Ministro Gilson Dipp no voto condutor do REsp nº 389.079⁄SC:

O que ocorre é que até o advento da Lei n.° 9.032/95, em 28-04-95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto n.° 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP n.° 1.523/96 (esta convertida na Lei n.° 9.528/97), que passa a exigir laudo técnico.

Cabe ainda destacar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.

Segue a ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, §1°, DO CPC E RESOLUÇÃO 8/2008- STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO, COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

1.Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorridos e paradigmas.

2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado "estava exposto de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao frio e níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em envolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.

1.Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n. 8213/91.

2. Precedentes do STF e do STJ.

CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3048/1999, ARTIGO 70, §§ 1° E 2°. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA.

1. A teor do § 1° do art. 70 do Decreto n. 3048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde; se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.

2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o §2° no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento.

3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária.

4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007).

5.Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (Ersp n. 412.351/RS).

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.151.363-MG, DJe de 05/04/2011, Relator Ministro Jorge Mussi)

CASO CONCRETO

Do cerceamento de defesa

Sobre a matéria, é certo que o indeferimento de prova com a qual a parte pretende provar suas alegações a respeito de fatos controvertidos pode vir a configurar cerceamento de defesa, uma vez que o direito à prova "é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável” (REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, DJe de 20/05/2016). 

No entanto, para que se chegue a esta conclusão, é essencial que se avalie se a prova cuja produção se pretende é adequada à demonstração do direito da parte, ou ainda se é a única apta a tanto. Se ela se mostrar inadequada, pela natureza da demanda, ou se for inviável, por incompetência do órgão jurisdicional, não deverá ser deferida

Em relação a período laborado em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento por excelência previsto pelo Legislador para comprovar ditas condições.  Todavia, o PPP é mero documento, formulário padronizado destinado a expressar o conteúdo do efetivo documento técnico que avalia ou não a existência de condições especiais de trabalho, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT). Caso o segurado empregado tenha recebido PPP que considera indevido ou que não corresponda ao LTCAT, pode pleitear perante seu empregador o fornecimento de versão corrigida e que considere adequada, tendo em conta o dever legal estipulado no art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/1991,  ou ainda solicitar que lhe seja entregue cópia do referido Laudo. 

Se for relatada a impossibilidade de obtenção da versão devida do PPP, ou do LTCAT, o segurado poderá requerer ao juiz ou tribunal federal com competência sobre matéria previdenciária que ordene sua exibição, na forma do art. 401 e seguintes do CPC, o que não envolve discussão sobre competência para a produção de prova de modo algum. Entretanto, quando o segurado questionar a validade do PPP e ou do LTCAT por não expressar as reais condições do ambiente de trabalho, e requerer nova perícia para invalidar o LTCAT anterior, entendo que a produção da prova pericial deva necessariamente submeter-se à competência privativa da Justiça do Trabalho, por força do disposto no art. 114 da Constituição (“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.”), assim como na Súmula 736 da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF (“Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.”).

A conclusão diversa se poderia chegar apenas em duas hipóteses, a meu ver. A primeira, quando a pessoa jurídica empregadora deixou de existir e não é mais acionável perante a Justiça do Trabalho, ou no caso de contribuinte individual não cooperado. Isto porque, desaparecida a empresa, desaparece também o local onde o trabalho foi prestado, e já não é mais possível a realização da perícia direta ou o ajuizamento da respectiva ação reclamatória. Nestes casos, pode-se admitir a produção de prova pericial indireta. Precisamente por isso, pode-se ainda admitir uma segunda hipótese, que é a juntada no processo judicial previdenciário, como prova emprestada e sem macular a competência constitucional da Justiça do Trabalho, do laudo pericial produzido perante aquele ramo do Judiciário que demonstre condições especiais no mesmo ambiente de trabalho da parte autora, já que, neste caso, a prova pericial terá sido produzida sob a presidência do Juiz ou da Juíza do Trabalho. Em qualquer outro caso, o segurado deverá acionar a Justiça do Trabalho para obter nova perícia.

A possibilidade de produção da prova por similaridade, é questão já resolvida em julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.
1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF.
2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.
3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica.
4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços.
5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe.
6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição.
7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto.
8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (STJ, REsp 1370229, publicado em 11/03/2024, Relator Ministro Mauro Campbell Marques).

Contudo, deve a parte autora demonstrar a possibilidade concreta da realização do exame (perícia por similaridade), por exemplo, em um local onde exista um estabelecimento muito semelhante àquele da ex-empregadora extinta, mormente quanto ao ambiente de trabalho onde a parte autora entende se faça presente o agente físico, químico ou biológico que alegou que existia no local de trabalho anterior, agora inexistente, pois não se pode admitir a designação de um exame pericial para comprovar exposição nociva àqueles agentes sem o ambiente no qual ela ocorreu. Nesse sentido o julgado do STJ no Agint no REsp n.2004.764/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, pub. 13/10/2022.

Período de 02/05/1986 a 30/11/1990 

No Evento 34 - EMENDAINIC1, verifica-se que a parte autora juntou aditamento à inicial, objetivando a inclusão e a apreciação da especialidade do período de 02/05/1986 a 30/11/1990. 

Dada vista ao INSS, houve manifestação no Evento 40 - PET1,  impugnando a petição de emenda à inicial formulada pela parte autora, alegando ser totalmente intempestiva, pois já tinha sido apresentada contestação no Evento 6 - CONT1, bem como proferida a decisão saneadora. 

Disse a sentença (Evento 42 - SENT1):

Em relação aos pedidos de juntadas de novos PPPs, constantes dos Eventos 25 e 34 e do pedido de aditamento da inicial no intuito de ser incluído o pedido de análise da especialidade do período de trabalho de 02/05/1986 a 30/11/1990, constante do Evento 34, entendo que melhor sorte não assiste à parte autora.

Com efeito, o art. 329, II, do CPC, fixa como marco temporal para aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, e ainda, com consentimento do réu, a decisão que realiza o saneamento do processo. No presente caso, já foi proferida decisão saneadora, no Evento 18, de maneira que fica a parte autora impossibitada de realizar o aditamento de seu pedido inicial.  

Deste modo, em relação ao requerimento formulado pelo autor na apelação para reconhecimento da especialidade por enquadramento do intervalo laborado de 02/05/1986 a 30/11/1990, observa-se que referido pedido não constou da inicial, tratando-se de inovação recursal. Neste caso,  deve ser objeto de ação própria, a fim de que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:

VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DE LAUDOS PERICIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NOVA CAUSA DE PEDIR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com vistas à condenação da UFAM na obrigação de “proceder com a imediata retificação de todos os laudos médicos indeferidos junto ao Subsistema Integrado de Ação a Saúde do Servidor – SIASS” e à sua entrega com devido reconhecimento da sua incapacidade laborativa. 2. Em suas razões, a parte autora, representada pela DPU, sustenta que “é plenamente possível juridicamente a revisão da conclusão do procedimento submetido ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor – SIASS, retroativamente, à data em que ficou constata a incapacidade da recorrente pelo laudo pericial no bojo do processo n. 007482-07.2018.4.01.3200”. 3. A recorrente apresenta fundamento que traduz clara inovação recursal, o que não se admite. Ciente da impossibilidade da retificação do conteúdo dos laudos periciais, já que não pode interferir no livre convencimento do profissional na elaboração de sua manifestação técnica, a parte autora insiste em outra direção e pretende agora a revisão da decisão administrativa e não mais dos documentos médicos, constituindo, certamente, outra obrigação de fazer e, portanto, outra causa de pedir. 4. Sentença mantida. 5. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Recurso da parte autora conhecido e não provido.(TRF 1ª Região, Primeira Turma Recursal, AGREXT 10009563620204013200, DJe de 02/05/2021, Relator Desembargador Fedreal Marcelo Pires Soares)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. DECISÃO SEM PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido pare reconhecer o período de 20.06.2018 a 23.07.2019 como tempo de serviço especial. 2. O art. 496, § 3º, I, do CPC dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, a decisão recorrida apenas afirmou a natureza especial do labor realizado pela parte autora, de maneira que, tratando-se de averbação de tempo de serviço, de caráter meramente declaratório, sem qualquer proveito econômico, não há que se falar em reexame de ofício (TRF4 5002024-39.2020.4.04.9999, Rel. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, 10ª Turma, E-DJF4R 15.12.2021; e TRF4, REO 5021613-80.2021.4.04.9999, Rel. JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, 10ª Turma, E-DJF4R 15.12.2021). 3. Havendo a apelação ampliado o pedido vertido na petição inicial, não se faz possível o conhecimento do recurso no ponto em que desborda dos limites traçados quando do ajuizamento da ação (TRF4, AC 5005121-05.2020.4.04.7200, Rel. Des. Fed. CELSO KIPPER, 9ª Turma, E-DJF4R 21.06.2021; e TRF1, AMS 1002021-91.2019.4.01.3300, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 6ª Turma, E-DJF1R 21.02.2022). 4. Tendo em vista que a parte autora foi vencida na pretensão principal, qual seja, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, os ônus sucumbências devem ser invertidos (TRF1, AC 0071515-27.2013.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 05.10.2021; e TRF1, AC 0000060-61.2008.4.01.3804, Rel. Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 22.07.2021). 5. Remessa necessária e apelação do autor não conhecidas. Recurso do INSS provido (TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, Apelação/Remessa Necessária 5008679-77.2020.4.02.5118/RJ, DJe de 08/02/2023, Relatora Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti).

Deste modo, referido pedido não será apreciado nesta via recursal.

Período de 12/09/1991 a 30/11/1997 

Empresa: Mineração Espírito Santo Ltda.

Cargo: fiolista (CTPS no Evento 1 - ANEXO6 , fl. 4)

O PPP do Evento 6 - PROCADM3, fl. 35, abrange o período até 24/6/1997.

Portanto, não será objeto de análise o período entre 25/6/1997 e 30/11/1997.

Consta de sítio idôneo a atividade de fiolista:

7.3. Operador de fio diamantado (fiolista) O operador de fio diamantado realiza as operações de corte do maciço rochoso e esquadrejamento das pranchas em blocos, com o equipamento de fio diamantado. Essas operações incluem as atividades a seguir:

• Instalar e preparar o equipamento (sistemas de polias, trilhos, máquina de fio diamantado e o próprio fio) na frente de lavra.

• Inspecionar e ajustar (torcer, emendar, substituir) o fio antes, durante e depois dos cortes.

• Colocar barreiras de proteção nas bancadas de acordo com as normas de segurança.

O documento técnico aponta exposição a ruído, com resultado da medição em 87,8 dB, ou seja, em patamar acima do considerado salubre, razão pela qual o referido período merece ser reconhecido como especial.

Também entendo que essa atividade de fiolista pode ser considerada especial, mas pela descrição do item 2.3.3 do anexo II ao Decreto nº 83.080/79:

Logo, deve ser reformada a sentença para ser considerado como especial o labor exercido no intervalo 12/09/1991 a 24/06/1997.

Período de 01/09/1997 a 13/09/2000 

Empresa: L. M. Extração Ltda.

Cargo: marteleteiro

Período de 01/02/2001 a 14/09/2014

Empresa: Mineração Soares Ltda. ME

Cargo: marteleteiro

Para comprovar a especialidade dos referidos períodos de trabalho, o autor trouxe aos autos os PPPs do Evento 6 -PROCADM2, fls. 25/28, nos quais não há indicação do responsável pelos registros ambientais.

A ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP para períodos laborados após a edição da MP 1.523/1996 inviabiliza o reconhecimento do tempo especial, pois o responsável técnico é o profissional habilitado a atestar a veracidade e eficácia das informações relativas à exposição a agentes nocivos, conforme entendimento jurisprudencial do STJ e TRFs.

Por outro lado, verifica-se que a parte autora juntou novo PPP da empresa Mineração Soares Ltda. ME no Evento 16 - ANEXO2, de 06/07/2021, no qual consta o Dr. Eduardo Leite, médico, CRM ES 4202 como responsável, bem como indica que houve exposição do trabalhador aos agentes nocivos ruído (97,1 dB) e calor (29,6 IBUTG).

Ruído

No que se refere ao agente nocivo ruído, houve alteração, ao longo do tempo, dos limites regulamentares à sua exposição. Na vigência do Decreto nº 53.831/64, até a data de 05/03/1997, com a edição do Decreto nº 2.172/97, é considerado especial o tempo laborado com exposição a ruído acima de 80 decibéis. Já, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência do Decreto 2.172/97), a tolerância passou a ser de 90 decibéis. Após, a especialidade passa a ser configurada pela exposição a nível superior a 85 decibéis (Decreto nº 4.882 de 18.11.2003) (Precedente: STJ, Primeira Seção, REsp n. 1.398.260/PR, DJe de 05/12/2014, Relator Ministro Herman Benjamin)

Ressalta-se que em conformidade com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser desconsiderado o grau de atenuação decorrente da utilização de EPI, o qual não é considerado eficaz à neutralização da nocividade do agente ruído.

Deve-se observar, ainda, que a medição do ruído deve seguir critérios específicos, a serem indicados no PPP ou, caso necessário, mediante complementação por laudo técnico das condições ambientais do trabalho.

Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1083), a partir do Decreto 4.882/2003 (vigente a partir de 19.11.2003), para caso de exposição a níveis diferentes de ruído ao longo da jornada, deve ser observado o NEN (Nível de Exposição Normalizado), para verificação da caracterização ou não de tempo especial. Deve haver a indicação do NEN no PPP ou LTCAT, sendo excepcional (e dependendo da complementação probatória) o julgamento baseado em medição isolada do pico de ruído.

Cabe ainda destacar que para os períodos anteriores ao Decreto 4.882/2003, não é cabível a exigência da demonstração do NEN, tendo em vista que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar as regras em vigor na época do desempenho das atividades.

Ou seja, deve o PPP contemplar a indicação do NEN (ou menção à aplicação da metodologia de medição prevista na NHO-01), a partir de 19/11/2003, para permitir a aferição da superação ou não do limite regulamentar de 85dB. Não havendo tal indicação no PPP, essencial a complementação por laudo técnico a contemplar essas informações, sendo excepcionalmente admitida sua complementação por perícia técnica (desde que viável a aferir as condições existentes).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 

Porém, como já explanado, foi firmada tese no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.  (STJ, REsp Nº 1.886.795/RS, DJe de 25/11/2021, Relator Ministro Gurgel de Faria)

Conclui-se, portanto, que a medição em NEN somente é exigida quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o que deve estar evidenciado pela documentação constante dos autos ou, caso contrário, deve ser demonstrado pelo INSS.

Por fim, no que respeita à habitualidade e permanência quanto à exposição ao ruído, desnecessária a apresentação de histogramas, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, sendo suficiente a indicação da exposição ao nível de pressão sonora superior ao permitido em lei durante a jornada de trabalho para caracterizar a especialidade durante o respectivo período. Confira-se, nessa linha, o julgado na apelação cível apreciada neste Tribunal, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Segunda Turma Especializada, julgado em 08/11/2021, Relator Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas.

O próprio INSS, na Resolução nº. 16/2019, com base em acórdão publicado na data de 28/06/2019, em pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito administrativo, através de suas Câmaras de Julgamento, decidiu que a exigência de ruído a partir de 01/01/2004, em NEN, não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem a exposição ao ruído por meio de dosimetria.

Nesse sentido, a referida ementa em destaque:

ATIVIDADE ESPECIAL - A exigência do ruído em NEN não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria, seja da NHO-01 ou da NR-15, vedada a utilização de técnica de medição de ruído de forma pontual.

EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange conversão de tempo de atividade especial. Exposição ao agente nocivo ruído com a observância da técnica de apuração pela NHO-01 da FUNDACENTRO. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. A exigência do ruído em NEN, a partir de 01/01/2004, não é estritamente obrigatória podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRSS.

Portanto, ainda que conste no PPP a expressão "Dosimetria" no campo “Técnica Utilizada”, é possível reconhecer a especialidade dos períodos de exposição ao agente físico ruído, desde que acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária.

Com relação à metodologia de aferição do ruído, cumpre observar que as definições relativas ao uso da técnica apropriada, por não serem especificadas diretamente na lei, e sim em normas regulamentares, nem sempre são imediatamente aplicadas pelas empresas na elaboração do laudo técnico e no preenchimento do PPP de seus funcionários. Logo, tal fato não poderia servir de óbice ao reconhecimento do direito do segurado quando constar dos autos o registro de exposição a níveis de pressão sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente se não houver impugnação específica por parte da autarquia previdenciária através de demonstração de erro ou falta de precisão na medição em virtude do método aplicado.

Na mesma ordem de ideias, a 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF da 2ª Região, Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber, E-DJF2R de 20/12/2019) afirmou que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não seria capaz de descaracterizar o período especial.

Não menos importante, o fato de o Perfil Profissiográfico Previdenciário não informar o histograma (os níveis de variação do ruído), por si só, não afasta a exposição do autor a nível superior ao permitido em lei durante a jornada de trabalho. Com efeito, o entendimento jurisprudencial ao qual me filio é no sentido da inexigibilidade de histograma e memória de cálculo para comprovar a habitualidade e permanência da exposição ao agente agressivo, uma vez que a legislação não faz tal exigência.

Vale frisar também que o segurado não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica atinente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, a qual compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E FRIO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INFORMAÇÃO QUANTO AO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO E A METODOLOGIA APLICADA. INEXIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] IV. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. (Precedente: STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). V. Constatado o exercício de atividades com exposição aos agentes ruído e frio acima dos limites de tolerância por mais de 25 anos, comprovado através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico pericial, confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ausência de consignação do tipo de equipamento, ou a metodologia utilizada para aferição do nível de ruído não tem o condão de descaracterizar o direito do segurado, que não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição a agente nocivo, sobretudo quando o laudo técnico registra que foram observadas as disposições do Decreto nº 53.831/64, da Lei nº 9.032/95, do Decreto nº 2.172/97 e das Ordens de Serviço do INSS nºs. DSS 600, DSS 611 e DSS 612. (Precedente: (TRF/3. APELAÇÃO CÍVEL 5000006-92.2017.4.03.6114, Desembargador Federal INES 1 VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, e - DJF3: 28/06/2018.). [...] VIII. Apelação Cível a que se dá provimento para determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado em aposentadoria especial - espécie 46. (TRF 2ª Região, Segunda Turma, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, E-DJF2R 26.08.2019, Relator Juiz Federal Convocado Vlamir Costa Magalhães)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. JUROS. [...] - Não prosperam as alegações do INSS no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas. (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, E-DJF2R 09.03.2018, Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo).

Da habitualidade e permanência

A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a exigência legal de habitualidade e permanência, para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, a título exemplificativo, transcrevo a seguinte ementa de acórdão proferido por aquela Corte Superior:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. (...)

4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS.

5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.

6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho.

7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.

8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019).

9. (...)

10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento (STJ, Primeira Turma, REsp 1.578.404/PR, DJE de 25/09/2019, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia)

Além disto, o tempo de trabalho permanente é aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do trabalhador ao agente nocivo seja "indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço", a teor do que dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99, art. 65), e que a habitualidade deve ser entendida como aquela que esteja presente na própria rotina do labor prestado pelo segurado.

Ademais, não se pode ignorar que o PPP é um formulário padronizado, redigido e fornecido pelo próprio INSS, que, no entanto, não conta com nenhum campo específico que indague de forma expressa se a exposição do trabalhador ao agente nocivo era habitual e permanente. Desse modo, depreende-se que os dados nele contidos satisfazem o pressuposto necessário da habitualidade e da permanência. Nesses termos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP. IRREGULARIDADE FORMAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RUÍDO. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. HIDROCARBONETOS. REFERÊNCIA GENÉRICA. POEIRA DE SÍLICA. VAPORES ORGÂNICOS. POEIRA MINERAL. CALOR. TAXA DE METABOLISMO. AGENTES QUÍMICOS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL LIMITADA A DATA DE EMISSÃO DO PPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. [...] 3. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não implica a ideia de que o labor, na sua jornada, seja ininterrupto, pois o que se exige é que a exposição ao agente insalubre seja ínsita ao desenvolvimento das funções habituais do segurado, ou seja, integradas à sua rotina. Dessa forma, não se reclama a exposição às condições especiais durante todos os momentos da prática laborativa, pois a habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma (que tem natureza protetiva) devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho (STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). 4. O PPP é um formulário padronizado, redigido e fornecido pelo próprio INSS, cabendo salientar que nele não consta nenhum campo específico que indague de forma expressa se a exposição do trabalhador ao agente nocivo era habitual e permanente. Infere-se, pois, que os dados nele contidos satisfazem o pressuposto necessário da habitualidade e da permanência. [...] 18. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a averbar em favor da parte autora, como tempo especial, os períodos de 01.06.1989 a 08.05.2009, de 07.11.2012 a 30.06.2014 e de 01.06.2016 a 21.05.2019. (TRF2, AC 5007124-04.2019.4.02.5104, 9a. Turma Especializada, julgado em 01.04.2024).

Tendo em vista que o PPP indica a exposição do autor a ruído na intensidade de 97.1 dB, deve a sentença ser reformada para considerar como tempo especial o período laborado de 01/02/2001 a 14/09/2014, nos termos da fundamentação supra.

Calor

Os limites de exposição ao calor variaram ao longo do tempo, conforme as regras legislativas a respeito do tema.

De fato, ao contrário de outros agentes nocivos, a análise do calor se faz de forma quantitativa, ou seja, exige a medição da temperatura para poder enquadrar o período como especial ou não.

Nesse sentido, o  Decreto 53.831/64 previu que a sua avaliação deveria ser feita com base na temperatura efetiva (TE), tendo como limite 28ºC. Dessa forma, para períodos anteriores a 05/03/1997, aplica-se o referido limite legal.

A partir de 06/03/1997, tanto o Decreto nº 2.172/97 quanto o Decreto 3048/99 estabeleceram como limite aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78.

Desde então, a medição leva em consideração o grau de esforço exigido pela atividade (leve, moderado ou pesado), assim como se o regime de trabalho é contínuo ou com descansos. Quanto maior o nível de esforço físico para desempenho da função, maior será a taxa metabólica (mW) da atividade, bem como menor a temperatura máxima de exposição.

Por fim, como resultado, calcula-se o que se chama IBUTG (Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo).

Segundo a NR15, são consideradas atividades leves aquelas pelas quais o trabalhador executa sentado com movimentos moderados com braços, tronco e pernas, como por exemplo o digitador ou motorista, bem como o trabalho leve executado em pé diante de máquina ou bancada.

Já as atividades moderadas são consideradas aquelas executadas pelo segurado sentado com movimentos vigorosos com braços e pernas ou de pé, em máquina ou bancada, com alguma movimentação e em movimento moderado de levantar ou empurrar.

Por fim, as atividades pesadas, segundo a tabela da NR 15, são aquelas provenientes de atividade de trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos ou qualquer trabalho fatigante, como exemplo a remoção de material com pá ou outro instrumento.

No caso concreto, o referido PPP indica a exposição ao calor de 29,6 IBUTG, contudo não há como reputar como agressivo, se não há qualquer informação sobre o nível de desgaste da atividade do autor (se leve, moderada ou pesada).

Efeitos Financeiros

Tendo em vista que o novo PPP da empresa Mineração Soares Ltda. ME, expedido em 06/07/2021 e utilizado para o enquadramento como especial do período de 01/02/2001 a 14/09/2014, não foi apresentado em sede administrativa, o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1.124 do STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a tese definida pela 2ª Turma Especializada deste TRF da 2ª Região, no julgamento de embargos de declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023, conforme a seguir:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TRÂMITE DE JULGAMENTO DO TEMA 1124 DO STJ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. ART. 4º DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO A PARTIR DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

II. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

III. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015). Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisado os autos, passo a análise da questão ventilada pelo recorrente:

IV. O Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, tem como questão submetida a julgamento, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.

V. Pois bem, inicialmente é bom salientar que a controvérsia referente ao mérito no presente caso já se encontra devidamente solucionada, restando pendente apenas a parte concernente ao alcance das diferenças devidas, estas sim, abrangidas pela pendência de julgamento do Tema 1124 do STJ.

VI. Sob a perspectiva da efetividade do processo e sua natureza principiológica processual, é expressamente definido na norma de regência, no art. 4º do Código de Processo Civil: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Desta forma, acompanho ao que já foi decidido por esta Corte, em matéria previdenciária, no julgamento da Apelação Cível 5038460-35.2019.4.02.5101, pela Exma. Juíza Federal Convocada, Dra. Andrea Daquer Barsotti, e em respeito à determinação de suspensão contida no trâmite de julgamento, ainda pendente, do Tema 1124 daquela egrégia Corte Superior, com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, determino a suspensão do presente feito na fase de liquidação do julgado, observando o que for decidido no aludido paradigma, sem alteração dos demais aspectos do resultado do julgamento. Não havendo óbice, entretanto, para que se dê prosseguimento à liquidação do julgado, com termo inicial das diferenças, a partir da data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em Tese, ainda a ser fixada com o julgamento definitivo de seu Tema 1124.

VII. Embargos de declaração parcialmente providos.

Ressalta-se, como decidido no julgado acima mencionado, que não há óbice para que se dê prosseguimento à parcial liquidação do julgado, considerando a data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em tese ainda a ser fixada com o julgamento definitivo no Tema 1.124.

Do Tema 629

Ainda sobre o período laborado na empresa L. M. Extração Ltda. (01/09/1997 a 13/09/2000), cabe aqui a aplicação do disposto no Tema 629.

Com efeito, a Corte Especial, no Tema 629, concluiu que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural no período pleiteado.

Nesses termos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIADE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DAATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃOE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSSDESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham ao bstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art.283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ, REsp 1.352.875, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, 1ª Seção, DJe 20.03.2017). 

Frise-se que a E. Corte Superior já decidiu que o alcance da tese do Tema 629 não se limita às demandas relativas ao labor rural, conforme se depreende do seguinte aresto:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030). 2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial. 3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF. 4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais. 5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, DJe de 12/11/2020, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho)

No mesmo sentido, também é o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E HIDROCARBONETOS. SOLVENTE E BENZENOS. AGENTES CANCERÍGENOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. NÃO HÁ LIMITE SEGURO PARA MANIPULAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS. TEMA 629/STJ. DESPROVIDA A APELAÇÃO DO INSS. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DO AUTOR. [...] 4. A Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, aplicável a partir de 03/12/1998, data da publicação da MP n.º 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, prevê que é dispensável o exame da concentração do agente químico (análise quantitativa) para as substâncias arroladas no Anexo 13 da NR 15, dentre as quais hidrocarbonetos aromáticos, como solventes. Desta forma, é devido o reconhecimento da atividade como especial desenvolvida pelo segurado fundamentada em PPP que ateste a sua exposição a solvente, hidrocarboneto aromático previsto no Anexo 13 da NR 15, cuja análise da exposição do trabalhador deve ser, como dito acima, qualitativa, não estando sujeita a limites de tolerância. 5. Sobre o pleito autoral em que requer o reconhecimento do período de 01/10/2008 a 31/03/2015, verifica-se que o PPP correspondente ao período constante nos autos, informa exposição do segurado a “poeiras orgânicas”, sem mencionar, contudo, minimamente a composição da aludida poeira. Assim, não será possível considerar o período como especial, haja vista a míngua de dados capazes de convencer o julgador acerca do agente nocivo. A hipótese, portanto, é de extinção do processo, sem resolução do mérito, relativamente ao período de 01/10/2008 a 31/03/2015 para o qual a prova se apresenta inconsistente, haja vista o decidido pelo STJ no tema 629. 6. Hipótese, portanto, de reforma parcial da sentença, sem majoração dos honorários. 7. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. (TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, AC 5112357-28.2021.4.02.5101/RJ, DJe de 11/09/2023, Relator Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. TEMA STF 709. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. POSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Os fundamentos centrais da decisão judicial que ensejou a tese firmada no Tema 629 do STJ não estão, necessariamente, associados à espécie de benefício ou de tempo a ser analisado na ação judicial, e sim à ausência de início de prova material para o reconhecimento do período postulado, razão pela qual possível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de início de prova material do alegado tempo especial. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo. 4. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. [...] 8. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (TRF 4ª Região, Quinta Turma, AC 50002057920174047119, DJe de 30/05/2023, Relator Desembargador Federal Francisco Donizete Gomes)

Saliente-se, ainda, que o CPC prevê no § 3º do art. 485 que a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é matéria passível de conhecimento de ofício pelo órgão julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Isso posto, o processo, no que diz respeito à pretensão de reconhecimento do tempo de serviço  realizado pela parte autora no interregno de  01/09/1997 a 13/09/2000 (L. M. Extração Ltda.),como especial, deve ser extinto sem exame do mérito, com fundamento na tese do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça.

Período de 15/09/2014 a 13/11/2019 

Empresa: Mineração Espírito Santo Ltda. EPP

Cargo: marteleteiro

O PPP juntado no Evento 6 - PROCADM4 de 18/08/2020 aponta os seguintes agentes nocivos: 

Ruído: 101,1 dB

Como já fundamentado anteriormente acerca do agente novico ruído, deve ser considerado o período de 15/09/2014 a 13/11/2019 como especial, eis que a intensidade de 101.1 dB foi bem superior do considerado salubre (85 dB).

Vibração mãos e braços: 26,99 m/s 2/LT=5,00 m/s 2

Vibração

No período anterior a 5/3/1997, havia a seguinte previsão na legislação vigente (Decreto nº 53.831/64):

Vê-se, então, que a legislação anterior - decretos anteriores à Lei nº 8.213/91 admitidos como regras de reconhecimento de tempo especial até 5/3/1997 - não mencionava vibração, mas "trepidação", como que enfatizando que somente os segurados que operassem com "perfuratrizes e marteletes pneumáticos" e outros aparelhos do mesmo gênero estariam expostos ao referido agente.

A legislação posterior - Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 - passou a prever o agente vibração, mas também associando-o às mesmas atividades previstas nos decretos anteriores à Lei nº 8.213/91, conforme se lê no código 2.0.2 do anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99. Este último estabelece em seu anexo IV:

2.0.2 - a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos - 25 anos

Por sua vez, a exposição do segurado a vibrações também está prevista no anexo 8 da NR-15 (Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978), transcrito a seguir, conforme a redação data pela Portaria MTE 1.297, de 13/8/2014:

1. Objetivos

1.1 Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI).

1.2 Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO.

2. Caracterização e classificação da insalubridade

2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2.

2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos.

2.3 As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio.

2.4 A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções.

2.5 A caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens:

a) Objetivo e datas em que foram desenvolvidos os procedimentos; b) Descrição e resultado da avaliação preliminar da exposição, realizada de acordo com o item 3 do Anexo 1 da NR-9 do MTE; c) Metodologia e critérios empregados, inclusas a caracterização da exposição e representatividade da amostragem; d) Instrumentais utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração; e) Dados obtidos e respectiva interpretação; f) Circunstâncias específicas que envolveram a avaliação; g) Descrição das medidas preventivas e corretivas eventualmente existentes e indicação das necessárias, bem como a comprovação de sua eficácia; h) Conclusão.

Esses limites de exposição destacados em negrito foram alterados pela Portaria MTE nº 426, de 7 de outubro de 2021, quanto aos critérios de medição, mas mantendo os limites anteriores:

ANEXO I DA NR-09

VIBRAÇÃO

1. Objetivos

1.1 Estabelecer os requisitos para a avaliação da exposição ocupacional às Vibrações em Mãos e Braços - VMB e às Vibrações de Corpo Inteiro - VCI, quando identificadas no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-01, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção.

2. Campo de Aplicação

2.1 As disposições estabelecidas neste Anexo se aplicam onde houver exposição ocupacional às VMB e às VCI.

...

5. Avaliação quantitativa da exposição

5.1 A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e condições ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções.

5.1.1 Os procedimentos de avaliação quantitativa para VCI e VMB, a serem adotados no âmbito deste anexo, são aqueles estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional - NHO, publicadas pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.

5.2 Avaliação quantitativa da exposição dos trabalhadores às VMB

5.2.1 A avaliação da exposição ocupacional à vibração em mãos e braços deve ser feita utilizando-se sistemas de medição que permitam a obtenção da aceleração resultante de exposição normalizada - Aren, parâmetro representativo da exposição diária do trabalhador.

5.2.2 O nível de ação para a avaliação da exposição ocupacional diária à vibração em mãos e braços corresponde a um valor de Aren de 2,5 m/s2.

5.2.3 O limite de exposição ocupacional diária à vibração em mãos e braços corresponde a um valor de Aren de 5 m/s2.

5.2.4 As situações de exposição ocupacional superior ao nível de ação, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual, implicam obrigatória adoção de medidas de caráter preventivo, sem prejuízo do disposto no subitem 1.5.5 da NR-01

5.2.5 As situações de exposição ocupacional superior ao limite de exposição, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual, implicam obrigatória adoção de medidas de caráter corretivo, sem prejuízo do disposto no subitem 1.5.5 da NR-01.

5.3 Avaliação quantitativa da exposição dos trabalhadores às VCI

5.3.1 A avaliação da exposição ocupacional à vibração de corpo inteiro deve ser feita utilizando-se sistemas de medição que permitam a determinação da Aren e do valor da dose de vibração resultante - VDVR, parâmetros representativos da exposição diária do trabalhador.

5.3.2 O nível de ação para a avaliação da exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde a um valor da Aren de 0,5m/s2, ou ao VDVR de 9,1m/s1,75.

5.3.3 O limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde ao:

a) valor da Aren de 1,1 m/s2; ou

b) valor da VDVR de 21,0 m/s1,75.

Atualmente, a partir de janeiro de 2022, a NR-09 estabelece os requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-1, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção para os riscos ocupacionais. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR-15 - Atividades e operações insalubres e NR-16 - Atividades e operações perigosas.

No caso do agente vibração, a caracterização da exposição nociva segue os parâmetros do anexo 8, como visto acima.

Portanto, repita-se, o critério da legislação previdenciária é mais restritivo, mas a legislação trabalhista, como lido acima, também deve ser levada em conta na caracterização da exposição do(a) segurado(a) a algum agente físico, químico ou biológico, no caso concreto o agente físico VIBRAÇÃO, tudo a depender do resultado da medição e de seus critérios obedecerem ao previsto na regras acima.

Em resumo, até a publicação da Portaria MTE 1.297, de 13/8/2014, não havia limites de exposição ao agente VIBRAÇÃO; a legislação apenas vinculava a nocividade à utilização dos instrumentos mencionados nas atividades exemplificativas.

A partir de 14/8/2014, pode-se considerar o agente vibração além do ambiente de trabalho com perfuratrizes pneumáticas ou marteletes, mas desde que se ultrapassem os limites de salubridade previstos na NR-15.

No entanto, a fim de possibilitar a utilização de critérios objetivos que permitam uma apreciação mais ampla das provas dos autos, passo a adotar o entendimento firmado na Turma Regional de Uniformização da Segunda Região, nos autos do incidente de uniformização nº 5000551-16.2020.4.02.5006, da Relatoria da Juíza Federal Ana Cristina Ferreira de Miranda, nos seguintes termos principais:

18. A vibração é um movimento mecânico que oscila em torno de um ponto fixo, geralmente de referência, e caracteriza-se por transferir energia, mas não matéria (MANSFIELD, 2005). A propagação ocorre através de uma estrutura mecânica, que pode ser uma máquina, ferramenta ou mesmo uma pessoa, mas, se um acoplamento mecânico for perdido, a vibração não será mais propagada (MANSFIELD, 2005). Nos ambientes ocupacionais, a exposição à vibração se dá de forma total, ou seja, é transferida para todo o corpo (GRIFFIN, 1996), ou apenas local, transmitida para o sistema mãos e braços (GRIFFIN, 1996). Ao longo dos anos houve a preocupação com a saúde das pessoas expostas, devido aos possíveis danos provocados por esse fenômeno, isso motivou órgãos nacionais e internacionais de saúde e segurança ocupacional a reconhecer as vibrações como um fator de risco nos ambientes de trabalho. 

19. Trata-se, portanto, de agente físico que pode vir a ser nocivo à saúde do trabalhador, a depender da intensidade e dose diária de exposição, em situação bastante similar ao agente nocivo ruído, sendo certo que os aparelhos para medição são parecidos, mudando apenas a escala de medição que poderá indicar aceleração, velocidade ou deslocamento do movimento e o tipo de transdutor, substituindo-se o microfone do medidor de pressão sonora por um acelerômetro. 

20. Pode afetar o corpo inteiro - VCI - ou apenas parte do corpo, como as mãos e os braços - VMB.

...

46. Sendo a nocividade do agente físico vibração, de forma similar ao ruído, caracterizada pelo impacto do movimento de ondas mecânicas sobre o organismo do trabalhador em intensidade reconhecidamente prejudicial à sua saúde, impacto este variável em função dos equipamentos operados durante a jornada de trabalho, condições ambientais concretas de operação, características de superfície de circulação, dentre outros aspectos específicos de cada posto de trabalho, tenho não ser possível o reconhecimento da especialidade sem algum parâmetro de mensuração.

47. Há, atualmente, limites expressos de exposição na legislação trabalhista nacional para fins de reconhecimento da insalubridade, com reflexo na esfera previdenciária, por força da Portaria MTE 1.297, de 13 de agosto de 2014, que incorporou os estudos da NHO-09 FUNDACENTRO, de janeiro de 2013, fundados estes na ISO 2631-1: 1997.

48. A despeito de esta norma de padronização internacional - ISO 2631-1: 1997 - não trazer mais limites expressos de tolerância desde 1997, cabendo a cada país o estabelecimento de seu regramento interno, sem descurar, claro, dos parâmetros internacionais de proteção ao trabalhador, fato é que traz normas de mensuração do agente nocivo e guia de orientação para estudo dos seus efeitos à saúde do trabalhador.

49. Os limites da NHO-09 FUNDACENTRO para reconhecimento da nocividade não confrontam os parâmetros da ISO 2631-1: 1997, tanto que não há discussão acerca de sua validade desde 01/2013.

...

53. O agente nocivo vibração difere, quanto à normatização da insalubridade ao longo do tempo, do agente nocivo ruído.

54. De fato, o reconhecimento da especialidade pela exposição ao ruído, seja para fins trabalhistas, seja para fins previdenciários, observa faixas de limite diferentes a depender do período de trabalho no tempo, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 694 (matéria previdenciária), sem que tal solução gere maior perplexidade atualmente. A ratio da tese firmada pelo STJ reside no princípio tempus regit actum.

55. Não obstante, fato é que havia para o ruído normatização especificando limites para cada período, o que não ocorre com a vibração, não sendo possível a aplicação do mesmo princípio para solução da lacuna até janeiro de 2013 - publicação da NHO-09 FUNDACENTRO.

56. Ainda quanto ao ruído, relevante destacar que a alteração do limite de tolerância a partir de 18/11/2003 não parece ter se dado por reavaliação da intensidade a ser considerada como nociva à saúde do trabalhador, mas por alteração da metodologia de cálculo, passando a ser incorporada a NHO-01 FUNDACENTRO, com fator de dobra (q) 3 dB e NEN, diferentemente da metodologia até então vigente - NR 15, com fator de dobra (q) 5.

57. Retomando a análise da especialidade pelo exposição ao agente físico vibração, tenho que os precedentes trabalhistas não vinculam o acertamento da questão previdenciária, mesmo para o período entre 1997 e 01/2013, justificando eventual estabelecimento de faixas variáveis para limites de exposição ao longo do tempo, dados os princípios que regem a Previdência Social, de natureza solidária e financiamento por repartição, em que a contribuição dos trabalhadores na ativa custeiam os benefícios em manutenção, incluindo aqueles concedidos com tempo de labor reduzido pelas condições perigosas, insalubres ou penosas a que então expostos.

58. Isto porque não havia, de fato, norma ocupacional interna fixando limite para reconhecimento de insalubridade por exposição a vibração. Havia, sim, normas ocupacionais estabelecendo zonas de precaução e guia de orientação para efeitos à saúde. Os limites foram estabelecidos em 01/2013, valendo desde então para todos os trabalhadores, tomando-se por base a mesma referência metodológica da ISO 2631-1: 1997, conforme expresso na NHO 09 FUNDACENTRO.

59. A adoção dos limites considerados por parte da jurisprudência trabalhista na análise do direito ao recebimento de adicional por insalubridade, segundo regramento da CLT, até 01/2013, também para fins previdenciários, viola o tratamento minimamente isonômico que se deve garantir aos segurados no âmbito da Previdência Social.

60. Desta forma, tenho que não é possível o reconhecimento do direito à contagem de tempo especial, para fins previdenciários, por avaliação qualitativa da exposição ao agente físico vibração, mesmo para período laboral anterior a 01/2013, quando publicada a NHO 09 FUNDACENTRO, que passou a prever os limites de exposição aren 1,1 m/s2 e VDVR 21 m/s1,75.

61. Tendo em vista que a NHO em questão teve por referência a norma internacional ISO 2631-1: 1997, considero válidos seus limites para reconhecimento da especialidade desde 1997, período no qual o INSS só admitia a especialidade dos trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, solução superada no âmbito desta 2ª Região, conforme julgado no PUIL TRU nº 5003436-49.2020.4.02.5120.

Nesses termos, para períodos anteriores a 1º de janeiro de 2013 (conclusão dos estudos da NHO-09 FUNDACENTRO e incorporada pela Portaria MTE 1.297, de 13 de agosto de 2014), nos quais não fique caracterizada a utilização pelo segurado em seu ambiente de trabalho, de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, situação que a lei faz presumir, por evidência, a superação dos limites previstos na legislação, não será possível a avaliação qualitativa da exposição ao agente, mas podem ser aplicados os parâmetros de medição acima especificados.

Sob o prisma quantitativo, a Norma ISO n. 2.631/85 estabelece como limite de exposição à vibração de corpo inteiro o quantitativo de 0,63 m/s2. Já o item 2.2, do anexo 8 da NR-15/MTE, com a redação da Portaria MTE n. 1.297, de 13.08.2014, assim dispõe:

2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.

Desse modo, após 05/03/1997 é devido o reconhecimento da atividade especial sujeita à vibração de corpo inteiro (VCI), desde que devidamente comprovada a exposição superior aos quantitativos de 0,63 m/s2 até 13.08.2014 e, após esta data, 1,1 m/s2 (aren) ou 21,0 m/s1,75 (TRF3, AC 0001825-49.2011.4.03.6183, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, E-DJF3R 10.12.2021). No mesmo sentido, confira-se:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PONTO CONSIDERADO RELEVANTE PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. ROL EXEMPLIFICATIVO DE ATIVIDADES INSALUBRES, AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada que deu provimento à apelação interposta pelo INSS em face de sentença que havia reconhecido a nocividade do tempo de serviço e julgado procedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. [...] 4. A partir de 06.03.1997, a nocividade proveniente da vibração deve ser aferida pelo critério quantitativo, na medida em que se trata de agente insalubre integrante do anexo 8 da NR-15, dependendo, portanto, de medição efetiva que constate que o grau de intensidade presente no ambiente de trabalho supera a tolerância estabelecida normativamente. Nesse quesito, deve ser reconhecida a atividade especial quando devidamente comprovada a exposição superior aos quantitativos de 0,63 m/s2 até 13.08.2014 e, após, 1,1 m/s2 (aren) ou 21,0 m/s1,75. [...] 5. Embargos de declaração providos para sanar a omissão atinente à natureza exemplificativa do rol de atividades insalubres e, por conseguinte, negar provimento à apelação do INSS. (TRF2, EDcl na AC 5001469-20.2020.4.02.5006, 1a. Turma Especializada , julgado em 04.12.2023).

No caso em exame, o PPP do Evento 6 -PROCADM4 indica que o nível de vibração ao qual o autor esteve exposto era de 26,99 m/s2/LT=5,00 m/s2, o que supera o limite de tolerância vigente, dando ensejo, portanto, ao enquadramento do interregno de 15/09/2014 a 13/11/2019 como tempo de serviço especial.

Ressalta-se, por fim, que também neste caso, o referido PPP não foi apresentado em sede administrativa junto ao INSS, razão pela qual é aplicável o Tema 1.124 do STJ quanto aos efeitos financeiros.

O fator de conversão é o de 1,40 para homens, e de 1,20 para mulheres, quando se tratar de atividades que exigem o período de 25 anos para aposentadoria especial, situação encontrada neste feito. Essa é a inteligência do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, que é aplicável com relação ao vínculo de trabalho mantido a qualquer época. Vale recordar que o fator de conversão depende do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, conforme pacificado em incidente de uniformização pelo STJ (Petição nº 7.521-PR, 3ª Seção, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ: 31/03/2011).

Assim, tendo em vista o período especial ora reconhecido, somado ao tempo comum considerados pelo INSS, o apelante totaliza, até a DER (23/06/2016), 37 anos, 8 meses e 1 dia de contribuição, tempo suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição

Quanto ao pagamento das parcelas vencidas do indicado benefício, os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

Relativamente à condenação em honorários advocatícios, embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários devidos pelo INSS, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem honorários recursais, nos termos da tese fixada no Tema 1059 do STJ.

Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial do período de 02/05/1986 a 30/11/1990 e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra para: a) reconhecer como laborado em condições especiais o interregno de 12/09/1991 a 24/06/1997 (Mineração Espírito Santo Ltda. EPP); b) reconhecer como laborados em condições especiais os períodos de 01/02/2001 a 14/09/2014 (Mineração Soares Ltda. ME) e de 15/09/2014  a 13/11/2019 (Mineração Espírito Santo Ltda. EPP) e considerar que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na liquidação do julgado, em observância à definição do Tema nº 1124 do STJ; c) julgar extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 01/09/1997 a 13/09/2000 (L. M. Extração Ltda.), com fundamento na tese do Tema 629 do STJ; d) considerar o tempo de contribuição de 37 anos, 8 meses e 1 dia até a DER (23/06/2016), tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002216572v98 e do código CRC 55a1597d.

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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 18/03/2025, às 09:20:38

Apelação Cível Nº 5005274-90.2020.4.02.5002/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. PPP E RESPONSÁVEL TÉCNICO. ENQUADRAMENTO POR AGENTES NOCIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 629 E TEMA 1124 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por R. B. S. em face de sentença que: (i) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao reconhecimento da especialidade de períodos laborais específicos; (ii) reconheceu como tempo especial o período de 12/02/1985 a 27/03/1986; (iii) julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial e por tempo de contribuição; (iv) determinou a condenação em honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões principais em discussão:
(i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial por similaridade;
(ii) se determinados períodos laborados devem ser reconhecidos como tempo especial em razão de agentes nocivos, com base nos PPPs e enquadramento normativo;
(iii) se há inovação recursal quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 02/05/1986 a 30/11/1990;
(iv) a definição dos efeitos financeiros conforme o Tema 1124 do STJ para os períodos de  01/02/2001 a 14/09/2014 e 15/09/2014  a 13/11/2019 e a aplicação do Tema 629 ao período de 01/09/1997 a 13/09/2000.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Não há cerceamento de defesa quanto à produção de prova pericial por similaridade, pois a viabilidade dessa prova depende da demonstração de condições concretas para sua realização, como a existência de estabelecimento similar ao ambiente laboral extinto. Além disso, a produção de nova perícia para invalidar PPPs ou LTCATs é de competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da CF e Súmula 736 do STF.

O reconhecimento da especialidade do período de 12/09/1991 a 24/06/1997 (abrangência do PPP), em que o autor exerceu a função de fiolista, é possível devido à exposição ao agente ruído em intensidade considerado insalubre e ainda porque essa atividade pode ser enquadrada no item 2.3.3 do anexo II ao Decreto 83.080/79

O período de 01/02/2001 a 14/09/2014 também deve ser reconhecido como especial, pois o novo PPP apresentado indica exposição a ruído de 97,1 dB e calor, com assinatura de responsável técnico, conforme exigido pela legislação previdenciária.

O pedido de reconhecimento da especialidade do período de 02/05/1986 a 30/11/1990 configura inovação recursal, pois não foi incluído na petição inicial nem admitido como emenda dentro dos prazos processuais, nos termos do art. 329, II, do CPC.

O período de 01/09/1997 a 13/09/2000 não pode ser reconhecido como especial por ausência de prova material válida, sendo aplicada a tese do Tema 629 do STJ, que determina a extinção do processo sem julgamento de mérito nesses casos.

O intervalo de 15/09/2014 a 13/11/2019 deve ser reconhecido como tempo especial devido à exposição a vibração ocupacional superior aos limites de tolerância previstos, conforme indicado no PPP da empresa Mineração Espírito Santo Ltda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

A ausência de indicação de responsável técnico em PPPs inviabiliza o reconhecimento de tempo especial, salvo comprovação posterior mediante documento válido.

A produção de prova pericial por similaridade depende da demonstração concreta da viabilidade de sua realização, considerando a existência de local similar e condições de trabalho análogas.

A inclusão de novo pedido após decisão saneadora, sem observância ao art. 329, II, do CPC, configura inovação recursal.

A tese do Tema 629 do STJ aplica-se aos casos de ausência de prova material válida, possibilitando a extinção do processo sem julgamento de mérito.

O termo inicial dos efeitos financeiros relacionados ao reconhecimento judicial de tempo especial não submetido à esfera administrativa deve observar o julgamento do Tema 1124 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial do período de 02/05/1986 a 30/11/1990 e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002220504v6 e do código CRC b9b68b2a.

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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 19/03/2025, às 16:07:03

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/03/2025

Apelação Cível Nº 5005274-90.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária