Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005386-30.2023.4.02.5107/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

ROSIMERI DOS SANTOS LOPES Interpõe apelação da sentençaproferida pelo MM Juízo da 1ª. Vara Federal de  Itaboraí/RJ, em ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente,  pela apelante ajuizada, em 8/11/2023, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Narra a  autora, trabalhadora em serviços gerias, atualmente com 60 anos, que requereu, em 22/2/2014,  ao INSS o benefício nº 605.224.941-6, negado sob a alegação de que não foi constatada a sua incapacidade laborativa, embora seja portadora de transtornos de discos invertebrais, outras dorsopatias não classificadas, artrose da primeira articulação carpometacarpiana, outras artroses primárias da primárias da primeira articulação carpometacarpiana e dorsalgia,  que lhe causam intensas dores e limitações de movimentos dos membros. Salientou que ajuizou ação previdenciária em face do INSS anteriormente, processo nº 5001764-74.2022.4.02.5107, transitado em julgado em 14/04/2023, não havendo que se falar em litispendência ou coisa julgada com os referidos autos, uma vez que na ação anterior pretendia a concessão/restabelecimento do NB 638.549.797-0, negado/cessado em 22/03/2022, ou seja, benefício diferente do objeto da presente ação, devido ao agravamento do quadro patológico.

Foi produzida  prova pericial.

A sentença julgou improcedente o pedido da autora, ao concluir, com base na prova pericial, que não foi comprovada a incapacidade laborativa alegada.

Na ocasião, consignou que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da existência de coisa julgada parcial, em relação ao período abrangido pelo processo nº 5001764-74.2022.4.02.5107, nos autos do qual foi requerida a concessão de benefício por incapacidade a partir de requerimento formulado em 22/03/2022.

Condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios estipulados  em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa,  suspensa a  exigibilidade de tais verbas,  conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.

Em suas razões de apelação, a autora requer a reforma  da sentença pelos seguintes argumentos:

i) Conforme documentação médica acostada, a parte autora é portadora de graves patologias que a impedem de realizar suas atividades diárias e laborais, sendo que a incapacidade remonta à DER.

ii) Sendo os documentos apresentados pela apelante, documentos técnicos, de profissionais especialistas, bem como consistentes em exames de imagem que demonstram o contrário do alegado em perícia, merece esta ser relativizada em detrimento do restante do conjunto probatório. 

Subsidiariamente, requer o retorno dos autos a origem para realização de perícia complementar junto a ortopedista, para fins de esclarecimento quanto ao período de incapacidade.

O  INSS não apresentou contrarrazões, embora intimado.

O Ministério Público Federal  devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir (evento 4).

É o relatório.

VOTO

​ROSIMERI DOS SANTOS LOPES Interpõe apelação da sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª. Vara Federal de  Itaboraí/RJ, em ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente,  pela apelante ajuizada, em 8/11/2023, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

​BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O  auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez estão regulamentados na Lei 8.213/91 nos seguintes dispositivos: 

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

[...]

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." 

Para ambos os benefícios é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;”

Após a regulamentação da última reforma da previdência, instituída pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, o auxílio-doença passa a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária, denominação inserida no Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99, artigo 71) pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020, enquanto a aposentadoria por invalidez passa a ser designada como aposentadoria por incapacidade permanente (Decreto n.º 3.048/99, artigo 43, com a redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020).

Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência das respectivas contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporário (para o caso do auxílio por incapacidade temporária).

 CASO CONCRETO

Inicialmente, registro que não há o que perquirir sobre a carência e qualidade de segurada, considerando que   o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (evento 1, COMP9), registra recolhimento na qualidade de contribuinte individual de 1º/7/2013 a 30/11/2013, estando a autora, quando do requerimento administrativo (2014), acobertada pelo período “de graça”, previsto no artigo 15, da Lei n167 8.213/91. Ademais, não houve insurgência do réu quanto aos referidos pontos.

No caso, foi produzida ​prova pericial, em 17/7/2024, tendo o laudo assim concluído:

“- Justificativa:  O exame físico minucioso realizado não evidenciou nenhuma limitação funcional ou sinais de agudização do quadro clínico em nenhum dos segmentos envolvidos.

Os exames de imagem não demonstram patologias em estágio restritivo ou incapacitante para sua função habitual.

O quadro clínico é composto basicamente por sintomas álgicos referidos, e que podem ser tratados conciliando com o exercício de sua função habitual.

O exame pericial não constatou incapacidade.”

 

Para melhor compreensão do quadro clínico da autora, destaco as respostas aos quesitos propostos:

“(...) Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.
Dor na coluna.

Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

A parte autora apresenta: M51.9 - Transtorno não especificado de disco intervertebral.

 

Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade.
Origem degenerativa.

A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.
Não: origem degenerativa.

 

Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

O exame físico minucioso realizado não evidenciou nenhuma limitação funcional ou sinais de agudização do quadro clínico em nenhum dos segmentos envolvidos.

Os exames de imagem não demonstram patologias em estágio restritivo ou incapacitante para sua função habitual.
O quadro clínico é composto basicamente por sintomas álgicos referidos, e que podem ser tratados conciliando com o exercício de sua função habitual.

O exame pericial não constatou incapacidade.

 

Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
O exame pericial não constatou incapacidade, conforme detalhado.

 

Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).
Refere dores há mais de 30 anos-sic.

 

Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.
O exame pericial não constatou incapacidade, conforme detalhado.

 

Incapacidade remonta à data de início da(s) doenças/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.
O exame pericial não constatou incapacidade, conforme detalhado.

 

É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

 

O exame pericial não constatou incapacidade para o período referido.
Foram analisados exames complementares (imagens e laudos), anamnese, laudos e documentações trazidas e acostadas aos autos, documentação da autarquia, e o exame físico minucioso realizado nesta data.

 

Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?
Não foi constatada incapacidade. Não necessita de readaptação/reprofissionalização.

 

Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?
Não foi constatada incapacidade.. Não necessita.

(...)

O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?
NUNCA FEZ FISIOTERAPIA-SIC, SOMENTE UTILIZA MEDICAMENTOS-SIC COMO TRATAMENTO, OFERECIDOS PELO SUS.

Quesitos da parte autora:

(...)

04 - Quais são os órgãos afetados e quais as restrições físicas/mentais quea Parte Autora sofre? Quais são os específicos sintomas da moléstia/deficiência/lesão apresentada?

O quadro clínico foi detalhado, o quadro é basicamente composto por sintomas álgicos referidos que, por si somente, não configuram incapacidade ou gravidade de quaisquer patologias.

05 - Há quanto tempo a Parte Autora sofre desta
moléstia/deficiência/lesão e há quanto tempo se mantém o quadro verificado no momento da perícia? A moléstia/deficiência/lesão está evoluindo (piorando), está regredindo (melhorando), ou está estabilizada?

Refere dores há mais de 30 anos; sem sinais de agravamento- patologia estabilizada, conforme detalhado.

(...)

21 - No que o exame pericial foi embasado? Registrar exames realizados com as respectivas datas e resultados. Registrar, ainda, o significado dos exames complementares que embasaram suas convicções, e se o médico perito necessita de exames complementares para identificar a incapacidade no(a) segurado (a)?

Exames descritos; não são necessários outros exames complementares.”

Diante da conclusão da prova pericial, a sentença julgou improcedente o pedido da autora.

Neste contexto, apesar do juízo não estar adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), no exame do pedido de concessão dos benefícios por incapacidade, a convicção do magistrado apoia-se, em regra, neste meio de prova. Cuidando-se de matéria eminentemente técnica, a decisão em sentido contrário  às conclusões do perito depende de outros elementos de prova mais subsistentes (Confira-se nos seguintes precedentes semelhantes: TRF1, AC 0025039-52.2018.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. Murilo Fernandes de Almeida, 1ª CRP/MG, E-DJF1R 10.12.2020; e TRF2, AC 0814580-18.2009.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Gustavo Arruda Macedo, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 22.01.2020). Nessa perspectiva, subsistindo a divergência entre pareceres de médicos particulares e as conclusões do auxiliar do juízo, deve prevalecer a posição deste último, dado que é equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual. Nesses termos: 

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). [...] 3. Nos casos em que há pareceres de médicos particulares que divergem do parecer oficial do Juízo, a jurisprudência orienta-se no sentido de dar prevalência à conclusão deste último - por ser equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual. 4. Diante dos esclarecimentos do perito judicial e do conjunto probatório constante nos autos e obedecendo ao princípio do livre convencimento motivado, é possível concluir que a requerente não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborais. 5. Inexistindo incapacidade laborativa do autor, de acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não faz jus ao estabelecimento do auxílio-doença, tampouco a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 6. Apelação desprovida. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do §3º do artigo 98 do NCPC. (TRF2, AC 0000587-73.2018.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 21.03.2019).

Conforme se constata, o perito-médico, especialista em ortopedia e traumatologia, após exame físico na autora, em cotejo com toda sua história clínica, na qual se incluem exames e outros documentos médicos, concluiu que estar ela acometida de   transtorno não especificado de disco intervertebral, não possuído, todavia incapacidade laborativa, de forma que estava preservada a mobilidade da coluna vertebral assim como a força muscular.

Destaco os termos do exame físico:

“MARCHA SEM ALTERAÇÕES; EXAME VERTEBRAL: MOBILIDADE PRESERVADA DE COLUNA CERVICAL, DORSAL E LOMBAR, REFLEXOS AMPLOS E SIMÉTRICOS; LASÈGUE E KERNIG NEGATIVOS, FORÇA MUSCULAR PRESERVADA GRAU V.”

Como é sabido, os benefícios previdenciários por incapacidade, em especial temporária, são mutáveis no tempo, na medida em que as patologias e os quadros clínicos sofrem momentos de agudização, agravamentos, ou mesmo não apresentam mais a incapacidade laborativa, assim como a presença de enfermidades não conduz automaticamente à incapacidade laboral se a patologia pode ser tratada concomitantemente ao exercício de atividades laborativas,  o que parece ser o caso dos autos.

Assim, embora a autora possa ter sido diagnosticada com enfermidade degenerativa,  não induz automaticamente à  sua incapacidade laboral. No momento do exame físico/clínico,  ela não  apresentava incapacidade laborativa.

É de se ressaltar que a dor é um sintoma subjetivo e não mensurável, não  devendo ser utilizado, de maneira isolada, como determinante de incapacidade laboral da parte autora., assim como, embora a doença seja de caráter degenerativo, passados cerca de 10 anos do requerimento, a perícia judicial não constatou, o que seria até lógico, agravamento no quadro que alega a autora ter desde 2014.

Anote-se que com a inicial, a autora juntou apenas exame de imagem e receituário médico (evento 1, EXMMED25), ao que se pode constatar, de 2021/2022,  e, no curso do processo, mais receituários médicos de 2020  e outros que não se pode identificar a data (evento 12, OUT3), mas nada próximo à data do indeferimento do benefício, além de perícia médica na qual são avaliados problemas apresentados pela autora de cunho psiquiátrico (evento 12, OUT4), produzido em autos de ação previdenciária diversa, tema sequer mencionado na inicial ou na perícia judicial.

Desta forma, não há prova suficiente e convincente de que na ocasião do requerimento administrativo  (2014) possuía a autora  incapacidade laboral para suas atividades, ou que possam ilidir as conclusões a que chegou o perito judicial.

Quanto ao pedido de realização de perícia complementar, cabe ressaltar que o magistrado, diante de seu poder instrutório, e em virtude dos artigos 355, 370 e 371 do Código de Processo Civil, pode dispensar a produção de outras provas que sejam desnecessárias ao deslinde da causa, tal como o pedido de esclarecimento.

Consigno que ações previdenciárias  em que se busca a concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, o laudo do expert deve ser suficientemente analítico quanto à(s) moléstia(s) alegada(s) e sua repercussão na aptidão laborativa da parte autora, como de fato foi feito, considerando que todas as perguntas para o deslinde da questão foram respondidas no laudo, e não de forma genérica, após o exame físico/mental e análise pelo perito da documentação médica apresentada pela autora e que consta dos autos.

No caso, o laudo produzido por médico especialista em ortopedia/traumatologia, conforme requerido pela autora, se encontra  suficientemente fundamentado, sendo convincente no sentido de que a parte segurada não apresenta incapacidade laborativa para sua atividade habitual.

Impõe-se ressaltar que o perito judicial pode divergir das considerações médicas dos assistentes das partes com base na sua própria opinião clínica sem que isso caracterize irregularidade no seu laudo ou no laudo emitido por médico assistente, sobretudo porque aquele tem a atribuição de avaliar a capacidade da parte para o trabalho para fins de concessão de benefício, enquanto este se responsabiliza pelo tratamento da doença de seu paciente.

Assim, torna-se desnecessária nova perícia,  uma vez que não é dado ao juiz, por conta da irresignação autoral, determinar que se realizem sucessivas perícias até que se chegue a um resultado satisfatório à pretensão da parte demandante.

Desta forma, a sentença não merece reforma.

HONORÁRIOS RECURSAIS

Improvido o recurso da parte autora, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

PREQUESTIONAMENTO

Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1025 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da autora, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002223513v5 e do código CRC b5a240ea.

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Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 10/03/2025, às 21:03:05

 


 



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Documento:20002223514
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005386-30.2023.4.02.5107/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente formulado pela autora, em razão de patologias de ordem ortopédica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. São duas questões em discussão: (i) estabelecer se na ocasião do indeferimento do benefício possuía a autora incapacidade laborativa a justificar a concessão de benefício por incapacidade (ii) se é caso de realização de perícia complementar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O laudo pericial constatou que apesar de a segurada ser portadora de patologia de cunho ortopédico, não apresenta incapacidade para suas atividades laborais.

4. Prevalência do laudo judicial sobre documentos médicos particulares, em razão de sua imparcialidade e base técnica, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

5. Os documentos de médicos assistentes apresentados não são suficientes para contrapor as conclusões do perito judicial nem para comprovar incapacidade laboral contemporânea ao requerimento administrativo.

6.   A concessão de benefícios por incapacidade exige não apenas a comprovação de doença, mas também de sua repercussão na capacidade laborativa.

7.  O magistrado, diante de seu poder instrutório, e em virtude dos artigos 355, 370 e 371 do Código de Processo Civil, pode dispensar a produção de outras provas que sejam desnecessárias ao deslinde da causa, tal como o pedido de esclarecimento acerca dos quesitos propostos nos autos. O laudo pericial está suficientemente fundamentado, fornecendo elementos necessários para o deslinde da questão.

 IV. DISPOSITIVO E TESE

 8.   Recurso desprovido.

 Teses de julgamento:

1. O magistrado não está vinculado à conclusão do perito, mas o entendimento deste, por ser estritamente técnico e imparcial, tem um peso considerável quando da análise do acervo probatório coligido aos autos e exerce importante influência na formação do convencimento do julgador, de forma que para ser infirmado necessita de provas convincentes no sentido contrário.

2. O juiz pode dispensar a produção de provas quando considerar que a matéria já está suficientemente esclarecida

__________________________________

 Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts 25, 42 e 59, CPC/2015, arts. 355, 370, 371 e 1025.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0025039-52.2018.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. Murilo Fernandes de Almeida, 1ª CRP/MG, E-DJF1R 10.12.2020;  TRF2, AC 0814580-18.2009.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Gustavo Arruda Macedo,  1ª Turma Especializada, E-DJF2R 22.01.2020; TRF2, AC 0000587-73.2018.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 21.03.2019; Tema 1059/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002223514v4 e do código CRC 6f1edf9b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 A 18/03/2025

Apelação Cível Nº 5005386-30.2023.4.02.5107/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2025, às 13:00, a 18/03/2025, às 12:59, na sequência 360, disponibilizada no DE de 21/02/2025.

Certifico que a 9ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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