Apelação Cível Nº 5014936-33.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS (evento 29) face à sentença (evento 23) que julgou os pedidos nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (art. 18 EC 103/19), com data de início em 14/09/2023 (NB 215.678.580-0) e tempo total de 406 meses de contribuição, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.
Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, observada a prescrição quinquenal.
Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.
A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
Custas ex lege. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ.
Diz que "o benefício de aposentadoria por idade (NB 215.678.580-0), requerido em 14/09/2023, foi indeferido ante o recebimento de outro benefício (Evento 1, PROCADM12). O apelado, portanto, recebeu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 105.848.201-4), benefício suspenso pela auditoria da autarquia previdenciária, em razão da constatação de irregularidades. O apelado não apresentou o processo administrativo que culminou na suspensão da aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso, a parte autora não preencheu o requisito carência para a concessão do benefício pretendido". Cita o arts. 15, 24 e 25 da Lei nº 8.213/91.
Insere a tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91.
Citando o art. 30 da Lei nº 8.212/91, bem como o art. 27 da Lei nº 8.213/91, afirma que "As contribuições recolhidas em atraso anteriores à primeira realizada em dia, desde que após seja mantida a qualidade de segurado, pelo contribuinte individual e pelo segurado facultativo, ainda que inexista óbice ao cômputo de tempo de contribuição, não podem ser computadas para efeito de carência, de acordo com o art. 27, II, da Lei 8.213/91". Cita jurisprudência.
Contrarrazões no evento 34.
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 4 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS face à sentença de procedência dos pedidos.
A parte autora recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de 20/10/1997 a 1/6/2005, que foi cancelado por irregularidades na concessão.
Posteriormente requereu outro, o de aposentadoria por idade, em 14/9/2023, que foi indeferido pela autarquia (Evento 1, PROCADM12, Página 48).
O autor nasceu em 25/2/1955.
O autor completou 65 anos em 25/2/2020. Se assim foi, o benefício deve ser concedido já sob a vigência das regras da Emenda Constitucional 103/2019 e, no caso concreto, pelo fato de o autor ser segurado do Regime Geral (Evento 1, PROCADM12, Página 11) ao disposto no art. 18:
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Veja-se a sentença, que situou bem a relação previdenciária do autor com o Regime Geral quando do cancelamento do benefício anterior:
No caso presente, a parte autora, nascida em 25/02/1955 (Evento 1, RG2), completou a idade mínima acima delimitada em 25/02/2020, restando evidenciado o cumprimento do primeiro requisito na DER (14/09/2023). Como se vê, a parte autora completou 65 anos de idade em 2020, de modo que necessitava de 180 contribuições para obter a aposentadoria pleiteada, na forma do art. 18, caput e §1º, da EC 103/2019.
Compulsando os autos, em especial o processo administrativo de Evento 1, PROCADM12, verificase que o INSS indeferiu o benefício de aposentadoria por idade (NB 215.678.580-0), requerido em 14/09/2023, sob a justificativa de "Recebimento de outro benefício."
Nessa perspectiva, verifica-se que o autor recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 105.848.201-4), no período de 20/10/1997 a 01/06/2005. No entanto, esse benefício foi suspenso pela auditoria do INSS, em razão da constatação de irregularidades.
Embora não tenha sido apresentado o processo administrativo que culminou na suspensão da aposentadoria por tempo de contribuição, é possível constatar, através dos processos nº 0108087- 56.2015.4.02.5101 e nº 0009961-25.2009.4.02.5151, que a concessão do benefício foi considerada indevida em razão do não reconhecimento do período de 26/05/1982 a 20/10/1997, laborado junto à empresa Supergasbras Distribuidora Ltda., como tempo especial (Evento 1, OUT15 e OUT17).
Ressalte-se que a suspensão ao antigo benefício não é questionada pela parte demandante nos presentes autos, gozando o ato praticado pelo INSS de presunção de legitimidade, sobretudo por ter sido confirmado na via judicial por meio dos processos acima mencionados. Além disso, o reconhecimento de períodos como especiais pela exposição a agentes nocivos não é objeto da presente demanda, já que o pedido ora formulado diz respeito à concessão de aposentadoria por idade.
À luz das considerações acima, conclui-se que o autor, atualmente, não recebe nenhum benefício pago pelo INSS, pois o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 105.848.201-4) anteriormente concedido foi cessado em 01/06/2005. Portanto, não há óbice à concessão de benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, desde que atendido o requisito etário e a carência exigida por lei.
Outrossim, não vislumbro qualquer obstáculo ao cômputo do período de trabalho de 26/05/1982 a 20/10/1997, na empresa Supergasbras Distribuidora Ltda, para efeito de carência, uma vez que o vínculo foi reconhecido como tempo comum nos processos nº 0108087-56.2015.4.02.5101 e nº 0009961-25.2009.4.02.5151.
O benefício anterior não foi cancelado por acréscimo do período entre 1982 e 1997, mas sim pelo fato dele ter sido considerado especial, pelo que tempo comum foi, pelo menos.
Além disso, plenamente em vigor a regra do §1º do art. 3º da Lei nº 10.666/2003, sem qualquer incompatibilidade com a Emenda Constitucional 103/2019:
Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
Contribuição é o que não falta na vida laborativa do autor, conforme a sentença constatou e pôs em tabela o total do tempo de contribuição, sem qualquer impugnação da autarquia.
A sentença, portanto, há que ser mantida, adotando-se aqui também os seus fundamentos.
Voto também por majorar a verba honorária em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002223924v11 e do código CRC 5b7db583.
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Data e Hora: 21/03/2025, às 11:23:51