RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001642-03.2023.4.02.5115/RJ

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL

AGRAVANTE: J. G.

AGRAVADA: UNIÃO

Trata-se de agravo interno interposto por J. G. contra decisão, proferida por esta Vice-Presidência (Evento 58), que negou seguimento ao seu recurso especial, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 

A decisão agravada se baseou no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema nº 1.109, no sentido de que “não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado”. Também destacou que “o acórdão recorrido também está em conformidade com o entendimento da Corte Superior nos termos especificamente da tese fixada no Tema nº 516 do Superior Tribunal de Justiça”.

Em suas razões (Evento 68), o agravante salientou que houve “renúncia à prescrição por parte da União, conforme previsto no artigo 191 do Código Civil, onde está definido que a prescrição somente se inicia após a negativa expressa da União e no reconhecimento do direito administrativamente, que ocorreram no art. 14, I da Portaria Normativa nº 31/GM-MD/2018, visto que um direito não pode nascer morto para uns e valer para outros”.

Em contrarrazões, a União postulou pela “a manutenção da decisão agravada, na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, porque assim o fazendo estará essa Corte praticando Justiça” (Evento 72).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002225904v3 e do código CRC 2a02f371.

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001642-03.2023.4.02.5115/RJ

VOTO

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL

AGRAVANTE: J. G.

AGRAVADA: UNIÃO

O acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada do TRF2, objeto do recurso especial interposto pelo ora agravante, deu provimento ao recurso de apelação da União, “para declarar a prescrição da pretensão autoral”.

Entendeu o acórdão ter havido a prescrição do fundo de direito, relativamente à pretensão de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados pelo militar. Na ocasião, também foi destacado que não houve renúncia à prescrição por parte da Administração Castrense.

Em suas razões de recurso especial, o agravante alegou renúncia tácita da prescrição, em razão da edição de Portaria pelo Ministério da Defesa no ano de 2018, que teria reconhecido administrativamente o direito ao recebimento em dinheiro, pelo próprio militar, da licença especial não gozada (Evento 51).

Com efeito, na espécie, a questão trazida a debate diz respeito à alegação de que os atos administrativos que regulamentaram a conversão em pecúnia da licença especial dos militares implicariam em renúncia à prescrição. A aludida matéria foi objeto de apreciação submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ (REsp 1.925.192/RS, REsp 1.925.193/RS e Resp 1.928.910/RS) – Tema nº 1.109. Confira-se a tese firmada: 

 “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado”

In casu, inexiste lei autorizando a renúncia da prescrição para os casos envolvendo pagamento em pecúnia de licença especial não usufruída pelos militares.

 Constata-se, portanto, que o acórdão proferido pela Turma julgadora está em sintonia com o decidido pelo STJ no Tema nº 1.109, razão pela qual revela-se escorreita a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial.

Ressalte-se, também, que a aplicação ao caso em apreço do Tema nº 1.109 do Superior Tribunal de Justiça decorre de entendimento jurisprudencial mais recente do STJ. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.RESPS 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS (TEMA 1.109/STJ). RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes.2. A questão debatida nos autos, qual seja, a "definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento dos REsps 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.109 /STJ).3. Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese firmada pelo STJ.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.035.653/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe: 07/06/2024)

Nesse mesmo sentido, também já se manifestou, por unanimidade, o Órgão Especial do TRF2: 

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.109 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I - CASO EM EXAME - 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em saber se seria aplicável à hipótese dos autos o Tema nº 1.109, do Superior Tribunal de Justiça.3. No caso em apreço, o v. acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada do TRF2, objeto do recurso especial interposto pelo ora agravante, negou provimento ao recurso de apelação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que houve a consumação da prescrição do fundo de direito, que tinha por objeto a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados pelo militar. Na ocasião, também foi destacado que inexiste lei autorizando a renúncia da prescrição para tais casos.III - RAZÕES DE DECIDIR - 4. In casu, a questão trazida a debate diz respeito à alegação de que os atos administrativos que regulamentaram a conversão em pecúnia da licença especial dos militares implicariam em renúncia à prescrição. A aludida matéria foi objeto de apreciação submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ (REsp 1.925.192/RS, REsp 1.925.193/RS e Resp 1.928.910/RS) – Tema nº 1.109 (“Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado”).5. Portanto, o acórdão proferido pela Turma julgadora está em sintonia com o decidido pelo STJ no Tema nº 1.109, razão pela qual revela-se escorreita a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial.IV – DISPOSITIVO - 6. Agravo interno desprovido. (TRF2, Órgão Especial, AI 5015866-27.2019.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal Aluisio Mendes, Data do julgamento: 07/10/2024)

Vale destacar, ainda, que a Turma Julgadora ressaltou que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença especial não gozada e nem utilizada, teria como termo a quo a data em que ocorreu a inatividade do militar.

Portanto, verifica-se que o acórdão recorrido também está em conformidade com o entendimento da Corte Superior exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, nos termos especificamente das tese fixada no Tema nº 516 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.254.456/PE):

“A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”

Nesse sentido, os seguinte julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RESP 1.254.456/PE, JULGADO SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de demanda na qual o autor, ora agravante - militar da Força Aérea Brasileira -, pleiteia a conversão de licenças especiais em pecúnia, ao argumento de que não houve necessidade em se computar esse referido período para fins de transferência para a reserva remunerada. A sentença reconheceu a prescrição do direito de ação, tendo sido mantida pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição do Recurso Especial.III. É pacífico o entendimento desta Corte, "nos termos do que restou firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, '(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)"' (STJ, AgInt no REsp 1.926.038/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022), ou o ingresso na reserva remunerada). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.938.245/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022; EDcl no REsp 1.634.035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018; REsp 1.634.035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017; AgInt no REsp 1.591.726/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2020.IV. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o provimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.V. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, a Súmula 568 do STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.023.655/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 25/10/2022.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.1. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)".2. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor ingressou na reserva remunerada em 31.1.2009, ao passo que esta ação, na qual se pretende a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada para o fim de aposentadoria, foi ajuizada em 10.9.2018.3. Portanto, entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, foi superado o lapso de cinco anos descrito no Decreto 20.910/1932, razão por que cabe o reconhecimento da prescrição.4. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.926.038/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.)

Diante de tal quadro, as razões do agravante não se mostram suficientes a ensejar a modificação da decisão atacada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001642-03.2023.4.02.5115/RJ

EMENTA

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 516 E 1.109 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se seria aplicável à hipótese dos autos os Temas nºs 516 e 1.109, do Superior Tribunal de Justiça.

3. No caso em apreço, o v. acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada do TRF2, objeto do recurso especial interposto pelo ora agravante, deu provimento ao recurso de apelação da União, por entender ter havido a prescrição do fundo de direito, relativamente à pretensão de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados pelo militar. Na ocasião, também foi destacado que não houve renúncia à prescrição por parte da Administração Castrense.

III - RAZÕES DE DECIDIR

4. In casu, a questão trazida a debate diz respeito à alegação de que os atos administrativos que regulamentaram a conversão em pecúnia da licença especial dos militares implicariam em renúncia à prescrição. A aludida matéria foi objeto de apreciação submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ (REsp 1.925.192/RS, REsp 1.925.193/RS e Resp 1.928.910/RS) – Tema nº 1.109 (“Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado”).

5. O acórdão recorrido também está em conformidade com o entendimento da Corte Superior exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, nos termos especificamente das tese fixada no Tema nº 516 do Superior Tribunal de Justiça (“A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”).

6. Diante de tal quadro, as razões do agravante não se mostram suficientes a ensejar a modificação da decisão atacada.

IV - DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Sessão virtual realizada no período de 06 a 14.03.2025, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2025 A 12/03/2025

Apelação Cível Nº 5001642-03.2023.4.02.5115/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária