Apelação Cível Nº 5003315-05.2021.4.02.5114/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por H. D. S. C., representada por M. D. S. C., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Magé, Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), que condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 085.630.121-3, em razão da elevação do teto previdenciário pelas EECC 20/1998 e 41/2003, a fim de refletir efeitos financeiros na pensão por morte dela derivada, NB 188.832.582-5; e a pagar as parcelas atrasadas desde a DIB da pensão por morte (17/08/2018) até a efetiva revisão do benefício.
Deferido o benefício da gratuidade de justiça ().
Em suas razões de recorrer (), a parte apelante alega, em síntese, que:
a) "a apelante também faz jus aos valores devidos decorrentes da aposentadoria do instituidor, desde que respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, conforme preceitua a Súmula 85 do STJ"; b) "Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 10/09/2021, deve-se ser determinado o pagamento dos valores em atraso devidos desde 10/09/2016 a parte recorrente, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação"; c) "Frisa-se, portanto, que há o direito da pensionista de receber os atrasados em sua totalidade, abrangendo as parcelas atrasadas não prescritas (prescrição quinquenal) resultantes da readequação do benefício original, bem como, os reflexos na graduação econômica da pensão por morte, conforme o que preceitua na tese firmada pelo Tema 1057 do STJ".
Requer, por fim, a reforma da sentença a quo.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso de Apelação ().
É o relatório.
VOTO
De acordo com o relatado, cuida-se de apelação interposta por H. D. S. C., representada por M. D. S. C., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Magé, Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), que condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 085.630.121-3, em razão da elevação do teto previdenciário pelas EECC 20/1998 e 41/2003, a fim de refletir efeitos financeiros na pensão por morte dela derivada, NB 188.832.582-5; e a pagar as parcelas atrasadas desde a DIB da pensão por morte (17/08/2018) até a efetiva revisão do benefício.
Recebo a apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme ficou demonstrado neste processo, a autarquia concedeu em 08/12/1989 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 085.630.121-3 em favor de Munir Chamon (evento 09 - docs. 02; 04 e 09). Após o falecimento do segurado, ocorrido em 17/08/2018, o INSS concedeu à apelante o benefício de pensão NB 188.832.582-5, na condição de esposa do instituidor (evento 01 - docs. 09 e 12/14).
A parte apelante alega que, em razão da revisão do indicado benefício de aposentadoria, tem direito, além dos valores atrasados da pensão por morte, também aos valores devidos decorrentes da própria aposentadoria do instituidor.
No que interessa à questão posta em sede de apelação, a sentença determinou a revisão da renda da aposentadoria a fim de que exsurjam efeitos financeiros na pensão por morte dela derivada, bem como determinou o pagamento das parcelas atrasadas desde a DIB da pensão por morte até a efetiva revisão do benefício.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tratou do assunto e firmou no Tema Repetitivo 1.057 entendimento de que o pensionista pode postular a revisão da aposentadoria do benefício originário, podendo auferir eventuais parcelas não prescritas resultantes da revisão, sem prejuízo dos valores da pensão recalculada. Vejamos:
I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e
IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. - grifei
Na mesma esteira, a jurisprudência entende que o beneficiário da pensão por morte tem direito ao recebimento das diferenças oriundas da revisão da aposentadoria do segurado instituidor e também aos reflexos correspondentes na respectiva pensão. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONSEQUENTE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. Não há decadência do direito à revisão se entre a concessão do benefício e o ajuizamento não transcorreram dez anos. 3. A pretensão de reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento do órgão julgador desafia recurso próprio, não justificando a interposição de embargos de declaração. 4. Com a superveniência do CPC/2015, a pretensão ao prequestionamento numérico dos dispositivos legais, sob alegação de omissão, não mais se justifica. 5. O princípio da fundamentação qualificada das decisões é de mão dupla. Se uma decisão judicial não pode ser considerada fundamentada pela mera invocação a dispositivo legal, também à parte se exige, ao invocá-lo, a demonstração de que sua incidência será capaz de influenciar na conclusão a ser adotada no processo. 6. Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, os embargos devem ser rejeitados. 7. O dependente habilitado à pensão por morte tem direito ao recebimento das diferenças oriundas da revisão da aposentadoria do segurado instituidor e também aos reflexos correspondentes na respectiva pensão, independentemente do ajuizamento de ação própria." (TRF4, AC 5001321-38.2022.4.04.7122, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/12/2023) - grifei
Assim, mostra-se assente a conclusão de que o beneficiário da pensão por morte pode receber as diferenças resultantes da revisão do benefício originário, além dos valores da pensão recalculada.
Verifico que a sentença, corretamente, reconheceu não ter ocorrido a decadência em razão de que o objeto da causa não trata de revisão de RMI, mas sim de adequação do valor do benefício aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03.
No que tange à prescrição, o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 dispõe que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
Há que se destacar, ainda, a Súmula 85 do STJ:
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Portanto, além dos valores das diferenças apuradas sobre o benefício da pensão por morte, devem ser pagos, também, os valores das diferenças apuradas na revisão da renda da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 085.630.121-3, desde a DIB do respectivo benefício até a efetiva revisão, mas limitado ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.
Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002229548v27 e do código CRC 333921b0.
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Data e Hora: 26/02/2025, às 18:34:46