Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000837-98.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal  MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M. I. contra ato praticado pelo Juiz Federal Substituto Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 9/10/2024, designou a audiência de instrução e julgamento para 07/02/2025, nos seguintes literais termos (processo 0507160-20.2018.4.02.5101/RJ, evento 909, DESPADEC1):

"Evento 884 - Visando o prosseguimento da tramitação do feito, designo as seguintes datas para as subsequentes assentadas da audiência de instrução e julgamento, a serem realizadas na sede deste Juízo:

1 - Dia 07/02/2025, às 14h, ocasião na qual será realizado o interrogatório dos acusados ENRICO VIEIRA MACHADO (réu-colaborador) e M. I.;

2 - Dia 14/03/2025, às 14h, ocasião na qual será conduzido o interrogatório dos acusados GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA e MAURÍCIO FERNANDO TOSTA BARRETO;

3 - Dia 20/03/2025, às 14h, quando se dará o interrogatório dos acusados AUGUSTO RANGEL LARRABURE, BRUNO FARINA e CHAAYA MOGHRABI;

Intimem-se os acusados pessoalmente.

Intime-se o réu colaborador ENRICO VIEIRA MACHADO por meio de sua D. Defesa constituída, uma vez que seu endereço não está declinado nos autos, devendo a Zelosa Serventia encaminhar o link para acesso à plataforma Zoom aos patronos do acusado, através do e-mail institucional, caso seja necessária a participação pelo sistema telepresencial. Ciente a D. Defesa de que deverá realizar contato com o colaborador, a fim de viabilizar sua participação no ato acima declinado.

Considerando que acusado BRUNO FARINA reside fora do território nacional, autorizo sua participação pelo sistema telepresencial. Intime-se o acusado através da sua D. Defesa constituída, devendo a Zelosa Serventia encaminhar o link para acesso à plataforma Zoom aos patronos do acusado, através do e-mail institucional. Ciente a D. Defesa de que deverá realizar o contato com o réu, a fim de viabilizar sua participação no ato.

Considerando que acusado AUGUSTO RANGEL LARRABURE reside no município de Curitiba/PR, autorizo sua participação pelo sistema telepresencial. Depreco sua intimação ao D. Juízo da Seção Judiciária de Curitiba/PR.

Considerando, ainda, que o acusado CHAAYA MOGHRABI reside no município de São Paulo/SP, autorizo sua participação pelo sistema telepresencial. Depreco sua intimação ao D. Juízo da Seção Judiciária de São Paulo/SP.

Link: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/86595136861 

Expeçam-se os mandados e as pertinentes cartas precatórias.

P.R.I."

Os impetrantes aduzem que a narrativa expressa na denúncia é amplamente baseada na colaboração premiada de Cesar Romero, sendo que suas declarações e documentos por ele fornecidos são citados por diversas vezes para embasar a narrativa ministerial. Informam que está em trâmite o procedimento de rescisão do acordo de colaboração de César Romero nos autos de nº 0503012-97.2017.4.02.5101 perante o mesmo Juízo da 3ª Vara Criminal Federal/SJRJ, no qual o o parquet considerou que o colaborador omitiu informações relevantes que estava obrigado a revelar, bem como descumpriu diversos deveres pactuados no negócio jurídico, além de que teria solicitado e recebido vantagens indevidas de terceiros para preservá-los nos anexos de sua colaboração premiada. Asseveram que foram oferecidas as alegações finais naquele incidente pela defesa de César Romero e pelo Ministério Público Federal, estando os autos aguardando o julgamento acerca da rescisão desde 18/12/2024, sem nenhum andamento adicional. Sustentam que o julgamento acerca da validade da colaboração premiada de César Romero é prejudicial em relação à instrução e ao julgamento da ação penal de origem, especialmente considerando que é o lastro de toda a hipótese acusatória.

Enfim, requerem a concessão da ordem para suspensão da ação penal nº 0507160-20.2018.4.02.5101 até que haja a resolução definitiva acerca da validade do acordo de colaboração premiada de César Romero e dos elementos dele decorrentes nos autos de nº 0503012-97.2017.4.02.5101. (evento 1, INIC1).

Em 29/01/2025, indeferi o pedido de liminar (evento 2, DESPADEC1).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem (evento 11, PROMOÇÃO1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002231969v2 e do código CRC cd442a95.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 03/02/2025, às 20:34:15

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000837-98.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

​(Desembargador Federal  MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M. I. contra ato praticado pelo Juiz Federal Substituto Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 9/10/2024, designou a audiência de instrução e julgamento para 07/02/2025 (processo 0507160-20.2018.4.02.5101/RJ, evento 909, DESPADEC1).

Os impetrantes requerem a concessão da ordem para suspensão da ação penal nº 0507160-20.2018.4.02.5101 até que haja a resolução definitiva acerca da validade do acordo de colaboração premiada de César Romero e dos elementos dele decorrentes nos autos de nº 0503012-97.2017.4.02.5101 (evento 1, INIC1).

O pedido, contudo, deve ser denegado.

​Os fatos descritos neste habeas corpus referem-se à ação penal fruto de desdobramento da operação FATURA EXPOSTA (processos n.ºs 0503870-31.2017.4.02.5101, 0506899-55.2018.4.02.5101 e 0507160-20.2018.4.02.5101), que apurou a prática dos crimes de corrupção e lavagem de capitais, envolvendo contratos na área da saúde celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad – INTO.

M. I. foi denunciado em 6/9/2018, como incurso nas penas dos crimes dos arts. 333 do CP, art. 1º, V e VII, c/c §4º, da Lei n.º 9.613/98 e art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86 (processo 0507160-20.2018.4.02.5101/RJ, evento 3, OUT2):

"Tendo M. I.:
 

a) praticado, em 18/10/2011 e 21/10/2011, dois atos de corrupção ativa, com a colaboração de GUSTAVO ESTELLITA, por meio do pagamento de vantagem indevida a CESAR ROMERO no valor total de USD 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil dólares) depositado na conta oculta de n.º 739420968, mantida no JPMorgan Chase Bank, nos Estados Unidos da América, em nome da offshore AVALENA TRADING LIMITED, a fim de obter vantagens para suas empresas em razão de contratos com a Secretaria de Saúde, está incurso por 2 vezes nas penas do art. 333, na forma dos arts. 29 e 71, todos do Código Penal (Conjunto de fatos 01);

b) praticado, em 18/10/2011 e 21/10/2011, dois atos de lavagem de capitais, de forma reiterada, com a colaboração de GUSTAVO ESTELLITA e CESAR ROMERO, por meio da ocultação de recursos no exterior auferidos de forma ilícita e de duas transferências bancárias da conta n.º 739420968, mantida no JPMorgan Chase Bank, nos Estados Unidos da América, em nome da offshore AVALENA TRADING LIMITED, no valor total de USD 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil dólares), sendo USD 26.000,00 (vinte e seis mil dólares) transferidos para a conta da empresa NEXT SPORTS LLC e USD 200.000,00 (duzentos mil dólares) transferidos para a conta de SEGUE CAROLINA Y/O SEGUE DIEGO RICARDO, no exterior, convertendo os valores de origem ilícita em ativo lícito, está incurso por 2 vezes nas penas do art. 1º, V e VII, c/c §4º da Lei 9.613/98 c/c artigo 71 do Código Penal (Conjunto de fatos 02);

c) praticado, em 07/10/2011, ato de corrupção ativa, com a colaboração de GUSTAVO ESTELLITA, por meio do pagamento de vantagem indevida a CESAR ROMERO no valor total de USD 400.000,00 (quatrocentos mil dólares), a fim de obter vantagens para suas empresas em razão de contratos com a Secretaria de Saúde, está incurso nas penas do art. 333, na forma dos art. 29, todos do Código Penal (Conjunto de fatos 03);

d) praticado, em 07/10/2011, ato de evasão de divisas, com a colaboração de GUSTAVO ESTELLITA, CLÁUDIO DE SOUZA, VINÍCIUS CLARET, CESAR ROMERO, MAURÍCIO BARRETO e ENRICO MACHADO (“BARCO”), CHAAYA MOGHRABI (“MONZA”)e CESAR ROMERO, mediante a saída para o exterior, sem
autorização legal, de USD 259.428,24 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito mil dólares e vinte e quatro centavos) para conta em banco no exterior, em nome de offshore, indicada por CHAAYA MOGHRABI (“MONZA”) está incurso nas penas do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86 (Conjunto de fatos 04); 

e) praticado, em 07/10/2011, ato de lavagem de dinheiro, com a colaboração de GUSTAVO ESTELLITA, CLÁUDIO DE SOUZA, VINÍCIUS CLARET, CESAR ROMERO, MAURÍCIO BARRETO, ENRICO MACHADO (“BARCO”), CHAAYA MOGHRABI (“MONZA”) e CESAR ROMERO, mediante a ocultação e dissimulação da origem, natureza, disposição, movimentação e a propriedade de quantia em real
correspondente a USD 259.428,24 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito mil dólares e vinte e quatro centavos), está incurso nas penas do art. 1º, V e VII, c/c §4º da Lei 9.613/98 (Conjunto de fatos 05);

f) praticado, em 07/10/2011, ato de evasão de divisas, com a colaboração de GUSTAVO ESTELLITA, CLÁUDIO DE SOUZA, VINICIUS CLARET, CESAR ROMERO, MAURÍCIO BARRETO e ENRICO MACHADO (“BARCO”), AUGUSTO LARRABURE e BRUNO FARINA (“BOXE”) e CESAR ROMERO, mediante a saída para o exterior, sem autorização legal, de USD 140.571,76 (cento e quarenta mil, quinhentos e setenta e um dólares e setenta e seis centavos) para conta em banco no exterior, em nome de offshore, indicada por AUGUSTO LARRABURE e BRUNO FARINA (“BOXE”) está incurso nas penas do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86 (Conjunto de fatos 06); e

g) praticado, em 07/10/2011, ato de lavagem de dinheiro, com a colaboração de GUSTAVO ESTELLITA, CLÁUDIO DE SOUZA, VINICIUS CLARET, CESAR ROMERO, MAURÍCIO BARRETO e ENRICO MACHADO (“BARCO”), AUGUSTO LARRABURE e BRUNO FARINA (“BOXE”) a ocultação e dissimulação da origem, natureza, disposição, movimentação e a propriedade de quantia em real correspondente a USD 140.571,76 (cento e quarenta mil, quinhentos e setenta e um dólares e setenta e seis centavos), está incurso nas penas do
art. 1º, V e VII, c/c §4º da Lei 9.613/98 (Conjunto de fatos 07)."

Em 12/11/2024, esta Turma Especializada denegou a ordem de habeas corpus em favor do ora paciente, conforme a ementa transcrita a seguir (processo 5013738-35.2024.4.02.0000/TRF2, evento 40, ACOR3):

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA DEFESA após a resposta à acusação. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que indeferiu o pedido de arrolamento de testemunhas apresentado pela defesa após a resposta à acusação, em razão da preclusão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no ato que indeferiu do arrolamento de testemunhas após a resposta à acusação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os atos processuais praticados pelo juízo declarado incompetente foram convalidados, observado o devido processo legal, e a defesa já teve oportunidade de apresentar sua resposta à acusação.

4. Dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal que o momento oportuno para a apresentação do rol de testemunhas é na resposta à acusação, sendo certo que, em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. Precedentes do STJ. 

5. O magistrado, como destinatário da prova, poderá ouvir outras testemunhas se entender necessário para a elucidação dos fatos, a teor do at. 209 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Ordem de habeas corpus denegada.

Tese de julgamento:

1. A apresentação do rol de testemunhas pela defesa deve ocorrer no momento da resposta à acusação, sob pena de preclusão.

2. O indeferimento do pedido de arrolamento de testemunhas feito extemporaneamente não configura cerceamento de defesa. 

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 396-A; CF/1988, art. 5º, LV, LIV, e LXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 875749/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04/03/2024; STJ, AgRg no HC n. 728.360/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/11/2022."

Dito isso, não identifico constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente apto a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Uma vez realizada a AIJ em 07/02/2025, urge apreciar tão somente a tese de prejudicialidade. A defesa sustenta que o pedido de rescisão do acordo de colaboração de César Romero, fundado em descumprimento de deveres assumidos pelo colaborador, representaria uma questão prejudicial ao trâmite da ação penal originária.

De fato, o MPF submeteu o pedido à homologação do Juízo impetrado em agosto de 2020, estando no aguardo de julgamento, após apresentadas as alegações finais pelas partes (evento 1, ANEXO6, fls. 50 e ss.).

Sobre as questões prejudiciais, o CPP prescreve o seguinte:

"Art. 92.  Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Parágrafo único.  Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Art. 93.  Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente."

Segundo o ensino de Magalhães Noronha, questão prejudicial “é a questão jurídica, que se apresenta no curso da ação penal, versando elemento integrante do crime e cuja solução, escapando à competência do juiz criminal, provoca a suspensão daquela ação” (NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 57).

Sendo assim, compartilho do entendimento de que o pedido de rescisão de acordo de colaboração premiada não configura uma questão prejudicial para o reconhecimento da existência de infração penal, conforme preceitua o art. 93 do CPP.

Isso porque a norma processual não admite decreto de medidas cautelares, recebimento de denúncia ou condenação com fundamento apenas em declarações de colaborador (art. 4º, §16, da Lei n.ª 12.850/2013).

Significa dizer que eventual rescisão de um acordo de colaboração premiada, em decorrência de descumprimento de deveres assumidos pelo colaborador, por si só, não tem o condão de revogar medidas cautelares decretadas, impedir a instrução criminal ou o trâmite de ação penal regularmente deflagrada, ou a prolação de sentença condenatória. Não há uma relação de prejudicialidade a ser reconhecida, sendo, portanto, incabível a suspensão do processo principal.

​No caso em concreto é possível extrair da leitura da denúncia em face de M. I. a existência de outros elementos de convicção, muito além das declarações de Cesar Romero, a sugerir as materialidades e autoria do paciente quanto a supostos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas (processo 0507160-20.2018.4.02.5101/RJ, evento 3, OUT2).

Ademais, foram várias as medidas cautelares decretadas, enquanto que a suficiência de justa causa para a ação penal originária subsiste desde o recebimento da denúncia, em 19/09/2018 (processo 0507160-20.2018.4.02.5101/RJ, evento 64, DESPADEC159).

​Mas, não é só.

Prevalece no STJ e STF o entendimento de que a rescisão do acordo de colaboração premiada não acarreta a imprestabilidade das provas obtidas, gerando efeitos somente entre as partes do negócio jurídico processual, conforme se infere do acórdão que julgou o recurso em habeas corpus do próprio Cesar Romero:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FATURA EXPOSTA". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO  CONFIGURADA. ACORDO DE  COLABORAÇÃO PREMIADA. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA.
1. Tendo as alegações da Defesa sido enfrentadas satisfatoriamente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal de origem concluiu fundamentadamente que, embora a Lei n. 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, passe a prever duas hipóteses de rescisão do acordo de colaboração premiada, não significa que, antes da promulgação dessa lei, seria juridicamente impossível essa modalidade de extinção do negócio jurídico, uma vez que é elemento intrínseco a qualquer negócio jurídico a possibilidade de seu rompimento quando uma das partes atua contrariamente ao que foi pactuado.
3. Ademais, a eg. Corte de origem fez referência à Questão de Ordem no Inquérito 4.483/DF, julgada em 21.09.2017, quando o Plenário do STF assentou que: "A possibilidade de rescisão ou de revisão, total ou parcial, de acordo homologado de colaboração premiada, em decorrência de eventual descumprimento de deveres assumidos pelo colaborador, não propicia, no caso concreto, conhecer e julgar alegação de imprestabilidade das provas, porque a rescisão ou revisão tem efeitos somente entre as partes, não atingindo a esfera jurídica de terceiros, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal." (Inq 4483 QO, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018).
5. À luz do princípio da pas de nullité sans grief, somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte.
6. Agravo improvido.

(STJ, AgRg no RHC 159328/RJ, Relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 20/05/2024, p. DJe 22/05/2024)

Sendo assim, urge concluir que a tese de prejudicialidade restou rechaçada com precisão jurídica pela autoridade tida como coatora (evento 1, ANEXO8):

"Evento 710 - Trata-se de pedido formulado pela D. Defesa de M. I., objetivando a suspensão da tramitação feito até que seja deliberado o tema da [sic] evençtual rescisão do acordo de colaboração premiada de CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR; na oportunidade, arrolou, como testemunhas, Thais Santos Serra, Verônica Amorim Silva, Norman Gunther, Leandro Rosa Camargo, Vinicius Claret, Cláudio Barboza, Carlos Miranda e Enrico Vieira Machado, e postulou habilitação de acesso aos processos referentes aos anexos das colaborações premiadas, conforme teria sido deferido na decisão de evento 687.

(...)

Seguiu-se promoção ministerial (evento 721), em que externada posição pelo indeferimento do requerimento da D. Defesa CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, bem como pelo inacolhimento dos requerimentos formulados pela D. Defesa M. I., exceto no tocante ao acesso aos autos de anexos de colaborações, nos casos em que ainda não lhe tenha sido disponibilizado; postulou ainda o desacolhimento do requerimento da D. Defesa de CHAAYA MOGHRABI, quanto à oitiva dos II. Peritos Criminais Federais, e de expedição de carta rogatória, e posicionou-se favoravelmente à admissão do assistente técnico indicado pela D. Defesa.

Vieram, então, os autos conclusos (evento 725).

Decido.

1. Dos pedidos da DD. Defesas de M. I. e CÉSAR ROMERO

1.1 Requer a D. Defesa M. I. que seja sobrestado o andamento do presente feito até que se tenha uma definição a respeito da validade ou não do acordo de colaboração premiada de CÉSAR ROMERO.

Maxima venia concessa, tenho que improcede o pedido de sobrestamento da tramitação; com efeito, a respeito do tema, esclareceu o Parquet (evento 721):

"que a suspensão de seus efeitos determinada nos autos nº 0503012- 97.2017.4.02.5101 no dia 04/02/2020, apontada por M. I., diz respeito aos efeitos do acordo, e não a validade das provas nele produzidas, que permanece mesmo em caso de rescisão, conforme disposição expressa no acordo"

Assiste razão ao Ministério Público, na medida em que a questão atinente à situação de CÉSAR ROMERO não interfere na marcha processual da presente ação penal, porque não atinge a situação daqueles por ele delatados.

A uma, porque não cabe aos demais, como assentado jurisprudencialmente, questionar o acordo, dado que, como delatio criminis e meio de obtenção de provas, não atinge, a avença em si, diretamente sua situação; neste sentido, confira-se o ilustrativo precedente, da lavra do C. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º DA LEI 12.850/13. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. QUESTIONAMENTO. DELATADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. EFEITOS. RESTRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL. DELATIO CRIMINIS. CONTEÚDO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESTINATÁRIO. ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. 1. O propósito recursal é determinar se o agravante, citado nas informações prestadas por colaborador, tem interesse e legitimidade para impugnar a existência, validade e eficácia de acordo de colaboração premiada ou se existem razões para o imediato trancamento do presente inquérito por meio da concessão de habeas corpus de ofício. 2. Como reflexo dos princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e da ampla defesa, impõe-se à acusação o ônus de colher, preambularmente, um lastro indiciário mínimo para o exercício da pretensão penal punitiva, o que corresponde ao dever de demonstrar a justa causa, conforme previsto no art. 395, III, do CPP. 3. A colaboração premiada somou à já existente previsão de qualquer pessoa do povo contribuir com a investigação criminal de crime de ação penal pública incondicionada (arts. 5º, § 3º, e 27 do CPP) a possibilidade de, quando se tratar de coautor ou partícipe, obter benefícios processuais e materiais penais. 4. Quanto ao aspecto processual, a natureza jurídica da colaboração premiada é de delatio criminis, porquanto é mero recurso à formação da convicção da acusação e não elemento de prova, sendo insuficiente para subsidiar, por si só, a condenação de alguém. 5. O acordo de colaboração não se confunde com seu conteúdo e as cláusulas de referido acordo não repercutem, nem sequer remotamente, na esfera jurídica de terceiros, razão pela qual não têm esses terceiros interesse jurídico nem legitimidade para sua impugnação. 6. Na presente hipótese, o agravante questiona a validade de acordo de colaboração, por ter sido firmado por órgão do Ministério Público que não possuiria atribuições e homologado por juiz que não possuiria competência para tratar de fatos que envolvessem autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Argumenta, ademais, que a colaboração se referiria a crime diverso daquele envolvido do acordo, o que evidenciaria a ilicitude de seu objeto. 7. As indagações referentes à atribuição do membro do Parquet ou do juiz que o homologa o acordo não afetam a existência, validade ou veracidade dos elementos de convicção fornecidos ao órgão de acusação, os quais podem ser contraditados no momento processual adequado. Ademais, os crimes objeto do acordo têm íntima relação com aquele supostamente praticado pelo agravante. 8. Agravo regimental improvido. (AGINQ 1093, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 13/09/2017)

De mais a mais, a subsistência do acordo, e seus efeitos, diz mais com a situação do acusado CÉSAR ROMERO, e sua postura diante das acusações que lhe foram desfechadas; e, por evidente, não cabe às DD. Defesas dos demais curar a posição do corréu.

Some-se a isso que, quanto às provas trazidas aos autos, decorrentes do multi citado acordo, mesmo em caso de chancela à rescisão, sua validade estará resguardada, em função do que prescrito pela cláusula 20ª do pertinente termo, secundada pelo teor do art. 4º, §10, da Lei 12850/13.

Assim é porque o que está sob discussão, a  respeito do colaborador, é a subsistência de sua posição como tal - dado que paira, a seu respeito, alegação de descumprimento de seus encargos, derivados da avença -, e não a validade da pactuação.

Conseguintemente e cum permissa, indefiro o pedido da D. Defesa de M. I., de suspensão da marcha processual."

No mesmo sentido é o parecer de lavra do Procurador Regional da República Leonardo Luiz de Figueiredo Costa (evento 11, PROMOÇÃO1):

"Quanto às alegações de existência de questão prejudicial capaz de promover a suspensão do trâmite da ação penal originária, nenhuma delas é capaz de prosperar. Vejamos.

Caso a análise da questão prejudicial tivesse força para promover a suspensão do trâmite da ação penal originária, tal efeito já deveria estar a decorrer desde 2020, quando houve a proposta de rescisão – o que resultaria em um efeito suspensivo não previsto pela legislação e apto, inclusive, a ocasionar, indevidamente, hipóteses de prescrição das atividades delituosas, especialmente para crimes cuja pena máxima seja reduzida.

O caso é, portanto, de validade integral do acordo de colaboração, vez que o acordo foi legitimamente realizado entre os colaboradores e o Ministério Público, e devidamente homologado em juízo, enquanto a sua validade não for desconstituída em definitivo pelas autoridades judiciárias.

Esta foi, também, a conclusão do eg. Superior Tribunal de Justiça, exatamente no âmbito da Operação Fatura Exposta, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FRATURA EXPOSTA" . ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NULIDADES. OMISSÕES DO COLABORADOR E VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCEDIMENTO EM CURSO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE PREMATURA POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.1. O Tribunal de origem não chegou a conhecer das questões suscitadas pela defesa, referentes às nulidades ocorridas no acordo de colaboração premiada, considerando, para tanto, a necessidade de se aguardar a manifestação do Juízo de 1º Grau sobre o pedido de rescisão formulado pelo MP, pendente de homologação na origem, bem como, quanto à suposta coação a membros do MPF, que não houve prova preconstituída do alegado, não sendo possível a produção probatória em sede de habeas corpus. 2. Se já existe um procedimento instaurado pelo MPF para a rescisão do acordo de colaboração premiada realizado nos autos, dependendo apenas de homologação judicial, é prematura a apreciação dos pedidos referentes à sua anulação por esta Corte Superior, o mesmo ocorrendo com o pedido de suspensão das ações penais, não devendo essas questões ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 3. Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que se encontra devidamente fundamentado - e que já acolheu os embargos de declaração opostos pela defesa para determinar "ao Juízo de Primeiro Grau que disponibilize aos pacientes a íntegra do acordo de colaboração premiada celebrado". 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 752052 RJ 2022/0195895-7, Data de Julgamento: 06/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COLABORAÇÃO PREMIADA. CUMPRIMENTO DE PENAS CORPORAIS E PECUNIÁRIAS IMPOSTAS NO ACORDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE 10 ANOS APÓS HOMOLOGAÇÃO DA DELAÇÃO P REVISTO NA CLÁUSULA 7ª DA AVENÇA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. A Lei 12.850, de 02/08/2013, estatui que o acordo de colaboração premiada constitui negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova (art. 3º-A), isto é, uma vontade de resultados que estabelece termos, encargos, condições e cláusulas as mais diversas, correspondentes aos seus objetivos e interesses. 2. O acordo de colaboração premiada celebrado pelo agravante e o Ministério Público Federal, apesar de suas cláusulas assaz gravosas ao recorrente - como a retomada dos prazos de prescrição de todos os crimes depois de dez anos de suspensão -, foi por ele aceito e deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial. (...) 7. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 163224 RJ 2022/0100641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2023)

Como bem assinalado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, o acordo de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público Federal, deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

Não há, portanto, como conceder-se ao pedido de rescisão do acordo o status de hipótese de suspensão das ações penais por ele impactadas, sob pena de subverter-se todo o rito processual penal.

Ademais, o fato de a Lei n. 12.850 /2013 não oferecer critérios de rescisão do acordo de colaboração premiada, força a conclusão de que, no caso vertente, não há como constatar-se constrangimento ilegal, nos atos judiciais que promovem o prosseguimento do curso da ação penal, que possa ser classificado como ato teratológico, ou que denote coação indevida à locomoção do paciente. Neste diapasão, o precedente do eg. STJ, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE ILEGALIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O critério para o conhecimento de habeas corpus com pedido de superação da Súmula n. 691 do STF é a demonstração de que a coação ilegal apontada pela defesa é teratológica e excepcional, ou seja, decorre de "flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada". 2. O Plenário do STF, nos autos do HC n. 127.483, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ao analisar a idoneidade de novo acordo de colaboração premiada com réu que já descumprira acordo anterior, esclareceu que, no acordo de colaboração premiada, a homologação judicial, prevista no art. 4º, § 7º, da Lei n. 12.850/2013, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, sendo de todo inadequada a emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador. O referido acórdão enfatizou a inadmissibilidade da impugnação do acordo de colaboração premiada por coautores ou partícipes do colaborador, ressaltando que restava apenas a possibilidade de, em juízo, "confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor". Salientou a irrelevância de descumprimento de anterior acordo de colaboração, sob o argumento de que o inadimplemento "se restringiu ao negócio jurídico pretérito, sem o condão de contaminar, a priori, futuros acordos de mesma natureza". 3. O fato de a Lei n. 12.850/2013 não oferecer critérios de rescisão do acordo de colaboração premiada, bem como o ineditismo das questões trazidas pela defesa, a ponto de não haver outro precedente além do supra citado sobre os temas ventilados, força a conclusão de que, no caso vertente, não há como constatar-se constrangimento ilegal que, pela sua envergadura, possa ser classificado como teratológico. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgInt no HC: 392452 PR 2017/0058427-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/06/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017)”

Não há previsão legal, portanto, para esta hipótese de suspensão da ação penal, por força da pendência de análise de questão prejudicial consubstanciada em procedimento de rescisão de acordo de colaboração premiada, nem se verifica qualquer hipótese válida para que seja interrompido o processo de origem por ausência de justa causa para o seu prosseguimento.

A mesma orientação foi adotada pelo em. Des. Relator, na decisão que indeferiu a liminar vindicada, in verbis:

“Por ora, não me parece razoável apreciar, em sede de tutela de urgência, a tese de que o procedimento de rescisão do acordo de colaboração de César Romero representaria uma questão prejudicial para a realização da AIJ.

De fato, o pedido de rescisão de lavra do MPF foi submetido à homologação do Juízo em agosto de 2020, estando, hoje, no aguardo de julgamento, após apresentadas as alegações finais pelas partes (evento 1, ANEXO6, fls. 50 e ss.). Ou seja, eventual atraso na apreciação do pedido de rescisão do acordo de colaboração não pode ser imputada à defesa do paciente. (...)”

Constata-se que, na verdade, buscam os impetrantes, com o presente habeas corpus, decisão judicial favorável ao paciente para suspender a tramitação das ações penais contra si ajuizadas, alegando, de forma infundada, a existência de futura prejudicialidade, na hipótese de eventual rescisão do acordo de colaboração firmado por CESAR ROMERO, no âmbito de processo diverso.

Os impetrantes também não demonstraram por qual motivo as delações de CESAR ROMERO seriam as únicas fontes de prova da prática dos atos criminosos praticados pelo paciente, sendo certo que não noticiaram a desconstituição das outras provas e delações que ainda mantêm a sua validade e permanecem a gerar efeitos no âmbito da denúncia apreciada no processo originário.

A narrativa da impetração dissocia-se, portanto, da realidade, na medida em que apresenta como única fonte probatória da denúncia as delações de CESAR ROMERO, contidas no acordo de colaboração que poderá ser – ou não – rescindido. A impetração nada dispõe, outrossim, quanto às demais delações e elementos de prova que permanecem hígidos, além das inúmeras provas documentais de evasão de divisas e lavagem de capitais, crimes que podem ser, inclusive, dissociados dos crimes antecedentes de corrupção ativa."

Enfim, não se vislumbra a possibilidade de suspensão da ação penal originária em razão da alegada questão prejudicial à instrução e ao julgamento da ação penal, que ora reputo inexistir.

​Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de habeas corpus.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002231970v23 e do código CRC 62b52ba3.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000837-98.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DA RESCISÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra ato judicial que designou audiência de instrução e julgamento no curso da ação penal. A defesa requer a suspensão do processo até a resolução definitiva acerca da validade do acordo de colaboração premiada firmado por corréu e dos elementos dele decorrentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão em discussão: definir se a pendência de julgamento da rescisão do acordo de colaboração premiada de corréu configura questão prejudicial capaz de justificar a suspensão da ação penal originária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A rescisão do acordo de colaboração premiada não afeta a validade das provas dele derivadas, conforme disposto no art. 4º, §10, da Lei n.º 12.850/2013 e jurisprudência consolidada do STF e STJ.

4. A validade de um acordo de colaboração premiada não constitui questão prejudicial nos termos do art. 93 do CPP, pois não impede o reconhecimento da infração penal nem exige solução em outro juízo para que a ação penal possa prosseguir.

5. A denúncia contra o paciente está fundamentada em diversos elementos de prova além das declarações do colaborador, não havendo risco de cerceamento de defesa ou de nulidade do processo.

6. A suspensão da ação penal implicaria indevida paralisação do curso processual sem fundamento jurídico adequado, contrariando os princípios da celeridade e razoável duração do processo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Ordem de habeas corpus denegada.

Tese de julgamento:

1. A rescisão de acordo de colaboração premiada não afeta a validade das provas dele decorrentes, salvo se comprovada sua obtenção por meios ilícitos.

2. A validade de acordo de colaboração premiada não constitui questão prejudicial apta a suspender a ação penal.

3. O prosseguimento da ação penal é legítimo quando há outros elementos probatórios independentes das declarações do colaborador.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 92 e 93; Lei n.º 12.850/2013, art. 4º, §10.

Jurisprudência relevante citada: STF, Inq 4483 QO, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 21.09.2017; STJ, AgRg no RHC 159328/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt no Inq 1093, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 13.09.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002231971v3 e do código CRC 3314352f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 A 18/03/2025

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000837-98.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário