Remessa Necessária Cível Nº 5001560-30.2024.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (), na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor F. D. M. D., nos autos de ação ordinária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do dispositivo abaixo transcrito:
"Por todas as razões de fato e de direito acima expostas, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral para condenar a Autarquia-ré a implementar, em favor do autor, o benefício previdenciário por morte na condição de DEPENDENTE da segurada SEBASTIANA DA SILVA AGUIS, como companheiro, a partir da data do requerimento administrativo (09/05/2019).
Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária a serem calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. A partir do mês de promulgação da EC nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), a apuração do débito se dará, unicamente, pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.
JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Uma vez ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.
Há nítida verossimilhança nas alegações autorais já que as provas acostadas aos autos, bem como as produzidas na fase instrutória, são capazes de comprovar a dependência econômica do autor, que é presumida nos termos da lei. Quanto ao perigo na demora, este é evidente já que se trata de verba destinada à subsistência do requerente. Assim sendo, considerando a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, defiro a tutela antecipada, tornando-a definitiva.
Oficie-se ao INSS para que o benefício seja implantado, no prazo de 20 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência por parte de seu Diretor. Submeto a presente sentença ao reexame necessário, na forma do artigo 496 do CPC, tendo em vista que ainda se encontra ilíquida, em consonância com a súmula 490 do STJ e 61 do TRF-2."
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 7 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passa-se ao voto.
VOTO
Cuida-se de remessa oficial para reexame de sentença (), na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor F. D. M. D. nos autos de ação ordinária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para condenar o INSS à implantação de benefício de pensão por morte, na condição de dependente da segurada SEBASTIANA DA SILVA AGUIS, como companheiro, a partir da data do requerimento administrativo (09/05/2019).
Na ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes em litígio, veja-se a regra do art. 496 do Código de Processo Civil, relativa ao "duplo grau de jurisdição":
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
...
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
No que se refere ao cabimento da remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que, apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo da controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários-mínimos, artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não-cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente não alcançará valor superior a 1.000 salários-mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença (Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/12/2020).
Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte.
Reafirmando essa compreensão, há recente precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "(...) esta Corte, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ..." (AgInt no REsp 1916025/SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe de 21/03/2022).
Veja-se a parte dispositiva da sentença:
"JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral para condenar a Autarquia-ré a implementar, em favor do autor, o benefício previdenciário por morte na condição de DEPENDENTE da segurada SEBASTIANA DA SILVA AGUIS, como companheiro, a partir da data do requerimento administrativo (09/05/2019).
Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária a serem calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. A partir do mês de promulgação da EC nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), a apuração do débito se dará, unicamente, pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.
JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Uma vez ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.
Há nítida verossimilhança nas alegações autorais já que as provas acostadas aos autos, bem como as produzidas na fase instrutória, são capazes de comprovar a dependência econômica do autor, que é presumida nos termos da lei. Quanto ao perigo na demora, este é evidente já que se trata de verba destinada à subsistência do requerente. Assim sendo, considerando a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, defiro a tutela antecipada, tornando-a definitiva.
Oficie-se ao INSS para que o benefício seja implantado, no prazo de 20 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência por parte de seu Diretor. Submeto a presente sentença ao reexame necessário, na forma do artigo 496 do CPC, tendo em vista que ainda se encontra ilíquida, em consonância com a súmula 490 do STJ e 61 do TRF-2."
Pois bem, verifica-se que a condenação imposta à autarquia cinge-se ao pagamento de benefício de pensão por morte, a partir de 09/05/2019, data do requerimento administrativo.
Resta evidente que em 19/07/2024 (data da sentença e 62 meses após a DIB) o proveito econômico pretendido até a data da sentença não ultrapassa o valor superior a 1.000 salários-mínimos em janeiro de 2020 (data da propositura da ação), isto é, R$ 1.039.000,00.
Basta multiplicar 62 (número de meses da DIB até a sentença) pelo valor máximo dos benefícios do RGPS em julho de 2024 (R$7.786,02), para se chegar ao valor de R$ 482.733,24, montante inferior à metade do valor teto.
Por essas razões, entendo que a remessa necessária não merece conhecimento, pois mesmo sendo ilíquida a sentença, pelos parâmetros acima conclui-se que não há como, matematicamente, o proveito econômico obtido na data da publicação da sentença alcançar o limite legal.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da remessa necessária. Após certificado o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002232186v9 e do código CRC 190be1d5.
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Data e Hora: 21/03/2025, às 11:24:01